|
1 -
|
1001255-22.2021.8.26.0072
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Serviços de Saúde
|
|
Magistrado:
Luiz Fernando Silva Oliveira
|
|
Comarca:
Bebedouro
|
|
Foro:
Foro de Bebedouro
|
|
Vara:
2ª Vara
|
|
Data de Disponibilização:
16/03/2023
|
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001255-22.2021.8.26.0072
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Marcus Vinicius Rigonato da Silva
Requerido: Unimed de Bebedouro - Cooperativa de Trabalho Médico e outros
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira
Vistos.
I - RELATÓRIO
MARCOS VINICIUS RIGONATO DA SILVA por meio de seu advogado
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001255-22.2021.8.26.0072
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Marcus Vinicius Rigonato da Silva
Requerido: Unimed de Bebedouro - Cooperativa de Trabalho Médico e outros
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira
Vistos.
I - RELATÓRIO
MARCOS VINICIUS RIGONATO DA SILVA por meio de seu advogado devidamente constituído ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra UNIMED BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, RODRIGO RIBEIRO HAMMOUD e PIZARRO HOSPITAL DO OLHO EPP, qualificados nos autos, alegando os seguintes fatos:
Em meados do mês de março/2020, o autor compareceu à clínica médica do segundo requerido, Rodrigo, médico oftalmologista conveniado à Unimed, para realizar consulta de rotina;
Nesta ocasião, foi orientado pelo referido médico a realizar cirurgia de correção de miopia, tendo em vista que tinha aproximadamente 5 graus no olho esquerdo e 2,5 no olho direito, sendo ainda informado que o plano de saúde cobriria todas as despesas decorrentes do procedimento que seria realizado no Pizarro Hospital do Olho, na cidade de Catanduva;
Dois dias depois da consulta e sem qualquer realização de exames prévios à realização da cirurgia, o autor foi até Catanduva e submeteu-se a cirurgia refrativa por Excimer Laser, técnica PRK, para correção de grau;
Após a cirurgia, não constatou melhora de sua acuidade visual e nas consultas médicas com o segundo réu sempre recebia como justificativa para a ausência de melhora, o fato de que "sua cicatrização era lenta";
Sete meses após a cirurgia, o autor foi convocado para lecionar na rede municipal de ensino de Monte Azul Paulista, e ao realizar o exame admissional constatou que é portador de ceratocone;
Referida doença causa o afinamento da córnea e leva a mudanças imprevisíveis e irregulares em seu formato, ao passo que o procedimento cirúrgico não poderia ter sido realizado;
Ocorreu erro médico, dado que o autor não poderia ter sido submetido a cirurgia em razão de doença preexistente, e o médico requerido Rodrigo deveria ter observado o quadro médico do autor antes de indicar a referida cirurgia, que agravou o quadro de ceratocone e, em decorrência da cirurgia, desenvolveu outras doenças como Haze e Ectasia de Córnea.
Sob tais fundamentos, requereu a procedência da pretensão para condenar os réus, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais sofridos em razão do erro médico, no valor equivalente a 100 salários mínimos e danos materiais no valor de R$ 3.000,00.
Protestou por provas, valorou a causa e juntou documentos (fls. 19/30).
Contestação de Rodrigo Ribeiro Hammoud (fls. 39/45).
Contestação da Unimed Bebedouro (fls. 77/91).
Contestação de Pizarro Hospital do Olho EPP (fls. 114/140).
Manifestação à contestação (fls. 171/180).
Por decisão proferida a fls. 181/182, rejeitei as preliminares e concedi às partes a oportunidade de especificação de provas.
Laudo Médico pericial (fls. 447/453).
Manifestação do requerido Rodrigo (fls. 257/258).
Manifestação do réu Pizarro Hospital do Olho Ltda (fls. 259/262).
Manifestação da Unimed Bebedouro (fls. 264/265).
O autor não se manifestou.
II FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais decorrente de erro na prestação de procedimentos médicos fornecidos pelos réus, especialmente quanto à realização do procedimento cirúrgico para correção de miopia a que foi submetido o autor.
A controvérsia cinge-se na existência de responsabilidade dos réus, especialmente no que se refere ao erro médico cometido pelo segundo réu, Rodrigo, o que ensejaria ao pagamento da indenização por danos morais e materiais, conforme pleiteado na inicial e o nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e as condutas dos réus.
A relação entre médico e paciente está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, na categoria de prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 14, § 4º, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
"§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."
Assim, a responsabilidade civil dos profissionais liberais, como é o caso dos autos, é subjetiva, do que decorre a necessidade de se comprovar a ocorrência de quatro requisitos para que o consumidor faça jus a indenização: a) ato; b) dano;c) nexo causal e d) dolo ou culpa.
A responsabilidade civil subjetiva também encontra previsão no dispositivo do Código Civil (art. 927 c.c. art. 186), e a responsabilidade civil dos médicos somente sucede de dolo ou culpa, e uma vez não comprovado o dolo ou a imprudência, imperícia ou negligência, fica afastada a responsabilidade.
Feitas estas considerações, para solução da controvérsia a despeito da falha na prestação dos serviços médicos, o juízo determinou a realização de prova pericial junto ao IMESC, cujo laudo produzido fornece elementos suficientes no sentido de apontar a existência do nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos sofridos pelo autor.
Realizada a perícia médica (fls. 248/253), o perito relatou (fl. 250):
"A ectasia corneana progressiva é uma complicação rara, porém grave, sendo uma das principais causas de processos contra médicos nos EUA. Fatores de risco para ectasia pós-Lasik são bastante conhecidos na literatura, porém ainda envoltos em controvérsias. O diagnóstico pré-operatório de ceratocone e degeneração marginal pelúcida são obviamente importantes fatores de risco, especialmente nas apresentações subclínicas, conjuntamente com o leito estromal residual, que deve ser suficiente para a manutenção da integridade da arquitetura corneana.(2)
É importante salientar que o exame para o diagnóstico de ceratocone é a tomografia de
córnea do tipo Pentacam ou Galilei, que foi realizada previamente a cirurgia no periciando e foi demonstrado a ausência de sinais de ceratocone. A ectasia de córnea pode ocorrer mesmo sem a presença do ceratocone prévio, desta forma se caracterizando como complicação conhecida do procecimento."
E concluiu (fls. 451/452):
Existe nexo de causalidade entre a intervenção cirúrgica (PRK) realizada em ambos os olhos do periciando e a lesão corneal (ectasia de córnea) que levou a baixa de acuidade visual.
Não há evidencias de erro técnico nos documentos acostados aos autos e no exame médico pericial.
A baixa de acuidade visual apresentada pelo periciando é decorrente de complicação conhecida do procedimento cirúrgico (ectasia de córnea).
Muito embora não o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado e possa julgar diferente do que consta do trabalho pericial, no caso dos autos é perfeitamente possível acolher seu conteúdo, uma vez que o resultado da perícia proporciona elementos técnicos preciosos para chegar-se a justa solução da lide, elaborado por médico oftalmologista, vinculado ao IMESC, órgão governamental que detém confiabilidade e imparcialidade, devendo ser acolhido o entendimento do perito.
Como sabido, a atividade profissional do médico é de meio e não de resultado. Tal profissional fica obrigado a utilizar a boa técnica e o zelo em conformidade com o que o caso requer, todavia não garante a cura ou o resultado de seu tratamento, tendo em vista que existe certa impossibilidade de prever situações e reações do organismo, considerando que cada indivíduo responde ao tratamento de forma diferente.
Nessa linha de raciocínio, pondera o professor Carlos Roberto Gonçalves “comprometem-se os médicos a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia” (in Direitos civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 5 ed. São Paulo, Saraiva, 2010).
Portanto, a conclusão técnica realizada por pessoa especializada, é suficiente para o desfecho de falta de prova de culpa no ato imputado aos réus, e ainda que haja nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e a lesão na córnea do autor, não se constatou erro técnico nos procedimentos realizados pelo segundo réu.
Deste modo, não obstante os danos sofridos pelo autor, estes não podem ser atribuídos aos réus, tendo em vista que a indicação de possibilidade de realização de procedimento cirúrgico apresentado ao autor pelo médico requerido foi adequado ao quadro que apresentava naquele momento.
O médico realizou previamente os exames necessários a cirurgia do autor e naquela ocasião foi demonstrada a ausência de sinais de ceratocone, ao passo que, conforme ponderado no laudo pericial, a ectasia de córnea pode ocorrer mesmo sem a presença de ceratocone prévio, caracterizando-se como complicação conhecida do procedimento e nesse contexto, entendo inviável cogitar-se em erro médico.
Portanto, ausente qualquer comprovação de falha na conduta médica, não há qualquer responsabilidade dos réus por erro médico, daí ser incabível a indenização por dano mora deduzida na inicial, e o caso é de improcedência da pretensão.
III DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa atualizado, observada a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.
Bebedouro, 16 de março de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
