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1002074-58.2019.8.26.0191
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
SANDRO CAVALCANTI ROLLO
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Comarca:
Ferraz de Vasconcelos
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Foro:
Foro de Ferraz de Vasconcelos
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
07/05/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002074-58.2019.8.26.0191
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Valeria da Silva Oliveira
Requerido: Lapa - Assistência Médica Ltda e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). SANDRO CAVALCANTI ROLLO
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Valéria da
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002074-58.2019.8.26.0191
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Valeria da Silva Oliveira
Requerido: Lapa - Assistência Médica Ltda e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). SANDRO CAVALCANTI ROLLO
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Valéria da Silva Oliveira em face de Lapa - Assistência Médica Ltda. e Lucas Osanan Andrade Sousa.
A requerente alega, em síntese, ter comparecido até a assistência médica, diagnosticada com amigdalite de repetição, e dessa forma foi submetida a cirurgia. Aduz que a cirurgia trouxe sequela estética grave, sendo uma queimadura na altura do colo, o qual se diz provavelmente ter sido ocasionada pelo bisturi que fora usado de forma imprudente pelo médico. Afirma que tal queimadura provoca fortes dores e a impede de realizar tarefas cotidianas, além da cicatriz que atinge sua autoestima, pois causou danos estéticos. Alega, ainda, que solicitou junto ao hospital cópia de seu prontuário médico, e mesmo sendo cobrado por algo que afirma ser pleno direto do paciente, esse lhe foi negado. Ao final, requer a procedência da demanda para o fim de receber indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, a juntada do prontuário aos autos sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Decisão de fl. 60 deferiu a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Devidamente citada à fl. 63, a empresa requerida, Lapa Assistência Médica Ltda. (Hospital Albert Sabin), apresentou contestação às fls. 79/102. Alega, em preliminares, que não há prova de hipossuficiência por parte da autora e requer que seja revogada a decisão que conferiu o benefício à autora. Afirma que a taxa cobrada pelo prontuário médico não foi abusiva, haja vista que foi alvo de deliberação pelo Conselho Nacional de Medicina. Alega, ainda, que não é conduta do hospital e sim do médico que prestou o atendimento questionado. Alega, no mérito, que de acordo com a anamnese anotada pela enfermagem, no primeiro dia pós-cirúrgico a paciente progrediu sem sangramentos ou queixas, e relataram que não houve nenhuma queimadura constatada pela requerente à equipe, desde o ato da internação, até o pós-cirúrgico, e dessa forma demonstrava plena integridade física, concluindo assim que não houve negligência médica. Aduz que não houve dolo ou culpa para a ocorrência de dano moral. Em relação ao dano estético, alega que não há prova de vitaliciedade permanente da referida cicatriz. Ao final, requer a improcedência do pedido.
Devidamente citado à fls. 198, o corréu Lucas Osanan Andrade Sousa apresentou contestação às fls. 199/228. Alega, em preliminares, que não é parte legítima para se figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que se houve dano à autora, não fora por ele causado, e sim em decorrência de eventual falha estrutural do hospital corréu e sua equipe de enfermagem ou anestesia. Alega, no mérito, que não existiu qualquer tipo de imprudência, negligência ou imperícia por parte dele, médico responsável pelos procedimentos cirúrgicos, e que somente encontrou com a autora no momento do ingresso no centro cirúrgico, quando já estava monitorizada, inconsciente e anestesiada por terceiros. Afirma, que a partir disso fez assepsia da face da paciente, para se evitar infecções, cobrindo o corpo com manto cirúrgico, expondo apenas boca e nariz para a realização da cirurgia na garganta. Explicou que encerrada a operação limpou o rosto da paciente com compressa úmida e removeu o campo cirúrgico estéril da paciente, e todos os demais cuidados foram realizados pela equipe de enfermagem e pelo anestesista. Aduz que foi impossível a queimadura no tórax da autora em manuseio com o bisturi, explicando que os cautérios são acionados pela mão, e dessa forma não são possíveis tais queimaduras. Concluindo, dessa forma, que não há que se falar em reparação de danos morais e estéticos. Ao final, requer a improcedência do pedido e a condenação da autora em litigância de má-fé.
Réplica às fls. 239/262.
Manifestação sobre provas da parte autora às fls. 266/269, do requerido, Hospital às fls. 270/271 e do requerido médico às fls. 272/273.
Decisão saneadora à fl. 274/276 afastando as preliminares levantadas e deferindo a produção de prova pericial e de prova oral.
Quesitos pelas partes às fls. 286/293.
Laudo Pericial às fls. 370/378.
As partes se manifestaram às fls. 382/391.
Laudo complementar às fls. 403/405.
As partes se manifestaram a fls. 409/417.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por desnecessária a produção de outras provas para solução dos fatos controvertidos além das já carreadas aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
A autora pleiteia indenização a título de danos morais e estéticos em razão de lesão que teria sofrido quando da realização de cirurgia junto aos requeridos.
O pedido é parcialmente procedente.
Tratando-se de responsabilidade civil por erro médico, imputado em face de profissional liberal da saúde, nos termos do que prescreve o artigo 951 do Código Civil, é necessária a comprovação de culpa, sendo, portanto, subjetiva. No que concerne à responsabilidade objetiva do nosocômio, enquanto pessoa jurídica, eventual obrigação reparatória a ser atribuída, não prescinde da demonstração do nexo de causalidade, bem como de falha na prestação do serviço.
Quando da elaboração do Laudo Pericial, o Hospital requerido apresentou os seguintes quesitos, à fl. 287:
6. Informe o perito, afeto ao procedimento realizado na paciente de amigdalectomia se a responsabilidade pelo uso e manuseio do bisturi elétrico é do médico responsável pela cirurgia, no caso o Dr. Lucas Osanan Andrade Sousa?
7. É possível afirmar com precisão que a queimadura citada é compatível com o uso de bisturi elétrico? Fundamente a resposta”.
A Perita, por sua vez, esclareceu (fl. 375):
6. Sim.
7. Pode estabelecer nexo entre a lesão apresentada e queimadura elétrica, pelo característica da lesão apresentada”.
A partir do exposto, não restou evidenciada a responsabilidade de membros diversos da equipe médica, como narra o médico corréu.
A expert conclui (fls. 374):
Nexo causal
Há nexo causal indireto entre a lesão e o procedimento estético.
(...)
- Quantum Doloris (sofrimento físico e psíquico apresentado pela periciada à época dos danos temporários, considera o tipo de lesão, o tratamento, internações. Mensurado numa escala de gravidade crescente de 1 a 7 graus): apurado no caso: grau 1
- Atualmente há dano estético definitivo com leve atrofias dano estético classificado grau 1 levando em consideração local e extensão da lesão”.
Verifica-se, com efeito, dano experimentado pela parte autora decorrente de conduta culposa do médico requerido. Restando caracterizada a conduta culposa do médico pelo ocorrido, surge a responsabilidade do hospital, que, no caso dos autos, se dá de maneira solidária ente os réus, por força do disposto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso sub judice, a autora não só sofreu lesão injustificada por falha na prestação de serviços, como também foi maculada por cicatriz decorrente do ocorrido. Tem-se, portanto, configurados danos morais e estéticos por ela suportados.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. DANO MORAL. Configuração. Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral. Valor adequadamente fixado, não comportando redução. 2. DANO ESTÉTICO. Configuração. Autora ostenta cicatrizes marcadas até hoje em decorrência do evento, que não se confundem com estrias. Impossibilidade de redução, uma vez que o valor não foi fixado em primeiro grau, tendo-se relegado a respectiva quantificação para liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009151-80.2020.8.26.0451; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação indenizatória por danos morais e estéticos fundamentados em erro médico Sentença de improcedência Nexo de causalidade entre o atendimento médico cirúrgico prestado pelo apelado e os danos apontados Competência do hospital e da equipe de enfermagem quanto à verificação adequada da placa do bisturi elétrico Dever do cirurgião, contudo, de confirmar os protocolos específicos de segurança do paciente Ônus inobservado na espécie Insubsistência da conclusão adotada pelo expert sobre a inocorrência de falha na utilização do bisturi durante o procedimento Incidência do art. 479 do Código de Processo Civil Culpa caracterizada Dano estético proveniente da sequela permanente (queimaduras de segundo grau em região glútea direita e esquerda) Dano moral proveniente das lesões que ocasionaram a necessidade de cirurgias para debridamento local, bem como o afastamento da apelante de suas atividades pelo período de sessenta (60) dias Dever de indenizar configurado Cumulação das indenizações, Súmula n. 387 do Superior Tribunal de Justiça Arbitramento do dano estético em R$ 5.000,00 e dos danos morais em R$ 7.000,00 Correção monetária a partir da disponibilização do acórdão e incidência dos juros desde a citação Quantias suficientes, proporcionais e razoáveis à hipótese fática Inversão do julgado Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1125040-73.2017.8.26.0100; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023)
Em razão do baixo grau da dor e da extensão da lesão, bem como de sua localização, considero adequado fixar indenização a título de danos morais e de danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.
Não há, por fim, que se falar em litigância de má-fé por parte da requerente, como alegado pelo médico-réu, tão somente em função da data de assinatura de seu instrumento de procuração, uma vez que tal fato, por si só, não configura qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. O requerido, ademais, ventila a possibilidade de que a lesão da requerente seria preexistente, enquanto os prontuários não indicam lesão prévia, como esclarece a perita (fl. 404).
Diante do exposto, e extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, à reparação dos danos estéticos sofridos pela autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Int.
Ferraz de Vasconcelos, 07 de maio de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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