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1001316-27.2020.8.26.0003
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: JOSE EDUARDO CORDEIRO ROCHA
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Data de Disponibilização: 28/04/2021
SENTENÇA Processo Digital nº: 1001316-27.2020.8.26.0003 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Adriana Nascimento Netto Carvalho e outro Requerido: Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e outro Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. JOSE EDUARDO CORDEIRO ROCHA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA NASCIMENTO
SENTENÇA Processo Digital nº: 1001316-27.2020.8.26.0003 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Adriana Nascimento Netto Carvalho e outro Requerido: Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e outro Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. JOSE EDUARDO CORDEIRO ROCHA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA NASCIMENTO NETTO CARVALHO e CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO NETTO em face do INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Relatam os autores, em apertada síntese, que sua genitora, Maria Lindaura, estava em tratamento no Instituto de Cardiologia, onde foi submetida a procedimento cirúrgico no ano de 1989. Em 1994, foi submetida a outro procedimento cirúrgico e prosseguiu com acompanhamento anual. Em 29/07/2014, foi informada sobre a necessidade de nova intervenção cirúrgica. Desde então, não obstante seus esforços, a falecida não obteve o procedimento cirúrgico e, em consulta agendada para 26/09/2019, passou mal e veio a falecer nas dependências do Instituto de Cardiologia. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, bem como que os fatos sejam analisados à luz da teoria da perda de uma chance. Postulam a indenização por danos morais, que estimam em 300 salários-mínimos. O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 29/771). Deferida a gratuidade processual (fl. 782). Citados, os réus contestaram (fls. 786/802). Pugnam pela improcedência do pedido, argumentando, em resumo, tratar-se de responsabilidade subjetiva e que, no caso, não comprovada a recusa ou a omissão estatal em garantir o direito à saúde. Ressalta não ser o caso de aplicação da teoria da perda de uma chance. Pleiteia que, caso acolhida a pretensão, seja fixado o valor da indenização em patamar inferior ao colimado, pois exorbitante. Sobreveio réplica (fls. 807/815). O feito foi saneado e determinada prova pericial (fls. 826/827). Laudo pericial a fls. 875/879, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 882 e 886/887). É o relatório. DECIDO. Em ordem e sem críticas, HOMOLOGO o laudo pericial juntado a fls. 875/879. Primeiramente, necessário pontuar que a situação retratada nos autos não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Os médicos e outros profissionais da saúde são civilmente responsáveis, mas somente quando ficar comprovada alguma das modalidades de culpa: imprudência, negligência ou imperícia. Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no artigo 951 do Código Civil, in verbis: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilita-lo para o trabalho. No caso em tela, contudo, em que a demanda foi ajuizada em face da Administração Pública, sem remuneração direta pelos serviços prestados, o conceito de prestação de serviços do Código de Defesa do Consumidor não se aplica. Sobre o tema, oportuna a transcrição do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 493181 / SP – Primeira Turma - Rel. Des. Denise Arruda – j. 15.12.2005 – DJe 01.02.2006) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO MORTE HOSPITAL PÚBLICO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO DANOS MORAIS NEXO DE CAUSALIDADE AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR INEXISTÊNCIA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre paciente e hospital público. O conceito de serviço previsto no art. 3º da legislação consumerista exige para a sua configuração que a atividade seja prestada mediante remuneração. Precedente do Colendo STJ. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou “falta de serviço” quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 3. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em sua residência, posteriormente internada em hospital público e submetida a exames laboratoriais e antibioticoterapia. Falecimento após vinte e três dias. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1009873- 91.2013.8.26.0053 – TJSP - 9ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Décio Notarangeli – j. 15.02.2017 – v.u.) No mérito, o que se tem é que o evento narrado pelos autores, consistente no falecimento de sua genitora por enfermidades cardíacas, é fato incontroverso, até porque da certidão de óbito constou como causa da morte "Taquiarritmia Ventricular, Insuficiência Cardíaca, Valvopatia Aórtica, Doença Arterial Coronariana, Prótese Metálica Mitral, Tricúspide, Doença Valvar Reumática" (fl. 32). Portanto, centra-se a discussão travada entre as partes em apurar a responsabilidade dos réus quanto ao óbito da paciente. Cediço que, para a configuração da responsabilidade civil, é preciso a conjugação de três elementos: a) a conduta humana, traduzida num comportamento omissivo ou comissivo marcado pela voluntariedade; b) o nexo de causalidade, traduzido no vínculo que une o comportamento do agente ao prejuízo causado; c) e o dano ou prejuízo, que é a lesão a um interesse tutelado, que pode ser patrimonial ou moral. Sob esse prisma, os danos indenizáveis pressupõem a violação de um interesse patrimonial ou moral, a subsistência dos danos e sua certeza. Os médicos e outros profissionais da saúde são civilmente responsáveis, mas somente quando ficar comprovada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia. Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do que preceitua o artigo 951 do Código Civil, verbis: “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”. Nos casos em que a demanda é ajuizada em face da Administração Pública, importante lembrar que se cuida de responsabilização objetiva, decorrente de dano à paciente atendida na rede pública de saúde, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Com efeito, uma vez presentes os requisitos da responsabilidade objetiva, ou seja, a conduta, o nexo causal e o dano, de rigor a responsabilização do Estado pelos danos causados. Todavia, os atos omissivos do Estado que causem dano a outrem não ensejam a responsabilidade objetiva, devendo-se enfrentar o tema sob a ótica da teoria da responsabilidade subjetiva, que demanda a análise da culpa da Administração, a teor dos artigos 43 e 186 do Código Civil. Importante salientar que “a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreendem que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 08/06/2010). Na mesma linha: Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (AgRg no AREsp 501.507/RJ - Rel. Ministro Humberto Martins - j. 27/05/2014). Na hipótese debatida nos autos, o que se tem é que, da análise das alegações e do acervo probatório, notadamente da prova pericial, vislumbram-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade dos réus em relação aos danos causados aos autores. Conquanto os trabalhos periciais tenham feito referência ao caráter eletivo do procedimento necessário à enfermidade da de cujus, também destacaram a morosidade na realização da intervenção, pois desde 2009 já tinha indicação cirúrgica: Pela análise dos documentos médicos acostados foi possível detectar que a mesma foi diagnosticada com Doença Valvar Reumática, abordada cirurgicamente com colocação de próteses metálicas em posição Mitral e Tricúspide. A documentação demonstra que o acompanhamento ambulatorial e o atendimento médico prestado à paciente foi adequado e correu dentro das regras técnicas que versam sobre o assunto. A paciente evoluiu com acometimento da Valva Aórtica e em 2009 pelas condições ecocardiográficas e clínicas, já tinha indicação cirúrgica. Foi detectado que a paciente permaneceu sem procedimento cirúrgico até 2015 quando foi detectado concomitância de doença arterial coronariana grave. Tal diagnóstico indica que a cirurgia seja realizada visando troca valvar e revascularização miocárdica no mesmo tempo cirúrgico. Em 25/07/2016 foi solicitada priorização da cirurgia porém, ao exame físico, não havia sinais que indicassem internação de urgência. Não foi possível detectar a causa do óbito visto que não foi realizado verificação do óbito. Embora a indicação cirúrgica fosse eletiva desde 2009, houve inequívoca demora na realização do procedimento cirúrgico de pelo menos 4 anos, o que sem dúvida determinou piora clínica e de condição cirúrgica. Sic (fls. 877/878) Discutido o caso, concluiu o perito: Baseado na análise das informações prestadas pela requerente e documentos médicos acostados, concluímos que a paciente tinha indicação cirúrgica de troca de Valva Aórtica desde 2009 baseado nas queixas e nos laudos ecocardiográficos. Sendo assim, houve demora para realização da cirurgia. Não é possível afirmar qual o impacto de tal demora para a causa mortis pois não foi realizada verificação do óbito. – sic (fl. 878) Como se observa, inconteste a presença do nexo causal entre o agravamento da patologia cardíaca da paciente, que resultou em seu óbito, e a negligência médica, consistente na demora para a realização da cirurgia de troca de valva aórtica. Se, quando da indicação cirúrgica, no ano de 2009, a paciente tivesse sido prontamente submetida ao procedimento, ainda que incerto o resultado do procedimento cirúrgico, não se pode olvidar que as chances de sobrevivência poderiam ter sido significativamente ampliadas. Dessarte, emerge como inconteste a falha na prestação do serviço público, em virtude da omissão dos requeridos, que resultou na morte da genitora dos autores, ocorrida em 26 de setembro de 2016 (fl. 32). Ademais, ainda que se considere que, pelas características da patologia, fosse inevitável o óbito, é indiscutível que a conduta omissiva antecipou o resultado, caracterizando não só a culpa, mas também o nexo de causalidade e o consequente dever de indenizar, à luz da "Teoria da Perda de uma Chance", reconhecida pela doutrina e jurisprudência, segundo a qual, ainda que não haja evidência incontroversa de que determinada omissão seja a causa direta e exclusiva do resultado lesivo, é possível concluir que ela contribuiu substancialmente para a redução da possibilidade de se evitar o dano, o que é suficiente para acionar os mecanismos jurídicos indenizatórios, especialmente na seara do dano moral. Sobre o tema, é a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Estado de São Paulo. Indenização por dano moral. Morte do filho dos autores. Descumprimento de liminar concedida para assegurar a realização de necessária cirurgia cardíaca do recém nascido. Falha do serviço. Nexo causal caracterizado. Responsabilidade civil do Estado reconhecida. Indenização por danos morais devida, porém em quantia menor. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização devida aos autores. (Apelação / Remessa Necessária nº 1003526-67.2016.8.26.0431 – 10ª Câmara de Direito Público - Rel. Min. Antonio Carlos Villen – j. 25.03.2019 – v.u.) Como resultado, de se presumir a dor dos filhos pela perda da genitora, de forma que impõe-se reconhecer que os autores fazem jus a indenização pelos danos morais suportados. Resta analisar, agora, o montante indenizatório à luz das peculiaridades do caso. Sabe-se que a indenização deve ser fixada de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor por ele sofrida, porém, não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. E tal entendimento, de que a fixação da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, foi recentemente divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça, na 125ª Edição do Jurisprudência em Teses: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Sobre a matéria, explica Caio Mário da Silva Pereira: Apagando do ressarcimento do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, o que há de preponderar é um jogo duplo de noções: a) De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; (...) b) De outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta; mas reparar pode traduzir, num sentido mais amplo, a substituição por um equivalente; (...) c) A essas motivações acrescenta-se o gesto de solidariedade à vítima que a sociedade lhe deve. Ainda, relevante lembrar, quanto ao valor a ser fixado a título de reparação pelos danos sofridos, que as indenizações admitidas com base na "Teoria da Perda de uma Chance" devem ter seu patamar calculado em uma proporção sobre o prejuízo final experimentado pela vítima. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ: DIREITO CIVIL. CÂNCER. TRATAMENTO INADEQUADO. REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE CURA. ÓBITO. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que se discute erro médico, a incerteza não está no dano experimentado, notadamente nas situações em que a vítima vem a óbito. A incerteza está na participação do médico nesse resultado, à medida que, em princípio, o dano é causado por força da doença, e não pela falha de tratamento. 3. Conquanto seja viva a controvérsia, sobretudo no direito francês, acerca da aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance nas situações de erro médico, é forçoso reconhecer sua aplicabilidade. Basta, nesse sentido, notar que a chance, em si, pode ser considerado um bem autônomo, cuja violação pode dar lugar à indenização de seu equivalente econômico, a exemplo do que se defende no direito americano. Prescinde-se, assim, da difícil sustentação da teoria da causalidade proporcional. 4. Admitida a indenização pela chance perdida, o valor do bem deve ser calculado em uma proporção sobre o prejuízo final experimentado pela vítima. A chance, contudo, jamais pode alcançar o valor do bem perdido. É necessária uma redução proporcional. 5. Recurso especial conhecido e provido em parte, para o fim de reduzir a indenização fixada. g.n. (REsp n. 1.254.141/PR - 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 04.12.2012). Assim, à luz de tais ponderações e, ainda, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se tem é que a quantia pretendida, de trezentos salários mínimos, afigura-se excessiva para a hipótese. Mais adequada sua fixação em R$ 100.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada um dos autores. Confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo ao apreciar situações análogas: APELAÇÃO. Responsabilidade civil do Estado. Ação promovida com o escopo de obter indenização por danos material e moral em razão do óbito da companheira de um dos autores, mãe dos demais, em decorrência de falha em atendimento médico. Laudo decorrente de perícia submetido ao contraditório pelo qual demonstrado o nexo de causalidade entre o falecimento da paciente e a demora no atendimento médico prestado. Reparação a título de dano moral cujos importes, proporcionais e ajustados, ora são mantidos. Apropriada condenação do recorrente ao pagamento de pensão mensal ao autor menor de idade até a data em que completar vinte e cinco (25) anos, haja vista a presunção de dependência econômica em relação à genitora. Sem embargo, redução do valor desse pensionamento para o equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo em virtude da presunção de destinação do restante desse montante para a satisfação de despesas pessoais da ascendente. Ademais, exclusão do valor relativo ao décimo terceiro salário, pois ausente comprovação a respeito de exercício de atividade remunerada pela mãe desse requerente. Alteração no tocante ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores fixados a título de dano moral que é de rigor, certo deverem ser aplicados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do recurso extraordinário 870.947/SE (tema 810) para o cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios. Percentual relativo ao valor dos honorários advocatícios que deverá incidir consoante os mínimos previstos nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a regra estabelecida no parágrafo 5º desse preceito. Portanto, apelação e remessa necessária providas em parte, com observação. (TJSP;  Apelação Cível 1010957-13.2016.8.26.0348; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) APELAÇÃO – Indenização por danos morais – Óbito do genitor da autora supostamente causado por falha na prestação de atendimento médico – Demora na transferência para realização de cirurgia, a qual se mostrava imprescindível diante do quadro urgente do paciente – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Legitimidade passiva do Município e do Estado configurada – Nexo de causalidade evidenciado – Questões burocráticas envolvendo os corréus que não poderiam resvalar no direito ao pronto atendimento que a situação crítica de saúde do paciente exigia – Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), ademais, que não foi capaz de promover, com a rapidez que o caso exigia, a transferência do paciente para hospital apto a atendê-lo, apesar das inúmeras tentativas – Falha na prestação do serviço público caracterizada – Danos morais "in re ipsa" – Valor arbitrado que não comporta redução – Recurso não provido, rejeitada a matéria preliminar. (TJSP;  Apelação Cível 1005850-32.2019.8.26.0073; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Responsabilidade civil – compensação de danos extrapatrimoniais - assistência médico-hospitalar – óbito da genitora dos autores em razão de complicações de insuficiência renal crônica agudizada por infecção urinária por Enterococus faecalis e de Cândida albicans e choque séptico - atendimento inadequado – falha em serviço público essencialíssimo - ilegitimidade passiva do município verificada somente em relação à autarquia hospitalar, mas não a OS gestora da UBS Vila Império – tratamento ambulatorial especializado não realizado, apesar da recomendação – tempo inadmissível em fila de espera por consulta médica com especialista – tratamento inadequado prestado por hospital em internação – medicação inapropriada ao caso específico – transferência para UTI tardia – não realização de hemodiálise - dogmática da perda de uma chance - arbitramento dos danos extrapatrimoniais adequado aos coeficientes de probabilidade e razoabilidade - sentença de parcial procedência reformada para procedência total - alteração do termo a quo de juros – apelo dos requerentes provido, reexame necessário e recurso dos requeridos Município de São Paulo e Autarquia Hospitalar Municipal desprovidos, com observação. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1041747-89.2016.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR os réus ao pagamento de indenização aos autores, por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E, desde a condenação (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, por serem os autores sucumbentes em parte mínima do pedido, arcarão os réus com o pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação. Por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 26 de abril de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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