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1001382-03.2022.8.26.0111
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
JOSÉ OLIVEIRA SOBRAL NETO
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Comarca:
Cajuru
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Foro:
Foro de Cajuru
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
11/02/2025
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SENTENÇA
Reclamação: 1001382-03.2022.8.26.0111
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível
Requerente: Sumaia Simao Moherdaui
Requerido: Armando dos Santos Abrantes e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSÉ OLIVEIRA SOBRAL NETO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Sumaia Simao Moherdaui contra Armando dos Santos Abrantes e UNIMED DO ESTADO DE SÃO
SENTENÇA
Reclamação: 1001382-03.2022.8.26.0111
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível
Requerente: Sumaia Simao Moherdaui
Requerido: Armando dos Santos Abrantes e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSÉ OLIVEIRA SOBRAL NETO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Sumaia Simao Moherdaui contra Armando dos Santos Abrantes e UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FED. COOPERATIVAS MÉDICAS.
A parte requerente alegou, em síntese, que foi diagnosticada com doença renal, tendo realizado um procedimento de nefrectomia radical laparoscópica unilateral, (remoção do rim esquerdo) no dia 20/05/2022, das 07:30 às 10:25 horas, tendo como médico responsável o requerido Dr. Armando. Aduziu que, ao término da cirurgia, os responsáveis lançaram no prontuário a inexistência de qualquer intercorrência. Relatou que, às 10h33 do dia 20/05/2022, ela já se encontrava no quarto, com prescrição do requerido Dr. Armando para cuidados gerais. Consignou que, até então, não havia sido considerada qualquer possibilidade de lesão no seu intestino. Esclareceu que, no pós-operatório, foi declarada a ausência de anormalidades, e ainda que o plantão foi passado à funcionária Andressa sem qualquer intercorrência, tendo sido consignado às 14:55 horas do mesmo dia: “abdome plano com curativo oclusivo limpo e seco sem anormalidades...diurese espontânea ausente”. Elucidou que, no dia 21/05/2022, por volta das 01:03 horas relatou dor leve e discreta, de acordo com o relatório da enfermagem, tendo sido administrado analgésico, novamente, sem qualquer iniciativa para investigar a possibilidade de dano no seu intestino. Asseverou que, no dia seguinte (21/05/2022), por volta das 02:12 horas, enquanto ainda estava internada, iniciaram-se preocupações comuns da equipe médica com a recuperação pós-operatória. Sustentou que, antes mesmo de 24 horas após a cirurgia, às 09:39 horas de 21/05/2022, obteve alta médica. Alegou que a alta médica ocorreu apenas algumas horas após receber o analgésico para dor. Consignou que a alta médica ocorreu sem avaliação de lesão no intestino ou diagnóstico de imagem que revelaria a razão da dor. Aduziu que, em sua residência, o seu quadro de saúde foi se agravando dia após dia, tendo apresentado febre constantemente, dor, diarreia e inchaço. Relatou ter tentado o contato com o médico, mas apenas conseguiu falar com a secretária, que por não saber das possíveis intercorrências deixou de mencionar a urgência e os riscos cirúrgicos. Asseverou que, não suportando as intensas dores, no dia 25/05/2022 se dirigiu à emergência da UNIMED, onde foi atendida pelo Dr. Roger, que contatou o médico responsável pela cirurgia, o requerido Dr. Armando, e informou da gravidade do quadro. Noticiou que o Dr. Roger, de forma diligente, encaminhou ela ao Dr. Odair que diagnosticou a existência de irritação peritoneal (inflamação na parede interna do abdômen) e sugeriu a possibilidade de perfuração durante a operação. Salientou que, no dia 25/05/2022, por volta das 14:03 horas, o Dr. Roger entrou em contato com o radiologista, que detectou um enorme pneumo perímetro (condição patológica devida à perfuração de vísceras e pequeno derrame pleural). Sustentou que, diante da gravidade, o Dr. Roger tentou, por inúmeras vezes, falar com o requerido Dr. Armando, para que ele contatasse a emergência, porém sem sucesso. Discorreu acerca dos contatos do Dr. Roger com o requerido Dr. Armando, bem como que, em 25/05/2022, por volta das 15:17 horas, a Dra. Danielle informou que, após discutir o caso com o requerido Dr. Armando e com o Dr. Pedro Alberto, foi aferido o Quadro de Abdome Agudo Perfurativo, com indicação de cirurgia de emergência e possibilidade de peritoneostomia (técnica de controle de foco infeccioso e eliminação de danos maciços da parede abdominal). Consignou que, na ocasião, também foi elucidado o risco de óbito e outras complicações, bem como que, diante da ausência de resolução imediata, a Dra. Danielle assumiu o caso. Alegou que a Dra. Danielle lhe enviou para a sala cirúrgica, para realizar laparotomia exploratória (manobra cirúrgica que envolve uma incisão através da parede abdominal para aceder à cavidade abdominal) ou para biopsia (retirada de fragmento do corpo) ou drenagem de abscesso (corte, fornecendo fuga para o líquido). Relatou que, por volta das 17:30 horas, a Dra. Danielle salvou a sua vida, encaminhando ela para o CTI em cama, entubada, monitorizada e acompanhada pelo anestesista Dr. Pedro além da equipe de enfermagem. Discorreu acerca dos procedimentos realizados pela Dra. Danielle (Colectomia parcial sem colostomia, Enteroanastomose, Colotomia e Colorrafia). Asseverou que a Dra. Danielle teve que realizar tais procedimentos em razão de Inventário Cavidade, revelando perfuração em colón descendente de aproximadamente 0,6 cm, quantidade de líquido serohematica e pouca quantidade de fezes em cavidade. Sustentou que, em 25/05/2022, por volta das 18:12 horas, a Dra. Danielle informou sobre a possibilidade de deiscência (abertura espontânea dos pontos cirúrgicos ou da cicatriz ao longo de sua linha de incisão cirúrgica) e anastomose, além da necessidade de nova intervenção cirúrgica já indicando fisioterapia motora e respiratória. Alegou que, em 25/05/2022, por volta das 21:16 horas, a Dra. Danielle reconheceu que perfuração do Colón é decorrente de lesão térmica durante a nefrectomia realizada pelo requerido Dr. Armando. Aduziu que, após os cuidados da Dra. Danielle e do Dr. Roger e o empenho de toda equipe, sobreviveu, obtendo alta hospitalar no dia 31/05/2022, retornando para casa. Relatou que, não bastasse o ocorrido, em 26/09/2022 recebeu o diagnóstico de hérnia incisional na região de incisão mediana, como consequência da laparotomia exploratória. Asseverou que, por tal razão, teve que se submeter a uma nova intervenção cirúrgica. Discorreu acerca das suas pretensões e dos danos sofridos, em razão da ausência de informações, da negligência médica e da imperícia. Sustentou que a cirurgia realizada pelo requerido Dr. Armando para retirada do rim, ocasionou um corte no seu intestino de 6 cm, além das situações relatadas. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus de prova. Pleiteou a procedência dos pedidos para condenar as partes requeridas ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 80.000,00, além de reparação por danos estéticos no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 27/571).
Foram concedidos à requerente os benefícios da justiça gratuita (fls. 572/573).
Citada (fl. 578), a requerida Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas apresentou resposta em forma de contestação (fls. 580/603) aduzindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, considerando que a parte requerente não é usuária e nem sua beneficiária. Esclareceu que a parte autora é beneficiária da Unimed Ribeirão Preto que é a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Asseverou que inexiste vinculação com a Unimed Ribeirão Preto, bem como lastro para o reconhecimento de solidariedade no caso vertente. Sustentou que inexiste respaldo para a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Alegou que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Impugnou o valor pretendido a título de reparação por danos morais, bem como a pretensão de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com a extinção do feito sem a apreciação do mérito. Pleiteou, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos.
Citada, a requerida Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico apresentou resposta em forma de contestação (fls. 645/671) aduzindo, em preliminar, que ingressa de forma espontânea no polo passivo, considerando que a parte requerente foi sua beneficiária. Alegou que deve ser incluída no polo passivo, substituindo a requerida Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas que é parte ilegítima para a presente demanda. Asseverou, ainda em preliminar, que deve ser revogada a gratuidade deferida à parte autora. Discorreu acerca do sigilo médico. No mérito, alegou que a parte requerente assinou o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que foi juntado. Aduziu que o referido documento descreve todos os riscos e possíveis complicações do procedimento. Relatou que a parte autora atribui medição de 6 centímetros à uma lesão que ela própria já havia apontado ser de 6 milímetros à fl. 08. Discorreu acerca dos acontecimentos que constam no prontuário médico. Informou que, em 20/05/2022, a parte requerente foi submetida à uma cirurgia de nefrectomia laparoscópica, tendo sido realizada pelo requerido Dr. Armando, sem intercorrências. Noticiou que, durante o procedimento, foi encontrado "rim esquerdo gigante, transpondo a aorta", por se tratar de um rim policístico. Asseverou que, após o término da cirurgia às 10:25 horas, o pós-operatório também se deu sem intercorrências, tendo havido relato de dor na região abdominal, tendo sido administrada codeína via oral à 01:00 hora, sendo que às 06:00 já não havia mais dor. Sustentou que, às 09:39, diante da ausência de dor e do abdômen e incisões verificadas, foi dada alta hospitalar pelo requerido Dr. Armando. Alegou que, em 25/05/2022, cinco dias após a cirurgia, às 11:20 horas, a parte autora procurou o hospital, tendo sido atendida pelo médico plantonista Dr. Roger Catalini, com queixa de "dor abdominal difusa + distensão abdominal + febre”, além de “dispneia, cansaço, dificuldade para falar e respiração ofegante”; ao exame físico apresentava “abdômen globoso, distendido, timpânico à percussão, doloroso difusamente, descompressão brusca positiva”. Aduziu que, na sequência, foi aberto protocolo de sepse, sendo também solicitada avaliação da Cirurgia Geral, como sugerido pelo requerido Dr. Armando, ao ser contatado. Noticiou que também foi solicitada uma Tomografia Computadorizada de abdômen, sendo que, às 12:14 horas o cirurgião Dr. Aiodair avaliou a parte autora e ratificou as condutas tomadas. Informou que, às 14:01 horas, consta anotação do Dr. Roger quanto ao resultado da Tomografia, que mostrou pneumoperitônio (ar fora das alças intestinais). Relatou que, naquele momento, não conseguiram contato com o requerido Dr. Armando. Informou que, às 14:23 horas, a parte requerente foi avaliada pela cirurgiã Dra. Daniele, que também chegou os exames laboratoriais. Asseverou que, em um primeiro momento, o Dr. Armando chegou a cogitar a hipótese de pneumoperitônio residual. Sustentou, entretanto, que, às 15:12 horas, em rediscussão do caso com o próprio Dr. Armando e com o Dr. Pedro, houve a indicação de uma laparotomia exploradora. Alegou que, às 16:12 horas, a parte requerente já estava em sala de cirurgia, sendo o procedimento realizado pela Dra. Danielle e o Dr. Pedro, tendo constado os seguintes achados cirúrgicos: “perfuração em colon descendente de aproximadamente 0,6 cm” e “pouca quantidade de fezes em cavidade”, sendo realizada uma colectomia parcial com anastomose primária, com término às 17:30 horas. Consignou que o pós-operatório imediato foi realizado na UTI, onde o Dr. Armando, após tomar ciência dos achados intraoperatórios, considerou a hipótese de “provável lesão térmica durante a nefrectomia”. Relatou que a evolução pós-operatória foi satisfatória, inclusive no que diz respeito às comorbidades, tais como obesidade e insuficiência renal com necessidade de diálise, o que permitiu a alta hospitalar em 31/05/2022 para seguimento ambulatorial. Informou que, no pós-operatório tardio, a parte requerente desenvolveu uma hérnia incisional, conforme relatório médico de 26/09/2022. Discorreu acerca da adequação das condutas médicas à luz da literatura médica. Noticiou que a perfuração se deu no pós-operatório e não durante a cirurgia. Asseverou que o diagnóstico foi feito de forma tempestiva, tendo sido tomadas as medidas necessárias e cabíveis, não havendo desídia. Esclareceu que, diante do achado intraoperatório de uma lesão em cólon descendente de apenas 6 milímetros, foi realizada a colectomia parcial, do contrário, seria necessária bolsa do colostomia. Asseverou que inexiste dever de indenizar no caso vertente. Sustentou que a obrigação do médico é de meio e não de resultado. Alegou que inexistem danos morais e estéticos no caso vertente. Requereu o acolhimento da preliminar com a substituição do polo passivo e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 723/1.400).
Citado, o requerido Armando dos Santos Abrantes apresentou resposta em forma de contestação (fls. 1.401/1.411) aduzindo, em suma, que a parte requerente foi regularmente informada das possíveis ocorrências no procedimento cirúrgico. Alegou que, dentre as possíveis ocorrências informadas, constaram o risco de lesão dos órgãos adjacentes durante a cirurgia devido a aderência do rim e a possibilidade de formação de hérnia ou flacidez no local da cirurgia, além da dor no local da cirurgia requerente o uso de medicamentos analgésicos. Relatou que, no momento da alta, as complicações não estavam se manifestando, conforme conclusão de fl. 58. Informou que, em nenhum momento deixou de atender os colegas que atenderam a parte requerente, tendo apenas deixado de atender o celular quando estava em ato cirúrgico. Noticiou ter designado seu auxiliar, o Dr. Gustavo, para comparecer ao hospital e intervir, se necessário, tendo ele acompanhado a cirurgia realizada pela Dra. Danielle. Asseverou ter feito visita profissional à parte requerente na UTI ao término da cirurgia. Sustentou não ter realizado a segunda cirurgia por já estar realizando outro procedimento cirúrgico. Alegou que a lesão foi de 6 milímetros e não de 6 centímetros como consta na inicial. Aduziu que sua obrigação é de meio e não de resultado. Relatou ter seguido os protocolos médicos inerentes ao procedimento realizado. Afirmou que a lesão não foi provocada por negligência, imperícia ou imprudência de sua parte. Impugnou a pretensão de condenação ao pagamento de reparação por danos materiais e morais, diante da ausência dos elementos da responsabilidade civil. Asseverou que na exordial não consta em que consistiu o alegado dano estético. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 1.413/1.420).
Sobreveio réplica em relação à contestação da requerida Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (fls. 1.424/1.429).
Sobreveio réplica em relação à contestação da requerida Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 1.430/1.444).
Sobreveio réplica em relação à contestação do requerido Armando dos Santos Abrantes (fls. 1.424/1.429).
Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (fl. 1.436), as partes se manifestaram às fls. 1.459/1.462, 1.463 e 1.464/1.465.
O feito foi saneado, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares e determinada a realização de audiência de instrução (fls. 1.466/1.468). Da decisão, a requerente opôs embargos de declaração (fl. 1.471) aos quais foi dado provimento, tendo sido determinada a realização de prova pericial (fls. 1.475/1.476).
Manifestação da parte requerente apresentando seu rol de testemunhas (fl. 1.472).
Manifestação do requerido apresentando seu rol de testemunhas (fls. 1.473/1.474).
Manifestação do requerido Armando apresentando seu Assistente Técnico e seus quesitos (fls. 1.492/1.493).
Manifestação da requerida Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 1.494/1.497).
Manifestação da requerida Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico apresentando seu Assistente Técnico e seus quesitos (fls. 1.504/1.507).
Manifestação da requerida Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico (fl. 1.508).
Foi determinado o cancelamento da audiência de instrução para que ocorresse após a produção da prova pericial (fl. 1.510).
Laudo pericial (fls. 1.528/1.651).
Manifestação da parte requerente acerca do laudo pericial (fls. 1.659/1.665).
Manifestação da requerida Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico acerca do laudo pericial (fls. 1.666/1.671), com a juntada de parecer técnico (fls. 1.672/1.677).
Manifestação do requerido Armando acerca do laudo pericial (fl. 1.678), com a juntada de parecer técnico (fls. 1.679/1.684).
Foi determinada a apresentação de esclarecimentos periciais (fl. 1.685).
Laudo pericial complementar (fls. 1.688/1.692).
Manifestação da parte requerente acerca do laudo pericial complementar (fls. 1.696/1.701).
Manifestação da requerida Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico acerca do laudo pericial complementar (fls. 1.702/1.704), com a juntada de parecer técnico (fls. 1.705/1.707).
Manifestação do requerido Armando acerca do laudo pericial (fl. 1.708), com a juntada de parecer técnico (fls. 1.709/1.711).
Foi designada audiência de instrução (fl. 1.714).
Termo de audiência (fls. 1.719).
Alegações finais da parte requerente (fls. 1.720/1.728).
Alegações finais da requerida Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 1.729/1.734).
Alegações finais do requerido Armando (fls. 1.735/1.737).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Dentro da discricionariedade consubstanciada no artigo 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído, assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a julgá-lo, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.
Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação das partes requeridas ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 80.000,00, além de reparação por danos estéticos no importe de R$ 20.000,00, em razão de alegados erros médicos.
Em preliminar, diante da inexistência de vícios que possam retirar a sua idoneidade, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 1.528/1.651 E O LAUDO COMPLEMENTAR DE FLS. 1.688/1.692, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
No mais, verifico que as demais preliminares já foram apreciadas no decisum de fls. 1.466/1.468.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.
Os pedidos são IMPROCEDENTES.
I-) DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
Cumpre consignar que, a presente lide amolda-se à legislação consumerista, microssistema protetivo monopolar, com princípios e regras próprias, de interesse social e ordem pública, com gênese direta em cláusula pétrea da Constituição Federal.
A pessoa jurídica requerida é considerada fornecedora, nos termos do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, eis que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços e comercialização de produtos no mercado de consumo. A parte requerente, por outro lado, figura como consumidora, de acordo com o artigo 2º, do referido Código.
Consigna-se, a propósito, a responsabilidade objetiva incidente no caso vertente quanto à pessoa jurídica requerida (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, provada a culpa de algum de seus prepostos, a responsabilidade se afere independentemente da existência de culpa.
Deixo de inverter o ônus da prova na forma prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, se verifica do inversão do ônus de prova ope legis (decorrente da própria lei) conforme delineado no inciso I do §3º do artigo 14 do código consumerista ("Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."). Assim, na forma dos dispositivos acima transcritos, já cumpria ao hospital-requerido, fornecedor de serviços, provar que a culpa era exclusiva da requerente ou que não houve defeito na prestação do serviço.
II-) DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
De início, necessário analisar a existência, no caso concreto, dos requisitos atinentes à responsabilidade civil imputada às partes requeridas.
A responsabilidade civil comum subjetiva se funda basicamente em quatro elementos: (i) conduta humana voluntária (ação ou omissão); (ii) culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu); (iii) nexo de causalidade e (iv) dano ou prejuízo.
No caso, em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, é certa a responsabilidade objetiva da Unimed, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilização prescinde da prova de sua culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Entretanto, com relação ao profissional médico, é necessária a caracterização dos elementos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Compulsando os autos, consoante se infere de todo o processado, verifica-se que não há responsabilidade do profissional médico, o que afasta a responsabilidade da requerida Unimed. Isso porque a existência de culpa do profissional médico é pressuposto para que a referida requerida fosse responsabilizada (§4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). No caso, entretanto, o referido elemento não está presente. E, não existindo culpa por parte do preposto, não há que se falar em responsabilização da requerida Unimed. Veja-se, a propósito, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que esclarece a vinculação entre as responsabilidades do médico e da requerida Unimed:
"RESPONSABILIDADE CIVIL Paciente que se submete a cirurgia e passa a sentir sintomas mais agudos - Erro médico não caracterizado Tratamento que observou os protocolos da ciência médica - A responsabilidade dos médicos depende da demonstração de culpa, o que não ficou demonstrado, no caso concreto - Conduta médica adequada Ausência de caracterização da responsabilidade objetiva do hospital, a qual está atrelada a erro de procedimento do médico, o qual inocorreu Improcedência Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1052614-05.2013.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018) destaques nossos.
"Apelação. Ação indenizatória por erro médico. Responsabilidade objetiva do Hospital corré. Responsabilidade subjetiva do médico. Prova pericial conclusiva no sentido de afastar qualquer irregularidade nos procedimentos adotados. Responsabilidade civil afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002005-05.2016.8.26.0038; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) destaques nossos.
No caso, a requerente alega, em suma, que não foi informada dos riscos do procedimento cirúrgico e que não deveria ter ocorrido a alta médica, diante da necessidade de nova intervenção cirúrgica, bem como que o médico requerido teria agido com desídia no caso em análise.
Entrementes, quanto ao primeiro ponto, a despeito da impugnação de fls. 1.438/1.439 que entender ser genérico o documento, consta às fls. 723/724 o Termo de Consentimento acerca da cirurgia realizada em que são consignados expressamente os riscos, notadamente: (i) Risco de lesão dos órgãos adjacentes durante a cirurgia devido aderências do rim; (ii) Possibilidade de formação de hérnia ou flacidez no local da cirurgia e (iii) Dor no local da cirurgia requerendo o uso de medicamentos analgésicos. Dessa forma, inconteste, que a parte requerente possuía orientação quanto aos riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Registre-se que não há que se falar na ausência de esclarecimento quando houve a assinatura do referido termo, notadamente diante do que preceitua o artigo 408 do Código de Processo Civil ("Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.").
Nesse contexto, não há respaldo para a alegação de que por não saber das possíveis intercorrências teria deixado de mencionar a urgência e os riscos cirúrgicos por ocasião das dores que teria sentido após a alta hospitalar (fl. 05).
Na sequência, observa-se que, distintamente do que foi alegado à fl. 16, a perfuração foi de 6 milímetros e não de 6 centímetros (fls. 79, 1.637, 1.638 e 1.639, dentre outras).
Entrementes, a despeito do alegado, observa-se que o laudo pericial analisou toda a documentação médica (fls. 1.528/1.651) e, verificando o histórico, observou que o que ocorreu constava dentre os riscos do procedimento cirúrgico, bem como que o protocolo médico foi observado, sendo que não é protocolar a realização de exames de imagem antes da alta médica sem indicação para isso, não havendo sinais sugestivos de complicação no momento da alta. Por sua vez, o laudo pericial pontuou que seria normal sentir dores após o referido procedimento cirúrgico, bem como que a perfuração ocorreu após o primeiro procedimento cirúrgico, por provável lesão térmica. Veja-se, a propósito, a conclusão do laudo pericial:
"5. CONCLUSÃO
De acordo com a literatura médica especializada, a videolaparoscopia é um procedimento invasivo, que apresenta riscos de intercorrências, como qualquer outro procedimento cirúrgico. Os riscos da videolaparoscopia para nefrectomia incluem lesões térmicas, perfurações intestinais, lesões em vísceras adjacentes, como vasos e suprarrenais. Cabe ao médico responsável por realizar o procedimento a ampla informação ao paciente, previamente ao mesmo. No caso em tela, apesar da assinatura no termo de consentimento livre e esclarecido, a pericianda informa que não houve essa explicação detalhada.
Quanto as técnicas cirúrgicas descritas nos documentos médicos, estão de acordo com o preconizado na literatura, bem como os procedimentos posteriores de acompanhamento até a alta médica. Não é protocolar a realização de exames de imagem antes da alta médica se não houver indicação para isso. Todo procedimento cirúrgico invasivo causa um processo doloroso por alguns dias após sua realização e a pericianda estava em boas condições no momento da alta, sem sinais sugestivos de complicações.
Em relação aos fatos ocorridos posteriormente, durante o procedimento de laparotomia exploradora foi encontrada uma lesão perfurativa intestinal de 0,6 cm, pouca quantidade de fezes na cavidade abdominal e não foi relatado em nenhum momento a presença de peritonite, portanto fica claro que a perfuração ocorreu posteriormente ao procedimento cirúrgico, sendo a causa mais provável a lesão térmica intestinal, com posterior perfuração, sem que houvesse tempo para o desenvolvimento de peritonite. Não há nos documentos médicos apresentados nos autos nenhum resultado de exame que informe a presença de septicemia prévia ao ato cirúrgico do dia 25/05/2022.
Os procedimentos realizados no intra e pós operatório obedeceram aos padrões esperados, com cirurgia de urgência, realização de rafia e profilaxia antibiótica. Destaca-se ainda que no exame de imagem realizado no dia da cirurgia de laparotomia exploradora já havia a presença de uma hernia umbilical, com colo de 0,8 cm e conteúdo gorduroso.
Quanto às condutas pessoais do médico responsável, antes e após o procedimento de nefrectomia, observa-se que a empatia, bem como a falta dela, não é técnica aprendida em nenhuma faculdade, sendo inerente à personalidade individual, sua falta não podendo ser considerada como inobservância técnica procedimental." – destaques nossos (fls. 1.636/1.638).
Salienta-se que as respostas aos quesitos evidenciam e detalham que a conduta médica foi regular, com a observância dos protocolos médicos, bem como que não há lastro para a responsabilização do médico requerido e, por consequência, da requerida Unimed, especialmente considerando que não havia indicativos para proceder de fôrmas distintas na condução do caso vertente. Veja-se:
"a) Esclareça o Sr. Perito: Conforme relatório da Dr. Daniele, é possível confirmar que o corte no intestino da autora decorre de lesão durante a nefrectomia? E, se não ocorreu no momento da cirurgia, em que outro momento ocorreu?
Resposta: Não há descrição de corte no intestino nos relatórios médicos e sim de uma perfuração de 0,6 cm ou 6 mm. A perfuração não ocorreu durante o ato cirúrgico, haja vista que havia pouca quantidade de fezes na cavidade abdominal e não havia sinais de peritonite, o que nos permite afirmar que a perfuração foi posterior ao procedimento cirúrgico." (fl. 1.638).
"b) Esclareça o Sr. Perito: De acordo com a literatura médica, é comum a ocorrência de cortes no intestino quando da retirada do rim?
Resposta: Como já informado no quesito anterior, não houve nenhum corte no intestino e sim uma perfuração de 0,6 cm, sendo essa complicação descrita na literatura como das mais comuns e que pode ocorrer de 3 a 5 dias após o procedimento nos procedimentos nefrectomia por videolaparoscopia." (fl. 1.639).
"f) Esclareça o Sr. Perito: De acordo com a literatura médica, é possível o médico, ao realizar o corte no intestino, não perceber que lesionou o órgão do paciente, dando-lhe alta médica?
Resposta: Como dito anteriormente não houve corte no intestino e sim uma perfuração posterior ao procedimento cirúrgico. No momento da alta a pericianda estava em boas condições, sem sinais de complicações." (fl. 1.640).
"g) Esclareça o Sr. Perito: De acordo com a literatura médica, deveria a equipe médica considerar a possibilidade de lesão no intestino da autora, quando a paciente alega dor após a cirurgia?
Resposta: A dor de moderada intensidade faz parte do procedimento, haja vista ser um procedimento invasivo, que causa danos teciduais e isso provoca dores, comuns a todo procedimento cirúrgico." (fl. 1.640).
"i) Esclareça o Sr. Perito: Quando o paciente relata dor no pós-operatório, esta dor decorre somente da operação em si ou pode decorrer de algum erro médico ou de alguma lesão que não se considera erro médico, como no caso que resultou na lesão do intestino da autora?
Resposta: As dores pós cirúrgicas são inerentes ao procedimento invasivo, não sendo, por si só, indicativas de complicações." (fls. 1.640/1.641).
"j) Esclareça o Sr. Perito: De acordo com a literatura médica, a codeína injetada na autora antes da alta médica e 17 horas após a cirurgia poderia interferir no diagnóstico da autora quanto à lesão que sofreu no intestino, visto que o corpo não indicaria a existência de dor ou sofrimento decorrente da lesão?
Resposta: Não, pois a codeína apenas alivia a dor, não ocultando outros sinais indicativos de possíveis complicações, como a distensão abdominal." (fl. 1.641).
"k) Esclareça o Sr. Perito: Havendo a obrigação de considerar se a possibilidade de lesão decorrente da cirurgia realizada pela autora (conforme literatura médica), quais medidas a equipe médica deve tomar para, pelo menos, constatar o quadro de lesão e tomar medidas imediatas? Se não existe nenhum protocolo para constatar ou considerar a existência dessa lesão, existe ao menos algum procedimento ou cautela a ser adotada para diminuir o risco de terminar a cirurgia com o paciente lesionado?
Resposta: Os procedimentos cirúrgicos descritos nos documentos médicos foram realizados dentro do protocolo, com revisão da cavidade antes de fechar. As medidas necessárias foram obedecidas e não foram observadas anormalidades durante o procedimento." (fl. 1.641).
"m) Esclareça o Sr. Perito: De acordo com a literatura médica, o lesionamento do intestino e a não percepção do lesionamento ou desconsideração desta possibilidade configura espécie de imperícia médica?
Resposta: Não, sendo essa uma possibilidade de complicação devido ao tipo de procedimento. Vale salientar que a obesidade da paciente e o tamanho do órgão a ser retirado são fatores de dificuldade no procedimento." (fl. 1.642).
"n) Esclareça o Sr. Perito: Não sendo imperícia médica, tendo em vista a possibilidade de ocorrência frequente da lesão durante a cirurgia, seria prudente, após a cirurgia e antes da alta médica, a realização exames de imagem ou alguns outros procedimentos para verificação de algum dano não percebido pela equipe que realizou a cirurgia?
Resposta: Os exames de imagem somente são indicados frente a sinais que indiquem possíveis complicações, o que não foi o caso, uma vez que a paciente estava bem na alta médica." (fl. 1.642)
"o) Esclareça o Sr. Perito: Seria possível a realização de um exame, como o solicitado pela Dra. Daniele na emergência, antes da alta médica cirúrgica, para a contatação da lesão que ocorreu na autora? Esse exame demonstraria a existência da lesão?
Resposta: Não é protocolar. Diferente do caso na urgência do dia 25/05/2022." (fl. 1.642).
"p) Esclareça o Sr. Perito: Seria prudente, de acordo com a literatura médica, após a indicação de dor pelo paciente que retira um rim, a execução de exames para averiguar se a dor decorre da cirurgia ou de alguma lesão decorrente da cirurgia?
Resposta: A dor é inerente ao procedimento. Somente o aparecimento de sinais mais específicos justificam os exames de imagem." (fls. 1.642/1.643).
"q) Esclareça o Sr. Perito: Sendo um fato possível a existência de lesão a outro órgão, quando da retirada do rim, deveria a equipe médica, antes de terminar a cirurgia, verificar a possibilidade da ocorrência deste tipo de lesão?
Resposta: Foi verificado com a realização do inventário da cavidade antes do seu fechamento, conforme consta na descrição da cirurgia." (fl. 1.643).
"r) Esclareça o Sr. Perito: Após o paciente relatar dor, após cirurgia para extração do rim, deve-se realizar procedimento para verificar os fundamentos da dor ou entender que a dor decorre da cirurgia?
Resposta: Sem que haja outros sinais significativos, a dor é inerente ao procedimento cirúrgico." (fl. 1.643).
"s) Esclareça o Sr. Perito: De acordo com a literatura médica, o paciente pode receber alta médica no dia seguinte a cirurgia para extração do rim, mesmo diante da possibilidade de ocorrência de lesão em seu intestino?
Resposta: A possibilidade de ocorrer complicações como lesão no intestino não é impedimento para a alta médica desde que não haja sinais indicativos de que isso tenha ocorrido, os quais somente ficaram evidentes 3 a 4 dias após o procedimento." (fl. 1.643).
"v) Esclareça o Sr. Perito: Sendo um fato possível a existência de lesão a outro órgão, deveria o hospital manter a autora em observação, para constatar se tal lesão ocorreu ou não?
Resposta: Se a paciente está em boas condições de alta, a observação pode ser feita no domicilio, devendo-se sempre evitar permanências desnecessárias em ambiente hospitalar, pelos riscos de infecção hospitalar." (fl. 1.644).
Por seu turno, as respostas aos quesitos das partes requeridas corroboram para que se verifique que foram adequadas as condutas médicas do requerido (fls. 1.645/1.650).
Registre-se que no laudo complementar de fls. 1.688/1.692, foram esclarecidas as questões colocadas pelas partes, tendo sido explicitada a prática médica regular na alta médica, bem como a inexistência de erro médico acerca dos procedimentos médicos. Veja-se, a propósito, as respostas aos quesitos no referido laudo complementar (fls. 1.688/1.692). Veja-se:
"1 - Diante da literatura aqui apresentada, pergunta-se a perita: se a conclusão de que a alta médica não tinha contraindicação é fruto de sua experiência pessoal ou de alguma literatura em particular?
Resposta: A alta médica não tinha contra indicações no momento em que ocorreu. A paciente estava em bom estado, de acordo com o esperado para os pós procedimentos a que foi submetida. A literatura médica sobre a videolaparoscopia é extremamente ampla. Por ser um procedimento minimamente invasivo, oferece como um dos benefícios o menor tempo de internação hospitalar, sendo a alta médica pós procedimento preconizada em 24h, se o paciente estiver bem. Essas informações podem ser estudadas em muitos livros, artigos e trabalhos científicos sobre o assunto, não em uma literatura em particular. A medicina ´é uma ciência dinâmica, sempre em evolução, não se baseando em livros com décadas de publicação e sim em artigos científicos e publicações sérias recentes sobre assuntos específicos." (fl. 1.689).
"3 - Diante da afirmação de que a perfuração decorrente da lesão ocorreria de três a cinco dias, responda a Sra. Perita: se há no termo de esclarecimento informações de que a perfuração no intestino poderia se dar posteriormente a alta médica, tendo em vista que a Douta Perita entende que, no caso em apreço, é possível a alta médica 11 horas após a cirurgia?
Resposta: Convém esclarecer que a perfuração é uma possibilidade e não uma afirmação de que ocorreria em qualquer tempo. A nobre advogada mais uma vez comete um equívoco, pois a paciente foi recebida já consciente e orientada no SRPA (Setor de Recuperação Pós Operatório) as 10:35 h e não as 22:25h do dia 20/05/2022, como afirma a ilustre advogada em sua contestação “A requerente iniciou nefrectomia radial em 20/05/2022 às 07:30horas e com término em 20/05/2022 às 22:25 da noite (fls. 39)”. Permaneceu em bom estado, lucida e consciente na sala de recuperação até as 15:00h do mesmo dia. Recebeu alta da recuperação com todas as funções normais e foi para o quarto. No dia 21/05/2022 foi assinada a alta da paciente as 09:39h, sendo que as 10:30h tomou banho, sozinha, com auxílio da enfermagem, as 12:00h tomou medicação e apenas deixou o hospital as 13:28h, com seus pertences, receita e orientações sobre repouso, dieta, medicações. Estava bem, sem queixas. Portanto, a paciente deixou o hospital cerca de 27 horas após o procedimento cirúrgico e não apenas 11 horas após, como afirma a senhora advogada." (fl. 1.690).
"5 - Responda a Sra. Perita: se é possível, ao analisar o termo de esclarecimento, juntado nos autos as fls. 1.415, concluir se há informações de que a lesão aos órgãos adjacentes poderia ocorrer após a alta médica?
Resposta: No Termo de Consentimento Livre e Esclarecido não consta detalhes nesse nível, pois tais ocorrências são possibilidades e não certeza de ocorrência, porém essas informações devem, ou deveriam, ser passadas pelo médico assistente durante sua interação com a paciente. Todo paciente ao receber alta médica é orientado sobre sinais de alarme e sinais diante dos quais deve procurar ajuda médica." (fl. 1.691).
Pelo exposto, infere-se que a alta ocorreu de forma regular, bem como que a perfuração verificada não ocorreu no primeiro procedimento cirúrgico, tendo sido decorrência dos riscos informados à parte requerente no termo de fls. 723/724. Não obstante, é certo que eventual urgência é atendida pelos médicos que possuem disponibilidade, não sendo possível alegar que o médico requerido seja responsável.
Nota-se, por oportuno, que, consoante exposto pela Expert, não havia indicativo para o encaminhamento ao diagnóstico por imagem no pós-operatório (fls. 1.642 e 1.644), sendo que não havia constatação de qualquer situação a impedir a alta médica (fls. 1.643 e 1.689). Ainda, a Expert bem detalhou que a perfuração ocorreu após o procedimento cirúrgico (fls. 1.638 e 1.643) e que as dores, por si sós, não indicam a necessidade de encaminhamento ao diagnóstico por imagem, já que são esperadas dores após o procedimento (fls. 1.640). Outrossim, as cicatrizes e a hérnia são decorrentes dos procedimentos cirúrgicos que foram realizados em consonância com os protocolos médicos, não havendo que se falar em danos estéticos diante do que ficou consubstanciado no laudo acerca da regularidade dos procedimentos.
Nessa senda, por tudo o que se verificou acerca da conduta do profissional médico, não é possível constatar a presença dos elementos culpa e nexo de causalidade no caso vertente, o que exclui a possibilidade de procedência do pedido. Afinal, trata-se de risco do procedimento médico que foi devidamente informado (fls. 723/724). Por seu turno, não havendo prova dos mencionados elementos em relação ao profissional médico, não há que se falar na responsabilização das demais partes requeridas (inciso III do artigo 932 do Código Civil). Afinal, ficou evidenciado que não houve defeito na prestação do serviço (inciso I do §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Por fim, diante do que se expôs não se afere a existência de todos elementos da responsabilidade civil. Assim, não há lastro para a condenação pretendida.
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sumaia Simao Moherdaui contra Armando dos Santos Abrantes, UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FED. COOPERATIVAS MÉDICAS e, por conseguinte:
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 572/573), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores".
Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado.
Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;").
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.
Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ).
Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática.
Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ).
Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto).
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil).
Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ).
Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima.
Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.
Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.
P. I. C.
Cajuru,11 de fevereiro de 2025.
JOSÉ OLIVEIRA SOBRAL NETO
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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