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1002083-61.2023.8.26.0132
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
MARIO YAMADA FILHO
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Comarca:
Catanduva
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Foro:
Foro de Catanduva
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
13/06/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002083-61.2023.8.26.0132
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Izabel Ribeiro
Requerido: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE)
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz de Direito Auxiliar:MARIO YAMADA FILHO
Vistos.
Trata-se de "ação de
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002083-61.2023.8.26.0132
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Izabel Ribeiro
Requerido: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE)
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz de Direito Auxiliar:MARIO YAMADA FILHO
Vistos.
Trata-se de "ação de indenização por danos extrapatrimonias decorrentes de erro médico" proposta por IZABEL RIBEIRO EM face de FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE).
Alega a a autora que, há cerca de 7 anos, iniciou tratamento oftalmológico porque sofria muito com lacrimação e coceira. Diz que, naquela época, o tratamento indicado foi a aplicação de colírios e, posteriormente, diante da ausência de resultados, houve indicação para que procurasse um cirurgião na cidade de São José do Rio Preto/SP, pois o diagnóstico foi de glaucoma e catarata, nos dois olhos. Relata que, a partir desse momento, foi encaminhada ao Hospital de Base de São José de Rio Preto, que é administrado pela Fundação ora requerida, sendo indicado que o olho direito fosse operado primeiramente. Acrescenta que foi submetida ao procedimento cirúrgico denominado de "FACO + TREC", realizado pelos médicos da requerida, sem intercorrências. Posteriormente, foram iniciados os procedimentos no olho esquerdo, procedimento cirúrgico denominado "TREC de Olho de esquerdo (Trabeculectomia, cirurgia de glaucoma)", realizado em 30/06/2016. Na sequência, seguindo com os protocolos e retornos pós-operatórios, foi agendada nova cirurgia para o olho esquerdo, denominada "FACO REVISÃO TREC", com data prevista para 13/11/2017, reagendada para o dia 11/12/2017. Diz ter seguido as recomendações médicas, retornando para os exames de "paquimetria bilateral" e "campimetria computadorizada binocular", com resultado em 11/12/2017, tendo sido identificado, sucessivamente, “espessuras corneanas dentro dos limites da normalidade” e “fora dos limites normais”, para ambos olhos. Diz que, na sequência, foi realizado o procedimento cirúrgico de "facoemulsificação" e passou por "RCP", que alega se tratar de termo oftalmológico utilizado para se referir à rotura de cápsula posterior, que é uma “complicação intraoperatória na cirurgia de catarata, principalmente entre os cirurgiões iniciantes”, durante o procedimento. Explica que, passados 11 dias do procedimento com intercorrência de RCP, em 22/12/2017, foi submetida a outra cirurgia para "implante secundário de LIO (lente intraocular)". Narra que passou por mais outras "TREC" no olho esquerdo em 11/01/2018 e 12/03/2018, já no dia 27/04/2018, foi agendado mais um procedimento de agulhamento no olho esquerdo, em razão dos procedimentos anteriores não terem obtido sucesso, o novo agulhamento seria realizado em 03/05/2018, mas, devido a intensa fibrose, não foi realizado, tendo a médica responsável optado pela "revisão de TREC". Diz que, em agosto de 2018, foi recomendado uma consulta oculoplástica para avaliação de "ptose palpebral do olho esquerdo" e que, em 23/10/2019, durante um dos retornos, foi agendada nova consulta oculoplástica, para discutir a possibilidade de cirurgia conjunta de "correção de hipertropia e ptose", cirurgia que foi descartada, pois, além dos riscos, havia também a fibrose decorrente das diversas cirurgias, tendo alta na oculoplástica e assim prosseguindo com os retornos no setor de glaucoma. Menciona que, em 15/06/2021, passou por outro procedimento cirúrgico no olho esquerdo e que, durante o tratamento, passou por "situações assustadoras". Alega que, depois de todos esses acontecimentos e múltiplas cirurgias, em meados de 2021, foi informada de que não havia mais nada a ser feito. Sustenta que, atualmente, ainda busca tratamento para a visão do olho esquerdo, pois não se conforma com o fato de não enxergar mais, devido ao erro ocorrido na cirurgia, alegando ter sido manipulada durante anos, para acreditar que seria realizado outro procedimento cirúrgico para a correção do problema, o que nunca aconteceu. Diz que os problemas ocasionados ao olho esquerdo decorreram de intercorrência ocorrida durante o procedimento. Aponta que há responsabilidade civil objetiva da requerida e, ainda que este Juízo entenda pela responsabilidade subjetiva, a culpa estaria configurada, indicando a ocorrência de falha no procedimento cirúrgico. Alega a existência de danos morais em razão da lesão corporal e danos estéticos, uma vez que a intercorrência acarretou em acarretou em fibrose, hipertropia e ptose da pálpebra do olho esquerdo, além da perda da visão, sofrendo com modificação de sua aparência. Explica que, além da perda total da visão do olho esquerdo, também não consegue mais abri-lo. Ao final, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 50 salários mínimos e pelos danos estéticos no valor de 15 salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 84.630,00. Juntou procuração (fl. 17) e documentos (fls. 18/138).
Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fl. 139).
Citada (fl. 143), a ré apresentou contestação (fls. 144/162), suscitando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição, sob o argumento de que os fatos narrados ocorreram há mais de cinco anos. No mérito, defende que as alegações apresentadas pela autora não prestam a apontar nenhuma conduta médica inadequada ou contrária à boa prática médica, falha no dever de informação ou falha humana nos procedimentos realizados. Explica que a autora iniciou seu acompanhamento médico-ambulatorial na especialidade de oftalmologia, apresentando diagnóstico de "catarata e glaucoma avançado de difícil controle", apresentando níveis pressóricos insatisfatórios, mesmo em uso de terapêutica máxima e que, no dia 09 de maio de 2016, foi submetida a dois procedimentos cirúrgicos no olho direito, sem intercorrências e com boa resposta pré-operatória. Acrescenta que, diante da resposta positiva em olho direito, foi programada apenas a cirurgia "antiglaucomatosa" (procedimento cirúrgico realizado para controlar a pressão intraocular), principal fator de risco para o glaucoma, com o objetivo de evitar a progressão das lesões no nervo óptico e a preservação da acuidade visual em olho esquerdo, tendo em vista que ainda apresentava uma catarata pequena e glaucoma clinicamente não controlado, sendo submetida a procedimento cirúrgico no olho esquerdo em 30/06/2016, sem qualquer intercorrência e que, em outubro de 2016, foi avaliada novamente e apresentou "níveis pressóricos satisfatórios" em ambos os olhos. Entretanto, em retorno ambulatorial seguinte, em agosto de 2017, ou seja, 10 meses após o retorno anterior, a autora apresentou pressão intraocular de 20 mnHg, unidade de medida que foge dos parâmetros da normalidade e que, naquele momento, já apresentava maiores danos glaucomatosos não aparentes em consultas anteriores e fora do ideal, apresentando "escavação do nervo óptico de 0,9", que é compatível com glaucoma avançado. Relata que, diversamente do que tenta apontar na petição inicial, a cirurgia de catarata em olhos glaucomatosos tem sua complexidade aumentada e diminuída a previsibilidade de intercorrências inerentes ao procedimento, pois depende do processo cicatricial do olho do paciente, podendo ser alterado com o uso de medicamentos que elevam o índice de insucesso do procedimento cirúrgico. Diz que a autora fazia uso de quatro medicamentos que promovem o aumento de risco do ato cirúrgico. Sustenta que a autora foi devidamente informada sobre os riscos inerentes ao procedimento, assinando termo de consentimento livre e esclarecido. Narra que, apesar dos esforços, houve um intercorrência durante o procedimento cirúrgico realizado em 11 de dezembro de 2017, com "ruptura do saco capsular", uma das intercorrências mais comuns durante cirurgia de catarata e, com o intuito de não descompensar o quadro gluacomatoso, foi optado pela implantação de uma lente intraocular. Sustenta que a intercorrência está atrelada ao risco inerente ao procedimento cirúrgico e que os médicos que participaram do procedimento são profissionais capacitados. Acrescenta que, posteriormente, a autora realizou outros procedimentos, visando a diminuição pressórica ocasionada pela doença ocular e que a fibrose e retração muscular não é decorrente de erro médico, mas, sim, inerente aos procedimentos realizados, que foram necessários e devidamente indicados, buscando, sobretudo, manter a visão da autora. Sobre a contraindicação para realização de novos procedimentos, diz que tal conduta médica justifica-se pela exposição desnecesária da própria autora, que poderia ocasionar "oclusão prejudiciada" e poderia evoluir com uma úlcera. Aponta que, ao contrário do que afirma a autora, não constam atendimentos médicos realizados após 13/02/2020, vez que ela não compareceu aos agendamentos dos dias 03/04/2020 e 14/05/2020, ocorrendo a perda do seguimento ambulatorial. Explica que o glaucoma é uma neuropatia óptica, que tem como evolução natural a cegueira, cabendo ao paciente seguir as orientações médicas, no sentido de retardar a progressão da doença e que a perda da camada de fibras nervosas é natural do envelhecimento do ser humano, de maneira que sendo que a referida doença, quando não controlada, acelera o processo. Destaca que jamais foi prometida a cura da doença à autora e que, por reiteradas vezes, ela foi orientada de que os procedimentos cirúrgicos não buscavam a cura, mas sim a diminuição da pressão intraocular. Sustenta que a autora não demonstrou a existência de culpa e que a sua responsabilidade civil não é objetiva. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou procuração (fl. 163) e documentos (fls. 164/487).
A autora apresentou réplica (fls. 491/498), impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. Sustenta não ter ocorrido a prescrição, sob o argumento de que, no caso de cobrança de pagamento de indenização, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que teve inequívoca ciência da extensão de suas lesões. Diz que, para a legítima ciência inequívoca, imprescindível a realização de perícia médica judicial e, somente após concluído laudo, iniciará a fluência do prazo prescricional, subsidiariamente, deverá ser considerado o termo inicial como sendo a data do ultimo procedimento cirúrgico realizado (15/06/2021). Alega que a requerida tenta se esquivar de suas responsabilidades e que os termos de consentimento não indicam o nome do médico cirurgião e não possuem data ou assinatura dela (autora) em todas as folhas. Aduz que os atendimentos foram feitos de forma irregular, com pouca orientação e que há liame entre o dano e a conduta da requerida. Reforça a tese da responsabilidade objetiva da requerida.
Instadas à especificação de outras provas (fls. 499/500), a ré postulou a produção de prova pericial e documental, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 503/504), ao passo que a autora requereu a produção de prova pericial e oral (fls. 505/506).
Em decisão saneadora de fls. 511/514: a) afastou-se a prejudicial de mérito de prescrição, asseverando-se ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumir; b) determinou-se a realização de perícia médica.
As partes apresentaram quesitos (fls. 519/520 e 521/522).
Sobreveio a juntada do laudo pericial de fls. 543/550, sobre o qual, as partes apresentaram manifestações de fls. 554/556 e 557/563.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O processo comporta julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, porquanto as provas documental e pericial já produzidas são suficientes ao deslinde das questões postas em juízo.
Inicialmente, com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida (fls. 155/158) e impugnado pela autora (fls. 492/493), ressalte-se que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica que demonstre a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.
No caso dos autos a requerida demonstrou que vem passando por dificuldade financeira nos últimos anos, conforme resultados contábeis demonstrados nos autos (fls. 155/157 e fls. 214/215), devendo-se aplicar a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
A autora, por sua vez, ao impugnar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte contrária, deixou de demonstrar a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu regular funcionamento.
Ademais, cuida-se de fundação de direito privado declarada como de utilidade pública (Decreto nº 44.229 de 03 de setembro de 1999 – fl. 207 e Lei 11.276/2012 – fl. 209), sem fins lucrativos (fls. 164/206), reconhecida como entidade beneficente de assistência social na área da saúde (portaria nº 1.107 de 20 de outubro de 2014 – fl. 208).
Logo, imperiosa a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à requerida, rejeitando-se a impugnação oferta pela autora.
A arguição de prescrição já foi já foi afastada pela decisão saneadora de fls. 511/514, não cabendo reanálise de questão já decidida pelo Juízo.
No mérito, respeitada a situação vivenciada pela autora e a convicção de sua digna advogada, a pretensão deduzida na petição inicial é procedente.
Ressalvado o entendimento diverso deste julgador (por se tratar de atendimento pelo SUS), será aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela por uma questão de coerência, diante do que já foi deliberado na r. decisão saneadora de fls. 511/514, contra a qual não houve recurso.
Pois bem.
Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Por sua vez, estabelece o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A doutrina, baseada nesses dispositivos legais, ensina que a responsabilidade civil subjetiva exige, via de regra, a presença de quatro requisitos: a) ação ou omissão (conduta comissiva ou omissiva); b) culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu) do agente; c) dano; e d) nexo de causalidade entre o evento e o dano.
No caso dos profissionais de medicina, pela natureza própria da atividade, a responsabilidade pessoal é subjetiva (art. 951 do Código Civil c.c. art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor), fazendo-se necessária a prova do dolo ou da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para se configurar o dever de indenizar.
Isso porque a existência de erro médico exige mais que a intercorrência médica, já que o risco é inerente ao próprio exercício da medicina, atividade de meio, não de fim. Por isso, deve-se demonstrar que o profissional deixou de agir de modo cientificamente correto e conforme a ética da profissão.
Essa responsabilidade subjetiva é restrita aos médicos, não se estendendo aos estabelecimentos de saúde. Estes, por força do disposto no caput do art. 14 do Código consumerista, estarão sujeitos aos efeitos da teoria da responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa, em razão do reconhecimento legal da desvantagem existente entre o paciente e a instituição.
Com efeito, estabelece o art. 14, caput e § 1º, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I o modo de seu fornecimento;
I o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II a época em que foi fornecido. (sem destaque no original)
No entanto, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) (REsp 1.526.467/RJ, 3ª Turma, DJe 23/10/2015). Quando se tratar da atuação dos médicos que laboram no hospital, a responsabilidade deste é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa do preposto.
No caso dos autos, inexiste controvérsia acerca da realização do procedimento nas dependências do hospital mantido pela requerida e intercorrência durante o procedimento cirúrgico realizado no dia 11 de dezembro de 2017.
Ocorre que, considerando que os danos decorreriam da atuação dos médicos pertencentes ao corpo clínico da requerida, a responsabilidade do hospital dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal, que é submetido à responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação de culpa, conjuntamente ao nexo causal entre o dano e a conduta apontada como lesiva (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 951, do Código Civil).
Com efeito, sabe-se que qualquer procedimento cirúrgico envolve riscos, não só de não minimizar o quadro originário, como de causar outros danos à saúde do paciente.
É de conhecimento geral que não existe procedimento médico isento de riscos, alguns mais previsíveis, outros de menor previsibilidade. Nenhum paciente tem a resposta igual a outro no que se refere a incisões, medicamentos, cicatrização entre outras circunstâncias.
Assim, cabe ao médico indicar o procedimento com observância de toda a prudência de forma que seja ele necessário, imprescindível e oportuno e, observar a melhor técnica disponível no ambiente em que se encontra; por à disposição do paciente todos seus esforços e diligência para acompanhar o quadro e a evolução a fim de detectar de que forma evolui o referido procedimento.
Nesse contexto, via de regra, todo o procedimento e atendimento médico é de meio e não de resultado.
Daí resulta que, quando a pessoa jurídica ligada ao ato médico esteja no polo passivo, necessário que se demonstre a falha, o efetivo erro do médico, sob pena de inviabilidade da prestação do referido serviço que envolve riscos como mencionado intrínsecos.
No caso concreto, para análise da existência ou não de má-prestação de serviços médicos pela ré, determinou-se a a realização de perícia, a qual não demonstrou a culpa do requerido pelos danos relatados na petição inicial (fls. 543/550). Senão vejamos.
Em sua defesa, a ré argumenta que a autora possuía patologia crônica e degenerativa e que os procedimentos cirúrgicos visavam retardar os efeitos da doença, não havendo possibilidade de cura (fl. 154).
E o laudo produzido pelo IMESC dá suporte a essa tese, já que traz a informação de que o glaucoma causa "lesão irreversível do nervo óptico" e que "as diversas fôrmas de glaucoma constituem a principal causa de cegueira irreversível nos países industrializados e em desenvolvimento" (fls. 546/547).
Além disso, a prova pericial demonstrou que: "O primeiro atendimento da pericianda no serviço réu a mesma já demonstrava sinais de glaucoma avançado" e que, "em análise dos documentos médicos acostados aos autos as cirurgias e condutas clínicas propostas a pericianda estão de acordo com o proposto pela literatura médica" (fl. 547).
Especificamente em relação ao procedimento de "trabeculectomia", o laudo pericial apontou se tratar de cirurgia de grande complexidade e que somente é realizada em casos graves, como o da autora, vez que a ela iniciou o tratamento em fevereiro de 2016 com pressões elevadas mesmo em uso das 4 classes de colírios disponíveis no Brasil, tendo sido indicada a cirurgia de acordo com a literatura médica. O Sr. Perito também indicou que, em casos de glaucoma avançado, muitas vezes, são necessárias mais de uma abordagem cirúrgica, todavia, apesar dos tratamentos propostos, houve piora da visão da autora (fl. 547).
Em resposta aos quesitos apresentados pela parte, a prova pericial foi contundente ao apontar que os procedimentos realizados estavam de acordo com os critérios médicos e saúde da paciente (resposta aos quesitos "c" e "d" – fls. 548/549).
No que tange à intercorrência durante o procedimento cirúrgico, constou no laudo que essa complicação é possível de ocorrer em cirurgias de catarata (resposta ao quesito "e" – fl. 549) e "pode ocorrer mesmo sem ocorrência de qualquer erro técnico" (resposta ao quesito "4" – fl. 550).
A prova pericial também indicou que a intercorrência não seria capaz de causar a moléstia que aflinge a autora e que não seria capaz de deixá-la cega (resposta ao quesito "5" – fl. 550).
Nesse ponto, vale destacar a conclusão do Sr. Perito: "Não há nexo de causalidade entre a visão subnormal no olho direito e cegueira legal no olho esquerdo apresentado pela pericianda e as condutas médicas propostas pelos réus. A visão subnormal no olho direito e cegueira legal no olho esquerdo apresentado pela pericianda decorrem de glaucoma avançado de difícil controle" (fl. 548 – sem destaque no original).
Pontue-se que a autora não trouxe a rigor nenhum argumento que capaz de invalidar os critérios adotados pelo Sr. Perito.
Apesar de a requerente sustentar que "não há segurança quanto ao resultado do laudo pericial" (fl. 558), cumpre frisar que o laudo pericial, por se tratar de prova técnica, elaborado com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, constitui-se em importante elemento de convicção, principalmente quando não há nos autos elementos idôneos capazes de infirmá-lo, razão pela qual será adotado como razão de decidir.
Outrossim, não obstante a requerente sustente que o Sr. Perito não respondeu o quesito com a clareza devida, relativamente ao questionamento sobre a possibilidade da intercorrência ter causado a cegueira (fl. 558), com o devido respeito, a resposta do expert foi deveras clara, conforme a leitura da fl. 550 do laudo: "5- Eventual intercorrência informada, é capaz de causar a moléstia que aflige a autora? É capaz de deixa-la cega? Resposta: não. A moléstia que aflige a pericianda é glaucoma. Já possuía este diagnóstico previamente".
Também não prospera a tese de que o perito do IMESC manifestou-se com "tendenciosidade e parcialidade" (fl. 559), pois tal alegação está desprovida de qualquer comprovação.
Assim, avaliando a prova produzida, constata-se que nada há nos autos que possa imputar, à ré, a responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora.
Em caso análogo, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
APELAÇÃO. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Autora portadora de Glaucoma e, posteriormente, Catarata, com perda da visão do olho esquerdo. Laudo pericial que exclui qualquer responsabilidade dos réus pela perda da visão do olho esquerdo da autora em decorrência da cirurgia de catarata a que se submeteu. A doença Glaucoma foi a responsável pela perda da visão do olho esquerdo da autora. Constatada correção na conduta médica adotada. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para R$ 2.000,00 (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade deferida nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002222-55.2010.8.26.0562; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) (sem destaque no original)
Diante desse quadro, a improcedência de todos os pedidos deduzidos na petição inicial é medida que se impõe.
Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.
Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação proposta por IZABEL RIBEIRO em face de FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE).
Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da ré, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, no entanto, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, uma vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.
Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.
P. I.
Catanduva, 13 de junho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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