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1001659-47.2022.8.26.0619
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Responsabilidade do Fornecedor
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Magistrado:
LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA
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Comarca:
Taquaritinga
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Foro:
Foro de Taquaritinga
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
31/01/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001659-47.2022.8.26.0619
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor
Requerente: Maria Aparecida Lazareti Gema
Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Taquaritinga-sp e outros
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001659-47.2022.8.26.0619
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor
Requerente: Maria Aparecida Lazareti Gema
Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Taquaritinga-sp e outros
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por erro médico movida por MARIA APARECIDA LAZARETTI GEMA em face de PLANO DE SAÚDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE “DONA ZILDA SALVAGNI”, HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA e ALEX DE FREITAS PORSANI. Narra a autora que em razão do diagnóstico sugestivo para Nódulo Folicular BENIGNO, em 22/04/2019, foi submetida a procedimento cirúrgico de tireoidectomia total (cirurgia para a retirada de toda a glândula tireoide), custeado pelo Plano de Saúde Santa Casa de Taquaritinga e realizado nas dependências do Hospital São Francisco em Ribeirão Preto, pelo médico Alex de Freitas Porsani. Alega que não era necessária a cirurgia e que se submeteu a ela por negligência dos réus e que não foi informada das consequências do procedimento. Alegou que a ausência de esclarecimento à autora sobre os riscos ordinários e relevantes do procedimento cirúrgico sugerido prejudicou a sua capacidade de manifestação de vontade para o consentir com o procedimento invasivo e desnecessariamente sugerido. Aduz que durante a realização do procedimento cirúrgico, houve erro médico que resultou em danos gravosos para a paciente, isto é, o médico responsável pela cirurgia por negligência, imprudência ou imperícia, lesionou as cordas vocais da autora, acarretando ausência da voz, bem como, comprometimento respiratório. Alega que sofreu e vem sofrendo, além do enorme abalo psicológico, as consequências da ausência de informação prestadas pelos fornecedores de serviços médicos, igualmente, pelo erro no serviço prestado diariamente, razão pela qual não vislumbra alternativa para minimizar todos os sofrimentos causados pelos réus senão, mediante a propositura da presente demanda, pleiteando a reparação integral dos danos sofridos, consistente na reparação civil por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com a inicial vieram os documentos (fls. 20/54).
Devidamente citado, o Plano de Saúde da Santa Casa apresentou contestação às fls. 98/105 sustentando sua ilegitimidade passiva e no mérito aduz que a autora não trouxe aos autos qualquer avaliação contrária ao ato praticado pelo médico requerido e que todas as intervenções cirúrgicas envolvem riscos e assim pugnou pela improcedência do pedido da autora. Juntou documentos (fls. 106/109).
Citada, a São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada apresentou contestação às fls. 111/120 impugnando o valor da causa e no mérito alegou que a tireoidectomia está dentre os indicados para o tratamento do bócio e que no caso da autora era a melhor solução. Alega que a própria autora optou pela realização da cirurgia e que não são devidos os danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 121/200).
Citado, o requerido Alex de Freitas Porsani apresentou contestação às fls. 201/214 impugnando a gratuidade judiciária concedida à autora e no mérito sustentou a correta prática adotada por ele, sendo que a autora estava preocupada e com medo do seu estado de saúde e optou pela cirurgia e que as chances do procedimento a qual foi submetida afetar as cordas vocais são de 60%, tratando-se de uma cirurgia de grande porte. Alegou que a atividade médica é obrigação de meio e rechaçou o pedido de danos morais.
Sobreveio réplica (fls. 228/232).
O feito foi saneado (fls. 233/235), afastando-se as preliminares arguidas pelas partes e determinando a realização de perícia médica.
Realizada a perícia, vindo laudo aos autos (fls. 272/287) e sua complementação às fls. 309/314.
As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (fls. 291/292, 293/295, 318/322, 323/325 e 326/327).
É o Relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Cuida o mérito em saber se assiste à autora o direito à indenização pelos danos morais suportados em razão de realização de cirurgia de tireoidectomia total e suposto erro médico praticado durante o procedimento a que foi submetida.
O pedido inicial é improcedente.
A responsabilidade dos médicos vem estabelecida no artigo 951 do Código Civil, quando agem, no exercício da atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, seja causando a morte do paciente, seja agravando-lhe o mal, causando-lhe lesão ou inabilitando-o para o trabalho.
No mesmo sentido, estabelece o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
Trata-se, sem dúvida, de obrigação de meio, na qual o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto, responsabilizar-se por ele.
Já o hospital tem responsabilidade objetiva em relação aos serviços exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares, nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor. Mas, em relação aos serviços prestados por médicos vinculados ao hospital, este somente será responsabilizado mediante a comprovação de culpa do médico, nos termos do artigo 951 do Código Civil.
Ademais, é cediço que a operadora de plano de saúde deve responder de maneira solidária pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços por estabelecimento ou médico conveniado.
Pois bem. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência. O médico deve prestar todos os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí os cuidados e os conselhos.
A obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual.
Sobre o tipo de obrigação assumida pelo médico ensina Miguel Kfouri Neto que:
“A obrigação contraída pelo médico é espécie do gênero obrigação de fazer, em regra infungível, que pressupõe atividade do devedor, energia de trabalho, material ou intelectual, em favor do paciente (credor). Implica diagnóstico, prognóstico e tratamento :examinar, prescrever, intervir, aconselhar. A prestação devida pelo médico é sua própria atividade, consciente, cuidadosa, valendo-se dos conhecimentos científicos consagrados em busca da cura. Por isso, ANDRÉ TUNC sugere a denominação “obrigação de diligência. O caráter intuitu personae muitas vezes é relativizado pela urgência”. (KFOURI NETO, Miguel. Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 226).
O erro profissional é o que resulta da incerteza ou da imperfeição da arte e não das formas de culpa. Nesse sentido, é matéria assente em nossos tribunais:
“Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Profissional que se conduziu, diante dos sintomas do doente, como qualquer outro colega o faria - Imprudência, negligência ou imperícia, ademais, não comprovadas Ação improcedente - Recurso não provido. Age com culpa quem, em face das circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo” (TJSP - Ap. Cív. nº 269.166-2 - SP - 16ª Câm. Civ. - Rel. Des. Soares Lima - J. 21.11.95 - v.u).
“Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Lesões sofridas por paciente após ministração de medicamento - Nexo de causalidade e culpa do médico não comprovados - Profissional, ademais, que assume uma obrigação de meio e não de resultado - Ação improcedente - Recurso não provido. INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Médica - Alegada ministração de tratamento inadequado - Obrigação de meio - Nexo de causalidade e conduta culposa não demonstrados - Improcedência - Recurso não provido.” (TJSP - Ap. Cív. nº 247.940-1 - Fartura - 2ª Câm. de Dir. Priv. - Rel. Des. Corrêa Lima - J. 16.04.96 - v.u). JTJ 183/86.
“Erro Médico. Aplicação do medicamento “Voltaren”. Reação adversa. Ausência de irregularidade no serviço prestado. Indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra sentença de improcedência, Manutenção. Ausência de má prestação dos serviços médicos. Reação sofrida pelo autor, embora rara, é inerente à utilização do medicamento, segundo bula e laudo técnico. Recurso não provido”. (TJSP Apelação nº 0005532-24.2010.8.26.0286).
Com efeito, pelo apresentado nos autos, não houve comprovação de nenhum ato doloso ou culposo por parte dos requeridos.
No presente caso, o laudo pericial seria a prova veemente necessária para comprovar o quanto alegado pela autora. Ocorre que, ao contrário, demonstrou que não houve nenhum ato ilícito cometido pelos requeridos.
O perito médico, Dr. CLEUER JACOB MORETTO, em laudo de fls. 272/287, concluiu:
“A autora apresenta sequela de lesão de nervo laríngeo e consequente comprometimento no funcionamento das cordas voais. Refere falta de ar, condição esta que não apresentou no ato da perícia, mas que pode acontecer ao deitar, porém há outro fator importante que pode estar influenciando nesta falta de ar que é o enfisema pulmonar adquirido após o hábito de fumar. Não houve erro médico porque não ficou caracterizado negligência, imperícia ou imprudência. A sequela de lesão de nervo laríngeo está descrito em casos de tireoidectomia total. O médico não atuou com negligência, imperícia ou imprudência.”. (sic fls. 280) – grifei.
Em laudo complementar (fls. 309/314), esclareceu que: “(...) 5. É correto afirmar que a análise da pertinência do procedimento cirúrgico cabe ao profissional que acompanha o paciente? R: Sim. 6. A paralisação das pregas vocais é uma sequela possível do procedimento de tireoidectomia? R: Sim. 6.1. Sua ocorrência advém, necessariamente, de falha médica? R: Não está necessariamente ligada a erro médico. (...) 16) Houve ausência de habilidade técnica quanto a lesão das cordas vocais da autora? R: Não. 17) A lesão do nervo laríngeo recorrente pode ser considerada como consequência comum do procedimento ou falha técnica durante o procedimento cirúrgico? R: É consequência descrita como complicação de cirurgia de tireoidectomia. (...) 22) A quais limitações a autora está submetida? R: Não há limitações. 23) Qual o estado clínico atual da autora? R: Está em bom estado físico, há apenas diminuição do volume na voz. (...) 25) Existem ou podem vir a existir, consequências de ordem emocional/psicológica na autora, devido a condição clínica resultante do procedimento cirúrgico abordado (afonia e dispneia)? R: Pela avaliação clínica no ato pericial a autora não apresenta alterações emocionais e nem foi observado dispneia.”.
Vê-se, pois, que não ficou comprovada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita dos requeridos, diante da conclusão a que chegou o Perito Oficial.
Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é de rigor, na medida em que não restou comprovada nos autos qualquer conduta culposa, sob qualquer de suas formas, pelos profissionais que prestaram atendimento à autora, sendo impossível se cogitar qualquer responsabilização.
A prova dos autos, portanto, não se mostra suficiente a impugnar a conclusão do perito oficial, destacando-se, outrossim, que a perícia realizada merece integral acolhimento, pois além de estar em consonância com critérios técnicos, foi elaborada por profissional imparcial, equidistante das partes.
Destarte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando sobrestado o pagamento enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência.
Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.
P.I.
Taquaritinga, 30 de janeiro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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