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1001812-68.2023.8.26.0450
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Fornecimento de insumos
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Magistrado:
Cléverson de Araujo
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Comarca:
Piracaia
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Foro:
Foro de Piracaia
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
11/11/2023
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SENTENÇA
Processo nº: 1001812-68.2023.8.26.0450
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos
Requerente: Talvino Rasmussen Azenha
Requerido: Bradesco Saúde S/A
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cléverson de Araujo
Vistos, etc.
Perante o Judiciário o autor ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano materiais e morais
SENTENÇA
Processo nº: 1001812-68.2023.8.26.0450
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos
Requerente: Talvino Rasmussen Azenha
Requerido: Bradesco Saúde S/A
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cléverson de Araujo
Vistos, etc.
Perante o Judiciário o autor ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano materiais e morais em face do réu. Afirma que é segurado do plano de saúde, que fora diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e em 12/12/2022 submeteu-se ao procedimento cirúrgico chamado cistectomia robótica com urostomia a blicker, sendo indicado o uso de conjunto de placa semi-convexa e bolsa para urostomia com troca a cada três dias, necessário para a recuperação do período pós cirúrgico. No entanto foram requeridos esses insumos ao plano de saúde, que se recusou a fornece-los. Aduz que a lei 9656/98 aplica-se às apólices vigentes antes da entrada em vigor dessa lei e que a lei 12737/12 assegurou o fornecimento de bolsas de urostomia aos segurados. Requereu e foi concedida tutela de urgência (fls. 54/55)
Citado (fl. 76), o réu contestou (fls.103/134), alegando ser o contrato efetuado com o autor de natureza securitária anterior a lei 9656/98, portanto não se aplica a citada lei, além de que o artigo 10 da referida lei exclui órteses e próteses (inciso II) e medicamentos de uso domiciliar (inciso VI), sendo corroborado pelo artigo 17, parágrafo único, VI da RN 465/2021. Enfatiza que não está discutindo o tratamento e sim a cláusula contratual e a indicação da agência reguladora que não prevê o fornecimento do insumo objeto do feito. Frisa a inexistência de dano moral.
O requerente apresentou réplica (fls. 182/198).
É o relatório. DECIDO.
A matéria controvertida é essencialmente de direito, de modo que no plano dos fatos há provas documentais suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.
Inicialmente, conquanto o contrato seja anterior à Lei 9656/98, o fato é que se reveste das características de relação de consumo, de sorte que haverá a incidências de normas ainda mais protetivas à vulnerável parte autora.
Na sequência, verifico que constitui fato incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré e que foi diagnosticado com câncer, sendo lhe prescrito conjunto de placa semi-convexa e bolsa para urostomia com troca a cada três dias (fls. 36/37).
O debate se refere a eventual exclusão contratual referente ao fornecimento dos insumos, não sendo contestada a recomendação deles.
Aliás, oportuno salientar que a realização da cirurgia de cistectomia robótica com urostomia a bricker, autorizada pelo convênio, se revelou necessária para a recuperação do período pós-cirúrgico a utilização do conjunto de placa semi-convexa e bolsa para urostomia com troca a cada três dias (fls. 36/37).
Ou seja, definitivamente há a imprescindibilidade dos materiais para a realização da cirurgia coberta, os quais foram prescrito por médico que acompanhao paciente, de modo que são indissociáveos do procedimento realizado (artigo 47 e 51, IV, §1º, II do C.D.C).
Assim, o sendo, mesmo a luz do Código de Defesa do Consumidor, se afere de plano a abusividade de eventual cláusula que exclua o material. Neste sentido:
Plano de saúde. Autora portadora de neoplasia maligna, com remoção completa da bexiga. Negativa de fornecimento de bolsas de urostomia após a internação hospitalar. Alegada exclusão contratual em plano não adaptado à Lei 9.656/98. Abusividade verificada de acordo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais arbitrada em valor razoável e compatível com o caso concreto (R$6.000,00). Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004454-61.2018.8.26.0006; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 21/01/2019).
PLANO DE SAÚDE – Paciente portador de neoplasia de bexiga, necessitado do fornecimento de bolsa de urostomia e acessórios, implantados com parte do procedimento cirúrgico e consequência dele – Negativa de autorização do material, por ausência de cobertura – Contrato não adaptado à Lei 9.656/98, embora anterior a ela – Irrelevância – Submissão ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9.656/98 – Exclusão possível, em tese – Hipótese, entretanto, em que a limitação implica negativa de atendimento e de cobertura da própria cirurgia, porque indissociáveis os materiais requeridos do ato cirúrgico – Abusividade reconhecida, por colocar o consumidor em manifesta desvantagem – Entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmulas 93 e 100) – Sentença que condena a ré ao respectivo custeio, mantida – Decisão mantida. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1000586-94.2017.8.26.0011; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 14/11/2017)
Na precisa síntese da Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias inviável a realização de "meia cobertura".
PLANO DE SAÚDE. Contrato não adaptado. RECUSA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICO. Parte autora que alega recusa da ré em custear o procedimento de cateterismo e de angioplastia com colocação de "stent", sob a justificativa de que o contrato é anterior a Lei 9.656/1998 e não foi adaptado. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. (...) MÉRITO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Aplicação da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Vedação a meia cobertura. Custeio dos procedimentos e do material "stent" que deve ser coberto pela ré. (...) (TJSP; Apelação Cível 1002493-36.2019.8.26.0108; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023)
Quanto ao dano material, considerando que o autor efetivamente fez o requerimento administrativo e ele foi negado, obrigando-o a arcar com os gastos de fls. 38/41, tais despesas deverão ser reembolsadas pelo plano de saúde.
Assevero que essa indevida postergação no fornecimento dos insumos necessários ao tratamento é suficiente para a caracterização da indenização extrapatrimonial pretendida. Nesse sentido:
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Recusa indevida de cobertura de cirurgia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor exclusivamente quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais Incorreção. Recusa indevida de atendimento do autor apta a ensejar dano moral. Conduta da ré resultou no adiamento do procedimento cirúrgico. Indevido prolongamento do sofrimento do paciente. Dano Moral. Ocorrência. Indenização fixada no valor de R$10.000,00, adequado às funções compensatória e preventiva dos danos morais, à vista das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007424-48.2020.8.26.0011; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021)
(...) DANOS MORAIS. Ocorrência. A doença já traz em si uma carga negativa ao paciente. Majorar essa dor com a angústia da negativa do tratamento prescrito pelo médico é negar o objeto social da empresa criada com o escopo de dar atendimento a saúde dos contratados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando a natureza do procedimento, o tempo de adiamento da cirurgia e as condições financeiras da apelada. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência imputada à apelada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1055511-35.2015.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2018; Data de Registro: 13/06/2018)
Posto o reconhecimento do an debeatur, resta fixar o quantum. Nesse aspecto, a despeito dos extremos onde são defendidos os elevados arbitramentos em homenagem ao caráter sancionatório ou simbólicas condenações em respeito ao princípio do não enriquecimento sem causa, entendo que a melhor solução está na moderação. O ideal é o encontro de um ponto de equilíbrio que faça com que o causador da lesão evite a prática de novos e similares ilícitos com receio de sofrer novae similar condenação e que o lesionado não deseje sofrer outra lesão para receber o “prêmio” da indenização. Tudo isso sem deixar de considerar as especificidades do caso concreto. Assim sendo, no caso sub judice, considerando a média repercussão dos fatos e o tempo de adiamento do procedimento, a necesssidade de custeio dos valores pela parte, entendo adequada a fixação da reparação moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor TALVINO RASMUSSEN AZENHA nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando o réu BRADESCO SAÚDE S/A:
- a providenciar as bolsas de urostomia e acessórios de acordo com a prescrição médica de fls. 36/37 pelo período que o autor necessitar conforme orientação médica. Mantenho a tutela antecipada, bem como a multa cominatória nela fixada;
- a pagar ao autor o valor equivalente a R$ 4.346,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais), a titulo de danos materiais, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data do pagamento de cada parcela;
- a pagar o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido pela Tabela Prática de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data dessa sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (art. 406 do CC, c.c. art. 161, §1º do CTN) a partir da citação válida (art.405 do CC);
Considerando a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.
P.I
Piracaia, 11 de novembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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