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1002310-56.2024.8.26.0022
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Fernando Leonardi Campanella
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Comarca:
Amparo
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Foro:
Foro de Amparo
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
16/08/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002310-56.2024.8.26.0022
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Warley Aparecido Soares Rodrigues
Requerido: Luis Antonio Pupo Delgado e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Fernando Leonardi Campanella
VISTOS.
WARLEY APARECIDO SOARES RODRIGUES ajuizou a presente demanda em face de LUIS
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002310-56.2024.8.26.0022
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Warley Aparecido Soares Rodrigues
Requerido: Luis Antonio Pupo Delgado e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Fernando Leonardi Campanella
VISTOS.
WARLEY APARECIDO SOARES RODRIGUES ajuizou a presente demanda em face de LUIS ANTONIO PUPO DELGADO e JOSE ANTONIO MARINHO, médicos ortopedistas e traumatologistas, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que sofreu lesão no ligamento cruzado anterior (LCA) do joelho direito em 27/09/2014, em razão de acidente ocorrido durante uma partida de futebol, passando a ser atendido pelo 1º requerido, que realizou duas cirurgias de reconstrução do LCA (em 20/10/2014 e em 07/08/2020). Diante da persistência de dores e instabilidade no joelho direito, buscou os serviços do 2º requerido, que teria realizado outras três intervenções cirúrgicas (em 22/12/2021, 03/08/2022 e 26/10/2022), inclusive com a participação do 1º requerido em ao menos uma delas. Sustenta que ambos agiram com negligência, imprudência e imperícia, por não possuírem competência técnica para o tratamento da patologia, o que teria causado o agravamento de seu quadro clínico, dores crônicas, instabilidade permanente e limitação funcional, com afastamento do trabalho por longo período. Pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/136).
Justiça gratuita deferida ao autor (fl. 137).
Os requeridos foram regularmente citados (cf. certidões às fls. 169/171) e ofertaram contestações.
LUIS ANTONIO PUPO DELGADO (fls. 172/202) sustentou ser médico especialista em Ortopedia e Traumatologia (CRM/SP nº 22.874, RQE 47.636), com mais de 50 anos de atuação e mais de 1.500 artroscopias de joelho realizadas. Atuou como cirurgião principal apenas nas duas primeiras cirurgias (2014 e 2020, de reconstrução do LCA), sem qualquer participação na terceira e atuando somente como auxiliar na quarta e na quinta. As duas primeiras cirurgias transcorreram com êxito, tanto que o autor permaneceu cerca de cinco anos assintomático após a primeira intervenção. Os procedimentos subsequentes destinaram-se, em sua maior parte, ao tratamento de patologia distinta (ligamento cruzado posterior LCP). O próprio autor teria contribuído para o insucesso de sua recuperação ao deixar de seguir as orientações de fisioterapia (conforme anotação de 26/02/2015). Defendeu que a responsabilidade médica é subjetiva e de meio, não de resultado, invocando doutrina e precedentes do TJSP e do STJ nesse sentido, inexistindo prova efetiva de dano moral. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Documentos (fls. 203/327).
JOSE ANTONIO MARINHO (fls. 328/371) impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, bem com arguiu preliminar de inépcia da inicial, por falta de individualização da conduta culposa imputada a cada requerido (art. 330, §1º, do CPC); impossibilidade de inversão do ônus da prova (art. 14, §4º, c/c art. 6º, VIII, do CDC), com sugestão subsidiária de perícia pelo IMESC; e a tramitação em segredo de justiça, à luz do sigilo médico (Resolução CFM nº 1.605/2000 e art. 89 do Código de Ética Médica). No mérito, sustentou ser médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, com subespecialização em cirurgia de joelho (CRM/SP nº 146.837, RQE 64.770). Descreveu o histórico clínico do autor entre 2014 e 2023, esclarecendo que as duas primeiras cirurgias, conduzidas pelo corréu, destinaram-se à reconstrução do LCA, ao passo que, a partir de março de 2021, quando passou a acompanhar exclusivamente o autor, os exames de imagem revelaram insuficiência crônica do ligamento cruzado posterior (LCP) e deformidade em varo do joelho patologias distintas das anteriormente tratadas. A terceira cirurgia consistiu em osteotomia corretiva da deformidade, e a quarta e a quinta destinaram-se à reconstrução e à revisão do LCP, em razão da evolução da própria patologia, e não de falha técnica. Todos os procedimentos foram precedidos da assinatura de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (09/12/2021, 06/06/2022 e 19/10/2022), em cumprimento ao dever de informação. A responsabilidade médica é subjetiva, cabendo ao autor o ônus de provar culpa, dano e nexo causal, do qual não se desincumbiu. Impugnou o valor pleiteado e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC). Documentos (fls. 372/656).
Réplica (fls. 660/681).
Instadas (fls. 682), as partes especificaram provas (fls. 685/686; 687/689 e 690/694).
Em decisão saneadora (fls. 712/713), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial.
Laudo do exame pericial às fls. 893/909, com esclarecimentos (fls. 935/936).
Os requeridos (fls. 918/925, 940/942, 926/930 e 951/953) se manifestaram pela integral homologação das conclusões periciais, destacando a ausência de nexo causal e de falha técnica, a natureza multifatorial da falha de enxerto após reconstrução do LCA, a consagração científica das técnicas empregadas, o intervalo assintomático de aproximadamente seis anos entre a primeira e a segunda cirurgias como indicativo de êxito inicial, e a ausência de indícios de negligência, imprudência ou imperícia.
O autor impugnou as conclusões (fls. 943/950).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO
HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 893/909, complementado às fls. 935/936.
As preliminares já foram analisadas rechaçadas.
As pretensões são improcedentes.
A responsabilidade civil dos médicos, na qualidade de profissionais liberais, é, como regra, subjetiva, dependendo da comprovação de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), nos termos do art. 951 do Código Civil c/c art. 14, §4º, do CDC.
Trata-se, ademais, de obrigação de meio, e não de resultado, de modo que o mero insucesso do tratamento, isoladamente considerado, não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração cumulativa de conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre ambos entendimento reafirmado pelo próprio laudo pericial, com apoio em precedente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 899).
A prova pericial produzida nos autos (fls. 893/909, complementada às fls. 935/936) foi elaborada por perito de confiança do Juízo, especialista em Ortopedia e Traumatologia e em Medicina Legal e Perícia Médica (fls. 893), com estrita observância do contraditório, tendo sido facultada aos assistentes técnicos dos réus Dr. Roberto Bezerra Nicolau (fls. 894) e Dra. Stephania Morreale (fls. 894) a formulação de quesitos e o acompanhamento do ato pericial.
Cumpre registrar, ainda, que o próprio expert delimitou com precisão os limites de sua atuação técnica, esclarecendo, com base no art. 473, §2º, do CPC, na Lei Federal nº 3.268/57 e na Resolução CFM nº 2.217/2018, que a caracterização de erro médico e a aferição de culpa constituem juízo de valor reservado ao Poder Judiciário, cabendo ao perito fornecer subsídios técnicos para a formação do convencimento do magistrado (fls. 898/899).
Essa ressalva metodológica, longe de esvaziar o laudo, reforça sua cientificidade e afasta a alegação de que o perito teria emitido "parecer opinativo" insuficiente: o próprio conteúdo técnico do laudo, como se verá, converge de forma inequívoca para a ausência de desconformidade técnica nas condutas adotadas.
O laudo reconstitui, com base na documentação médico-legal disponibilizada até 24/02/2026 (fl. 899), toda a linha do tempo assistencial do autor (fls. 900/902): a lesão original do LCA, diagnosticada por exame de imagem em 19/11/2013 (fls. 900); a primeira cirurgia, em 20/10/2014, com reconstrução do LCA por tendão patelar (fls. 900); a evolução com sinais de instabilidade em 26/02/2015, com orientação de fortalecimento muscular (fls. 900); a re-ruptura evidenciada em exame de imagem de 06/03/2020 e a segunda cirurgia, em 07/08/2020 (fls. 900); a identificação de deformidade em geno varo bilateral em novembro/2021 (fls. 901); a terceira cirurgia (osteotomia valgizante), em 22/12/2021, já sob condução do 2º requerido (fls. 901); e a quarta e quinta cirurgias, em 03/08/2022 e 26/10/2022, direcionadas à reconstrução do LCP e à retirada de material de síntese, respectivamente (fls. 901).
Sobre cada uma dessas etapas, o perito consignou expressamente que os métodos empregados eram "previstos pela literatura especializada" (fls. 903, itens 2, 5, 7, 8 e 9), afastando a alegação inicial de que os requeridos teriam agido sem competência técnica ou fora dos protocolos científicos.
Nesse mesmo sentido, o assistente técnico do 1º requerido esclareceu, em resposta a quesito, que a reconstrução do LCA com tendão patelar "é uma técnica cirúrgica consagrada e amplamente utilizada" (fls. 908, quesito 2-c), e que a causa da falha do enxerto após reconstrução do LCA é reconhecidamente multifatorial, citando doutrina médica internacional (fls. 908, quesito 2-e; fls. 903).
Anoto, porquanto pertinente ao ponto central da impugnação da parte autora (fl. 943), que a positividade dos testes de Lachmann e Gaveta Anterior no exame físico pericial (fls. 898) não configura, por si, prova de falha técnica.
O próprio laudo esclarece que tal achado se relaciona à história cirúrgica pregressa do LCA, e que o quadro doloroso e a instabilidade decorrem de alterações articulares degenerativas, não de conduta médica atribuível aos réus (fls. 904, resposta ao quesito "b").
A alegação de que a perícia seria "contraditória" por reconhecer instabilidade e, ainda assim, concluir pela conformidade técnica (fl. 943), não encontra amparo em elementos técnicos equivalentes capazes de infirmar essa conclusão, tratando-se de mera discordância genérica da parte, insuficiente para afastar o laudo produzido sob o crivo do contraditório, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC.
Também não prospera a tese de que a repetição de cinco procedimentos cirúrgicos seria, por si só, indicativa de erro médico (fls. 944/945).
O laudo demonstra que cada intervenção foi indicada a partir de achados clínicos e exames de imagem específicos, tratando-se de patologias distintas ao longo do tempo: as duas primeiras cirurgias voltadas à reconstrução do LCA; a terceira, à correção de deformidade angular (geno varo); e a quarta e quinta ao tratamento do ligamento cruzado posterior (fls. 903/904, conclusão "A").
Não se trata, portanto, de repetição de um mesmo ato falho, mas de intervenções tecnicamente indicadas para diagnósticos diversos, circunstância que rompe a tentativa de se estabelecer nexo causal linear entre os procedimentos e o quadro clínico atual (fls. 920, manifestação do 1º requerido; fls. 927, manifestação do 2º requerido).
Quanto à alegação de abandono terapêutico pelo 2º requerido, o perito, em resposta ao quesito nº 15, foi categórico ao afirmar que, "diferentemente daquilo que o quesito afirma, foi evidenciado acompanhamento do Requerente pelo 2º requerido" (fls. 905).
Instado a complementar o laudo quanto ao quesito nº 17 que questionava se o acompanhamento pós-operatório tempestivo poderia ter evitado o dano permanente , o perito reiterou, com precisão técnica, que a formulação partia de premissa gramatical e faticamente não comprovada, concluindo que "sob a ótica pericial não foi identificada nos autos desconformidade das condutas médicas frente aos diagnósticos descritos e queixas registradas, ou seja, não foi identificado(a) o(a) retardo/demora sugerido(a) pela parte no quesito" (fl. 936).
Também não foi identificada demora no atendimento pelo 1º requerido, tendo o próprio autor realizado outros atendimentos com o requerido após 26/02/2015 (fls. 908, quesito "h").
Em complementação, o expert esclareceu que não há lapso temporal mínimo padronizado entre procedimentos cirúrgicos de revisão, sendo tal intervalo variável conforme a evolução clínica do paciente, a realização de fisioterapia e a resposta ao processo de reabilitação (fl. 935).
Tal esclarecimento afasta a alegação subsidiária de que a sucessão de intervenções, por si, evidenciaria conduta apressada ou imprudente.
A tese de violação ao dever de informação e de perda de uma chance terapêutica, deduzida a fls. 946/948, também não encontra amparo em prova técnica ou documental. Ao contrário, o 2º requerido comprovou documentalmente a existência de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido assinados pelo autor, previamente às cirurgias por ele conduzidas (fls. 358/359 dos autos principais), contendo informações sobre a natureza do procedimento, seus riscos e possíveis complicações circunstância que corrobora o cumprimento do dever de informação e afasta, no particular, a tese autoral de "falsas esperanças" ou consentimento viciado.
Registre-se, por fim, que os prontuários ambulatoriais indicam que o autor não vinha realizando os exercícios de fortalecimento muscular prescritos após a primeira cirurgia (anotação de 26/02/2015, fls. 900), apresentando joelho em gaveta e atrofia de 2cm achado que, segundo o próprio perito, em resposta a quesito da defesa, "pode ter contribuído para uma evolução insatisfatória do procedimento" (fls. 923, quesito "g").
Tal circunstância reforça a conclusão de que o desfecho clínico não pode ser atribuído à conduta dos requeridos.
Quanto ao nexo de causalidade, o perito esclareceu, de forma expressa e reiterada em três passagens do laudo e complementação (fls. 904, 906 e 908), que o quadro doloroso apresentado pelo autor guarda relação com alterações articulares degenerativas decorrentes das lesões ligamentares e meniscais sofridas e do trauma inicial (torção), bem como da exigência mecânica inerente às atividades de vida diária e não com qualquer conduta médica atribuível aos requeridos.
O laudo pericial, após minuciosa análise de toda a documentação médica constante dos autos, concluiu de forma expressa e fundamentada que: (i) não foi identificada desconformidade das condutas médicas adotadas pelos requeridos frente aos diagnósticos apresentados, à luz da literatura médica especializada (fls. 904, conclusão "A"); e (ii) o resultado desfavorável experimentado pelo autor decorre de fatores intrínsecos ao seu próprio organismo e da gravidade das lesões ligamentares e meniscais por ele sofridas, não tendo sido identificada conduta médica que tenha causado ou contribuído para esse desfecho (fls. 904, conclusão "B").
Registre-se, ainda, que o perito esclareceu, de forma técnica, que a reconstrução do LCA com tendão patelar constitui técnica cirúrgica consagrada, e que a falha do enxerto após reconstrução do LCA é, segundo a doutrina médica, evento de causa multifatorial (fls. 902/903), ressaltando que o intervalo de aproximadamente seis anos entre a primeira e a segunda cirurgias é indicativo de sucesso, ainda que temporário, do procedimento inicial (fls. 903, comentário nº 4-5).
Não se desconhece que, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório dos autos.
Todavia, o afastamento motivado da prova técnica pressupõe a existência de elementos concretos e igualmente técnicos capazes de infirmá-la, o que não se verifica na hipótese dos autos.
A impugnação de fls. 943/950 limita-se a reinterpretar, sem lastro técnico equivalente, achados já enfrentados pelo próprio perito (testes de Lachmann/Gaveta, neoligamento afilado, multiplicidade de cirurgias, dever de informação), não trazendo laudo divergente, parecer de assistente técnico contrário ou qualquer outro elemento científico apto a infirmar as conclusões periciais.
A simples discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica equivalente ou elementos apontando corporativismo profissional, não é suficiente para afastar o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e devidamente complementado a pedido da própria autora (fls. 917, 935/936).
Diante do conjunto probatório dos autos, notadamente da prova pericial produzida e complementada (fls. 893/909 e 935/936), não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar a existência de conduta culposa dos requeridos, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que lhe competia, tratando-se de responsabilidade subjetiva.
Ausente a comprovação de conduta culposa e de nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, restando prejudicada a análise do quantum indenizatório pleiteado.
Por fim, não se acolhe o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, (fls. 328/371), porquanto a mera sustentação de tese vencida ou a discordância quanto à valoração técnica dos fatos não se confunde, por si só, com as hipóteses taxativas previstas no art. 80 do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas razões acima alvitradas.
Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos requeridos, que ora fixo, para cada requerido, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, todavia, ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, à luz do art. 98, §3º, do CPC.
Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado.
Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC).
P.R.I.
Amparo, 16 de agosto de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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