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1001742-62.2020.8.26.0157
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: DENISE VIEIRA MOREIRA
Comarca: Cubatão
Foro: Foro de Cubatão
Vara: 3ª Vara
Data de Disponibilização: 04/08/2025
SENTENÇA Processo Digital nº: 1001742-62.2020.8.26.0157 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Cicero Henrique Floreano Rodrigues e outros Requerido: Prefeitura Municipal de Cubatão e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). DENISE VIEIRA MOREIRA Vistos. CICERO HENRIQUE FLORIANO RODRIGUES, M.C.R.F. E L.H.R.F., estes
SENTENÇA Processo Digital nº: 1001742-62.2020.8.26.0157 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Cicero Henrique Floreano Rodrigues e outros Requerido: Prefeitura Municipal de Cubatão e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). DENISE VIEIRA MOREIRA Vistos. CICERO HENRIQUE FLORIANO RODRIGUES, M.C.R.F. E L.H.R.F., estes últimos menores representados pelo primeiro autor, ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e da FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. Alegam os autores que são, respectivamente, cônjuge e filhos da Sra. Aline Rodrigues de Souza, falecida no dia 27/07/2019, em decorrência de insuficiência respiratória aguda, atelectasia pulmonar e broncopneumonia. Segundo narrado, no dia 1ª de maio de 2019, Aline procurou atendimento no Pronto Socorro Municipal de Cubatão por apresentar falta de ar e tosse seca. Na data, foi atendida pela médica Nadia Barbosa da Silva, e, após, foi medicada e liberada. Contudo, diante do agravamento dos sintomas, pois passou a apresentar secreção com sangue, retornou ao hospital outras 7 vezes, nos dias 05/05, 06/05, 20/05, 29/05, 31/05, 02/06 e 03/06 passando pelos seguintes médicos: Dra. Eliana Marangoni N. Santos, Dr. Gabriel Mannic Villa, Dra. Paula Urban Facco, Dr. Teofilo Mendonça, Dr. Lucas Pedrosa Daniel, Dra. Sarah Rodrigues Nery e Dra. Camila Asenjo. Nos atendimentos supramencionados, foi medicada com os seguintes remédios: inalação com Atrovent 25 gotas + SFO, 9%, injeção de Decadron, BEROTEC, injeção FLEBOCORTID 100 MG EV, BRICANIL 1AMP SC, ROCEFIM 2G IV (Antibiótico), HIDROCORTISONA 500MG 01 AMP IV, bem como realizou exame de raio X (três vezes), exame de sangue (duas vezes) e foi liberada. Somente no dia 2 de junho de 2019 foi diagnosticada com pneumonia não especificada. Foi medicada com SF 250 ML + ROCEFIN (antibiótico) 2G EV, HDROCORTISONA 500MG 1 AMP EV (também antibiótico), realizou exame de RX e de sangue, sendo solicitado, no dia seguinte, pelo médico Dr. Antônio Carlos Ferreira Castro a internação de Aline, a fim de que fosse realizada uma avaliação diagnóstica do caso. No dia 4 de junho de 2019, Aline foi internada no Hospital Municipal, o qual é administrado pela Fundação São Francisco Xavier, oportunidade em que analisaram os exames anteriores e foi solicitado pelo médico Dr. Roberto Alexandre da Rocha Alves tomografia computadorizada. Aline continuou sendo acompanhada pelo mesmo médico que, com o resultado da tomografia realizada, solicitou a realização do exame de BRONCOSCOPIA, o qual foi agendado para o dia 26/06/19. Durante todos os dias em que permaneceu internada, ela recebeu a visitas dos médicos plantonistas, os quais aguardavam a realização do exame. No 16º dia de internação, a Dra. Graziela Paulos Duarte solicitou ação de vigilância infecciosa e foi medicada com amoxilina e clavulanato, sendo estes o procedimento adotado até o dia 23/06/19. A partir do dia 24/06, enquanto aguardavam a realização do exame de BRONCOSCOPIA, começaram a realizar o desmame de corticoterapia. Contudo, no dia 26/06/2019 ao invés do exame ser realizado, este foi reagendado para o dia 17/07/19. A partir do dia 29/06/19 foram solicitados exames de RX de tórax e laboratoriais, sendo medicada com hidrocortisona EV e nebulização, sendo tais condutas repetidas até o dia 03/07 quando, então foi solicitado pedido de fisioterapia respiratória, bem como nova avaliação para cirurgia torácica. Daí em diante, permaneceu aguardando a realização do exame de BRONCOSCOPIA, sendo adotadas as mesmas condutas anteriores até o 44º dia de internação. No dia 17/07, data em que o exame seria realizado no hospital Guilherme Álvaro em Santos, a paciente foi visitada pela médica Dra. Graziela, ocasião em que recebeu suporte clínico de enfermaria e transporte para a realização do exame. Contudo, como o exame não estava sendo realizado naquele nosocômio, não foi encaminhado com a paciente as imagens da tomografia, o que seria indispensável para a devida avaliação, o médico sugeriu que o pedido do referido exame fosse feito para serviço de referência que possua aparelho broncoscópio, ou, pedido de agendamento para cirurgia torácica com a remessa do exame de Tomografia Computadorizada devidamente impresso. Diante da não realização do exame, a Dra. Graziela permaneceu desde o 45º dia de internação até o dia 48º tentando que o exame fosse realizado pelo hospital Emilio Ribas. Durante esse período, solicitou exames que foram realizados e solicitou a realização do exame pelo hospital Santa Casa de Santos. Ocorre que, no dia 27/07/19, Aline foi levada para a UTI apresentando insuficiência respiratória em máscara de venturi, agitada cianótica (parte do corpo roxa ou azulada), taquipneia (respiração acelerada), taquicardia (batimentos cardíacos acelerados) e descorada. Realizada intubação de urgência, porém com difícil ventilação, paciente evoluiu para parada cardiorrespiratória. Foram realizadas manobras de reanimação cardiovascular, contudo sem sucesso. Diante de tudo o que foi relatado, os autores alegam falha no atendimento médico, pois desde o primeiro atendimento até a data do óbito, ou seja, dois meses e 28 dias (01/05/19 até o dia 27/07/19) não recebeu diagnóstico preciso mesmo com a realização de diversos exames. Acrescentaram que, desde o resultado do exame de tomografia, quando foi diagnosticada com atelectasia de pulmão direito foi solicitado o exame de BRONCOSCOPIA que nunca foi realizado. Alegam que, apesar de ter sido solicitado pela médica Dra. Graziella avaliação para cirurgia torácica, não consta qualquer avaliação. Esclarecem que houve erro do hospital quanto à data designada para a realização do exame de BRONCOSCOPIA no hospital Guilherme Álvaro, fato que impossibilitou que este fosse realizado em duas oportunidades. Posteriormente, a Dra. Graziella solicitou a realização do exame pelo hospital Emilio Ribas que confirmou o agendamento para o dia 23/07, porém também não foi realizado. Consta, ainda, que segundo informações prestadas pela médica os hospitais Guilherme Álvaro e a Santa Casa de Santos não realizavam o exame, no entanto, ainda assim, tentou-se a realização do exame em tais hospitais em mais de uma oportunidade, o que não faz sentido. Afirmam a existência de omissão e negligência por parte dos médicos do hospital municipal, pois, em razão da não realização do exame de broncoscopia não foi possível descobrir a real causa da atelectasia, fato que dificultou que fosse prestado o tratamento adequado para a falecida. Requereram a condenação dos requeridos, de forma solidária, no pagamento de dano moral no valor de 100 salários mínimos para cada autor; e a condenação deles ao pagamento de dano material concernente ao pagamento de pensão alimentícia para os menores no valor de ½ salário mínimo até que completem 25 anos, bem como o pagamento de pensão para o cônjuge da falecida no valor de 1 salário mínimo até a data em que ela completaria 70 anos. Justificaram o pedido de dano material sustentando que, embora Aline estivesse desempregada desde o dia 08/11/17, eles dependiam economicamente dela. Juntaram procuração e documentos às fls. 97/272. Devidamente citada, a municipalidade apresentou contestação acompanhada de documentos às fls. 279/413. Sustentou, preliminarmente, nulidade de citação e ilegitimidade de parte. No mérito, argumentou ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e os danos sofridos. Afirmou que a falecida recebeu o tratamento adequado, sendo submetida a todos os exames prestados pelo hospital. Alegaram ser inaplicável a teoria da perda de uma chance e que a demora na realização do exame deve ser atribuída ao “sistema cross”, serviço prestado pelo Estado. Acrescentaram que a falecida estava desempregada desde o ano de 2017 e não recebia qualquer benefício pelo INSS, tanto que, ao ser pleiteado o pagamento de pensão por morte, este foi indeferido, circunstâncias que afastam a tese da dependência econômica dos autores em relação a Aline. Sustentam que não houve prova de eventual culpa subjetiva por parte dos médicos. Assim, postularam a improcedência dos pedidos. Devidamente citada, a Fundação São Francisco Xavier apresentou contestação acompanhada de documentos às fls. 418/479. Alegou que não pode ser responsabilizada pelos primeiros atendimentos realizados, uma vez que ocorreram no Pronto Socorro Municipal e que o ingresso de Aline, no Hospital Municipal, ocorreu somente no dia 04/06/2019. Esclareceu que o exame de broncoscopia é de alta complexidade e, por esse motivo, dependia de autorização do sistema CROSS, pertencente ao Estado. Assim, não há que se falar em responsabilidade do hospital, acrescentando que houve o agendamento do exame através do CROSS. Alegou que a responsabilidade discutida no presente caso é apenas subjetiva, devendo ser analisada eventual culpa dos médicos e somente depois a responsabilidade do hospital. Afirmou que não houve culpa dos médicos e da equipe do hospital, por essa razão, não há que se falar em responsabilidade, seja de ordem objetiva como subjetiva. Justificou tal afirmação esclarecendo que desde o dia 4 de junho foi prestada toda a assistência para a paciente pois, após ser diagnosticada com atelectasia pulmonar, pneumonia e tuberculose, foi realizado exame de tomografia de tórax que evidenciou possível neoplasia de pulmão. Assim, solicitou-se a realização do exame de broncoscopia no dia 6 de junho sendo a paciente inserida no sistema CROSS. No dia 12 de junho foi realizado o primeiro agendamento para a realização do exame que ocorreria no dia 26, contudo este não foi feito em razão da divergência de dados inseridos pelo Sistema CROSS. Juntaram aos autos documento confirmando novo agendamento para o dia 17 de julho que não se realizou pelo fato do broncoscopio não estar disponível no hospital Guilherme Álvaro. No dia 22 de julho novamente foi solicitada a realização do exame que serviria apenas para confirmar o diagnóstico. Ainda que o exame fosse realizado, não há garantia alguma de que o quadro da paciente pudesse ser revertido e que todos os procedimentos necessários foram feitos. Afirma inexistirem danos morais e materiais a serem suportados pelo hospital, pois Aline não faleceu em decorrência da conduta dos médicos. Discordou da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance, sustentando que esta somente é aplicada nos casos em que se perde a oportunidade de ganho. Quanto ao pedido de danos materiais, sustentou que os autores não conseguiram comprovar que dependiam economicamente da falecida, já que esta se encontrava desempregada há um ano e oito meses, assim requereram a improcedência do pedido. Subsidiariamente, em caso de procedência dos pedidos, discordaram dos valores postulados por entenderem que estes representariam enriquecimento sem causa. Discordou, ainda, do pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, especificaram suas provas. Intimadas a indicaram suas provas (f. 475), as rés pleitearam a produção de prova oral e de prova pericial (fls. 478/480). A parte autora apresentou réplica à contestação acompanhada de documentos às fls. 481/562. O Ministério Público se manifestou às fls. 568/573, opinando favoravelmente à produção de prova oral e pericial. A decisão de f. 574 saneou o processo, afastando as questões preliminares (nulidade da citação e ilegitimidade de parte); e determinou a realização de perícia indireta pelo IMESC. Os autores impugnaram a designação da realização da perícia pelo IMESC (fls. 577/579); o Ministério Público não concordou com o pleito dos autores (f. 599); a decisão de f. 600 manteve a designação do IMESC para a realização da perícia. Veio aos autos laudo pericial e laudo pericial complementar (fls. 641/651 e fls. 699/700), sobre os quais as partes se manifestaram (fls. 656/675, f. 706, f. 708/726 e f. 731), insistindo os autores na expedição de ofícios e produção de prova oral, com o que o Ministério Público concordou (f. 729). A decisão de fls. 732/733 designou audiência ade instrução e julgamento e deferiu a expedição de ofícios. Os autores apresentaram links alegando que contêm gravações acerca dos fatos (fls. 744/745). A decisão de fls. 746/747 fixou os pontos controvertidos da lide, cancelou a audiência anteriormente designada, por entender desnecessária, e determinou a apresentação de alegações finais pelas partes. Os autores apresentaram alegações finais às fls. 754/764; a Municipalidade apresentou alegações finais às fls. 769/773; e a Fundação apresentou alegações finais às fls. 775/779. O Ministério Público, às fls. 783/792, opinou pela parcial procedência dos pedidos, pleiteando a condenação das rés, de forma solidária, no pagamento do valor global de R$200.000,00, a título de indenização por danos morais aos autores, e no pagamento de pensão alimentícia aos autores. A decisão de fls. 793/799 estipulou um prazo de 10 dias para que novos links, referentes às fls. 744/745, que contêm gravações de áudio com a enfermeira responsável pelos agendamentos, sejam apresentados. Os autores juntaram novos links às fls.802/803. O Município de Cubatão pugna pelo julgamento da lide e entende que o feito está devidamente instruído às fls.807/808. Os autores solicitam o depósito em cartório de um pen drive contendo as duas gravações das conversas mencionadas no link das folhas 811/812. O Município de Cubatão alega que o conteúdo dos áudios comprova que o Hospital Municipal, gerido pela Fundação São Francisco Xavier à época, implementou todas as ações necessárias para que a paciente fosse submetida ao exame de broncoscopia. Solicita a improcedência do pleito, conforme documentado às fls. 816/817. A Fundação São Francisco Xavier, parte requerida, sustenta que a gravação apresentada não introduz elementos novos capazes de modificar a compreensão fática e jurídica já estabelecida no processo, conforme registrado às fls. 818/819. O parecer do Ministério Público transcreveu os áudios mencionados às fls. 802/803, os quais corroboram o entendimento anteriormente firmado e reiteram integralmente o parecer constante às fls. 783/792. Opina-se pela procedência do pedido às fls. 824/826. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito porque o mesmo já reune as provas necessárias à apreciação do mérito. As preliminares alegadas já foram analisadas e rechaçadas pela decisão saneadora de f. 574. Inicialmente, importante salientar que a terceirização da gestão do serviço público, por meio de contrato ou convênio com entidade privada, não afasta a legitimidade do ente público para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, os pedidos procedem em parte. Quanto à responsabilidade do estabelecimento hospitalar, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva quando se trata de falhas na organização e prestação de serviços hospitalares propriamente ditos, como no caso dos autos. O nexo de causalidade entre a conduta do preposto da parte requeridas e o dano sofrido pela autora restou demonstrado quanto à demora na realização do exame broncoscopia. Passemos à análise da prova pericial produzida. O I. Perito do IMESC assim concluiu acerca dos fatos: "A De Cujus faleceu em 27.07.2019, de enfermidade pulmonar sem o diagnóstico etiológico. A Procurou serviço médico por 6 oportunidades com queixas semelhantes. Apresentava extensa massa em pulmão direito. Havia necessidade da realização da broncoscopia para a realização do diagnóstico com a finalidade de ser dado início ao tratamento. Foi solicitado a realização da broncoscopia por 3 vezes, sem a sua realização. As duas primeiras vezes foi encaminhada ao Hospital Guilherme Alvaro, não sendo realizado o exame por deficiências técnicas. Faleceu antes da data marcada pela terceira vez para a realização do exame. A internação da doente com brevidade daria maior oportunidade para a realização do diagnóstico com maior brevidade. A realização do exame de modo pronto, proporcionaria a realização do diagnóstico etiológico com o início do tratamento." Passemos à análise dos áudios de conversas juntadas às f. 802/803: Áudio 1 Nadja: Resposta? Wagner: Não, o exame está confirmado para ela fazer amanhã? Nadja: É isso que eu gostaria de saber, porque eu mandei para a Naira todos os dados, que precisa vir com acompanhante, trazer a avaliação pré-anestésica, se ela tiver problema cardíaco, trazer uma carta da avaliação cardiológica, todos os exames, mais a tomo de tórax, e vir com acompanhante. Wagner: Ah tá, precisava, aí, eles não deixaram nenhum contato aí com vocês? Nadja: Na verdade, eu mandei um e-mail para ela, dizendo a data, que seria amanhã, meio-dia e trinta, e que precisaria fazer avaliação pré-anestésica no hospital, e eu não obtive resposta dela, até conversei hoje com a minha xará, porque são duas Nadjas, uma que é a Nadja da central de vagas, e eu, Nadja, que sou a enfermeira da endoscopia. Wagner: Ah, vocês têm o mesmo nome, né? Nadja: Nós temos o mesmo nome, eu e a enfermeira da central de vagas. Wagner: Ah tá, e Cubatão então não respondeu, a que não respondeu ainda é a de Cubatão, é isso? Nadja: É, de Cubatão, assim, quer ver, deixa eu te mostrar o último e-mail que eu passei para ela. Ah, deixa eu abrir aqui mesmo, no celular mesmo. Ela me mandou os exames de volta, todos os exames que a gente precisava ver, estava tudo certinho, conversei com o médico, tudo, e não obtive resposta dela. E realmente estava tudo certo, mas agora falando com o senhor... Wagner: É, então, então da parte de vocês estava tudo certo... Para ela fazer o exame? Nadja: Da nossa parte está tudo certo. Está agendado para amanhã, meio-dia e meia, com o Dr. Eduardo. Ela vai precisar trazer os exames que estão no prontuário, todos os exames dela de sangue, raio-x e a tomo de tórax, ela tem uma tomo. A tomo é o exame mais importante, que sem a tomo de tórax o médico não consegue fazer o exame. Wagner: Ah tá! Nadja: Então precisa trazer os exames, e uma avaliação pré-anestésica, que foi isso que eu passei para a Naira, para fazer no hospital. Wagner: Esse exame dela é com... Nadja: É com anestesia. Wagner: Ah tá, é aquela... Nadja: É um exame realizado por dois médicos aqui dentro do hospital, o anestesista, que vai sedar, e o endoscopista, que vai fazer a bronco. Wagner: Ah tá, que é com biópsia, né? Nadja: Exatamente. Biópsia. Mas o senhor vai vir com ela, o acompanhante vai se dirigir para o caixa, vai efetuar, vai ser feito o pagamento por lá, né, não sei, acho que é o hospital que vai providenciar essas coisas, vai ser feito o pagamento, aí sim a gente vai dar continuidade. Wagner: Tá ok, Nadja. Nadja: Quem está falando? Wagner: É, Wagner, é o cunhado. Qual o valor desse exame, você sabe me informar? Nadja: Já não foi passado no caixa, eles não te passaram o valor de nada? Wagner: Não, passou não. Nadja: É, então, aí tem que ver, porque... Wagner: Não, tudo bem, mas eu tenho mais ou menos uma base... Nadja: Entra em contato com a Naira, a Naira, ela estava discutindo valores, ela estava vendo tudo. Wagner: Naira é a de Cubatão, né? Nadja: Naira é a de Cubatão. Qualquer coisa ela pode ligar para mim, eu vou embora às 9 horas, é bom a gente já deixar isso certinho hoje. Wagner: Tá. Nadja: Que tá tudo certo, né. Wagner: Tá, tá bom Nadja, eu vou... Nadja: Wagner, né? Wagner: Isso, eu vou ver isso aí. Nadja: Tá, você falou com a enfermeira da endoscopia, tá bom? Wagner: Tá, Nadja, enfermeira da endoscopia. Nadja: Presta atenção quando falar Nadja, se você está falando com a Nadja da endoscopia, porque tem a Nadja que é enfermeira da central de vagas. Wagner: Tá, Nadja da endoscopia, tá ok então. Nadja: Isso. Wagner: Obrigado, Nadja. Nadja: Tá ok, Wagner. Eu aguardo. Você me dá um retorno hoje? Wagner: Retorno. Nadja: O ramal, é o telefone da Santa Casa, ramal 1842, é o meu ramal. Wagner: Tá ok. Nadja: Tá bom? Wagner: Tá bom. Muito obrigado, hein? Nadja: Tá, tchau, tchau. Wagner: Tchau. Áudio 2 Wagner: Alô? Atendente: Oi, pois não? Wagner: Por favor, a Nadja? Atendente: Quem gostaria? Wagner: É, Wagner. Fiquei de dar um retorno pra ela. Atendente: Só um minutinho, por gentileza. Nadja: Pronto? Wagner: Oi, Nadja, é o Wagner. Nadja: Oi, oi, tudo bem? Wagner: É, não tá bem, né? Eu tô te retornando. Não sei se você entrou em contato com o hospital, com a Naira, né, depois que eu falei contigo. Nadja: Sei, sei, sei, sei. Wagner: Tá, você ligou pra ela? Nadja: Da Aline, amanhã, da bronco, né? Wagner: Isso. Bom, o que eu tenho pra te dizer é o seguinte. Infelizmente, a Aline, não deu tempo dela fazer esse exame, tá? Ela faleceu no dia 27 de julho. Nadja: A Aline faleceu? Wagner: Faleceu, por negligência médica, porque essa vez era a quarta. Quarta vez que ia tentar fazer e eu te liguei pra confirmar. Porque o hospital, ele... Nadja: Ah, tava tudo certo, lembra? Até te falei no telefone, tudo direitinho. Wagner: Pois é. E... Dessa vez, eu liguei pra confirmar, apesar de ela já ter falecido, porque o hospital, ele não tem credibilidade, o hospital de Cubatão, né? Três vezes ela foi fazer exame e não conseguia. Uma, a primeira vez era porque o exame tava marcado para dois dias atrás. Eles levaram ela dois dias depois, não pôde. Na outra é porque a máquina tava quebrada. Tinha um médico, mas não tinha máquina. A terceira vez é... Marcaram pro Emílio Ribas, mas não colocaram no planejamento do CROSS. Aí o Emílio Ribas cancelou. E agora, depois que a gente entrou em contato com o vereador que foi lá, falou com a secretária de saúde, com o diretor, né, do hospital, aí eles se propuseram a fazer a coisa, porque envolveu a política no meio. E que ia dar certo, mas infelizmente eles levaram dois meses para poder fazer isso sob pressão política. Tá ok? Nadja: Não, eu sinto muito. Assim, da nossa parte, tava tudo certinho. Wagner: Sim. Agora, eles são tão irresponsáveis também, porque não te avisaram, entendeu? Não avisou, porque isso envolve a vaga pra outras pessoas, tá? Mobilizou dois médicos, tudo pronto pra amanhã, e até agora eles não avisaram vocês que ela já havia falecido no dia 27. Nadja: Foi no dia 27? Wagner: Isto. Tá? Então, pra você ver o tamanho da irresponsabilidade, falta de competência daquele pessoal ali, da administração, da direção, entendeu? Tá ok? Então aí você cancela, né? Nadja: Tá ok. Obrigada por ter nos comunicado. Wagner: Tá ok? Eu agradeço aí a tua informação. Muito obrigado. Nadja: Nada, tchau, tchau, tchau. Wagner: Tchau, Nadja. Pois bem, da análise da prova documental e pericial produzida pelo IMESC, possível concluir pela responsabilidade do hospital requerido quanto à demora na realização do exame de broncoscopia de Aline, que veio a falecer. Da análise da prova documental e do laudo pericial verifica-se que a paciente Aline procurou ajuda médica por diversas vezes. O quadro de saúde era grave. Foi finalmente internada no hospital requerido no inicio do mês de junho. Permaneceu internada por mais de 50 dias. Foi realizada tomografia computadorizada. Foi prescrito à paciente para fazer exame de broncoscopia, que foi desmarcado três vezes por falha do hospital requerido (fls. 226, 240 e 245). Como bem salientou o I. Perito no laudo complementar: “a objetividade ao atendimento e a realização do exame de broncoscopia com prontidão ou procedimento cruento para o diagnóstico realizaria o diagnóstico com a possibilidade de fornecer ou o prognóstico da doença assim como procedimentos terapêuticos” (fls. 700). Pois bem, no caso dos autos não há como se aplicar a teoria da perda de uma chance uma vez que a falecida Aline foi internada no hospital requerido já em estado grave uma vez que foi realizada Tomografia Computadorizada conclusiva no sentido de que o pulmão direito de ALINE estava acometido de ATELECTASIA com obstrução total do brônquio principal direito, e, por conta de ainda persistir a dúvida quanto a BRNCOPNEUMONIA (BCP), o referido médico solicitou a realização de exame de BRONCOSCOPIA (f. 643). A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Na hipótese sob exame, levando-se em consideração as especificidades do caso concreto e a jurisprudência dominante a respeito do tema, observando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta e a função pedagógica da responsabilidade civil, entende-se que a indenização deve ser fixada no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois a responsabilização da ré deve ser limitada à conduta efetivamente praticada de demora na realização do exame de BRONCOSCOPIA, não se podendo confundir o sofrimento decorrente da demora na realização no exame e da morte da esposa e mãe dos autores, considerando que a causa do óbito foi a insuficiência aguda grave, atelectasia pulmonar e broncopneumonia (f. 100), cujo risco foi agravado, mas não causado, pelo hospital requerido. Por esta mesma razão de rigor a improcedência da pretensão relacionada à fixação de pensão mensal vitalícia, tendo em vista que, ainda que a ré tenha que indenizar os autores pela falha na prestação do serviço, não há como imputar a morte da paciente ao hospital. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBITO DO PACIENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, a pagar aos autores o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da sentença. Os autores argumentam que a indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00, é insuficiente à compensação da perda de um filho e não atende ao caráter punitivo/pedagógico da responsabilidade civil. Além disso, insurgem-se contra a improcedência do pedido de indenização pelos danos materiais, afirmando que a renda que o filho falecido auferiria com seu trabalho deveria ser considerada para a manutenção da entidade familiar, sendo devida a pensão mensal. A ré, por outro lado, defende que a negativa de cobertura foi legal devido ao cumprimento do prazo de carência de 180 dias, conforme dispõe a Lei 9.656/98, acrescentando que a internação foi negada em conformidade com a Resolução CONSU nº 13/1998, que limita a cobertura de urgência e emergência às primeiras 12 horas de atendimento. Contesta, ainda, o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em avaliar (i) a legalidade da negativa de cobertura, pela ré, para a internação do filho dos autores, devido ao prazo de carência; (ii) a existência de nexo causal entre a negativa de cobertura e o dano experimentado pelos autores; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iv) o reconhecimento e quantificação dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com Súmula n. 597/STJ, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. No presente caso, a prova pericial apontou que "A cardiopatia congênita diagnosticada no periciando é grave e o procedimento cirúrgico deve ser realizado tão logo seja feito o diagnóstico, desde que as condições clínicas permitam" (fl. 720), tratando-se, pois, de quadro clínico que exigia intervenção cirúrgica em regime de emergência, o que afasta a restrição do período de carência, conforme previsto no art. 35-C da Lei 9.656/98. Neste cenário, a cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, com prazo de carência de apenas 24 horas – e não de 180 dias, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei 9.656/98, sendo descabida qualquer limitação do período de internação para os procedimentos de urgência e/ou emergência, ainda que fundada na Resolução CONSU n. 13/1998, norma infralegal cujas disposições não prevalecem em face do disposto na Lei 9656/98. Superado o prazo legalmente exigido, na medida em que o infante foi vinculado ao plano de saúde em 21/11/2017 e, em 26/11/2017, foi expedida a guia de autorização de transferência da criança, revela-se abusiva a negativa de cobertura, com a imposição de aflição, frustração, angústia e preocupação aos genitores, mormente em virtude do óbito que se sucedeu, tudo a sujeitar a operadora ao dever de indenizar. A responsabilização do agente causador, em casos tais, opera-se com a mera demonstração do ilícito, tratando-se de dano moral "in re ipsa", em virtude da violação aos direitos personalíssimos e à dignidade da pessoa humana. Precedentes do C. STJ. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Na hipótese sob exame, levando-se em consideração as especificidades do caso concreto e a jurisprudência dominante a respeito do tema, observando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta e a função pedagógica da responsabilidade civil, entende-se que a indenização deve ser reduzida ao patamar equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois a responsabilização da ré deve ser limitada à conduta efetivamente praticada, não se podendo confundir o sofrimento decorrente da negativa de cobertura e da morte do filho dos autores, considerando que a causa do óbito foi a cardiopatia congênita grave preexistente, cujo risco foi agravado, mas não causado, pela operadora. Por esta mesma razão é que deve ser mantida a improcedência da pretensão relacionada à fixação de pensão mensal vitalícia, tendo em vista que ainda que a ré tenha que indenizar os autores pela falha na prestação do serviço, não há como imputar a morte do menor à operadora. A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso dos autores, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais a serem por eles suportados, ao importe equivalente a 15% sobre o valor correspondente à 12 primeiras prestações do pedido de dano material, julgado improcedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ressalvada a gratuidade concedida; e deram provimento em parte ao recurso da ré, reduzindo-se a indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ." (TJSP;  Apelação Cível 1004008-72.2018.8.26.0066; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Não mais é preciso uma vez que, consoante firme Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar solidariamente os réus FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER e MUNICÍPIO DE CUBATÃO, de forma solidária, a pagarem aos autores indenização por danos morais fixada de forma global para todos os autores em R$50.000,00 (cinquenta mil Reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, sendo 10% devido por cada parte ao patrono da parte contrária, remuneração esta compatível com o trabalho, complexidade e o valor econômico da demanda, devidamente atualizado da condenação. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restam prequestionadas, desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).  Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. Dispensado exame necessário. No silêncio, arquive-se. P.I.C. Cubatão, 04 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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