|
1 -
|
1002447-48.2016.8.26.0562
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Assistência Social
|
|
Magistrado:
Patricia Naha
|
|
Comarca:
Santos
|
|
Foro:
Foro de Santos
|
|
Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
Data de Disponibilização:
03/03/2020
|
SENTENÇA
Processo nº: 1002447-48.2016.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Assistência Social
Requerente: Silvia Helena do Nascimento
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Prioridade Idoso
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Naha
Vistos.
SILVA HELENA DO NASCIMENTO ajuizou ação em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
SENTENÇA
Processo nº: 1002447-48.2016.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Assistência Social
Requerente: Silvia Helena do Nascimento
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Prioridade Idoso
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Naha
Vistos.
SILVA HELENA DO NASCIMENTO ajuizou ação em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Alega a autora ter sido diagnosticada com câncer de mama em 2013 e foi submetida a uma cirurgia para a retirada das mamas (Mastectomia) seguida por cirurgia plástica reparadora com colocação de prótese de silicone realizada em 05/05/2014 no Hospital Guilherme Álvaro.
Após a realização da cirurgia, a autora passou a sentir fortes dores e desconfortos na área submetida à operação (peitoral esquerdo e axila), tendo infecção, suposta rejeição das próteses de silicone e ruptura da prótese com necessidade de drenagem e retirada delas, situação que fez com que a autora sofresse intensamente por meses, além de ter seu corpo apresentado deformidades e feridas. Ao final, foi constatado que a causa dos fatos foi que a equipe cirúrgica esqueceu um dreno dentro de seu corpo.
Sustenta, assim, que a autora experimentou danos psicológicos e estéticos por culpa da ré, fazendo jus à indenização por danos morais e ao fornecimento de tratamento para os problemas oriundos dos fatos.
Tenciona, assim, a condenação da ré ao fornecimento de tratamento médico, fisioterápico ou terapêutico ocupacional e tratamento psicológico/psiquiátrico para os danos estéticos, físicos e psicológicos sofridos, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 500.000,00.
Deferida a gratuidade (fls. 50).
Em contestação (fls. 54/64), a ré alegou que não houve esquecimento de qualquer objeto no corpo da autora, sendo que o instrumento apontado por ela como dreno na verdade se trata de parte do “Expansor de Becker” instrumento que é um artefato de silicone com uma cavidade de solução salina que é acondicionado atrás do musculo peitoral após a Mastectomia, tendo como principal função o aumento do volume e expansão da loja receptora para uma futura troca por prótese definitiva. Logo, sua colocação foi parte do procedimento, sendo que houve concordância da autora. Os fatos ocorridos após a cirurgia decorreram de rejeição natural ao referido equipamento, de modo que não há qualquer responsabilidade da administração pelos danos sofridos. Não obstante, impugnou o pedido de danos morais e o valor pretendido a título de indenização. Impugnou, ainda, a alegação de não fornecimento de tratamento médico necessário a sua condição de saúde. Juntou documentos (fls. 65/279).
Anota-se réplica (fls. 284/285).
Em decisão de saneamento do feito foi deferida a realização de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 286).
A ré apresentou quesitos a fls. 290.
O laudo pericial foi encartado a fls. 334/348.
Intimadas a se manifestarem acerca do laudo (fls. 350), somente a ré se manifestou (fls. 352), tendo a autora permanecido inerte (fls. 355).
Intimadas a esclarecerem se tinham interesse na produção de outras provas (fls. 356), somente a ré se manifestou (fls. 359/360), tendo a autora permanecido inerte (fls. 363).
Encerrada a instrução (fls. 364), as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 368/369 e 370/374).
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Trata-se de ação indenizatória e de obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico, fisioterápico, terapêutico ocupacional, psicológico, psiquiátrico para sanar o erro médico perpetrado pelo agente público no exercício das funções.
Pretende a autora ser indenizada por danos morais oriundos de suposto erro médico ocorrido durante a cirurgia para a retirada das mamas (Mastectomia), seguida por cirurgia plástica reparadora com colocação de prótese de silicone. Afirma que o médico “esqueceu” um dreno cirúrgico dentro do seu corpo, o que lhe causou diversos problemas de saúde dentre os quais infecção e dano estético, acarretando danos morais e necessidade de procedimentos terapêuticos que não estão sendo fornecidos.
Por sua vez, a ré nega que tenha ocorrido o esquecimento de objeto estranho, sendo que o objeto apontado pela autora é colocado na cirurgia, não se tratando de erro no procedimento.
A ação é improcedente.
Com efeito, a celeuma consiste na ocorrência ou não do erro médico indicado pela autora que daria ensejo ao direito aos pedidos formulados.
Não obstante os argumentos tecidos pela autora, a prova pericial produzida corrobora o alegado em contestação pela ré no sentido de que não houve esquecimento de objeto estranho no corpo da autora quando da realização da cirurgia, mas sim de instrumento propositalmente colocado durante a cirurgia e que faz parte do procedimento.
Dessa forma, os traumas vividos pela autora, não decorrem de falha no procedimento cirúrgico com esquecimento de corpo estranho em seu organismo.
O laudo pericial foi conclusivo no sentido que não foram identificadas falhas na conduta médica quando da cirurgia de mastectomia e de reconstrução da mama, tratando-se o caso de rejeição da prótese pelo organismo da autora.
Cabe destacar que a parte autora não impugnou o laudo sendo que, quando de sua alegações finais, alterou a causa de pedir, argumentando que os médicos deram causa ao sofrimento da autora ao não remover o dreno que estava sendo repelido pelo organismo.
Não obstante, não poder ser objeto dos autos, destaco que foi relatado pela perícia que quando do início das complicações foi tentado, anteriormente a remoção cirúrgica do artefato em razão da rejeição do mesmo pelo organismo da autora, tratamento antibiótico, de modo que não há como se falar que a ré agiu com culpa, sendo que, reitero, foi apurado pela perícia boa prática médica.
Além de excluir o nexo causal, a perícia constatou que “não há indícios de falhas técnicas dos profissionais médicos” e que “não pudemos observar danos anatômicos, funcionais e/ou incapacidades laborativas que pudessem ser atribuídos, exclusivamente, ao procedimento cirúrgico, reconstrutivo. Considera-se até o momento, inclusive, que já fora submetida a procedimento que corrigiu sua situação clínica, mantendo sua vida, objetivo maior de todo o tratamento citado” (Fls. 347).
O perito concluiu pela existência do dano estético em grau médio, mas sem qualquer correlação com a cirurgia plástica (fls. 347).
Portanto, a prova técnica produzida nos autos foi categórica ao concluir que os serviços médicos prestados pelo requerido foram satisfatórios, não se comprovando a existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar (“erro médico”).
Ainda conforme o perito, a mastectomia é em si cirurgia mutiladora para retirada do tumor, mas não há nexo de causalidade entre o dano estético gerado e a cirurgia plástica realizada.
Assim, não comprovado o nexo causal, improcedentes os pedidos da ação.
Dessa forma, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SILVIA HELENA DO NASCIMENTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Condeno a autora ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir desta decisão, observando-se, quanto à exigibilidade, os benefícios da gratuidade da justiça.
Publique-se e intime-se.
Santos, 03 de março de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|