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1001497-76.2019.8.26.0451
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Comarca:
Piracicaba
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Foro:
Foro de Piracicaba
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
16/10/2024
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2 -
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1001497-76.2019.8.26.0451
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
MIRIANA MARIA MELHADO LIMA MACIEL
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Comarca:
Piracicaba
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Foro:
Foro de Piracicaba
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
20/03/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001497-76.2019.8.26.0451
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Paoletti Cristina de Camargo Almeida
Requerido: Luis Roberto Perez Flores e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MIRIANA MARIA MELHADO LIMA MACIEL
Vistos.
PAOLETTI CRISTINA DE CAMARGO ALMEIDA propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de LUIS
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001497-76.2019.8.26.0451
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Paoletti Cristina de Camargo Almeida
Requerido: Luis Roberto Perez Flores e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MIRIANA MARIA MELHADO LIMA MACIEL
Vistos.
PAOLETTI CRISTINA DE CAMARGO ALMEIDA propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de LUIS ROBERTO PEREZ FLORES e UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS relatando que, em decorrência de tumor maligno, passou por cirurgias para retirada da mama esquerda, esvaziamento axiliar e implante de prótese (reconstrução de mama) no seio esquerdo em 14/06/2016; na mesma data, passou por cirurgia na mama direita para simetrização da mama através da introdução de prótese de silicone. Afirmou que, aproxiomadamente um mês após a cirurgia, o primeiro réu verificou uma necrose sobre o silicone na mama esquerda e resolveu retirar com lâmina, porém, tal procedimento acabou perfurando a prótese de silicone da mama esquerda e houve a necessidade de um novo procedimento cirúrgico. Assim, em 21/09/2016, o réu realizou uma nova cirurgia de adenomastectomia, havendo a necessidade da realização de enxerto cutâneo, retirando a pele das costas da autora e culminando em sequelas. Declarou falhas médicas - incluso resultado não desejado e mesmo procedimento ao seio direito - e feituras tardias de tratamento que geraram à autora quadro depressivo. Requereu a procedência da ação, com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais na quantia mínima equivalente a 100 salários mínimos, e indenização por danos estéticos também em 100 salários mínimos, totalizando ambas as indenizações a quantia de 200 salários mínimos, bem como ao pagamento de danos patrimoniais (despesas médicas e hospitalares, lucros cessantes e constituição de um capital). Deu à causa o valor de R$ 222.900,56. Juntou documentos (fls. 29/165).
Deferida a gratuidade da justiça para a autora (fls. 174).
Em contestação às fls. 188/220, o requerido Luis Roberto Perez Flores alegou ter sido informado a cirurgia em caráter reparador e preventivo em ambos os seios, sendo necessário o pagamento de honorários médicos em segunda cirurgia pela não cobertura do plano. Narrou a realização de acompanhamento pós-operatório, sendo receitado medicamentos e diagnosticando dificuldades de cicatrização em razão do tabagismo crônico de longa data. Declarou a necessidade de retirar a prótese por problemas de cicatrização, devido à pequena perfuração desta em procedimento de retirada da necrose. Afirmou que esse segundo procedimento realizado por ele se deu em decorrência da necrose da pele com a exposição da prótese de silicone, e não, tão somente da perfuração da prótese, o que é um evento isolado. sustentou que esses procedimentos foram amplamente explicados à autora e todas as decisões foram tomadas em conjunto, pela autora e pelo réu, sendo que a autora estava ciente de todas as intercorrências que poderiam ocorrer. Alegou ter sido seguido todos os padrões médicos, incluindo o prazo para tratamento de radioterapia, impossibilitando a arguição de descaso médico e não havendo danos a serem reparados. Constatou a datação do quadro depressivo da autora ser anterior à realização de cirurgia e declarou a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Impugnou os lucros cessantes e o quantum solicitado. Requereu a improcedência da ação e o indeferimento da inversão do ônus da prova ou, em caso de condenação, que as verbas sejam calculadas conforme valor arbitrado em condenação e que eventuais juros e correções sejam fixados a partir da data da sentença. Juntou documentos (fls. 221/278).
Por sua vez, a requerida Unimed de Piracicaba - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos apresentou contestação às fls. 279/298, alegando o tabagismo como impedimento da cicatrização e os demais transtornos movidos ao pós-operatório serem riscos cirúrgicos previstos à literatura médica. Arguiu a não responsabilização e a ausência de atitudes ilícitas ou impraticáveis no caso aos autos, não cabendo os lucros cessantes ou as indenizações pleiteadas. Declarou a não comprovação da responsabilidade dos requeridos e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 299/550).
Réplicas às fls. 557/581 e 582/597.
O feito foi saneado (fls. 612), fixando-se o ponto controvertido e determinando-se a produção de prova pericial, oral e documental complementar.
Laudo pericial juntado às fls. 682/695, sobre o qual houve impugnação da autora (fls. 700/709), tendo o perito apresentado esclarecimentos às fls. 754/760.
Laudo complementar às fls. 778/779.
Indeferido o pedido de nova perícia (fls. 792).
Manifestação das partes às fls. 795/797, 798/799 e 800/801.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Desnecessárias outras provas, vez que os documentos e a prova pericial realizada são suficientes para a análise do mérito, passo ao julgamento do feito.
Postula a parte autora na presente ação indenização por danos morais, estéticos e patrimoniais decorrentes de suposto erro médico ocorrido quando da realização dos procedimentos cirúrgicos na mama esquerda.
Antes de examinar as provas produzidas nos autos, não é demais recordar que a responsabilidade civil do médico é de natureza subjetiva, conforme expressamente dispõe o art. 951 do Código Civil em vigor.
Comentando aquele dispositivo legal, Gustavo Tepedino observa que "A responsabilidade do profissional de saúde é subjetiva, nos termos do art. 951 do CC e do art. 14, § 4º do CDC. Pode ocorrer que do erro médico derive responsabilidade objetiva das clínicas e hospitais públicos (CF, art. 37, § 6º) e particulares (CDC, art. 14), mas a responsabilidade do profissional liberal será sempre fundada na culpa (STJ, 4ª T., REsp. 196.306, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. 03.08.2004, publ. DJ 16.08.2004). "Não basta, portanto, que a conduta do profissional tenha causado um dano. Há que se identificar também o seu proceder culposo, mesmo que este não se relacione diretamente com o procedimento adotado no tratamento em si considerado, como nos casos em que há falha no dever de informar sobre os riscos da intervenção" (Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva, "Aspectos controvertidos sobre a responsabilidade médica"). A culpa médica revela-se genericamente na falta de cautela no exercício da profissão. A configuração da culpa é resultado da violação de deveres que se impõem ao médico, como o dever de empregar a técnica adequada, o dever de informar plenamente o paciente acerca do tratamento médico, o dever de atender sempre ao melhor interesse do paciente a assim por diante (Gustavo Tepedino, A Responsabilidade Médica, pp. 46 e ss.). Na investigação da culpa há que se considerar ainda os deveres impostos aos esculápios pelo Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.246, de 8 de janeiro de 1988)" (Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República, Ed. Renovar, 2006, vol. II, p. 879).
No mesmo sentido a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, destacando que "... a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico. O Código do Consumidor manteve neste ponto a mesma disciplina do art. 1.545 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 951 do novo Código Civil. Embora seja o médico um prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor, no § 4º do seu art. 14, abriu uma exceção ao sistema de responsabilidade objetiva nele estabelecido. Diz ali que: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa" (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 5ª ed., 2003, pp. 371/372).
Carlos Roberto Gonçalves ainda esclarece que cabe ao prejudicado "a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no artigo 951 do Código Civil", posto que a obrigação assumida pelo médico trata-se de uma obrigação de meio e não de resultado, não se podendo, desta forma, presumir a culpa do profissional (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 2007, pp. 395/396).
Fixada esta premissa, no caso dos autos, não há prova de culpa da parte demandada, em qualquer uma de suas modalidades, não estando caracterizada qualquer imprudência ou imperícia.
A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu que "a) A pericianda foi diagnosticada com neoplasia de mama esquerda e submetida a adenomastectomia com esvaziamento ganglionar de axila esquerda e reconstrução imediata através de prótese mamária, sendo feita também mastectomia preventiva em mama direita e reconstrução com prótese mamária; b) A descrição das cirurgias observa a utilização de técnicas clássicas devidamente expostas em literatura científica, com observação rigorosa dos tempos cirúrgicos sucessivos em sua execução; c) Houve complicação no período pós-operatório mediato com evolução para necrose tecidual de parte da aréola e mamilo de ambas as mamas, por déficit circulatório imprevisível; d) Decorridos três meses de evolução do tecido necrosado, foi submetida a cirurgia reparadora através de retalho miocutâneo de músculo grande dorsal, com cobertura adequada da perda havida; e) Existe nexo causal entre o estado atual da pericianda e a necessidade de cirurgia complementar com complicação havida em período pós-operatório mediato da primeira cirurgia. Não há indícios sugestivos de má escolha da técnica cirúrgica e/ou má execução da técnica aplicada, de acordo com documentos constantes nos autos; f) Existem danos anatômico, funcional e estético de magnitude mínima (em uma escala com quatro elementos: ínfima, mínima, média e máxima) decorrentes da complicação havida necrose tecidual por déficit de irrigação sanguínea e não consequentes à execução das cirurgias descritas", (fls. 691/692).
Neste sentido são as respostas aos quesito 1.14 e 2.9 do réu Luis Roberto, no qual o perito, questionado se poderia afirmar que os cirurgiões tenham se afastado das boas práticas e das técnicas recomendadas, seja na realização da cirurgia ou no manejo pós-operatório da autora, informou que não (fls. 692 e 693).
E também da resposta ao quesito 4 da autora, onde o perito afirma que não foram observados indícios de erros ou falhas na condução do tratamento realizado (fls. 694).
Note-se, que em resposta ao quesito 2.2.1 do réu Luis Roberto, o perito informou que o tabagismo é um fator de risco e a autora tinha esse fator de risco (fls. 692).
A mesma conclusão se verifica da resposta ao quesito 10 da ré Unimed (fls. 693), na qual o perito afirma que o tabagismo crônico também é um agravante e um fato que aumenta a chance da complicação apresentada pela autora, ou seja, necrose de pele devido ao comprometimento da microcirculação da pele.
Informou o perito, em resposta ao quesito 11 da ré Unimed, que o requerido promoveu o completo acompanhamento da autora na tentativa de evitar a evolução para necrose de pele e do complexo areolo - mamilar e que tal infeliz envento independe da vontade e do controle do médico (fls. 693) .
Ademais, confome resposta ao quesito 14 da ré Unimed (fls. 693), estão corretas as condutas do requerido: retirada do implante ou troca do implantte + rotação de retalho do músculo grande dorsal para cobertura do novo implante.
E, segundo o perito, essa cirurgia é considerada reparadora, e essa técnica resulta normalmente e inevitalmente em uma cicatriz transversal na costa da paciente (quesito 15 da ré Unimed).
Ainda, de acordo com a resposta ao queito 14 da autora: "Há relato de perfuração da prótese. Houve troca da prótese, mas motivada basicamente pela sua exposição e contaminação, e não pela perfuração", (fls. 694).
Ademais, nos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 754/760, em resposta ao quesito 16 da autora (fls. 760), ele informa que a perfuração da prótese, a necessidade de novo procedimento cirúrgico e as condições estéticas e funcionais obtidas após o procedimento não são capazes de desencadear quadro de depressão na pericianda, pois ela se encontrava em tratamento para depressão (F - 41.2) desde outubro de 2015, ou seja, dez meses antes da perfuração da prótese. Não houve agravamento ou recidiva, pois, não houve prejuízo das atividades sociais, familiares, afetivas ou pessoais, bem como não houve troca ou acréscimo de medicação antidepressiva, além de que a medicação prescrita está indicada para episódios depressivos e ansiosos leves ou moderado e a Periciada interrompeu o tratamento em março de 2017, ou seja, seis meses após a segunda cirurgia. Pelo exposto, não há ou houve referências, evidências ou documento médico indicativos de recidiva ou agravamento da depressão.
Por fim, no laudo complementar de fls. 778/779, o perito confirma que a autora havia sido submetida a adenomastectomia radical, situação em que sua reconstrução mamária é considerada como cirurgia reparadora e não como cirurgia estética, mantendo o laudo pericial inicial adequado e ratificado em todos os seus itens.
Anoto, por fim, que a irresignação da parte autora não merece prosperar, eis que o laudo é coerente e foi conclusivo no resultado, tratando-se, portanto, de prova robusta e segura, não impugnada por profissional habilitado.
Assim, ausente conduta culposa da equipe médica atuante no caso, não há que se falar em responsabilidade civil da parte requerida, inexistindo, portanto, dano moral, estético ou patrimonial a ser indenizado.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e, em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, arbitrados por equidade ante o elevado valor atribuído à causa, observando, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a parte autora conta com os benefícios da AJG.
P.I.C.
Piracicaba, 20 de março de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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