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1002393-77.2023.8.26.0161
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Tratamento médico-hospitalar
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Magistrado:
Erika Diniz
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Comarca:
Diadema
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Foro:
Foro de Diadema
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
07/05/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1002393-77.2023.8.26.0161
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Rosemberg Medeiros Cunha
Requerido: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Diniz
Vistos.
Fls. 335/336: Expeça-se MLE.
Diante do depósito efetuado pelo réu, bem como da
SENTENÇA
Processo nº: 1002393-77.2023.8.26.0161
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Rosemberg Medeiros Cunha
Requerido: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Diniz
Vistos.
Fls. 335/336: Expeça-se MLE.
Diante do depósito efetuado pelo réu, bem como da concordância do(a) autor(a) com o valor e tendo sido expedidas guias de levantamento, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Não tendo as partes interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Custas na forma da lei.
P.R.I.
Diadema, 07 de maio de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
HMR
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1002393-77.2023.8.26.0161
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Tratamento médico-hospitalar
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Magistrado:
Erika Diniz
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Comarca:
Diadema
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Foro:
Foro de Diadema
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
13/09/2023
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002393-77.2023.8.26.0161
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Rosemberg Medeiros Cunha
Requerido: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Diniz
Vistos.
ROSEMBERG MEDEIROS CUNHA, já
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002393-77.2023.8.26.0161
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Rosemberg Medeiros Cunha
Requerido: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Diniz
Vistos.
ROSEMBERG MEDEIROS CUNHA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação ordinária em face de CAIXA BENEF DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CABESP, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, ser beneficiário do plano mantido junto à ré. Foi diagnosticado com neoplasia maligna da laringe, com sintomas de rouquidão. Submeteu-se à cirurgia de Laringectomia total, com esvaziamento cervical bilateral e traqueostomia definitiva. Em função do procedimento cirúrgico, o requerente perdeu a fala e para auxiliá-lo, faz-se necessário o uso de fistula traqueoesofagia com prótese fonatória. Ocorre, porém, que a ré se recusa a arcar com as despesas desta prótese. Ajuizou a presente para que seja a ré compelida a assumir todas as despesas com a aquisição deste material. Foram anexados documentos.
A tutela de urgência foi rejeitada. Interposto recurso de agravo, a este foi negado provimento.
Citada, a ré ofereceu contestação a fls.126/136.Anexou documentos. Houve réplica.
É o relatório.
Decido.
Tendo em vista que a matéria controvertida demanda apenas prova documental, impõe-se o julgamento antecipado.
O documento de fls.21/23 comprova a existência da relação jurídica entre as partes. O laudo de fls.24/28, por sua vez, comprova a necessidade da indigitada prótese.
Alega a requerida que a prótese não guarda relação com a cirurgia e o laudo que prescreve a prótese é demasiado antigo. Sem razão, porém.
O laudo de fls.24/29 comprova o nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e a necessidade de utilização da prótese fonética para que o autor possa recuperar a fala, totalmente prejudicada após a cirurgia de laringectomia total. Ademais, o documento de fls.26 foi emitido em junho de 2.022 não se tratando, portanto, de documento superado.
Cabe ponderar que se ao autor era assegurada a cirurgia, por evidente, não poderiam ser excluídos da cobertura os materiais empregados na cirurgia, inclusive as próteses, sob pena de se inviabilizar o próprio procedimento cirúrgico. Ou seja, de nada adiantaria assegurar o direito à cirurgia se fosse possível excluir a cobertura da prótese. Como é cediço, o alto custo de uma cirurgia não decorre propriamente do preço da mão de obra, mas dos materiais nela utilizados, muitos dos quais importados.
De todo o arrazoado das partes, certo é que a requerida firmou um contrato de prestação de assistência médica e percebeu a remuneração correspondente a estes serviços. O autor estava adimplente quando se constatou a necessidade da cirurgia, quando, então,possuía a justa expectativa de se ver amparado pelo contrato. De rigor, portanto, que a requerida seja compelida a fornecer a prótese, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito tão combatido pelo Estado de Direito.
Por derradeiro, cabe acrescentar que a obrigação da autora de custear o material cirúrgico já está consolidada na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de material a ser utilizado em procedimento cirúrgico (tela em titânio e parafusos). Material que se mostrou necessário na cirurgia na tentativa de preservação da saúde da paciente. Reconhecimento do caráter abusivo da cláusula que exclui a cobertura do material. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo improvido”. (0043546-17.2009.8.26.0576 Apelação. Relator: Donegá Morandini. Comarca: São José do Rio Preto. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 18/01/2011).
Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão do autor, determinando que a ré forneça a prótese fonatória recomendada no laudo de fls.24/29. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$3.000,00.
P. R. I.
Diadema, 13 de setembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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