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1002088-02.2024.8.26.0568
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Práticas Abusivas
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Magistrado:
Misael dos Reis Fagundes
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Comarca:
São João da Boa Vista
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Foro:
Foro de São João da Boa Vista
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
15/04/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002088-02.2024.8.26.0568
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas
Requerente: Bianca Roque Aleixo
Requerido: Dent System Clínica Odontológica
Justiça Gratuita
Em 03 de março de 2026. Eu, Tayná Martins da Costa, Assistente Judiciário, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Misael dos Reis Fagundes (6)
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002088-02.2024.8.26.0568
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas
Requerente: Bianca Roque Aleixo
Requerido: Dent System Clínica Odontológica
Justiça Gratuita
Em 03 de março de 2026. Eu, Tayná Martins da Costa, Assistente Judiciário, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Misael dos Reis Fagundes (6)
Vistos
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por BIANCA ROQUE ALEIXO em face SITO – SISTEMA INTEGRADO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA (DENT SYSTEM), decorrente de erro odontológico. Aduz a autora, em síntese, que o primeiro contato entre as partes ocorreu em 2011, quando ainda era menor de idade, para a extração de dois dentes decíduos (conhecido popularmente como "dente de leite"), e, posteriormente, em 2023, para a extração do dente n. 48 (chamado de dente do siso). Afirma que no segundo atendimento (no ano de 2023), o valor orçado pelo serviço foi de R$1.416,00, em 12 parcelas de R$118,00 mensais fls. 02. Relata que "(...) a Requerida não apenas deixou de realizar ambos os serviços contratados, como também executou dois outros procedimentos que a Requerente não solicitou e não permitiu em momento algum que ocorressem (...) No que se refere ao primeiro atendimento, em 2011, o procedimento de exodontia não foi realizado conforme esperado. Foram retirados dois dentes localizados na parte superior da arcada dentária da Requerente, os quais recebem os nº 16 e nº 15 pela odontologia. Os mesmos não apenas eram os dentes errados, como também eram permanentes e isso somente foi revelado agora." fls. 02. Argui que "a respeito do segundo contrato, em 2023, o procedimento acordado e devidamente cobrado pela Requerida, foi igualmente ineficaz e desrespeitoso para com a imagem da Requerente. Em outros termos, o dente nº 48 (siso), causador do intenso desconforto permaneceu intacto. De maneira oposta, outro dente localizado ao lado do siso em questão, entendido na linguagem odontológica como sendo n.º 47 foi removido indevidamente, já que não era o dente causador dos problemas e nem foi relacionado no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes." fls. 03. Assevera que a requerida inseriu o seu nome do cadastro de inadimplentes (no valor de R$118,00), logo após esta identificar os equívocos cometidos pela clínica e informar que não iria arcar com as custas do procedimento realizado de forma incorreta, tendo a demandada consignado como faltas as ausências da autora às consultas agendadas para os dias 08.03.2023 e 20.03.2023. Informa os serviços que precisam ser realizados em seus dentes às fls. 04, cujo importe foi orçado em R$7.665,27 (fls. 05). Esclarece que "Em razão da urgência da situação, a Requerente já realizou a remoção de dois dos sisos anteriormente mencionados (nº 18 e 48) e retirou a raiz deixada na extração do dente nº 47 no dia 25/03/2024." fls. 05. Atribui à causa o valor de R$89.081,27.
Com a inicial, os documentos de fls. 13/44.
Deferida a gratuidade da justiça à autora, condicionada a apresentação de documentos, bem como deferida a liminar pleiteada fls. 45/49.
Contestação fls. 89/105, acompanhada dos documentos de fls. 106/121.
Réplica fls. 125/131.
Deferida a prova pericial – fls. 152/153. A requerida especificou as provas que pretende produzir – fls. 143/144 e, indicou Assistente Técnico e apresentou seus quesitos – fls. 148/150. A autora indicou a especialidade do perito – Cirurgião Dentista, apresentou seus quesitos – fls. 145/147.
Nomeado perito – fls. 176, que apresentou estimativa de honorários, informando que a perícia será realizada na cidade de São José do Rio Pardo-SP – fls. 183/185. Posteriormente as fls. 192, o perito informou que aceita a realização da perícia na cidade de Ribeirão Preto-SP, informando valor da perícia , bem como concordando com o parcelamento em 03 vezes.
A requerida solicitou o parcelamento em 02 vezes - fls. 197.
A autora informou que não concorda com a realização da perícia na cidade de Ribeirão Preto "(...) pois não possui condições de ir até lá." – fls. 198, o que foi deferido pelo Juízo.
Laudo pericial - fls. 226/256.
Manifestação da parte autora - fls. 262/269.
Manifestação da parte requerida - fls. 272/275.
É o relatório.
DECIDO.
I - DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA – FLS. 91.
No que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do procedimento realizado em 2011, verifico que tal insurgência foi devidamente apreciada e afastada por ocasião da decisão saneadora de fls. 139.
Inexistindo factos novos ou alterações jurídicas capazes de modificar o entendimento ali consolidado, mantenho o entendimento ali exarado.
II - DO MÉRITO
II. "A" - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA
A relação jurídica travada entre as partes é de nítido caráter consumerista, enquadrando-se a autora como consumidora final (art. 2º do CDC) e a requerida como fornecedora de serviços odontológicos (art. 3º do CDC).
Tratando-se de clínica odontológica, a responsabilidade civil pelos danos causados aos pacientes é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a requerida responde, independentemente da comprovação de culpa, pelos defeitos na prestação dos serviços e pelos danos deles decorrentes, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal.
Há de se observar ainda que, em se tratando de erro odontológico, o profissional de odontologia assume, em regra, obrigação de resultado. Assim sendo, deve bem avaliar as condições clínicas do paciente a fim de que não seja posteriormente responsabilizado por eventual inadequação do serviço.
Desse modo, competia à requerida comprovar ter desenvolvido com correção e presteza, os serviços para os quais foi contratada, e que não causou qualquer tipo de lesão à requerente, o que é possível constatar por meio da produção de prova técnica, cujo laudo detalhado está juntado às fls. 226/256 dos autos.
III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO
A falha na prestação do serviço por parte da requerida restou cabalmente demonstrada nos autos, devendo a análise ser dividida cronologicamente para melhor elucidação das condutas ilícitas praticadas.
IV - DO TRATAMENTO REALIZADO EM 2011 (DENTES 15 E 16)
No que tange aos procedimentos realizados no ano de 2011, a autora alega a extração indevida dos elementos dentários permanentes 15 e 16.
Ao analisar o caso, o perito judicial apontou a impossibilidade de concluir tecnicamente sobre a preexistência ou não desses dentes, em razão da omissão da própria requerida, que deixou de fornecer o histórico clínico da paciente.
O expert asseverou que: "a comprovação se a ausência dos elementos dentários 15 e 16 se deve a uma extração ou a uma agenesia (condição congênita) requer uma documentação radiográfica inicial, não tem nos autos e não foi entregue no ato pericial." (fls. 249).
Destacou que "o espaço protético, provocado pela falta dos elementos dentários 15 e 16, necessita de reabilitação protética, seja com prótese fixa, prótese removível ou implante dentário, caso seja com implante dentário necessita de enxerto ósseo (figura 10,12, 14 e 15).
O perito mencionou que "quase a metade dos profissionais não utiliza o odontograma, não faz o registro das condições pré-clínicas" (fls. 248), evidenciando uma falha administrativa que não pode recair sobre os usuários.
Desse modo, é imperioso ressaltar que a elaboração e a guarda do prontuário odontológico, que engloba a ficha clínica, o plano de tratamento e as radiografias, não é uma faculdade, mas sim um dever legal e ético inescusável do profissional e da clínica, nos termos do art. 17 do Código de Ética Odontológica (resolução CFO-118/2012).
Conforme dispõe o art. 17 da resolução CFO-118/2012, "Art. 17. É obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada de prontuário e a sua conservação em arquivo próprio seja de forma física ou digital. Parágrafo Único. Os profissionais da Odontologia deverão manter no prontuário os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, nome, assinatura e número de registro do cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia"
A prova pericial restou inconclusiva a respeito da atuação regular do profissional, pois a requerida não apresentou o prontuário e as radiografias de 2011, sonegando do juízo e da perícia a prova documental essencial, o que impõe o dever de indenizar.
Em caso análogo submetido a este Juízo, também decorrente de responsabilidade civil em âmbito de saúde decorrente de erro médico (processo nº 1003090-12.2021.8.26.0568), este foi o entendimento exarado, isto é, a omissão na guarda e apresentação de documentação clínica indispensável obstaculiza a defesa da regularidade do ato, atraindo contra o prestador de serviço a presunção de falha na prestação do serviço.
Este comportamento do profissional de saúde, omissivo em relação as suas obrigações legais, “ no tocante ao preenchimento adequado do prontuário, não apenas revela o desatendimento de um ônus simplesmente burocrático mas a falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a autora, descurando-se de deveres jurídicos (legais e obrigacionais) que lhe competiam e que, se observados, poderiam conduzir a resultado diverso ou, ainda que o evento danoso tivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo menos demonstrar que toda a diligência esperada e possível dentro da medicina foi empregada (obrigação de meio), podendo o profissional inclusive valer-se desses mesmos registros para subsidiar a sua defesa (deixando de fazê-lo, não demonstrou a ausência de adequação ou de necessidade da causa que lhe foi imputada).” – (cf., Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp n. 1.698.726/RJ).
A ausência injustificada do exame inicial impede a requerida de se desincumbir do seu ônus probatório, presumindo-se verdadeira a extração indevida dos referidos dentes narrada na exordial. Reconheço, portanto, a primeira falha na prestação do serviço.
V - DO TRATAMENTO REALIZADO EM 2023 (DENTES 47 E 48)
Conforme se extrai dos autos, anos após o primeiro atendimento (ocorrido em 2011), a autora retornou às dependências da clínica requerida no início do ano de 2023, motivada por fortes dores na região do dente do siso (dente 48).
Contudo, a despeito da nova contratação e do quadro agudo de dor relatado pela paciente para o dente 48, a prestação do serviço culminou em novos e graves erros de execução, conforme categoricamente constatado pelo laudo pericial.
O perito judicial atestou que a clínica agiu com falha na prestação dos serviços ao extrair dente diverso daquele que originava as fortes dores e que possuía expressa indicação clínica no prontuário para intervenção.
Conforme consta das conclusões do nobre perito (fls. 249), o expert atestou que "de acordo com o raio x apresentado (fls.25) nos autos e ficha clínica (fls. 121). Podemos notar que o dente 48 não foi extraído, mas sim o dente 47." (Resposta ao quesito 13 da requerida, fls. 252), o que corrobora com a tese da autora apresentada na inicial.
Para corroborar com a falha na prestação do serviço, cumpre rechaçar a frágil tentativa da requerida de justificar o ocorrido. Observa-se que, em sede de contestação, a requerida não teceu qualquer argumento no sentido de que a indicação do dente 48 na ficha clínica teria sido um equívoco. A tese de que a anotação seria um mero erro material, suscitada pela requerida apenas em sua manifestação sobre o laudo pericial (fls. 272/274), ou seja, somente após a constatação técnica da extração do dente errado, configura indevida inovação da tese de defesa, em clara violação ao princípio da eventualidade e da concentração, além de caracterizar comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Não bastasse a exodontia de dente sadio em substituição ao dente doente, a prestação do serviço foi falha também na sua execução cirúrgica, uma vez que a clínica deixou restos do dente incorretamente extraído na boca da paciente, tendo o expert constado que "necessita da exodontia da raiz residual mesial do dente 47, que foi deixado pela requerida e reabilitação protética do elemento dentário com prótese removível ou implante dentário." (fls. 249).
VI - DOS DANOS MATERIAIS
Cumpre afastar o pedido de restituição no valor de R$1.416,00, formulado pela autora. Não há nos autos qualquer prova documental que demonstre efetivo desembolso dessa quantia integral. O único comprovante de pagamento carreado ao processo refere-se ao valor de R$138,00 (recibo de fls. 116), valor este composto pela primeira mensalidade do plano contratado R$118,00, acrescida da respectiva taxa de adesão - R$20,00.
O orçamento apresentado no valor de R$ 7.665,27 - fls. 38/41, se mostra compatível com os tratamento necessários decorrentes da atuação inadequada do profissional de saúde. Assim, acolho aquele valor como razoável, fixando-o como indenização material.
VII - DOS DANOS ESTÉTICOS
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado pelo enunciado da Súmula 387, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".
O dano estético configura-se como lesão à saúde ou integridade física de alguém, deixando marcas no corpo, como cicatrizes, deformidades, e/ou diminuindo sua funcionalidade. A lesão suportada deve ainda produzir sequela estética duradoura ou permanente. Assim,“Ao apreciar-se um prejuízo estético deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que era antes”. (...) a existência do dano estético exige que a lesão que enfeiou determinada pessoa seja duradoura – caso contrário, não se poderá falar em dano estético propriamente dito (dano moral), mas em atentado reparável à integridade física ou lesão estética passageira, que se resolve em perdas e danos habituais. " NETO, Miguel citando Teresa Ancona Lopez, " .MAGALHÃES, Teresa Ancona Lopez. in O dano estético, p. 17 et passim.). 6. Dano Médico In: NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo (SP):Editora R.T.. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/responsabilidade-civil-do-medico/1394829964. Acesso em: 19 de Junho de 2024.
De acordo a Yussef Said Cahali, “analisando o direito do indivíduo sobre o seu corpo, direito de cuja existência é reconhecida na doutrina, Griot inclui na integridade corporal, a integridade da aparência, da imagem, principalmente os traços da face e os movimentos habituais a uma pessoa e observa que haverá atentado à existência física, não somente em caso de ferimento, de secção ou fratura de uma parte do corpo, como também, quando o gravame é feito à aparência física”. (Dano e Indenização, Ed. RT, SP, 1980, p. 70)
Vale dizer que a indenização por dano estético não pode compreender o sofrimento gerado pelo mesmo fato, ou seja, a cumulação com o dano moral só pode ocorrer quando inconfundíveis as causas de uma reparação e de outra, sob pena de bis in idem.
No caso em tela, os danos estéticos ficaram caracterizados, consistindo na alteração morfológica e desarmonia facial permanente decorrentes das extrações indevidas. O perito judicial elencou várias consequências funcionais e clinicas em razão da ausência ausência congénita de dentes permanentes, (fls. 251), dentre eles o
"Comprometimento Estético: A falta de dentes, especialmente na região anterior (frente da boca), afeta diretamente a aparência do sorriso e a harmonia facial."
"Impacto na Autoestima e Confiança: As alterações estéticas e os problemas de fala podem causar insegurança, constrangimento e afetar a vida social e profissional do indivíduo."
"Problemas Psicológicos: A agenesia dentária, se não tratada, pode ter um impacto psicológico significativo, resultando em baixa autoestima e até isolamento social."
Assim, não há dúvidas de que, ao menos em parte, a conduta perpetrada pela requerida causou à requerente lesão estética de gravidade, a qual afeta seu convívio social. Desse modo, fixo a indenização por danos estéticos no valor de R$10.000,00.
VIII - DOS DANOS MORAIS
O dano moral é evidente (in re ipsa). A frustração, a dor física de uma intervenção inútil, a necessidade de passar por novos procedimentos cirúrgicos para remoção de restos radiculares deixados por falha na prestação dos serviços e a perda de confiança no tratamento abalam profundamente a esfera psíquica e os direitos da personalidade da autora.
Sobre a matéria, cite-se: "(TJ-SP - Apelação Cível: 1042825-35 .2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023)".
Somada a isso, houve a indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por se recusar a pagar por um serviço falho.
Tal situação ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral passível de indenização. O valor de R$ 7.000,00, pleiteado, afigura-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta dos requeridos, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, e a intensidade do sofrimento da Autora.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados pela autora BIANCA ROQUE ALEIXO em face da SITO – SISTEMA INTEGRADO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA, para:
a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, que consistem em:
b.1) restituição da quantia de R$ 138,00, desde a data do efetivo desembolso (06/02/2023), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da data da citação.
b.2) custeio integral dos procedimentos odontológicos conforme orçamento apresentado no valor de R$7.665,27 - fls. 38/41, estritamente necessários para a reparação das falhas reconhecidas (cirurgia de extração da raiz residual do dente 47 e reabilitação protética/implante dos dentes 15, 16 e 47), cujo montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum, mediante a apresentação de orçamentos médicos e odontológicos individualizados e restritos a estes elementos dentários.
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos estéticos,corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, à taxa legal, partir da data da citação.
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, ccorrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, à taxa legal, partir da data da citação.
Súmula 326 do STJ “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”
Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ou seja, R$2.400,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão.
I - RECURSOS.
Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos.
II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.
III – DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD
Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados.
Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita.
IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia.
V – DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.
VI – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.
Intime-se.
São João da Boa Vista, 14 de abril de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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