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1001809-18.2025.8.26.0459
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
FABIANO MOTA CARDOSO
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Comarca:
Pitangueiras
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Foro:
Foro de Pitangueiras
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Vara:
Juizado Especial Cível e Criminal
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Data de Disponibilização:
12/05/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1001809-18.2025.8.26.0459
Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Requerente: Aparecida do Carmo Ferreira da Rocha
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIANO MOTA CARDOSO
Vistos.
Dispensado relatório em função do disposto no art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95.
FUNDAMENTO E
SENTENÇA
Processo nº: 1001809-18.2025.8.26.0459
Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Requerente: Aparecida do Carmo Ferreira da Rocha
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIANO MOTA CARDOSO
Vistos.
Dispensado relatório em função do disposto no art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
É caso de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para decidir a lide.
Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias.
Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento antecipado consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade.
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Aparecida do Carmo Ferreira da Rocha em face do Município de Pitangueiras. Alega a autora que, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2023, foi submetida a cirurgias de catarata (faco + LIO) em mutirão promovido pela municipalidade nas dependências da Santa Casa local. Afirma que, dias após o procedimento, passou a apresentar complicações graves no olho direito, como dor intensa e vermelhidão, e, ao buscar atendimento junto à instituição, teve a assistência negada, sendo indevidamente orientada a procurar socorro em sua cidade de residência (Jaboticabal). Relata que a omissão e a falha no acompanhamento pós-operatório agravaram seu quadro clínico para uma infecção severa (endoftalmite), exigindo múltiplas intervenções cirúrgicas de urgência e culminando na remoção da lente intraocular. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais (fls. 1/21).
Juntou procuração e documentos (fls. 22/345).
O Município de Pitangueiras apresentou contestação (fls. 355/388), em que, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, requereu a denunciação à lide da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras e do Município de Jaboticabal, e suscitou a incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de realização de perícia médica complexa. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil do ente público, argumentando que não houve falha na prestação do serviço, que a obrigação médica é de meio e não de resultado, e que as complicações decorrem de risco inerente ao procedimento cirúrgico. Impugnou a existência de nexo causal e o valor indenizatório pleiteado, pugnando pela total improcedência dos pedidos.
Delineado todo trâmite processual, passo ao exame do conjunto probatório existente nos autos.
De início, as preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento.
Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município não merece prosperar, já que é cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF - Tema 793) que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação dos serviços públicos de saúde (Sistema Único de Saúde - SUS). O fato de a cirurgia ter ocorrido nas dependências da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras não exime o Município, que foi o ente público organizador do "mutirão de catarata" e gestor local da saúde pública. A responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço por entidades conveniadas ou parceiras recai, também, sobre o ente municipal contratante.
O pedido de denunciação à lide da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras e do Município de Jaboticabal (fls. 359/360) deve ser indeferido de plano. O rito dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95 e aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros, nos exatos termos do seu artigo 10.
A requerida alega, ainda, a incompetência deste Juízo em razão da complexidade da causa, sustentando a necessidade de prova pericial médica para apurar a ocorrência de erro médico (fls. 365/369). Contudo, a controvérsia principal delineada na petição inicial não se restringe exclusivamente à técnica cirúrgica empregada na facoemulsificação, mas sim à falha na prestação do serviço pós-operatório e à omissão de atendimento de urgência. A farta prova documental carreada aos autos, consubstanciada nos prontuários médicos da UPA de Jaboticabal (fls. 7/9 e 338/345) e, sobretudo, no extenso e detalhado prontuário do Hospital das Clínicas da FMRP-USP (fls. 76/333), é robusta e suficiente para o deslinde do feito, tornando desnecessária a realização de perícia médica complexa. Aplica-se ao caso o Enunciado 54 do FONAJE, não havendo que se falar em extinção do processo.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.
Os pedidos procedem, em parte.
A responsabilidade civil do Estado, no caso de danos causados a pacientes em hospitais públicos ou conveniados ao SUS, é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a sua configuração, basta a comprovação da conduta (comissiva ou omissiva) do ente público, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da prova de culpa.
No caso em tela, restou incontroverso que a autora, pessoa idosa, foi submetida a cirurgia de catarata (faco + LIO) nos dias 08 e 09 de dezembro de 2023, no Município de Pitangueiras, por meio de mutirão de saúde.
A autora alega que, ao apresentar complicações graves (dor intensa e olho vermelho), buscou o serviço de saúde do Município réu e teve o atendimento negado, sendo orientada a procurar socorro em sua cidade de origem (Jaboticabal). A documentação médica comprova que a autora deu entrada na UPA de Jaboticabal com quadro de hiperemia ocular (fls. 338) e, posteriormente, com grave quadro infeccioso (fls. 340), sendo transferida em caráter de urgência para o HC de Ribeirão Preto.
Os prontuários do Hospital das Clínicas (fls. 76/333) atestam o calvário vivenciado pela autora. Diagnosticada com endoftalmite crônica pós-operatória grave no olho direito (fls. 84, 104, 159), a paciente foi submetida a múltiplas intervenções cirúrgicas invasivas, incluindo injeções intravítreas, lavagens da câmara anterior, vitrectomia posterior (fls. 231/251) e, por fim, a drástica necessidade de explante (retirada) da lente intraocular (fls. 10, 141 e 210), resultando em condição de afacia e severo comprometimento visual.
Embora a endoftalmite seja uma complicação descrita na literatura médica como risco inerente à cirurgia de catarata, a falha do ente público reside na desassistência pós-operatória. A organização de um "mutirão" de cirurgias atrai para o ente público o dever de garantir uma rede de retaguarda eficiente para o tratamento de intercorrências de urgência. A orientação para que uma paciente idosa, com sinais de infecção ocular grave, procurasse atendimento em outro município configura nítida quebra do dever de cuidado e omissão estatal (faute du service).
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é firme no sentido de que a falha no acompanhamento pós-operatório, especialmente em mutirões de catarata que resultam em endoftalmite e perda visual, caracteriza defeito na prestação do serviço público, ensejando o dever de indenizar. O retardo no diagnóstico e no tratamento adequado de uma infecção intraocular é fator determinante para o agravamento do quadro, configurando o nexo causal.
O dano moral é evidente e in re ipsa. A autora, idosa, que buscou o serviço público com a esperança de recuperar a visão, viu-se acometida por uma infecção grave, suportou dores intensas, o medo iminente da cegueira e foi submetida a sucessivas internações e procedimentos cirúrgicos dolorosos (fls. 76/333), culminando na retirada da lente implantada. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, atingindo a integridade física e psicológica da paciente, violando direitos da personalidade.
No tocante à fixação do quantum indenizatório, este deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo para compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico para o ente público, sem gerar enriquecimento ilícito.
A parte autora pleiteia o valor de R$ 60.000,00. Contudo, analisando os parâmetros adotados pelo TJSP em casos análogos entendo que o valor deve ser adequado à extensão do dano comprovado nos autos. Assim, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra justo e razoável para o caso concreto.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Município de Pitangueiras ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A atualização monetária do valor a ser pago e os juros moratórios observarão o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, o TEMA 810 do STF, e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dezembro de 2021), incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. O termo inicial da taxa SELIC dar-se-á a partir da data do arbitramento (data desta sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).
Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Pitangueiras, 12 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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