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1001872-10.2022.8.26.0019
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
MARCIO ROBERTO ALEXANDRE
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Comarca:
Americana
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Foro:
Foro de Americana
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
18/03/2025
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CONCLUSÃO
Em 17/03/2025, faço estes autos conclusos ao Exmo. Dr. MÁRCIO ROBERTO ALEXANDRE, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª. Vara Cível de Americana. Eu, *, subs.
SENTENÇA
Processo nº: 1001872-10.2022.8.26.0019
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Beatriz Sanches Ferreira
Requerido: MUNICIPIO DE AMERICANA e outros
Juiz(a) de Direito:
CONCLUSÃO
Em 17/03/2025, faço estes autos conclusos ao Exmo. Dr. MÁRCIO ROBERTO ALEXANDRE, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª. Vara Cível de Americana. Eu, *, subs.
SENTENÇA
Processo nº: 1001872-10.2022.8.26.0019
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Beatriz Sanches Ferreira
Requerido: MUNICIPIO DE AMERICANA e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCIO ROBERTO ALEXANDRE
Vistos.
Alegou a autora, em síntese, que no dia 16/01/2020, sofreu um acidente, tendo ocasionado uma fratura bimaleolar no tornozelo esquerdo, tudo conforme consta no Boletim de Ocorrência e documentos médicos acostados aos autos; na ocasião, foi socorrida e levada por uma ambulância, até a sede do Hospital Municipal de Americana, representado aqui pela primeira Requerida; chegando ao hospital, prontamente recebeu soro na veia, sob as orientações do médico de plantão, Dr. Kennedy, ora 2º Requerido, que informou não poder fazer qualquer procedimento enquanto não terminasse o soro; dessa forma, mesmo com uma dor absurda, ficou aguardando o soro terminar; disse que a anotação inicial em seu prontuário médico é de que o caso seria cirúrgico; posteriormente, foi solicitado raio-x e o 2º Requerido com o laudo em mãos, a ela afirmou que não tinha mais o que fazer, cogitando a hipótese de amputação do pé; neste ínterim, ocorreu a troca de plantões, assumindo, a partir de então, o Dr. Eduardo Alves Machado, 3º Requerido, que por sua vez, solicitou novo raio-x, em seguida, auxiliado por 3 enfermeiros, “colocou” o pé da Requerente no lugar, pois até então o pé esquerdo da Requerente estava “virado”; ainda sob os cuidados do Requerido Eduardo, foi colocada uma tala em seu pé e em seguida ela foi liberada, sob o argumento de que ela teria que fazer uma cirurgia, porém não tinha material e nem vaga no hospital, para tanto; ainda com uma dor insuportável e totalmente desestabilizada emocionalmente por conta da informação de que SERIA NECESSÁRIO PASSAR POR CIRURGIA, PORÉM NÃO HAVIA MEIOS PARA TANTO, foi para casa e assim aguardou uma semana e no dia 21 de janeiro de 2020 foi submetida a cirurgia denominada, osteossíntese de tornozelo, nas dependências do hospital representado aqui pela primeira Requerida aos cuidados do segundo Requerido Eduardo Alves Machado; disse que na cirurgia foram colocados 02 (duas) platinas e 13 (treze) parafusos em seu pé e tornozelo; passado algum tempo e sob supervisão e orientação médica, foram retirados os parafusos deixados por ocasião da cirurgia e ela começou a fazer fisioterapia, mesmo com dor intensa e contínua que ainda persiste; disse que fez sessões de fisioterapia por aproximadamente 01 (um) ano, tendo, no período de 02 (dois) meses, que utilizar cadeiras de rodas e posteriormente começou a utilizar muletas para sua locomoção; tendo em vista a dificuldade absurda de locomoção aliada a dor intensa, a decidiu passar por um médico particular especialista em ortopedia para avaliação, a saber, Dr. Renato Sega, que em consulta e exames identificou que havia sido deixado um parafuso em seu pé o que, de fato, estava impedindo os movimentos, indicando, portanto, uma nova cirurgia para remoção daquele material; salientou que o Dr. Renato Sega informou que esse parafuso, deveria ter sido retirado, pelo menos há 03 (três) meses; relatou que agora munida de novas informações, indicações e encaminhamento, passou novamente com o segundo Requerido Dr. Eduardo que afirmou, diferentemente do que afirmara, Dr. Renato Sega, que o parafuso não estava atrapalhando os movimentos, porém se ela quisesse poderia se submeter a nova cirurgia para retirada do parafuso; notadamente, sabendo de suas dores crônicas e limitações, optou, mesmo sendo hipossuficiente técnica em relação ao médico Requerido, se submeter a nova cirurgia; aduziu que a cirurgia, denominada tecnicamente de retirada de material síntese, foi realizada no dia 05/11/2020, pelo 3º Requerido Dr. Eduardo Alves Machado, tendo como seu médico assistente o 2º Requerido Dr. Kennedy Tavares Ladaia; salientou que o referido parafuso deveria ter sido extraído junto com os demais, mas foi esquecido, pelo que pode compreender; afirmou que nenhuma informação lhe foi passada sobre a regularidade ou irregularidade do procedimento; disse que diante da demora e de todo o supramencionado o problema da Requerente evoluiu consideravelmente para artrose grave que tomou conta do seu tornozelo esquerdo; ademais, desde então suporta muita dor e convive com limitações de movimentos; disse que sua saga ainda continua, uma vez que as dores intensas não cessaram e são crônicas e ela terá que ser submetida a uma terceira cirurgia de atrodese de tornozelo para raspagem e colagem dos ossos, a par disso, ela perderá o todo movimento do pé, contudo, isso faz cessar a dor que LIMITA demais sua qualidade de vida; relatou que a terceira cirurgia AINDA não foi marcada sob a alegação que NÃO TEM VAGA nas dependências do hospital Municipal de Americana representado pela primeira Requerida e que há muitos pacientes aguardando cirurgia na sua frente; mencionou que não possui a menor condição financeira de arcar com qualquer procedimento em hospitais particulares, até porque, por conta do acidente, está afastada porém sem receber do INSS e a empregadora não a readaptou, sobre essas questões já existem procedimentos em andamento na vias judiciais pertinentes; narrou que a última informação que obteve do hospital é que deveria aguardar até o dia 22/09/2021 para ter uma posição quanto à data da cirurgia, o que não ocorreu e não obteve nenhuma satisfação, inclusive até a presente data, passados 02 (dois) anos do acidente, não há qualquer AGENDAMENTO em um descaso absoluto, deixando-a jogada em um “sistema”,supostamente, à espera de vaga; aduziu que da análise dos fatos se extrai a conduta lesiva de total negligência e imperícia do HOSPITAL MUNICIPAL DE AMERICANA, por culpa "in eligendo", e dos demais Requeridos, os quais deixaram de prestar tratamento e atenção devida ao caso da Requerente, desde a primeira passagem pelo hospital com um quadro traumático gemendo de dor expirando cuidados emergenciais, até na presente à espera de uma nova cirurgia, errando todos os Requeridos em suas condutas e tomadas de decisões; disse que no caso em tela, restou caracterizado erro de TODOS os Requeridos, pois deixaram de dar a devida importância ao caso, deixaram de averiguar de forma responsável as consequências do perigo na demora; afirmou que chegou ao hospital com o pé virado, e o segundo Requerido apenas e tão somente ministrou soro e levantou a hipótese de amputação do membro; posteriormente, o terceiro Requerido desvira o pé da Requerente e a libera, pois, TERIA que ser realizada uma cirurgia emergencial, porém não havia vaga nas dependências da primeira Requerida; argumentou que, no mínimo o Serviço Social e a Secretaria de Saúde teriam que ser acionados, até porque o SUS é Sistema Único de Saúde, não sendo o Hospital Municipal de Americana o fim em si mesmo, pois faz parte de um sistema único no mundo, a melhor herança que a constituição de 1988 nos deixou e que, para ela falhou, pois foi colocada à mercê do tempo que no caso foi seu maior inimigo e certamente perderá todo movimento do seu pé e tornozelo diminuindo consideravelmente sua qualidade de vida, seu aproveitamento profissional e sua autoestima; defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso; bateu-se na responsabilidade objetiva do primeiro requerido e na responsabilidade subjetiva dos demais réus e na solidariedade entre todos; afirmou que em razão do ocorrido, sofreu danos morais indenizáveis, bem como danos estéticos; pugnou, assim, pela procedência dos pedidos iniciais, com a condenação solidária dos réus ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 a título de indenização por danos morais e de R$ 50.000,00 referente aos danos estéticos, tendo formulado, ainda, pedido de concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de ser agendada com urgência a cirurgia de que tanto necessita, juntamente com a reabilitação, se necessária e indicada.
Instado a se manifestar sobre a liminar pleiteada, o Município de Americana apresentou resposta a pgs. 106 e 108.
A decisão de pgs. 109/110 deferiu a liminar pleiteada.
A pg. 143 foi homologada a desistência da ação em relação ao corréu EDUARDO LIMA JUNQUEIRA GARCIA.
Citados, os réus assim se posicionaram.
O corréu KENNEDY apresentou defesa a pgs. 149/182 na qual, primeiramente, destacou a responsabilidade objetiva do ente estatal perante seus subordinados, de maneira que qualquer responsabilização deveria ser imposta à Municipalidade, não aos seus colaboradores; invocou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; destacou o Tema 940, do Supremo Tribunal Federal (" A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."); impugnou a concessão da Justiça Gratuita em favor da autora; denunciou à lide a companhia de seguros ARGO SEGUROS BRASIL S/A, com quem mantém contrato de seguro de responsabilidade civil profissional; no mérito, discorreu acerca de sua plena capacitação médica; disse que no dia 16/01/2020, a autora compareceu ao Hospital Municipal de Americana, após acidente de trânsito ocorrido conforme relatado em boletim de ocorrência de fls. 24/40, onde foi atendida previamente no Pronto Socorro Adulto pelo Dr. Claudio Fonseca Filho - CRM 198.645, médico plantonista da clínica médica, que procedeu aos cuidados iniciais, sendo que solicitou exame de RX e prescreveu medicação intravenosa para alívio da dor, além de encaminhar a paciente para o setor de Ortopedia; no setor de ortopedia, a paciente foi atendida pelos Drs. Eduardo Alves Machado, CRM 158.479, e pelo requerido, os quais procederam ao devido atendimento e ao exame físico puderam chegar ao diagnóstico de fratura de luxação no tornozelo esquerdo, além de deformidade visível na região acometida associada a uma fratura de base do metatarso esquerdo com apresentação de grande edema; em ato subsequente, o membro foi “colocado no lugar” (redução incruenta com alinhamento de deformidade) e imobilizado com tala gessada, tendo a paciente sido advertida e orientada sobre a gravidade da lesão e acerca da necessidade de submeter-se à cirurgia; disse que a redução fora realizada de modo satisfatório e com manutenção estável, sendo que não houve nenhum fator de anormalidade; disse que a cirurgia fora agendada para o dia 23/01/2020, com orientação à paciente para internação no dia 22/01/2020; argumentou que considerando a lesão sofrida, aliada ao grande edema com interferência em partes moles, indicam riscos de complicação de cicatrização da ferida operatória, o que contraindica o procedimento cirúrgico imediato; citou literatura médica a respeito; disse que o hospital em questão é de atendimento do SUS, com grande quantidade de procedimentos cirúrgicos, inclusive ortopédicos, de maneira que se faz necessário verificar a disponibilidade do centro cirúrgico, bem como há a necessidade de aquisição do material a ser utilizado no procedimento; disse que o primeiro ato cirúrgico foi realizado pelos Dr. Eduardo Lima Junqueira Garcia, CRM 148.880 e Dr. Eduardo Alves Machado, na data de 23/01/2020, o que foi feito para fixar as fraturas do tornozelo da paciente, utilizando-se de placas e parafusos, além de fixação o quinto metatarso, através do uso de parafuso; afirmou não ter participado de tal procedimento cirúrgico; com a evolução do tratamento, a paciente obteve consolidação da fratura com alinhamento anatômico, no entanto, pela gravidade e alta intensidade da lesão inicial, houve sequela de rigidez no tornozelo, causada pela artrose pós-traumática, que se trata de uma complicação/intercorrência prevista em literatura médica e que decorre do acidente sofrido pela autora e suas condições fisiológicas, não sendo possível que tal situação recaia sobre os profissionais médicos; devido a tal ocorrência, a paciente decidiu passar por consulta particular com outro profissional, Dr. Renato Sega, que afirmou que a rigidez do membro era devido a presença de um parafuso e que deveria ser retirado; no entanto, ao comunicar a equipe que acompanhava a paciente sobre o que foi constatado pelo Dr. Renato, foi informado à paciente que não seria necessária a retirada do parafuso, já que este não causa rigidez, declarando que a cirurgia é OPTATIVA; na sequência, houve o desejo da paciente na realização da retirada do material presente no tornozelo, relatando um incômodo em relação ao local da placa tão somente, sem menção ao local do parafuso do quinto metatarso; em razão disso ,o procedimento foi realizado no dia 05/11/2020, pelo Dr. Eduardo Alves Machado, sendo o Dr. Kennedy Tavares Ladeia (esse requerido) auxiliar; nesta cirurgia houve a retirada de parafusos e placas da região do tornozelo, sendo mantido o parafuso do pé (quinto metatarso), sendo que o procedimento cirúrgico ocorreu sem intercorrências, sem eventos adversos e sem qualquer situação de anormalidade (vide prontuário médico a pg. 86); e considerando a normalidade da situação a alta hospitalar fora concedida à paciente no mesmo dia; disse que a segunda cirurgia foi realizada em consonância com a literatura médica e não causou prejuízo à paciente, reiterando que este procedimento não tinha por finalidade diminuir a rigidez do tornozelo da paciente, o que lhe foi informado pelos especialistas da equipe ortopédica que a acompanha, mas foi realizada, por OPÇÃO da autora, por conta de incômodo no local; aduziu que a cirurgia de artrodese, indicada por conta da rigidez do membro, devido ao quadro de artrose pós-traumática da paciente, em nada se relaciona com a cirurgia realizada com assistência do Dr. Kennedy Ladeia, já que o quadro de artrose era anterior à segunda cirurgia e sequela da fratura inicial sofrida pela paciente; relatou que a paciente continuou o seu acompanhamento com a equipe de ortopedia que constatou a ocorrência de uma intercorrência prevista de artrose pós-traumática, situação que possui nexo causal exclusivo com a lesão e a condição da paciente, e não deve recair sobre qualquer profissional médico; afirmou ter agido consoante os estritos ensinamentos da medicina, não tendo cometido erro médico; afirmou que a obrigação que assumiu foi de meio, não de resultado; disse não ter agido com negligência, imprudência ou imperícia; defendeu a inocorrência de danos morais e estéticos; pugnou, assim, pelo acolhimento da preliminar içada, senão pela rejeição dos pedidos iniciais.
O corréu EDUARDO apresentou defesa a pgs. 257/283 na qual, em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva, invocando o artigo 37, § 6º, da Magna Carta e o Tema 940, do STF; denunciou à lide a seguradora ARGO SEGUROS BRASIL S/A; afirmou ser médico especialista em traumatologia e ortopedia, exercendo seu ofício há cerca de 11 anos, período em que não se envolveu com quaisquer infortúnios desta ordem; disse que a autora deu entrada no Hospital Municipal de Americana no dia 16/01/2020 , logo após ter sido vítima de acidente de trânsito. Inicialmente, foi atendida pelo médico plantonista, Dr. Claudio Fonseca Filho (CRM 198.645), o qual solicitou exame de raio-x, prescreveu medicação intravenosa e encaminhou a paciente para o setor da Ortopedia; neste primeiro atendimento ortopédico a Autora foi avaliada por ambos os Requeridos (Dr. Kennedy e Dr. Eduardo), momento em que recebeu diagnóstico de fratura e luxação de tornozelo esquerdo, bem como deformidade visível na região acometida associado a fratura de base do quinto metatarso esquerdo, além de grande edema; em consequência deste quadro clínico, foi realizado redução incruenta de tornozelo (procedimento de reencaixar as duas partes do osso fraturado sem utilização de cirurgia) e imobilização com tala gessada; ainda, a paciente foi devidamente alertada sobre a gravidade da lesão e a necessidade de cirurgia para tratamento; mencionada cirurgia foi agendada para o dia 23.01.2020, sendo fornecido a Requerente uma carta para internação no dia anterior, 22.01.2020; relatou que a lesão sofrida pela paciente (fratura e luxação) demonstra que o trauma foi de alta energia, os quais normalmente são oriundos de atropelamentos, acidentes com veículos motorizado ou quedas de grandes alturas, e não de baixa energia, caracterizados por entorses, contusões ou queda da própria altura; disse que os traumas de alta energia acarretam lesões com grande edema (inchaço que ocorre no tecido mole ao redor de um osso ou articulação), o que impossibilita a execução de procedimento cirúrgico imediato, pois operar uma região com grande edema aumentaria significativamente os riscos de complicações na cicatrização da região manipulada, fato este que possui respaldo por literatura médica específica; aduziu que a opção de retardar a realização do procedimento cirúrgico da Autora até melhora do edema foi correta e baseada em diretrizes médicas, não havendo que se falar em negligencia, imprudência ou imperícia; explicou que o Hospital Municipal de Americana é um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS) e possui uma grande demanda de cirurgias ortopédicas, as quais são agendadas conforme a disponibilidade de horários do centro cirúrgico e não de acordo com a vontade de cada paciente; ademais, o material cirúrgico necessário para a fixação da fratura específica da paciente (placa bloqueada para fíbula e pilão tibial) não fica disponível no nosocômio, sendo necessário o agendamento cirúrgico para o recebimento do material; disse que a paciente foi submetida a cirurgia na data de 23.01.2020 aos cuidados do médico Requerido e do Dr. Eduardo Lima Junqueira Garcia (CRM 148.880), momento em que foi realizado fixação das fraturas do tornozelo com placas e parafusos, bem como fixação da fratura do quinto metatarso com um parafuso, sem intercorrências, com alta hospitalar no dia subsequente, 24.01.2020 (fl. 62 dos autos), com receita e indicação de retorno ambulatorial; no pós operatório, a paciente foi atendida pela equipe de Ortopedia do Hospital Municipal de Americana, sendo avaliada por diversos médicos e não somente pelo ora Requerido (Doc. 06), sendo que durante este acompanhamento foram prescritos remédios analgésicos e fisioterapia; a Requerente obteve consolidação das fraturas com alinhamento anatômico, porém, em razão da gravidade da lesão inicial, evoluiu com sequela de rigidez do tornozelo, o que é causado pela artrose pós-traumática, uma complicação com maior incidência em casos de traumas por alta energia, o que não pode ser atribuído aos médicos, pois se trata de uma das complicações que mais ocorrem em grandes traumas, estando previstas no principais artigos científicos sobre o tema; sobre o argumento da Requerente ter consultado médico particular, o qual teria lhe informado que a mesma possuía um parafuso solto que estava bloqueando seus movimentos e causando-lhe rigidez, importante explicar que este parafuso conecta a fíbula com a tíbia (parafuso de sindesmose) e sua remoção não é obrigatória e não causa rigidez, informação que, inclusive, é documentada em livros clássicos da ortopedia e também por artigo cientifico publicado na Revista Brasileira de Ortopedia; informou que a Autora relatou desejo de tirar o material de síntese do tornozelo pois, além da rigidez, referia um incômodo no local da placa; todavia, tal sintoma é comum, visto que esta região é desprovida de tecido subcutâneo apresentando somente “pele e osso”; disse que a paciente negava qualquer incômodo no local do parafuso do quinto metatarso (região do pé); relatou que este segundo procedimento cirúrgico para de retirada do material de síntese do tornozelo foi executado no dia 05.11.2020, por ambos os Requeridos (Dr. Eduardo e Dr. Kennedy), conforme observa-se à fl. 86 dos autos; desta forma, foi realizada a retirada dos parafusos e placas do tornozelo, mas mantido parafuso que se encontra no pé (quinto metatarso), pois, como já dito, a paciente não referia qualquer tipo de incômodo neste local; como não houve intercorrências, foi dada alta no mesmo dia; após a cirurgia de retirada de material de síntese do tornozelo, a Requerente continuou realizando acompanhamento da artrose pós-traumática com a equipe da Ortopedia do Hospital Municipal de Americana, sendo que este acompanhamento permanece até os dias atuais; destacou que em função da rigidez desenvolvida e a consequente alteração na capacidade de marcha, foi indicado à paciente cirurgia de artrodese, porém tal procedimento é de caráter eletivo e devido a pandemia do covid-19, tais cirurgias ficaram suspensas por um longo período no Hospital Municipal de Americana, o que justifica a demora na realização da mesma; afirmou não ter praticado ato ilícito algum que pudesse ensejar o dever de indenizar; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, destacando a impossibilidade de inversão do ônus da prova; disse que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, ou seja, há necessidade da comprovação do dolo ou da culpa em sentido estrito, sendo que esta é caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, de maneira que o médico só pode ser civilmente responsabilizado se demonstrada a conduta dolosa ou culposa e, ainda, que essa conduta possua um vínculo de causa e efeito com o dano sofrido, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário; defendeu a inexistência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil; bateu-se na inocorrência de danos morais e estéticos, bem como impugnou a quantia pleiteada pela autora a tais títulos; pugnou, assim, pelo acolhimento da preliminar içada, senão pela rejeição dos pedidos iniciais.
O corréu MUNICÍPIO DE AMERICANA apresentou defesa a pgs. 336/365 na qual, em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva, na medida em que o atendimento prestado à autora ocorreu nas dependências do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi, que é parte integrante da FUSAME, de maneira que eventual responsabilidade pelo ocorrido dever ser a esta última carreada; no mérito, destacou a eletividade da terceira cirurgia, objeto do pedido de liminar, não se tratando de procedimento de urgência ou emergência; afirmou que não há prova da prática de conduta ilícita praticada por agente do ente público municipal; disse que a rigidez (artrose) ou ossificação defeituosa (peseudoartrose) são decorrentes da própria área de fratura e não apresentam relação direta com o tratamento executado; o sofrimento da paciente tem relação direta de causalidade com o traumatismo e não são decorrentes do tratamento médico; disse que o tratamento de osteossíntese de tornozelo é complexo e perante a existência de múltiplas cirurgias de resultado incerto; aduziu que os procedimentos adotados estão de acordo com a literatura médica e não há evidência de erro médico: o tratamento foi adequado, no momento certo e com os cuidados e prudência exigidos; afirmou que não existe nexo de causalidade entre as cirurgias realizadas e o resultado funcional do tornozelo da autora; disse que a responsabilidade médica somente se confirma com a comprovação de sua conduta culposa; afirmou que a obrigação assumida pelo médico é de meio, não de resultado; defendeu a inocorrência de danos morais e estéticos; impugnou a quantia indenizatória pleiteada pela autora a tais títulos; pugnou, assim, pelo acolhimento da preliminar arguida, senão pela rejeição dos pleitos iniciais.
Sobrevieram réplicas, seguidas de tréplicas.
A decisão de pgs. 435/436 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva içada pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA e deferiu o pedido de denunciação à lide da ARGO SEGUROS BRASIL S/A, com quem os réus KENNEDY e EDUARDO mantêm contrato de seguro.
A pg. 489 o requerido KENNEDY desistiu da impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora.
Citada, a litisdenunciada apresentou defesa a pgs. 490/505 na qual, primeiramente, aceitou a denunciação à lide; em relação à lide primária, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; impugnou o pedido de inversão do ônus da prova; destacou que a responsabilidade dos profissionais liberais, incluindo os médicos réus que atenderam a autora, é subjetiva, impondo-se a demonstração de conduta culposa para que seja possível a responsabilização do profissional; disse que o requerido KENNEDY apenas realizou o primeiro tratamento (aplicação de soro e requisição de exames), não tendo participado do primeiro procedimento cirúrgico no qual a autora entende ter ocorrido a falha médica; disse que as únicas participações de KENNEDY foram: (i) no atendimento inicial da autora, no qual não foi comprovada qualquer alegação que desabonasse sua conduta; e (ii) na participação da cirurgia, como auxiliar, para a retirada dos parafusos inseridos pelo Dr. Eduardo; destacou a necessidade de diferenciação entre a falibilidade humana e o erro procedimental; impugnou o pedido de indenização por danos morais, notadamente porque não comprovada a culpa dos médicos; defendeu a inocorrência de danos estéticos; pugnou, assim, pela rejeição dos pedidos iniciais.
Réplica pela autora a pgs. 559/572, tendo os denunciantes deixado de apresentá-la, conforme certificado a pg. 577.
A decisão saneadora de pgs. 597/599 dispensou a designação de audiência de tentativa de conciliação, indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, deixou de apreciar a impugnação à concessão da Justiça Gratuita em favor da autora, consignou que o pedido de denunciação à lide já fora apreciado, constou que a preliminar de ilegitimidade passiva içada pelos réus se confundia com o mérito, deferiu a produção da prova pericial médica pleiteada pela autora e pelos corréus KENNEDY e EDUARDO, declarou preclusa a oportunidade de o Município de Americana e de a litisdenunciada ARGO SEGUROS produzirem provas, deferiu o pedido de produção de prova documental deduzido pelo requerido KENNEDY e diferiu a apreciação do pedido de produção de prova oral formulado pelo corréu KENNEDY.
Levada a efeito a prova técnica, o respectivo laudo aos autos aportou a pgs. 652/676, cientes as partes.
Esclarecimento periciais a pedido da autora a pgs. 748/751, também com ciência aos litigantes.
A decisão de pgs. 779/780 indeferiu o pedido de oitiva do perito do IMESC em depoimento pessoal, homologou o laudo pericial e indagou ao requerido KENNEDY se remanescia seu interesse na produção da prova oral anteriormente pleiteada, tendo ele dela expressamente desistido, nos termos da manifestação de pg. 782.
Declarada encerrada a instrução, aos autos aportaram os arrazoados finais escritos dos litigantes.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Passo inicialmente a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" içada pelos réus KENNEDY e EDUARDO.
Pois bem, acerca da responsabilidade dos servidores públicos, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese, TEMA 940: " A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Admite este julgador que a tese fixada lhe causou surpresa, eis que aparentemente contrária ao que ao menos o Tribunal de Justiça Bandeirante e majoritária doutrina entendiam acerca da questão.
Mas enfim, a tese possui efeitos vinculantes, e isso não se pode simplesmente ignorar.
No caso presente, os réus KENNEDY e EDUARDO são vinculados ao Hospital Municipal Waldemar Tebaldi, em Americana – SP, sendo portanto considerados servidores públicos.
E pelo que facilmente se extrai da petição inicial, a autora está a eles imputando a prática de atos ilícitos por omissão e comissão, como geradores da responsabilidade civil estatal.
Oras, a situação se subsume perfeitamente ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no sentido de que em hipóteses que tais, a ação judicial deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurando-se ao ente público o direito de regresso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSÍVA DO MÉDICO ENVOLVIDO NA OCORRÊNCIA. Interposição contra decisão que excluiu o médico do polo passivo da ação. Cuidando-se de ação reparatória proposta com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, os agentes públicos envolvidos diretamente na ocorrência são partes ilegítimas para responderem aos termos da ação, ficando ao alvedrio do ente estatal, se o caso, acioná-los de forma regressiva. Médico que atuou na qualidade de agente público. Entendimento pacificado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 940, RE nº 1.027.633/SP, de 14.08.2019. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219057-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais – Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo – Prestação de serviço médico – Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos médicos – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Demanda fundada na alegação de falha na prestação do serviço de saúde – Ilegitimidade do autor do ato – Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (Tema nº 740) – Precedentes – Não provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103271-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024)
Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais e estéticos. Saneador. Irresignação do corréu. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral do STF). Dupla garantia. Inteligência do art. 37, §6º da CF. Ilegitimidade passiva do médico configurada. Precedentes desta Corte. Extinção do processo em relação ao recorrente. Decisão saneadora reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136081-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023)
De rigor, destarte, o reconhecimento da impertinência subjetiva dos réus KENNEDY e EDUARDO, para responderem aos termos da presente demanda.
Passo, agora, à análise das pretensões indenizatórias movidas em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA.
Pois bem, consoante acima já consignado, a requerente aponta responsabilidade subjetiva dos profissionais médicos que a atenderam junto ao Hospital Municipal Waldemar Tebaldi, em Americana – SP, como causa da responsabilidade objetiva do ente público ao qual se subordinam.
Entende o Juízo que em situações que tais, impõe-se a comprovação da responsabilidade subjetiva dos profissionais médicos, para que somente então se possa cogitar da responsabilização do ente público que integram, notadamente por se tratar de alegação de falha na prestação do serviço público.
Ademais, seria um inegável contrassenso se responsabilizar objetivamente o ente público em decorrência de alegação de erro médico praticado por profissional a ele vinculado, sem a comprovação da culpa por parte deste último.
Nesse sentido, confira-se:
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – Não se olvida que a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva (artigo 37, º 6º, da CF/88); todavia, no caso de erro médico, a responsabilidade é subjetiva, vez que o erro médico se enquadra no conceito de "falha de serviço" (artigo 186 do CC/02), razão pela qual prescinde de prova, de modo que não há falar em responsabilidade objetiva – O laudo pericial concluiu que a atuação médica foi escorreita, de modo que não há cogitar de indenização por danos morais, vez que não há sequer indícios de imperícia ou qualquer infração médica que pudesse causar danos à autora – Em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11º, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003440-17.2016.8.26.0037; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. Paciente internado por 20 dias após diagnóstico inicial equivocado. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de nexo causal. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014229-86.2019.8.26.0161; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)
De rigor, destarte, a aferição da eventual prática de ato culposo por parte dos médicos que atenderam a autora, para somente então ser possível a responsabilização do MUNICÍPIO DE AMERICANA.
Cuidando-se de questão técnica e que envolve conhecimentos na arte médica, debruço-me sobre a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, para a formação de meu convencimento, destacando aqui que as conclusões periciais não vinculam inexoravelmente o Juízo, que pode formar o seu livre convencimento motivado, utilizando-se dos demais elementos probantes constantes dos autos, desde que se convença, evidentemente, de eventual incorreção das conclusões da prova técnica, com base em elementos sensíveis e concretos, e não em meras conjecturas, abstrações ou eventual sentimento de pena, evidentemente.
E concluiu o "expert" após realização de anamnese, exames físico e clínico na autora e análise da documentação médica encartada aos autos, o que adiante segue: " Do que se pode analisar e avaliar dos dados dos autos e da perícia médica atual conclui-se que: A Requerente foi acometida de fratura luxação traumática do tornozelo esquerdo evoluindo com artrose tratada com artrodese e fratura da base do 5º metatarso do pé esquerdo tratada com osteossíntese. Dano patrimonial/funcional, parcial, completo e permanente para o tornozelo esquerdo em torno de 100% para uma classificação de 0 a 100%, ou em torno de 20% para o tornozelo esquerdo por analogia à tabela SUSEP que prevê 20% para a anquilose total de um tornozelo. Capacidade laborativa parcial e permanente prejudicada devendo evitar atividades que exija da mobilidade no tornozelo esquerdo. Considerando os dados dos autos e a avaliação médica pericial atual não foi constatado indício de má prática médica ao tratamento dispensado a Requerente pelos Requeridos, sendo a evolução clínica e sequela atual compatível com a gravidade do trauma decorrente do acidente de trânsito que se envolveu no dia 16/01/2020."
Dignas de nota, outrossim, são as respostas dadas pelo "expert", aos quesitos formulados pelos litigantes.
Indagado se as condutas médicas, especialmente nos atendimentos iniciais, foram realizadas de acordo com a literatura médica, respondeu que sim.
Respondeu também que o tempo de espera para a realização das cirurgias não foi excessivo e que a paciente foi liberada pois possuía condições clínicas para tanto.
Disse que a resolução do caso foi dada pelo próprio hospital, que atendeu a autora adequadamente na urgência e programou a cirurgia definitiva logo no atendimento inicial e a realizou.
Também, afirmou que não foi esquecido um parafuso no pé da autora, sendo a cirurgia programada para retirada do material de síntese do tornozelo motivo de dor referida pela Requerente e seu médico particular, segundo relato e autos, embora controverso com a inicial, sendo que no caso não foi programada a retirada do parafuso do pé, além do que o material de síntese nem sempre deve ser retirado.
Em relação à cirurgia de artrodese de tornozelo, consignou que a artrodese é a fusão cirúrgica das articulações entre a tíbia, a fíbula e o tálus que formam a articulação do tornozelo, tem caráter eletivo sendo que em alguns casos a própria evolução com rigidez seguido de anquilose do tornozelo poderá substituir tal procedimento ao longo do tempo tornando-o desnecessário caso controle a sintomatologia álgica; afirmou que se trata-se de procedimento definitivo que visa o controle clínico sintomático em detrimento a perda total da mobilidade articular, portanto, deve-se realizá-la após esgotados todos os recursos clínicos, ciência e concordância do candidato quanto a limitação articular definitiva, irreversível.
Afirmou, outrossim, que não se vislumbrava outras condutas médicas que não aquelas adotadas pela equipe do Hospital Municipal.
Também, disse que lesões com grande edema (inchaço que ocorre no tecido mole ao redor de um osso ou articulação), impossibilita a execução de procedimentocirúrgico imediato, pois operar uma região com grande edema aumentaria significativamente os riscos de complicações na cicatrização da região manipulada.
Ainda, consignou que a evolução da sequela de rigidez e artrose, há compatibilidade direta com o tipo de trauma e fratura sofrida pela autora, de maneira que o desenvolvimento da artrose pós-traumática não pode ser imputada aos profissionais médicos que atenderam a paciente, eis que se trata de uma das complicações que mais ocorrem em grandes traumas.
Nesse diapasão, as causas de pedir invocadas pela autora para a responsabilização do ente público, quais sejam, a demora na realização da primeira e da segunda cirurgias e o esquecimento de um parafuso em seu pé, não restaram comprovadas, sendo de rigor, destarte, a rejeição dos pedidos iniciais, na medida em que não restou caracterizada conduta culposa por parte dos profissionais médicos que a assistiram.
Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta:
A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face dos corréus KENNEDY TAVARES LADEIA e EDUARDO ALVES MACHADO, fazendo-o com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva "ad causam" de ambos.
Por força da sucumbência, CONDENO a autora ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelos requeridos acima mencionados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, à base de 50% para cada qual, salientando serem tais verbas inexigíveis da requerente, eis que beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional.
B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC.
Por força da sucumbência, CONDENO a autora ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo MUNICÍPIO, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, salientando serem tais verbas inexigíveis da requerente, eis que beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional.
P.R.I.C.
Americana, 17/03/2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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