Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 1 de 1
1
 
1 -
1002629-94.2024.8.26.0128
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Helen Komatsu
Comarca: Cardoso
Foro: Foro de Cardoso
Vara: Vara Única
Data de Disponibilização: 21/05/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1002629-94.2024.8.26.0128 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Linara Luisa dos Reis Crespo Requerido: Instituto Aperfersoar Dra Ariadny Cabral e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Helen Komatsu Vistos. LINARA LUÍSA DOS REIS CRESPO ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga
SENTENÇA Processo Digital nº: 1002629-94.2024.8.26.0128 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Linara Luisa dos Reis Crespo Requerido: Instituto Aperfersoar Dra Ariadny Cabral e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Helen Komatsu Vistos. LINARA LUÍSA DOS REIS CRESPO ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga c/c danos materiais e morais em face de ARIADNY ÂNGELO MOTA-ME e ARIADNY ÂNGELO MOTA. Alega a autora, em síntese, que se submeteu a procedimento estético de aplicação de bioestimulador de colágeno, realizado pela requerida em 29 de junho de 2024, mediante pagamento da quantia de R$ 1.500,00. Esclarece a autora que, após o procedimento, surgiram nódulos em sua face em razão da aplicação inadequada do produto, circunstância que lhe ocasionou danos físicos, emocionais e estéticos. Sustenta, ainda, que a requerida prescreveu medicamento anti-inflamatório após o procedimento, o que teria contribuído negativamente para o resultado do tratamento. Com tais fundamentos, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.423,37, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls. 49. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação às fls. 127/137, sustentando, preliminarmente, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade civil. No mérito, alegaram que o procedimento foi realizado em conformidade com as técnicas adequadas, defendendo que os nódulos apresentados pela autora decorreram de resposta orgânica individual e imprevisível do organismo ao produto utilizado. Aduziram ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Rechaçaram pedido de danos morais. Com tais fundamentos, manifestaram pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 177/188. As partes foram instadas a especificar as provas pretendidas (fls. 189). O feito foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial (fls. 212/213), cujo laudo foi acostado às fls. 280/286, oportunizando-se o contraditório. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia repousa na na ocorrência de falha na prestação de serviços estéticos por parte da demandada, bem como no direito da autora à percepção de indenização por danos materiais/morais. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora contratou serviço estético oferecido pelas requeridas, consistente na aplicação de bioestimulador de colágeno, enquadrando-se como destinatária final do serviço prestado. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços. Além disso, tratando-se de procedimento estético embelezador, a obrigação assumida pelo profissional é de resultado, e não meramente de meio, circunstância que impõe responsabilidade ainda mais rigorosa ao prestador do serviço. No caso concreto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a ocorrência de falha na prestação do serviço. Com efeito, a documentação médica apresentada pela autora já evidenciava, desde o início da demanda, a presença de formações nodulares na face após a realização do procedimento estético. O exame de ultrassom juntado aos autos (fls. 37/39) constatou a existência de três formações nodulares localizadas na região facial esquerda, corroborando a narrativa inicial. A prova pericial, por sua vez, confirmou a existência de sequelas residuais decorrentes do procedimento realizado pelas requeridas. Embora o laudo tenha consignado que intercorrências podem se dar mesmo em procedimentos adequadamente executados, a conclusão pericial não afastou o nexo causal entre o procedimento e os danos apresentados pela autora, consoante se denota da resposta ao quesito 17 de fls. 285. Ao contrário, o expert judicial reconheceu expressamente a persistência de nódulos faciais e a necessidade de intervenções corretivas posteriores. Noutro giro, a impugnação apresentada pelas requeridas às fls. 290/294 limita-se à interpretação subjetiva do conteúdo do laudo, sem infirmar tecnicamente as conclusões periciais. A alegação defensiva de que os eventos decorreram exclusivamente de reação orgânica individual não afasta a responsabilidade civil das requeridas. Isso porque, em procedimentos estéticos de finalidade embelezadora, os riscos inerentes à atividade econômica devem ser suportados pelo fornecedor do serviço, sobretudo quando o resultado obtido se mostra manifestamente diverso daquele legitimamente esperado pela consumidora. Além disso, as fotografias e documentos juntados aos autos demonstram alteração estética relevante na face da autora após o procedimento. Também merece destaque o fato de que a autora necessitou procurar atendimento médico posterior e realizar novos procedimentos corretivos, arcando com despesas adicionais. O nexo causal, portanto, encontra-se suficientemente demonstrado. Em relação aos danos materiais postulados, a autora comprovou documentalmente os gastos suportados com o procedimento inicialmente realizado (fls. 35), bem como despesas posteriores destinadas à tentativa de correção dos danos ocasionados, conforme comprovantes de pagamento acostados junto à inicial (fls. 40/41, 42/43, 44/45, 46 e 47/48). Deste modo, os comprovantes juntados aos autos evidenciam desembolso financeiro diretamente relacionado às consequências do procedimento estético malsucedido. Assim, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 2.423,37. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. É inequívoco que os transtornos suportados pela autora extrapolam o mero dissabor cotidiano. A formação de nódulos visíveis na face após procedimento estético voltado justamente à melhora da aparência física configura situação apta a gerar intenso abalo psicológico, emocional e à autoestima. A autora foi submetida a sofrimento que ultrapassa os limites do tolerável, especialmente porque buscou o procedimento com legítima expectativa de melhora estética e acabou experimentando resultado adverso e lesivo. Nestes termos, o valor de reparação não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que LINARA LUÍSA DOS REIS CRESPO ajuizou em face de ARIADNY ÂNGELO MOTA-ME e ARIADNY ÂNGELO MOTA, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.423,37 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios desde a citação. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”).  Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sobre os quais incidirá correção (art. 85, § 2º, CPC). P.I. Cardoso, 21 de maio de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 1 de 1
1