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1001221-13.2025.8.26.0038
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA
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Comarca:
Araras
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Foro:
Foro de Araras
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001221-13.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Eliza Cristina de Oliveira Fernandes
Requerido: Clinica Antonio Luiz Sayão (Hospital São Leopoldo Mandic)
Juiz de Direito: Dr. ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA
Vistos.
Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001221-13.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Eliza Cristina de Oliveira Fernandes
Requerido: Clinica Antonio Luiz Sayão (Hospital São Leopoldo Mandic)
Juiz de Direito: Dr. ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA
Vistos.
Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ELIZA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES em face de ASSOCIAÇÃO SÃO LEOPOLDO MANDIC – SLMANDIC (qualificada na petição inicial como Hospital São Leopoldo Mandic / Clínica Antônio Luiz Sayão), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora sustentou, em síntese, que era portadora de glaucoma e catarata e que, em 09/04/2024, submeteu-se a intervenção cirúrgica combinada no olho esquerdo nas dependências do hospital réu. Aduziu que, após o ato, apresentou perda súbita de acuidade visual, vindo a ser cientificada de que frações da catarata haviam migrado para o fundo do olho. Asseverou ter havido negligência no pós-operatório e desamparo assistencial, sendo compelida a realizar nova cirurgia perante a rede particular em Campinas, pela qual obteve recuperação visual. Postulou a condenação da requerida ao ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 12.169,05 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em 200 salários-mínimos. Juntou documentos.
O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora, sendo indeferida a tutela antecipada de urgência por necessidade de cognição exauriente e dilação probatória (fls. 69/71).
Citada regularmente (fls. 73/77), a requerida apresentou contestação tempestiva (fls. 80/111). Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e carência por falta de interesse de agir, postulando ainda o chamamento ao processo da Prefeitura Municipal de Araras. No mérito, alegou que o ato operatório observou as melhores técnicas da oftalmologia; sustentou que a ruptura da cápsula posterior do cristalino constitui risco e complicação cirúrgica intrínseca e descrita na literatura científica, e não erro médico culposo; afirmou que prestou regular acompanhamento pós-operatório, com encaminhamento da paciente para serviço especializado em vitrectomia no Hospital de Olhos Guanabara, ato ao qual a autora não compareceu por vontade própria. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.
Houve réplica (fls. 206/212), na qual a autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial.
A decisão saneadora proferida em 21/10/2025 afastou as preliminares arguidas e o chamamento ao processo, fixou o ponto controvertido concernente à existência de erro de conduta no procedimento médico e determinou a realização de prova pericial médica a cargo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC).
As partes apresentaram quesitos (fls. 218/222 e 225/226), havendo a indicação de assistente técnico pela ré.
O laudo pericial elaborado pela perita médica do IMESC foi encartado aos autos (fls. 239/250).
A parte autora manifestou-se concordando parcialmente com as conclusões e reiterando o pleito condenatório (fls. 254/257), ao passo que a requerida deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fl. 258).
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se em ordem, restando devidamente saneado, com contraditório e ampla defesa plenamente observados durante toda a instrução, não havendo nulidades a sanar nem preliminares pendentes de julgamento, remanescendo unicamente o mérito da pretensão deduzida.
A controvérsia de fundo cinge-se a averiguar se houve erro técnico médico ou falha operacional/assistencial imputável ao estabelecimento hospitalar réu na cirurgia oftalmológica e nos cuidados pós-operatórios prestados à autora, aptos a gerar o dever de indenizar danos materiais e morais.
Ressalta-se, de plano, que a relação jurídica entabulada entre as partes enquadra-se no microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no que concerne aos serviços puramente hospitalares e de hotelaria (internação, instalações, equipamentos e enfermagem), a responsabilidade da instituição é objetiva, ex vi do artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990. Diversamente, no que tange aos atos técnicos diretamente praticados pela equipe médica no exercício da profissão liberal, a responsabilização civil depende indelevelmente da perquirição de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na dicção expressa do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 951 do Código Civil.
Com efeito, conquanto o hospital responda solidariamente pela atuação de médicos a ele vinculados, tal responsabilidade reflexa pressupõe necessariamente a demonstração inequívoca de falha culposa no ato profissional ou de vício na estrutura interna disponibilizada, inexistindo responsabilidade civil sem a prova do defeito na prestação do serviço ou do agir culposo, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse exato sentido posiciona-se a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar que a responsabilização do complexo hospitalar decorrente de ato técnico-profissional subordina-se à demonstração de culpa do médico assistente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)". (REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 8/9/2011) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 1.761.544/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.)
Ao analisar a prova pericial técnica encartada aos autos (fls. 239/250), elaborada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) sob o crivo do contraditório judicial, conclui-se de modo categórico pela ausência de qualquer desconformidade técnica, imprudência, negligência ou imperícia na condução do caso pela equipe da requerida.
Com efeito, a perita judicial assentou que a autora era portadora de grave quadro pré-existente de glaucoma crônico avançado bilateral associado à catarata, com histórico de baixa adesão ao tratamento medicamentoso e descontrole pressórico severo (atingindo 30 mmHg em ambos os olhos), ostentando escavação papilar total no olho direito e prognóstico visual sabidamente reservado. Em razão de tal patologia, foi indicada e executada cirurgia combinada de facectomia com implante de lente intraocular e trabeculectomia com mitomicina no olho esquerdo, técnica amplamente preconizada e reconhecida pela oftalmologia moderna para evitar a evolução para cegueira irreversível.
Durante o ato cirúrgico em 09/04/2024, adveio a ruptura da cápsula posterior do cristalino com migração de cerca de um quarto do núcleo cristaliniano para a cavidade vítrea. A prova técnica elucidou que a ruptura de cápsula posterior (RCP) constitui complicação cirúrgica intrínseca, inerente e estatisticamente reconhecida no procedimento de facoemulsificação (incidência descrita na literatura médica de 0,5% a 3%, agravada pela complexidade de cirurgias combinadas em olhos glaucomatosos), não retratando erro técnico nem falha profissional.
Ademais, restou consignada no prontuário e sublinhada no laudo pericial a ocorrência de intercorrência comportamental grave da paciente no meio do procedimento (agitação extrema e tentativa de levantar-se da mesa operatória durante a fase de aspiração de massas), circunstância alheia à equipe que elevou substancialmente as dificuldades técnicas do ato e o risco de intercorrências.
Identificada a complicação inerente, a equipe médica adotou prontamente as condutas recomendadas pela boa prática oftalmológica: procedeu ao implante da lente intraocular em sulco capsular, estabilizou as estruturas do globo ocular e encerrou a cirurgia com olho normotônico e seguro.
Igualmente improcedente é a assertiva autoral de negligência ou abandono assistencial no período pós-operatório. A perita do juízo consignou que a paciente foi avaliada de forma seriada e constante nos dias subsequentes (retornos em 10/04, 12/04, 16/04, 19/04 e 23/04/2024), recebendo prescrição farmacológica rigorosamente adequada (corticosteroides, hipotensores oculares, anti-inflamatórios e midriáticos) para conter a inflamação e a pressão intraocular.
Constatada a manutenção do fragmento na cavidade vítrea e do processo inflamatório, a requerida providenciou o encaminhamento tempestivo e regular da autora a serviço especializado em retina cirúrgica no dia 23/04/2024. A autora foi efetivamente avaliada por especialista em retina no Hospital de Olhos Guanabara em 25/04/2024, que indicou e agendou a vitrectomia posterior para 29/04/2024 sem qualquer custo à paciente. Todavia, a própria autora deixou de comparecer à referida cirurgia corretiva previamente agendada e abandonou as consultas subsequentes de retorno no nosocômio requerido, optando por procurar atendimento particular por conveniência pessoal.
A conclusão do laudo pericial do IMESC dirimiu os pontos controvertidos de forma segura e exaustiva: "Não há elementos objetivos suficientes para caracterizar desconformidade técnica inequívoca na execução do procedimento oftalmológico. A ruptura capsular posterior constitui complicação inerente e reconhecida mesmo em cirurgias realizadas segundo técnica adequada. Houve reconhecimento da complicação, seguimento pós-operatório seriado, tratamento clínico e encaminhamento tempestivo para serviço especializado para retina cirúrgica." (fl. 246).
Embora o laudo mencione a existência de nexo de causalidade física entre o procedimento e o quadro inflamatório subsequente, bem como déficit visual global de 75% decorrente da somatória entre a complicação e o glaucoma bilateral crônico avançado preexistente, a responsabilidade civil exige a presença de ilicitude ou defeito da prestação de serviços, inocorrentes na espécie. A obrigação assumida pelo profissional da medicina em cirurgia curativa e reparadora é de meio e não de resultado; logo, o surgimento de intercorrência inevitável e prevista pela literatura científica (iatrogenia escusável), despida de qualquer conduta culposa e adequadamente tratada pelas vias clínicas e cirúrgicas cabíveis, não se transmuda em ato ilícito apto a deflagrar o dever de indenizar, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em caso análogo envolvendo intercorrência idêntica em cirurgia de catarata, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou idêntica compreensão: "RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro médico – Cirurgia oftalmológica para retirada de catarata – Rotura de capsula posterior com deslocamento de parte do núcleo posterior do cristalino para o interior de câmara vítrea ocorrida durante o ato cirúrgico - Prova pericial não constatou violação a comportamentos a protocolos ou conduta culposa do médico réu – Intercorrência possível e inevitável nesse tipo de intervenção cirúrgica, atingindo 2% dos casos, segundo a literatura médica - Iatrogenia – Inexistência de prova de que a perda da visão do olho direito do paciente decorreu de erro médico – Ausência de prova de má prestação de serviço nas fases pré e pós operatória – Obrigação de meio do médico oftalmologista e responsabilidade subjetiva - Ação improcedente – Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 0005159-93.2013.8.26.0445; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021)
Outrossim, no que tange ao dever de informação, cumpre registrar que a autora firmou previamente Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico para o procedimento de catarata (fls. 195/198), no qual constaram as advertências acerca dos riscos gerais da intervenção cirúrgica ocular, processos inflamatórios, hemorragias e eventual prejuízo à capacidade visual. Conquanto o termo não especificasse minúcias microscópicas de cada etapa anatômica (como a rotura capsular posterior), continha informações substanciais e compatíveis com a compreensão leiga sobre a gravidade e os riscos inerentes da intervenção no contexto de um olho já severamente debilitado por glaucoma crônico descompensado. Dessa forma, não se cogita de ilícito informacional autônomo que justifique reparação civil.
Ausente, pois, qualquer conduta culposa praticada pela equipe médica e afastado qualquer defeito nos serviços prestados pelo hospital réu, que disponibilizou atendimento, acompanhamento pós-operatório zeloso e agendamento de cirurgia reparadora em tempo hábil perante entidade conveniada, a improcedência integral dos pedidos de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe de rigor, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Eliza Cristina de Oliveira Fernandes em face de Associação São Leopoldo Mandic – SLMANDIC, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, observando-se os parâmetros de zelo profissional, tempo e complexidade da causa.
Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas de sucumbência, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos à requerente (fls. 69/71).
Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido pelas partes, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com as devidas cautelas e anotações de praxe.
P.I.C. Araras, 01 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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