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1002704-44.2021.8.26.0224
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Lincoln Antônio Andrade de Moura
Comarca: Guarulhos
Foro: Foro de Guarulhos
Vara: 10ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 26/05/2023
SENTENÇA Processo nº: 1002704-44.2021.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Lidio Barbosa Neto Requerido: INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura Vistos. LÍDIO BARBOSA NETO, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de NOTREDAME
SENTENÇA Processo nº: 1002704-44.2021.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Lidio Barbosa Neto Requerido: INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura Vistos. LÍDIO BARBOSA NETO, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAUDE S/A, HOSPITAL SALVALUS e MILTON MOREIRA CUPPOLONI, alegando, em síntese, que, em dezembro de 2019, após sentir alguns desconfortos para urinar, compareceu no médico da empresa em que trabalha, sendo encaminhado para o HOSPITAL NOTREDAME, onde recebeu o diagnóstico de "calculose renal" conhecida vulgarmente como "pedras nos rins" e precisava passar por uma cirurgia para retirá-las. Aduz que, por se tratar de um procedimento simples, programou-se para fazer a cirurgia, agendando suas férias para o período de 12/12/2019 até 31/12/2019, visto que seria tempo suficiente para se recuperar e retornar ao trabalho. Narra que sua cirurgia fora realizada no dia 13/12/2019, no HOSPITAL SALVALUS, e obteve alta no dia 14/12/2019, não obstante, para sua surpresa obteve a informação de que a cirurgia não havia sido exitosa, eis que, devido a algumas complicações, os cálculos renais não foram retirados. Assevera que, por ocasião de sua alta, no dia 14/12/2019, teve a informação de que deveria utilizar a bolsa de colostomia por alguns dias, porém não fora informado pelo cirurgião MILTON MOREIRA CUPPOLONI, ora corréu, de que o uso da bolsa de colostomia seria necessário pelo fato de que o seu ureter teria sido perfurado, durante o procedimento cirúrgico. Sustenta que, após alguns dias, o requerente verificou que não estava saindo urina na bolsa de colostomia e retornou ao médico da empresa em que trabalha, o qual entrou em contato com o HOSPITAL NOTREDAME requerendo o encaminhamento do autor para avaliação. Aduz que, no dia 07/01/2020, sentindo fortes dores no abdômen, retornou ao HOSPITAL NOTREDAME, onde fora verificado que sua urina não estava sendo drenada, razão pela qual fora submetido ao procedimento de drenagem de coleção retroperitoneal e nova nefrostomia guiada por imagem, permanecendo internado naquele local por angustiantes 14 dias, recebendo alta médica no dia 17/01/2020. Alega que apenas nesta ocasião tomou conhecimento de que seu ureter havia sido perfurado na cirurgia realizada no dia 13/12/2019, sendo que teve que continuar utilizando a bolsa de colostomia por 7 meses, o que lhe causou transtornos e constrangimentos, tanto físicos devido ao desconforto e dores, como psicológicos, já que a cada consulta era informado de que corria o risco de perder seus rins. O autor afirma, ainda, que permaneceu afastado do trabalho por 7 meses para sua recuperação, sendo que após o período de convalescença, fora agendada uma nova cirurgia para remoção dos cálculos renais, para o dia 16/07/2020, a qual fora bem-sucedida. Aduz que, durante seu afastamento, recebeu auxílio-doença previdenciário, no período de 20/01/2020 até 30/07/2020, deixando de receber os benefícios que tinha direito se não tivesse ocorrido o erro médico, e que faziam toda diferença nas despesas do autor, os quais somam a quantia de R$ 4.278,00 que era recebida a título de vale-refeição e R$ 840,00 a título de cesta básica. Alega que houve discrepância nas perfurações, conforme fotografia de fls. 06, sendo a primeira na parte do abdômen com cicatriz mais clara onde ocorreu o erro médico (circulado de vermelho), e a de cima com cicatriz mais escura onde obteve êxito na cirurgia (circulado de azul). Por conta do exposto, o autor pretende: A) A condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais; B) A condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 5.118,00 (cinco mil cento e dezoito reais), a título de danos materiais referentes aos valores dos benefícios que deixou de receber durante o período de afastamento de suas atividades laborativas; Juntou documentos de fls. 17/280. A fls. 289 e seguintes, MILTON MOREIRA CUPPOLONI apresentou contestação. Impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerente. Arguiu ilegitimidade passiva, eis que o responsável pela execução do procedimento teria sido o DR. MATHEUS FERREIRA DO AMARAL, CRM 154159, tal como se deflui da leitura de fls. 64 e 104, tendo recebido alta no dia seguinte (14.12.2019), pelo médico DR. MÁRCIO PONTES REIS, CRM 126218, fls. 105. Aduz que, não obstante constar o nome do réu no prontuário do autor, é certo afirmar que ele não participou de nenhum ato e/ou procedimento, tampouco examinou o autor, seja no pré ou intra ou pós-operatório. Indicou os referidos médicos para os fins do artigo 339 do CPC. Arguiu inépcia do pedido de dano moral, por não constar o valor da indenização pretendida. Não houve erro médico. Afirma que os procedimentos adotados foram corretos e que improcedem as alegações de que houve perfuração do ureter e/ou necessidade de abertura do cólon via abdominal (colostomia), como pode ser observado pela singela leitura do prontuário médico do autor. Alega que não pode prosperar o argumento de que o autor teria ficado meses afastado de suas atividades, porque não se sabe o que ocorreu nesse interstício (janeiro até junho), eis somente consta dos prontuários a retirada do cateter duplo J (fls. 264), com sucesso. Impugnou o atestado juntado a fls. 33, posto que contrário ao prontuário do autor. O réu não deu causa à suspensão do contrato de trabalho do autor, já que não realizou nenhum procedimento no paciente. Nenhum prejuízo foi demonstrado pelo autor, eis que recebeu os benefícios previdenciários quando se manteve afastado do trabalho. Os extratos acostados não comprovam o recebimento de vale-refeição ou cesta básica. Inexistem danos morais. A fls. 303 e seguintes, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, por meio de sua filial HOSPITAL SALVALUS, apresentou contestação. Afirma que não cometeu qualquer ato ilícito. Aduz que todos os procedimentos ocorreram sem intercorrências, ou seja, não há menção de perfuração do ureter e sim que devido ao tamanho e grau de inflação do cálculo, não foi possível realizar o procedimento pretendido. Caso assim não se entenda, eventual erro teria decorrido de culpa exclusiva de terceiro, inexistindo nexo de causalidade que permita responsabilização dos réus. O profissional médico deve responder pessoalmente pelos danos causados a terceiros, sendo certo que, no caso do autor, não há que se falar em dano. Não houve dano moral. Caso assim não se entenda, a indenização deve ser fixada com razoabilidade. Descabida a inversão do ônus da prova. Réplica a fls. 512/522. Instados a especificarem provas, NOTREDAME requereu a realização de perícia médica, MILTON requereu a produção de prova oral e pericial, enquanto o autor não se manifestou, fls. 533. A decisão de fls. 533, determinou a realização de emenda à inicial para que o autor especificasse qual o valor pretendido a título de danos morais. Emenda à inicial a fls. 536/537. O autor informa que a indenização pretendida é no montante de R$ 39.882,00 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta e dois reais). Manifestação dos réus a fls. 541/542 e 543. A fls. 544/552, os autos foram saneados, sendo determinada a realização de prova pericial médica. Laudo pericial a fls. 630/671. A fls. 678/683, NOTREDAME manifestou sua concordância com o laudo. A fls. 684/690, o autor impugnou as conclusões periciais e apresentou quesitos complementares. Esclarecimentos periciais a fls. 696/702. Manifestação de NOTREDAME a fls. 706/712, concordando com as conclusões periciais. A fls. 713/714, o autor informa que passou por nova cirurgia no dia 29 de dezembro de 2022 e que este seria o oitavo procedimento cirúrgico ao qual o autor é submetido. Aduz que também teria recebido a informação de que precisará realizar outra cirurgia. Requereu prazo suplementar para apresentar o prontuário médico da última cirurgia e a realização de nova perícia. A fls. 718, MILTON formulou pedido de publicação exclusiva. É o relatório. Decido. Fls. 713 e seguintes: O laudo apresentado preenche os requisitos do artigo 473 do CPC. A mera discordância da parte com as conclusões alcançadas não é hábil a invalidar a prova técnica realizada, que está devidamente fundamentada e fora realizada de forma isenta e imparcial, por perito de confiança deste Juízo. Some-se ao exposto, que não há qualquer impugnação técnica capaz de contrariar as alcançadas pelo perito, razão pela qual indefiro o pedido de renovação da prova pericial, diante da ausência de justificativa válida a embasar tal pedido. Fls. 718: Anote-se. Em seguida, observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o laudo pericial e demais provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Observo que o tema dos autos versa sobre erro médico. A alegação do autor é no sentido de que teria havido erro médico consistente em perfuração do ureter no procedimento cirúrgico ao qual teria sido submetido na data de 13/12/2019, nas dependências do HOSPITAL SALVALUS, pertencente à rede credenciada de NOTREDAME. Conforme tese vestibular, o procedimento referido teria sido realizado ou supervisionado pelo corréu MILTON. Os réus, por seu turno, alegaram que o procedimento cirúrgico teria sido realizado de acordo com a boa prática médica, inexistindo registro acerca da suposta perfuração ureteral alegada. O corréu MILTON afirmou ainda que, apesar de constar seu nome nos prontuários não teria participado do procedimento cirúrgico no autor. Desta feita, por ocasião do saneamento do feito, fora determinada a realização de prova pericial médica para verificar se os atendimentos prestados ao autor, de fato, teriam sido realizados de acordo com a boa prática médica, bem como se haveria evidência nos respectivos prontuários acerca da participação do médico correquerido no procedimento descrito na exordial. Assim, primeiramente, com relação ao corréu MILTON, verifica-se que o perito asseverou de que não haveria registro que permitisse concluir que MILTON teria participado do procedimento cirúrgico realizado em 13/12/2019. Consoante se verifica das respostas aos quesitos “f” e “g”, formulados por este Juízo (fls. 661/662): “5.1.1.f) De acordo com os prontuários médicos, o cirurgião Milton M. Cuppoloni teria participado de alguma maneira, ainda que por meio de supervisão, da cirurgia em voga? R: Conforme consta em todos os documentos a responsabilidade de internação estaria os cuidados do Dr. Milton M Cuppoloni como médico responsável por uma equipe de urologia que envolveria outros Urologistas. Na Descrição Cirúrgica de 13/12/2019 (fls86) consta que a cirurgia realizada na sala nº 6 do Centro Cirúrgico do Hospital Salvalus onde o requerente foi operado e teve como Cirurgião o Dr Matheus F Amaral e como 1º Auxiliar do Cirurgião o Dr Milton M. Cuppoloni com anestesia Geral aos Cuidados do Dr Rodrigo. Assina os papeis o Dr Matheus F. Amaral e não há assinatura do Dr Milton M Cuppoloni. g) Demais esclarecimentos que possa colaborar para o deslinde da demanda. O resumo de alta de 14/12/19 indica alta com sonda de Nefrostomia medicação e orientações de alta com a nefrostomia funcionante, drenagem de urina clara e orientações de retorno em casos de febre ou complicações assinado pelo Dr Marcio Pontes Reis também urologista da equipe. Apesar de todas as etiquetas de internação e de ´prontuário constarem o nome do Dr. Milton M Cuppoloni Não constam assinaturas que garantissem e atestassem a presença do Dr. Milton Cuppoloni em qualquer destes eventos da internação, cirurgia ou alta apesar da anotação de ter sido o 1° auxiliar da cirurgia em descrição cirúrgica (fls 186). (...)” Desta maneira, em relação ao corréu MILTON forçoso reconhecer que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, eis que não é possível afirmar de que ele teria participado do procedimento cirúrgico realizado em 13/12/2019, ainda que por meio de supervisão, já que não consta sua assinatura na ficha descritiva de cirurgia e ele nega sua participação no ato, razão pela qual, em relação à ele, o pedido é desde logo julgado improcedente. Com relação à NOTREDAME e HOSPITAL SALVALUS, necessário analisar se houve defeito na prestação dos serviços dos requeridos, por meio de seus prepostos, na ocasião do atendimento respectivo. Cediço que o contrato entre o paciente e o médico não é de obrigação de resultado, mas de meio e, isto decorre do fato de que a medicina não é uma ciência exata, considerando que cada organismo, ainda que submetido ao mesmo tratamento, poderá reagir de forma distinta, de sorte que somente pode ser exigido dos profissionais da área médica que o atendimento seja realizado segundo os protocolos da boa prática médica. Também é certo que não cabe ao judiciário pronunciar-se acerca do tratamento indicado para tratamento do mal que acometeu o autor, de modo que apenas poderá ser averiguado se a conduta profissional se mostrou adequada, com base no conjunto probatório produzido. Considerando que a responsabilidade dos correqueridos decorre da culpa “in elegendo” e “in vigilando”, é sua a obrigação de escolher bem os profissionais que irão desenvolver suas atividades em suas dependências, assim como escolher bem os nosocômios que integrarão sua rede credenciada, no caso da operadora de plano de saúde. Dessa forma, para imputação de responsabilidade aos réus, de rigor verificar a existência de culpa dos profissionais, de forma a alcançar o nexo causal. É exigível do médico a prudência e diligência na prestação de sua atividade, cumprindo ao paciente demonstrar que o resultado colimado ocorreu ou fora agravado porque o médico não se empenhou para o bom resultado, utilizando todas as técnicas disponíveis e adequadas para o tratamento. Assim, o dever de indenizar apenas se mostra presente caso ocorra a negligência (indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis não o faz por displicência), imprudência (falta da cautela necessária) ou imperícia de sua parte (falta de observância das normas ou despreparo prático do agente). Ocorre que, o laudo médico conclui que não haveria evidência de erro médico no procedimento cirúrgico realizado e que, em verdade, teria ocorrido complicação cirúrgica possível em procedimentos desta natureza, inexistindo qualquer registro acerca da suposta perfuração ureteral alegada. Concluiu o perito (fls. 670): “(...)Esta perícia médica concluiu que o periciando cursou com complicação cirúrgica possível em cirurgias de mesma natureza . A Equipe conduziu corretamente e de maneira técnica desde o pré , intra e pós operatório inclusive da complicação enfrentada baseada nas melhores condutas da literatura médica. A citada complicação de perfuração ureteral não está documentada nos exames ou na descrição cirúrgica, mas se ocorreu foi tratada em outro serviço de Urologia do mesmo convenio sem noticiar à equipe inicial. Ambas equipes atuaram de maneira correta buscando a correção da patologia calculosa e preservação da função renal. Nada de técnico foi apurado que indicasse imprudência, imperícia ou negligência de ambas as equipes. Não restou dano definitivo causado pelas equipes urológicas envolvidas. Em resposta ao quesito “b” formulado por este Juízo (fls. 660/661), o expert ainda asseverou que não seria possível afirmar que teria ocorrido perfuração do ureter e que a equipe teria optado por não passar o Duplo Jota em função da grande impactação do cálculo e reação inflamatória intensa que predisporia a perfuração, razão pela qual teria se optado pela realização de nefrostomia que seria um procedimento para preservar a função renal (quesito 5.1.3.f., fls. 666)-, para drenagem e derivação, opção esta que possui previsão na literatura para hipóteses desta natureza: “5.1.1.b). É possível afirmar que houve a perfuração do ureter do autor durante o procedimento cirúrgico realizado em 13/12/2019? R: Pelos documentos e exames arrolados não é possivel afirmar sobre perfuração de ureter. A Anotação da descrição cirúrgica de 13/12/2019 e evolução médica de14/12/2019 inclusive fazem anotação e referência que a equipe optou por não passar o Duplo Jota em função de grande impactação do cálculo e reação inflamatória intensa que predisporia a perfuração e desta forma optou-se pela mudança de estratégia de drenagem para Nefrostomia Percutânea como é indicado na literatura e está descrito na discussão técnica com referências de literatura A simples presença de Nefrostomia parece ter sido mudança de estratégia de drenagem e derivação que tem apoio e sustentação na literatura nos casos em que a passagem do duplo Jota apresenta dificuldades o que aqui ocorreu , está anotado na documentação de descrição cirúrgica e foi dito ao periciando conforme ele nos disse durante a perícia . A única referência a eventual complicação com perfuração de ureter consta em relatório emitido 28/05/2020 ( fls 46) ao INSS visando a prorrogação de seu benefício previdenciário pelo Dr Wilson Yuji Sato ( Urologista CREMESP 162748) referindo “ paciente em pós operatório de Ureterolitotripsia + duplo o J por Ureterolitiase e lesão de ureter Está em programação cirúrgica Paciente com dores e hematúria em decorrência do dispositivo indica Considerar a prorrogação do procedimento por mais 90 dias. CID N20.0. O periciando também fez referência que outro médico no Hospital Notre Dame Intermédica de Guarulhos onde foi seguido teria dito sobre a possivel perfuração de ureter, mas não encontramos nos documentos médicos elementos que sustentem tais afirmações.” Nos esclarecimentos prestados a fls. 696/702, o expert ratificou suas conclusões, esclarecendo que a mudança de estratégia decorreu de uma complicação médica, não se tratando de falha, portanto. Nesse contexto, verifica-se que a prova pericial produzida revelou que o autor fora submetido ao tratamento adequado para o mal que lhe afligia, tendo enfrentado complicação cirúrgica, que teria sido contornada de acordo com a boa prática médica. Todos os procedimentos cirúrgicos possuem riscos de intercorrências e complicações, como parece ter sido a hipótese em comento. Diante da inexistência provas capazes e convincentes a retratarem a má prestação de serviço, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ressalto que fato de o autor ter que se submeter a novos procedimentos cirúrgicos, em princípio, seria reflexo de seu quadro médico de saúde, razão pela qual o que vier a ser feito não precisa ser anexado aos autos, eis que já há a informação neste feito pertinente ou não à existência de nexo de causalidade evidenciada. Em que pese a insurgência do autor em relação às conclusões periciais, não houve a apresentação de nenhum parecer técnico que infirmasse as conclusões periciais alcançadas pelo laudo elaborado nestes autos. Assim, não há como imputar responsabilidade aos correqueridos. Não há responsabilidade objetiva, na medida em que a responsabilidade prevista no artigo 14 do CDC, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). A presente demanda se funda no defeito da prestação de serviços médicos e, dessa forma, somente por meio de falha decorrente de omissão ou ação dos médicos, enfermeiros e funcionários poderia o nosocômio e a operadora de plano de saúde serem responsabilizados, devendo ser comprovada a culpa do médico para depois, presumir-se a culpa do nosocômio. Considerando, a ausência ou insuficiência de elementos que evidenciem o nexo causal entre ação e resultado, os pedidos exordiais são desacolhidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Vencido, responderá o autor pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária.   P.I.C. Guarulhos, 26 de maio de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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