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1001260-19.2020.8.26.0318
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: MELISSA BETHEL MOLINA DE LIMA
Comarca: Leme
Foro: Foro de Leme
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 08/04/2024
SENTENÇA Processo Digital nº: 1001260-19.2020.8.26.0318 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Antonia Valentina Risther Soares Siqueira Requerido: São Francisco Saúde Ocupacional Ltda e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bethel Molina Vistos. Trata-se de ação de
SENTENÇA Processo Digital nº: 1001260-19.2020.8.26.0318 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Antonia Valentina Risther Soares Siqueira Requerido: São Francisco Saúde Ocupacional Ltda e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bethel Molina Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA VALENTINA RISTHER SOARES SIQUEIRA face de SÃO FRANCISCO SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, ADILSON ROBERTO DE MARIA e ISAÍAS JORDÃO DE BARROS, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que os réus são responsáveis pelo falecimento de Milton Soares Siqueira, seu marido. Asseverou que Milton morreu em 07/09/2017, em decorrência de choque séptico, pós operatório pneumonectomia, realizado devido a câncer de pulmão. Disse que, em 2017, Milton sentiu dificuldade para respirar e agendou consulta com o médico pneumologista, ora réu Adilson, que já acompanhava o seu estado de saúde, por ser contratado pela empresa Infibra, onde Milton trabalhava. Enfatizou que, após a avaliação e realização dos exames solicitados por este médico, no momento da consulta retorno, o diagnóstico dado a Milton era de acúmulo de água nos pulmões, apenas. Destacou que, por ter trabalhado na empresa Infibra, Milton foi exposto a substâncias cancerígenas, como o amianto. Afirmou que o médico Adilson encaminhou Milton para uma consulta com outro pneumologista, o ora réu Isaías Jordão. Sustentou que, durante a consulta, o Dr. Isaías não analisou os resultados dos exames anteriormente feitos por Milton, e receitou o medicamento "Decadrom" por trinta dias, sob a justificativa de que o acúmulo de água no pulmão indicava sinais de uma possível pneumonia, aconselhando retorno após o fim do período de uso do medicamento. Aduziu que, no momento em que realizou a consulta de retorno com o Dr. Isaías, Milton informou a ele que o medicamento não havia gerado efeitos positivos, que ainda tinha dificuldades para respirar, e que estava perdendo peso. Asseverou que Dr. Isaías sugeriu a realização do procedimento cirúrgico denominado pulsão, introduzindo seringas para coleta da substância existente nos pulmões de Milton, removendo cerca de 500 ml. Disse que foi informado a Milton e a seu filho Isac que o material coletado seria enviado para biopsia, e sugerido retorno ao consultório após o resultado desta. Salientou que, após cerca de um mês, Milton retornou, acompanhado por sua mulher, ao Dr. Isaías, momento em que o médico informou que o resultado da biopsia não apresentou qualquer alteração significativa. Afirmou que, quando questionado sobre a perda de peso sofrida por Milton, Dr. Isaías respondeu: “ele tem alguma coisa ai dentro, que esta lhe consumindo, não sei o que é, e não tenho bola de cristal”. Alegou que, quando questionando incessantemente sobre o que Milton poderia fazer, Dr. Isaías se limitou a sugerir que Milton retornasse para Leme/SP e solicitasse novos exames, para avaliação e para realização de procedimento cirúrgico com câmeras. Ressaltou que, após a realização de pulsão, Milton chegou a perder aproximadamente trinta quilos em semanas, sendo informado posteriormente que referida perda poderia ter sido efeito da medicação. Asseverou que restou evidenciado que os médicos réus agiram de forma negligente, vez que tinham ciência tanto do estado de saúde debilitado de Milton quanto da exposição deste à substância cancerígena, e sequer solicitaram internação ou exames mais aprofundados. Afirmou que Milton buscou outro profissional em Piracicaba/SP, em junho de 2017, sendo atendido pelo Dr. João Paulo, que, após análise dos exames já realizados, constatou que Milton estava acometido por câncer. Disse que, em 25/06/2017, Milton foi internado no Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, sendo submetido a avaliações médicas para que ocorressem os procedimentos pré-operatórios. Enfatizou que, após confirmado o diagnóstico proferido pelo Dr. João Paulo, Milton foi submetido, em 10/07/2017, ao procedimento cirúrgico denominado "Pneumonectomia radical em onco de linfadenectomia mediastinal em onco". Sustentou que Milton permaneceu internado por setenta e sete dias, vindo a óbito. Asseverou que os médicos réus permaneceram inertes e impediram que o paciente decidisse a qual tratamento poderia aderir. Discorreu sobre legislação, jurisprudência e doutrina que julgou aplicáveis. Salientou que tentou frustradamente obter administrativamente com o réu Adilson os relatórios, as datas e os nomes dos médicos que atenderam Milton, chegando a enviar notificação extrajudicial em abril de 2019. Requereu: (a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (c) a intimação dos réus para que tragam aos autos os documentos solicitados; e (d) a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 500.000,00. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/162). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação dos réus (fls. 164/165). A parte autora pugnou pela tramitação do processo em segredo de justiça (fls. 170), o que foi indeferido (fls. 172). O réu Adilson apresentou contestação (fls. 187/201). Impugnou a concessão da gratuidade à parte autora. Arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora, no contexto do processo nº 0011447-36.2017.5.15.0134, firmou acordo em ação trabalhista com a empregadora do falecido por fatos relacionados ao presente feito. No mérito, discorreu sobre os atendimentos que prestou a Milton, ressaltando que somente na última consulta, em 30/03/2017, foi possível suspeitar da existência de um câncer de pulmão como hipótese diagnosticada, momento em que encaminhou Milton para um médico especialista. Salientou que não tinha condições de afirmar, com segurança, que Milton se encontrava com câncer. Enfatizou que é médico clínico geral, e não médico-cirurgião. Asseverou que agiu com prudência e cautela. Pugnou pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora e pela extinção do feito pelas preliminares arguidas. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos elaborados na exordial. Juntou documentos (fls. 202/283). Citado, o réu São Francisco Sistemas de Saúde S/E Ltda (fls. 288/307) afirmou que o polo passivo deveria ser retificado para constar São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. No mérito, alegou que os documentos acostados aos autos não evidenciavam que o diagnóstico de câncer estava fechado durante os atendimentos médicos prestados em nível ambulatorial, não sendo possível, portanto, que os médicos réus tivessem ciência do câncer de Milton, como alegado na exordial. Afirmou que não há nexo causal entre a evolução do quadro clínico do paciente e a conduta médica, tratando-se de evolução natural de um câncer em estágio já avançado e incurável. Asseverou que, no caso em questão, a responsabilidade das operadoras e dos hospitais é subjetiva, e que a parte autora não cumpriu com seu ônus de demonstrar a culpa dos réus. Discorreu sobre legislação, doutrina e jurisprudência que julgou aplicáveis. Afirmou que inexiste falha nos serviços prestados a Milton, argumentando ser indevido o pleito de indenização de danos morais. Requereu: (a) a retificação do polo passivo; (b) a improcedência dos pedidos da exordial; e (c) a realização de prova pericial. Juntou documentos (fls. 308/380). Citado, o réu Isaías apresentou contestação (fls. 384/430). Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e pedido referente à indenização por danos materiais. No mérito, disse que analisou os exames trazidos por Milton na primeira consulta, argumentando que é nítida a má-fé da parte autora em sua narrativa. Afirmou que realizou diversos exames com Milton, e que em face de ausência de conclusão especifica, optou por tratar os sintomas apresentados por ele. Enfatizou que Milton tinha histórico antecedente de asma/bronquite, dificultando a investigação diagnóstica. Discorreu sobre jurisprudência e legislação que julgou aplicáveis, bem como sobre o atendimento que prestou a Milton, asseverando que não houve negligência ou falhas em seu serviço. Disse que informou Milton e seus familiares de que o fechamento do diagnóstico dependia da realização da coleta de material a ser feita por meio cirúrgico, para a qual o paciente não retornou (videotoracoscopia). Salientou que, para a realização do exame, era necessário realizar exames pré-operatórios. Ressaltou que se passaram 31 dias entre a última consulta que teve com Milton, e a realização do exame com outro médico em Piracicaba, destacando que o estado de saúde de Milton em sua última consulta ainda não exigia internação. Sustentou que o óbito não foi decorrente de exaurimento das formas de tratamento do câncer, e sim de choque séptico, gerado por uma infecção generalizada pós cirurgia. Enfatizou que não houve liberação do paciente, e que o tratamento foi interrompido por parte do falecido Milton. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não se trata de relação consumerista. Afirmou que não há dever de indenizar, ante a ausência de ato ilícito. Requereu: (a) a revogação da gratuidade judiciária concedida à parte autora; (b) o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial; (c) a expedição de ofício para que a Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba juntasse aos autos a íntegra do prontuário médico do falecido Sr. Milton; (d) a expedição de ofício para que o Dr. João Paulo Mainard forneça aos autos a íntegra do prontuário de atendimento de Milton; (e) a realização de perícia médica para comprovar a ausência de ato negligente ou ilícito de sua parte; e (f) a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 431/517). A parte autora apresentou réplica (fls. 526/559, 560/575 e 576/598). Instadas (fls. 599), as partes indicaram as provas que pretendiam produzir. O réu Isaías pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requereu a colheita de depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas, a juntada da cópia do prontuário de atendimento do paciente Milton do Dr. João Paulo Mainard, a expedição de ofício para que a Santa Casa de Piracicaba fornecesse a íntegra do prontuário de atendimento de Milton e a realização de perícia médica para comprovar a ausência de ato negligente ou ilícito (fls. 602/604). O réu São Francisco requereu a realização de perícia (fls. 605). A parte autora requereu a manutenção da gratuidade, a designação da audiência de instrução, para ouvir os réus Adilson e Isaías e testemunhas a serem arroladas, bem como a expedição de ofício à empresa Infibra para informar quem era o médico responsável pelo acompanhamento de seu marido e ao IDIL Imagens Digitais para que informasse quem era o médico responsável pela solicitação de exames. Requereu, ainda, a perícia indireta (fls. 606/607). Determinou-se que a parte autora juntasse documentos para comprovar a hipossuficiência (fls. 608). A parte autora juntou documentos (fls. 611/630), sobre os quais os réus Isaías e Adilson manifestaram-se (fls. 634/637 e 638/640). A impugnação à concessão da gratuidade à parte autora foi rejeitada. Afastou-se a preliminar de falta de interesse de agir, bem como a de inépcia da inicial. Fixou-se a controvérsia. Deferiu-se o pedido de prova pericial, e de expedição de ofício à Santa Casa de Piracicaba para juntar prontuário, e à empresa Infibra para informar quem era o médico responsável por acompanhar Milton, de 2010 a 2017, bem como à IDIL Imagens Digitais para apresentar cópia de requisições e de eventuais resultado de exames (fls. 641/642). As respostas dos ofícios encaminhados foram juntadas a fls. 656, 665/666, 697/703, 736, 737/2189, sobre as quais as partes manifestaram-se (fls. 2197, 2198/2199 e 2200/2204). O réu Adilson juntou prontuários do falecido Milton. O réu Isaías informou que não tinha outro prontuário médico a juntar (fls. 2207/2209 e 2210/2211). Determinou-se a realização da perícia (fls. 2213/2214). A parte autora juntou documentos médicos (fls. 2236/2242). O laudo pericial foi juntado a fls. 2274/2281, sobre o qual as partes manifestaram-se (fls. 2282/2284, 2353/2356, 2357/2358 e 2359/2363). Determinou-se que perito se manifestasse sobre a petição da parte autora de fls. 2359/2363 (fls. 2372). O laudo complementar foi juntado a fls. 2421/2424, sobre o qual as partes manifestaram-se (fls. 2428/2429, 2430/2440 e 2442/2443), com exceção do réu Adilson (fls. 2444). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Observo que as preliminares arguidas pelas partes foram afastadas por meio da decisão de fls. 641/642. Quanto ao pedido de produção de prova oral, entendo desnecessária a realização de tal prova, tendo em vista que a prova técnica, já realizada, é a única capaz de aferir a existência ou não de erro médico. No mais, defiro a retificação do polo passivo pretendida pelo réu São Francisco Saúde Ocupacional, passando a constar São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda, CNPJ 01.613.433/0001-85. Observo que a pessoa jurídica inserida na inicial foi extinta em abril/2019 (fls. 357). Providencie a serventia a correção. Passo a analisar o caso. Inicialmente, não há como negar que a relação existente entre o falecido e a operadora do plano de saúde é de consumo. Assim, a responsabilidade da operadora do plano de saúde é de natureza objetiva, não se aplicando a ela a regra prevista no § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual somente diz respeito ao profissional liberal. Entretanto, nos casos de erro médico, somente se pode cogitar na responsabilização da operadora de plano de saúde, como prestadora de serviços, quando comprovada a culpa do profissional liberal que integra a sua equipe. Registra-se que a responsabilidade das operadoras de plano de saúde decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, hipótese na qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados. O STJ, no Informativo 494 esclarece que RESPONSABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. Reiterando seu entendimento, a Turma decidiu que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pela sua rede de serviços médico-hospitalar credenciada. Reconheceu-se sua legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória movida por segurado, em razão da má prestação de serviço por profissional conveniado. Assim, ao selecionar médicos para prestar assistência em seu nome, o plano de saúde se compromete com o serviço, assumindo essa obrigação, e por isso tem responsabilidade objetiva perante os consumidores, podendo em ação regressiva averiguar a culpa do médico ou do hospital. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.037.348-SP, DJe 17/8/2011; AgRg no REsp 1.029.043-SP, DJe 8/06/2009, e REsp 138.059-MG, DJ 11/6/2001. REsp 866.371-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/3/2012. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À MESMA REDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 2. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. ( REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012). 3. Hipótese em que a paciente, tendo sofrido uma queda em 20/05/2013, foi diagnosticada com trauma grave na coluna cervical, com indicação de cirurgia de urgência, e somente foi operada em 12/06/2013, vindo a óbito no dia seguinte, em virtude de tromboembolia pulmonar. Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, o estado de saúde da paciente, idosa e portadora de patologias de alto risco, agravou-se em decorrência da demora injustificada - 22 (vinte e dois) dias - para a autorização da cirurgia, resultando na evolução para o quadro de choque fatal. 4. A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414776 SP 2018/0329235-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Assim, para que se possa cogitar na responsabilização da operadora de plano de saúde, é imprescindível a comprovação de que houve ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa por parte do médico que prestou atendimento. E, ainda que se aplique, in casu, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora continua com a incumbência de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações. Nada obstante, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar, ainda que timidamente, que os médicos réus cometeram erro capaz de ensejar os danos narrados na exordial. A prova pericial concluiu que não restou demonstrado o erro médico. Segundo o laudo: "Não há elementos de convicção que permita caracterizar má prática médica". O perito ainda concluiu que "As intervenções realizadas pelos réus obedeceram ao que se estabelece para o caso analisando consensos e diretrizes para a condução terapêutica da doença em evidência. A doença guarda relação com a exposição ao asbesto (amianto) em quase todos os casos com período de latência de 25 a 30 anos" (fls. 2277). É certo que a parte autora alegou que o réu Adilson tinha conhecimento acerca do estado de saúde do Sr. Milton, já que o consultava anualmente pela empresa Infibra. Todavia, ao responder a quesito, o perito esclareceu que "Não há constatação de suspeita de doença expansiva em evolução anterior a março de 2017" (fls. 2277). O perito ainda esclareceu que: Os mesoteliomas malignos correspondem a um tipo raro de câncer que afeta as superfícies mesoteliais, única doença maligna pleural conhecida e é causada pela exposição ao asbesto em quase todos os casos. São associados à exposição ao amianto, porém, devido ao período de latência média de 25 a 30 anos e seu difícil diagnóstico, a maioria dos casos não é detectada até que estágios avançados sejam alcançados (fls. 2278). Atestou, ainda, o perito, que "apesar da forte suspeita de doença expansiva, o diagnostico de câncer é histológico, e na análise do líquido pleural não ficou confirmado o diagnóstico" (fls. 2278). Nota-se, pelo exposto no laudo, que não houve conduta culposa dos médicos réus Adilson e Isaías no tratamento dispensado ao falecido Milton. A despeito da insurgência da parte autora em face do laudo, e do fato do juiz não estar adstrito ao laudo pericial, o perito designado pelo IMESC para realizar a perícia é profissional habilitado e da confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes, razão pela qual não há como se afastar as conclusões apostas no laudo pericial e na consequente complementação. Assim, não é possível afirmar que houve imperícia, imprudência ou negligência na conduta médica empreendida pelos réus Adilson e Isaías. Saliente-se que o laudo pericial, elaborado por médico do Imesc, descreveu minuciosamente os métodos utilizados e respondeu a contento todos os quesitos formulados pelos litigantes. Como é cediço, em casos como o aqui tratado, apenas a prova técnica é capaz de aferir, com exatidão, se houve ou não uma conduta ou tratamento impróprio e, no caso, o laudo pericial foi hígido em concluir pela ausência de nexo de causalidade entre conduta médica e o alegado dano. Não se olvida que a parte autora tenha sofrido com a morte de seu marido. Todavia, tal fatalidade não pode ser imputada a erro médico cometido pelos réus Adilson e Isaías. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação ajuizada por paciente buscando indenização por suposta falha em atendimento médico. Alegação de demora no diagnóstico de meningite. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova pericial que concluiu pela inexistência de qualquer conduta inadequada do nosocômio ou de seus prepostos. Ausência de falha na prestação dos serviços médicos à autora. Sequelas neurológicas decorrentes da própria moléstia que acometeu a paciente, e não de falha na prestação de serviços médicos pelo réu. Responsabilização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1020231-76.2017.8.26.0344; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) (grifo nosso) Assim, não tendo ficado demonstrada a conduta negligente, imperita ou imprudente dos réus Adilson e Isaías, não há que se falar em responsabilidade da operadora do plano de saúde ou em condenação deles ao pagamento de indenização por danos morais. Anoto, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Informativo 585). Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA VALENTINA RISTHER SOARES SIQUEIRA face de SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA, ADILSON ROBERTO DE MARIA e ISAÍAS JORDÃO DE BARROS, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal condenação deverá ser suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade a ela (fls. 164/165 e 641/642). Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. Leme, 08 de abril de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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