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1001679-52.2024.8.26.0236
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
HENRIQUE VASCONCELOS LOVISON
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Comarca:
Ibitinga
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Foro:
Foro de Ibitinga
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
08/03/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001679-52.2024.8.26.0236
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Claudineia Dias
Requerido: Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE VASCONCELOS LOVISON
Vistos.
Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Claudineia Dias em face
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001679-52.2024.8.26.0236
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Claudineia Dias
Requerido: Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE VASCONCELOS LOVISON
Vistos.
Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Claudineia Dias em face da Irmandade da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga e do Município da Estância Turística de Ibitinga. Sustentou a autora que, após longo tratamento médico no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga para a patologia de Síndrome do Túnel Cubital no braço esquerdo, foi encaminhada para intervenção cirúrgica corretiva. Alegou que, apesar do diagnóstico preciso e da documentação apresentada, os requeridos realizaram procedimento cirúrgico diverso, operando o túnel do carpo em vez da região cubital. Afirmou que a falha técnica resultou em graves sequelas físicas, com perda de força e mobilidade na mão esquerda, impossibilitando-a de exercer sua profissão e de renovar sua CNH. Pleiteou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos materiais relativos a despesas médicas e adaptação de veículo, além de reparação por danos morais e estéticos.
Emendou-se a inicial (páginas 103/106).
O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora na página 121.
A requerida Irmandade da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga apresentou contestação (páginas 131/150), arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão de gratuidade judiciária a ela e impugnando o benefício concedido à autora. No mérito, negou a existência de erro médico, afirmando que a cirurgia foi baseada em diagnóstico próprio e que as queixas da autora seriam preexistentes, decorrentes de quedas anteriores. Requereu a improcedência dos pedidos.
O Município da Estância Turística de Ibitinga apresentou CONTESTAÇÃO (páginas 241/253), suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, além de requerer a denunciação da lide ao Serviço Autônomo Municipal de Saúde. No mérito, defendeu a regularidade do atendimento e a ausência de nexo causal entre a conduta administrativa e os danos alegados, pugnando pela rejeição da pretensão inicial.
Houve RÉPLICA (páginas 257/265 e 266/276).
A decisão de páginas 294/296 afastou a impugnação à gratuidade oferecida contra a autora e concedeu o referido benefício à Santa Casa. Determinou-se, igualmente, a realização de perícia médica indireta e a requisição de prontuários.
O laudo pericial foi encartado nas páginas 436/448. As partes se manifestaram sobre ele, conforme páginas 453 e seguintes.
Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Faz-se mister o JULGAMENTO MADURO E INTEGRAL da lide, dispensando-se a produção de outras provas, na medida em que a divergência pode ser solucionada com os elementos já angariados. A prova pericial médica produzida sob o crivo do contraditório, aliada à documentação clínica acostada aos autos, fornece os elementos necessários para a convicção deste juízo, tornando despicienda a colheita de depoimentos orais que pouco acrescentariam à análise técnica dos fatos.
Em seguida, a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos legais, permitindo o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia. O interesse de agir, por sua vez, é evidente diante da necessidade da autora de buscar provimento jurisdicional para a reparação de danos decorrentes de suposta falha médica.
A legitimidade passiva do Município de Ibitinga e da Santa Casa decorre da responsabilidade solidária dos entes federados e prestadores de serviço público de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A existência de autarquia municipal de saúde não exime a responsabilidade do ente político instituidor.
O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência de que a responsabilidade dos entes federados na prestação de serviços de saúde é solidária. Isso significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são igualmente responsáveis pela saúde dos cidadãos, independentemente de sua organização administrativa interna: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Destarte, a parte autora pode escolher contra qual dos entes solidariamente responsáveis deseja litigar, não cabendo ao demandado, por meio da denunciação à lide, tentar transferir a responsabilidade a outro. Eventual repartição de competências e ressarcimento devem ser resolvidos em ação de regresso própria, sem prejudicar o andamento da lide principal.
Ante o exposto, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793 do E. STF), na desnecessidade e na inefetividade de denunciação da lide em casos de responsabilidade objetiva do Estado, indefiro as preliminares arguidas e o pedido de denunciação da lide e mantenho o polo passivo incólume.
No mérito, a controvérsia está na ocorrência de erro médico durante procedimento cirúrgico realizado na Santa Casa de Ibitinga.
O laudo pericial judicial de páginas 436 a 448 revela falha técnica inescusável. O perito judicial constatou que a autora possuía diagnóstico prévio e documentado de Síndrome do Túnel Cubital (lesão do nervo ulnar no cotovelo), confirmado por exames de eletroneuromiografia e ultrassonografia realizados no Ambulatório Médico de Especialidades, sem que houvesse documento indicando compressão do nervo mediano do punho (túnel do carpo). O prontuário cirúrgico, no entanto, demonstra que os requeridos realizaram a liberação do túnel do carpo no punho, procedimento indicado para patologia diversa e em local anatômico distinto do diagnosticado (itens 4.1 e 4.2 da página 440).
Em resposta aos quesitos 2 e 3 da requerida, o auxiliar do juízo afirmou que a cirurgia não foi feita de acordo com o diagnóstico médico prévio, operando-se o local errado (página 443). A divergência técnica é grave, pois a compressão do nervo ulnar no cotovelo jamais seria tratada com intervenção no nervo mediano no punho.
Quanto às sequelas, o exame físico pericial constatou perda severa de força (grau 1) e de preensão, limitação de movimento, prejuízo funcional significativo da mão não dominante (perda funcional grave da mão esquerda), incapacidade de atividades laborativas de costura (alta demanda de motricidade fina) preensão muito reduzida e limitação severa de fechamento da mão esquerda (páginas 441/442). Definiu-se o prognóstico como desfavorável e a limitação como funcional severa, atingindo diretamente a capacidade laborativa da autora, que é costureira e depende da motricidade fina (página 444, quesito 11), o que lhe acarretou incapacidade total e permanente.
Ainda, afirmou de forma expressa: Há nexo causal direto e evidente entre: o procedimento cirúrgico inadequado (liberação do túnel do carpo em vez do túnel cubital); a piora funcional subsequente; e a incapacidade laboral atual. A cirurgia foi realizada em local anatômico incorreto, contrariando exames, diagnósticos e referências técnicas. Configurou-se falha técnica na indicação e execução cirúrgica, com repercussão funcional importante (página 442).
A responsabilidade civil dos requeridos é, destarte, indubitável, objetiva e solidária, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por se tratar de dano causado por agentes de pessoa jurídica de direito público e de direito privado prestadora de serviço público. O nexo causal entre a imperícia médica e o dano é direto e evidente, configurado pela falha técnica de operar articulação diversa da patológica, agravando o quadro clínico da paciente.
O laudo pericial judicial é conclusivo ao atestar a falha técnica, consistente na realização de procedimento cirúrgico em local diverso do diagnosticado, e o nexo de causalidade direto entre essa conduta e as graves sequelas suportadas pela autora. A cirurgia em parte anatomicamente incorreta representa erro crasso e inescusável que viola os deveres mínimos de cuidado e diligência.
Uma vez estabelecida a responsabilidade, passo à análise pormenorizada dos danos.
Conforme o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito que impeça o ofendido de exercer seu ofício ou lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente. No caso, o laudo pericial foi direto e claro ao afirmar a incapacidade total e permanente da autora para sua atividade habitual de costureira, que exige motricidade fina, força e preensão, funções comprometidas pela cirurgia malsucedida. A perda da capacidade laborativa, devidamente comprovada, impõe o dever de pensionamento para garantir o sustento da vítima, que teve sua fonte de renda subtraída pelo ato ilícito.
No que tange à forma de pagamento, indefiro o pleito de arbitramento da pensão vitalícia em parcela única. Tal medida mostra-se inadequada, uma vez que a condenação recai sobre a Fazenda Pública Municipal, cujo regime de satisfação de débitos judiciais é regido pelo sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o qual é incompatível com a antecipação imediata de prestações vincendas por décadas.
Ademais, a natureza alimentar da prestação visa garantir a subsistência contínua e periódica da autora, compensando a perda de sua capacidade laborativa como costureira decorrente do erro médico que resultou em perda de força grau 1 e limitação funcional severa da mão esquerda. O pensionamento mensal, portanto, revela-se a forma mais prudente de assegurar o amparo financeiro ao longo de sua vida, mantendo a finalidade reparatória integral diante do prognóstico desfavorável atestado no laudo pericial.
Continuamente, os danos materiais, na modalidade de danos emergentes, compreendem todos os prejuízos financeiros diretos resultantes do erro médico. Todos os gastos com tratamentos, medicamentos, fisioterapia e outros procedimentos necessários para mitigar as sequelas devem ser integralmente ressarcidos. Da mesma forma, o custo para adaptação veicular também se insere no âmbito dos danos materiais a serem reparados, em observância ao princípio da reparação integral.
A autora comprovou documentalmente as despesas decorrentes da necessidade de readequação de sua vida civil após a perda da capacidade motora da mão esquerda. Consta nos autos o desembolso de R$ 348,00 com perícias para a CNH Especial (páginas 79 e 81/83), declaração de custo de R$ 1.627,69 com autoescola para condutores com deficiência (página 90), cujo pagamento efetivo deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, além de R$ 45.149,00 referente à aquisição de veículo automático e pomo giratório, adaptação indispensável diante da limitação severa atestada pelo perito judicial (páginas 80, 87 e 88/89). Tais gastos guardam nexo causal direto com o erro médico, uma vez que a autora, antes do ato cirúrgico equivocado, operava veículo convencional sem restrições. Assim, os requeridos devem ser condenados ao ressarcimento integral desse montante.
Em prosseguimento, é pacífico o entendimento de que os danos morais e estéticos são cumuláveis, conforme a Súmula 387 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois tutelam bens jurídicos distintos.
O dano moral é indubitável e in re ipsa, decorrendo do próprio fato. A angústia, o sofrimento e a frustração de se submeter a procedimento cirúrgico que, além de inútil, resultou em grave e permanente piora de sua condição física, configuram ofensa a direitos da personalidade que ultrapassa o mero dissabor e exige compensação.
O dano estético, por sua vez, está caracterizado pela alteração morfológica permanente que a lesão causou. O laudo pericial descreveu "limitação severa de fechamento da mão esquerda" e "perda funcional grave", que representam deformidade e prejuízo à harmonia física da autora, afetando sua autoimagem e justificando reparação autônoma.
Para a fixação, levo em consideração a gravidade da culpa dos requeridos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Em casos análogos de erro médico com sequelas graves e permanentes, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado valores que buscam compensar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, arbitro a compensação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a reparação por danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montantes que se mostram razoáveis e proporcionais à lesão sofrida pela autora.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: a) compensação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora desde a data da cirurgia (Súmula 54 do C. STJ); b) pensão mensal vitalícia correspondente a 1 salário-mínimo, desde a data do evento danoso, afastada a antecipação em parcela única; e c) indenização por danos materiais (danos emergentes) no valor total de R$ 47.116,69 (o pagamento das despesas de página 90 fica condicionado à comprovação efetiva do pagamento em sede de cumprimento de sentença), com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso.
Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente, serão calculados da seguinte forma:
A Emenda Constitucional nº 136, de 2025, alterou substancialmente a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, estabelecendo novo regime de atualização monetária e de aplicação de juros de mora para as condenações da Fazenda Pública.
O novel § 16 do artigo 97 da Constituição Federal dispõe:
A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
O § 16-A estabelece cláusula de salvaguarda, determinando:
Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele.
Em atenção ao fato de que este conteúdo decisório é proferido após a entrada em vigor da nova sistemática (1º de agosto de 2025), deve-se aplicar o regramento híbrido: 1) Aos valores vencidos até 31 de julho de 2025, aplica-se a Taxa SELIC única, nos termos da EC 113/2021; e 2) Aos valores vencidos a partir de 1º de agosto de 2025, aplica-se o novo regime da EC 136/2025, com IPCA para atualização monetária e juros simples de 2% ao ano para compensação da mora, ressalvada a aplicação da Taxa SELIC se ela se mostrar mais vantajosa ao credor, conforme o § 16-A.
A matéria possui natureza processual e rege-se pelo princípio do tempus regit actum, motivo pelo qual as alterações promovidas pela EC 136/2025 aplicam-se aos valores vencidos a partir de sua entrada em vigor.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, das demais despesas e de pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária concedida à Santa Casa. Quanto à Prefeitura Local reconheço a isenção ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.
Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil). Após o prazo de recursos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
Publique-se.
Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Ibitinga, 8 de março de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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