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1001340-81.2022.8.26.0004
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Priscilla Bittar Neves Netto
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
30ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
14/08/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001340-81.2022.8.26.0004
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Erika Cristina de Lima
Requerido: Espólio de Jose Augusto de Jesus Ribeiro e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Priscilla Bittar Neves Netto
Vistos.
ERIKA CRISTINA DE LIMA ajuizou ação de indenização em face de JOSE
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001340-81.2022.8.26.0004
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Erika Cristina de Lima
Requerido: Espólio de Jose Augusto de Jesus Ribeiro e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Priscilla Bittar Neves Netto
Vistos.
ERIKA CRISTINA DE LIMA ajuizou ação de indenização em face de JOSE AUGUSTO DE JESUS RIBEIRO, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO CAMILO - SANTANA e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE. Alega ter realizado cirurgia bariátrica em dezembro de 2015 e, apesar de apresentar um ótimo pós-operatório, acabou sendo diagnosticada com aneurisma na aorta abdominal, passando por tratamento conservador até 2019, quando seu médico lhe indicou procedimento cirúrgico para correção. Aduz que, ao ser submetida ao procedimento cirúrgico em 06/02/2019 a autora não conseguia sentir suas pernas e apresentou incontinência urinária/fecal, tornando necessária a utilização de bolsa de colostomia e fralda. Suscita que nenhum dos médicos lhe deu uma posição do que de fato aconteceu no procedimento cirúrgico, apenas se limitavam a dizer que jamais voltaria a andar, bem como não teve esclarecimentos sobre possíveis riscos da cirurgia antes do procedimento. Discorre ter o referido médico solicitado que a autora suspendesse a medicação anteriormente prescrita por ele para prevenção de aneurisma mas que, entretanto, a requerente passou mal depois de 4 dias, sendo internada e novamente diagnosticada com aneurisma da aorta abdominal, precisando realizar novo procedimento cirúrgico de emergência. Suscita gastos com medicação, locomoção e com acompanhante, além de alteração na condição financeira devido à redução de R$ 2.000,00 em seus rendimentos. Desse modo, requer seja a parte requerida condenada à indenização no valor de R$ 3.139,200,00, a título de pensão vitalícia, bem como a reparação por danos morais no importe de R$ 500.000,00.
Com a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 18/1377.
Decisão determinando a redistribuição dos autos para este juízo (fl. 1383).
Determinada emenda à inicial (fl. 1388), que sobreveio às fls. 1391/1395, juntando documentos às fls. 1396/1452.
Decisão deferindo a gratuidade judiciária (fl. 1453).
Devidamente citado (fl. 1460), o requerido JOSÉ AUGUSTO DE JESUS RIBEIRO apresentou contestação às fls. 1462/1494. Alega ter a requerente começado a se queixar de sintomatologia apenas 07 horas após a cirurgia. Aduz que o quadro verificado era de paresia, quando o movimento se encontra limitado ou fraco, e não paralisia, como alegado pela requerente. Afirma não ter sido dito que a autora nunca voltaria a andar, principalmente devido à evolução positiva apresentada pela paciente. Suscita não ser responsável pelo segundo procedimento cirúrgico e não ter sido realizado tratamento de novo aneurisma. Aponta falta de comprovação de imperícia, imprudência ou negligência do requerido. Impugna os pedidos indenizatórios. Requer improcedência. Juntou documentos às fls. 1495/2779.
Citada (fl. 1459), a requerida SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO CAMILO, apresentou contestação às fls. 2780/2811. Preliminarmente, impugna a concessão à gratuidade judiciária. No mérito, alega adequada prestação de serviços pelo hospital e apresenta os Termos de Consentimento Informado para os procedimentos cirúrgicos e anestésicos devidamente assinados pela autora. Aduz ter a paciente apresentado melhora progressiva durante a internação com uso de fisioterapia, recebendo alta com pouca alteração da marcha. Disserta sobre a complicação neurológica ser esperada e de comum ocorrência, ficando na faixa de 10% dos casos submetidos a tratamento cirúrgico semelhante ao da paciente autora, negando que tenha ocorrido má conduta da equipe médica em relação ao tratamento proposto. Impugna os pedidos indenizatórios e o valor da pensão vitalícia. Suscita ser a medicina uma profissão de meio e não de fim. Aponta a inexistência de documento que comprove os rendimentos no valor de R$ 6.000,00 nos doze meses antes da cirurgia. Sustenta ter o INSS cortado o benefício de auxílio doença (condição provisória) da autora, o que significaria que a requerente se mostraria apta à trabalhar. Requer improcedência. Juntou documentos às fls. 2812/4963.
Devidamente citada (fl. 1461), a requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação às fls. 4964/4984. Preliminarmente, suscita inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistência de falha no serviço, visto que a autora foi atendida adequadamente. Discorre que o ato cirúrgico em si, apesar de tecnicamente difícil, transcorreu sem intercorrências. Aduz ter sido a autora informada a respeito dos riscos do procedimento cirúrgico realizado e aponta existência de exame físico neurológico que demonstra que a autora recebeu alta com pouca alteração da marcha. Impugna os pedidos indenizatórios. Requer improcedência. Juntou documentos (fls. 4985/5136).
Houve réplica (fls. 5140/5143, 5144/5162 e 5163/5187).
Instadas a especificarem provas (fl. 5188), as partes requereram produção de prova pericial e documental (fls. 5191/5192, 5193/5194, 5195 e 5196).
Decisão saneadora de fl. 5197 afastou as preliminares e deferiu a realização de perícia médica.
As partes apresentaram quesitos às fls. 5200/5201, 5207, 5213/5216 e 5217, juntando documentos às fls. 5202/5206, 5208/5212 e 5218/5224.
A requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde interpôs agravo de instrumento (fls. 5226/5236).
Manifestação informando falecimento do requerido José Augusto de Jesus Ribeiro (fl. 5299), juntando certidão de óbito à fl. 5300 e regularizando a representação do espólio às fls. 5305/5308.
Laudo pericial às fls. 5317/5338.
Manifestação da requerida Sociedade Beneficente São Camilo (fls. 5344/5354), com parecer técnico (fls. 5355/5361), do requerido Espólio de José Augusto de Jesus Ribeiro (fls. 5362/5368), junto à laudo médico de fls. 5369/5387, da requerida Sul América Companhia de Seguro de Saúde (fls. 5388/5389), juntando documentos às fls. 5390/5393 e da requerente às fls. 5394/5403.
Alegações finais dos requeridos às fls. 5408/5422, 5423/5449 e 5493/5495, junto à documentos de fls. 5450/5475, e da requerente às fls. 5476/5492.
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, vez que desnecessária a produção de outras provas, especialmente em razão da realização de prova pericial.
Os pedidos são improcedentes.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual a autora busca reparação pelos danos sofridos no hospitais requerido, credenciados ao plano de saúde réu sob a alegação de erro médico praticado pelo réu José Augusto.
De início, aponto que a relação entre as partes é de consumo, pois se amolda aos ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Necessário destacar que a responsabilidade hospitalar pode decorrer das condições do próprio estabelecimento como por exemplo a má higiene ou advir de conduta falha de seus prepostos, pelos quais é responsável em razão de tê-los escolhido.
Assim, necessária a caracterização dos pressupostos da responsabilidade subjetiva no tocante à conduta médica para que possa advir a responsabilidade objetiva do hospital, decorrente da disponibilização do médico, que prestou serviço deficiente produzindo resultado lesivo.
Acerca do tema, o STJ possui entendimento no sentido de que a responsabilidade dos Hospitais é por um lado subjetiva, quanto ao que depender da técnica de seus profissionais médicos e objetiva, quanto aos demais serviços prestados em seu interior, nos termos do art. 14 do CDC.
Observa-se nesse sentido julgado do Recurso Especial do STJ: “(...) 5. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Assim, não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Precedentes. 6. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. (...)" (REsp 1621375/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017).
No caso, não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade subjetiva quanto à conduta da equipe médica do hospital requerido.
Extrai-se dos autos que a parte autora foi diagnosticada com aneurisma da aorta abdominal, tendo realizado tratamento conservador até 2019, sendo que lhe foi indicada cirurgia, a qual foi realizada em 06.02.2019, porém aduz que houve complicações no procedimento, bem como novo aneurisma.
Realizada a prova pericial, o expert concluiu que (fl. 5328), "A periciada sofreu complicações bem conhecidas de procedimento endovascular pra tratamento de aneurisma de aorta, com trombose de ramos viscerais e isquemia medular. As complicações não decorrem de erros ou omissões técnicas, podendo ocorrer mesmo mantidas as condições clínicas ideais. As medidas profiláticas disponíveis (de eficácia duvidosa) foram todas adotadas. As complicações foram tempestivamente diagnosticadas e corretamente tratadas, com bom resultado parcial. A periciada sofre de sequelas da isquemia medular, com perda do controle de esfíncteres e prejuízo de sua capacidade de deslocamento a pé, com permanente necessidade de uso de fraldas e muletas."
Houve impugnações pela autora (fls. 5394/5403), porém sem novos quesitos, pugnando apenas por nova perícia.
Indefiro a realização de nova prova técnica, na medida em que o pleito da autora se resume à discordância com as conclusões do laudo, o que não é motivo suficiente para designação de nova perícia.
Em que pesem as impugnações ao laudo pericial, é certo que deve prevalecer, tendo em vista que elaborado por profissional de confiança deste juízo e imparcial, além do que bem fundamentado e tecnicamente embasado.
Portanto, após detida análise de todo o conjunto probatório, depreende-se que não restou comprovado o nexo de causalidade entre dano experimentado pela autora e o atendimento realizado pela equipe médica do hospital e do médico requerido.
Quanto à requerida Sul América, trata-se do plano de saúde do qual a requerente é titular, tendo sido todo o atendimento médico objeto da lide coberto pela mencionada ré.
A responsabilidade da operadora de saúde é regida nos seguintes termos, conforme entendimento do C. STJ: "[...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, mantendo a operadora de plano de saúde hospitais e empregando médicos ou indicando um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. Súmula nº 83/STJ." (RCD no AREsp n. 2.403.547/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
No caso em discussão, ausente a responsabilização do hospital e do profissional médico credenciados ao plano de saúde, não há que se falar em responsabilidade da Sul América.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERIKA CRISTINA DE LIMA em face de JOSE AUGUSTO DE JESUS RIBEIRO, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO CAMILO - SANTANA e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade concedida.
P.R.I.
São Paulo, 13 de agosto de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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