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1002709-66.2022.8.26.0439
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Comarca: Pereira Barreto
Foro: Foro de Pereira Barreto
Vara: 2ª Vara Judicial
Data de Disponibilização: 21/11/2024


2 -
1002709-66.2022.8.26.0439
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Luciano Correa Ortega
Comarca: Pereira Barreto
Foro: Foro de Pereira Barreto
Vara: 2ª Vara Judicial
Data de Disponibilização: 09/09/2024
SENTENÇA Processo Digital nº: 1002709-66.2022.8.26.0439 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Roberto Silva Martins Requerido: Nelson Gonçalves de Assis e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciano Correa Ortega Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ROBERTO SILVA MARTINS em face
SENTENÇA Processo Digital nº: 1002709-66.2022.8.26.0439 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Roberto Silva Martins Requerido: Nelson Gonçalves de Assis e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciano Correa Ortega Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ROBERTO SILVA MARTINS em face de NELSON GONÇALVES DE ASSIS e SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE PEREIRA BARRETO, todos qualificados. Aduziu, em síntese, que procurou o hospital requerido em razão de fortes dores abdominais e, após constatada a existência de hérnia inguinal, foi realizado no dia 31/03/2022 procedimento cirúrgico denominado Herniorrafia Inguinal. Porém, o autor continuou a sentir fortes dores abdominais e, ao procurar o médico que realizou tal procedimento, este afirmou que esquecera de colocar a tela cirúrgica de polipropitileno, indicada para a reparação de hérnias abdominais, o que caracterizaria falha na realização do procedimento cirúrgico. Alegou que continua sofrendo das fortes dores e que estas o impossibilitam de executar os atos comuns da vida civil, bem como o de trabalhar. Assim, requereu: (i) condenação dos réus ao pagamento de nova cirurgia para reparação do dano; (ii) condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora desde a data que cessou o ato ilícito; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus; e (iv) condenação dos réus ao pagamento das custas, verbas de sucumbência e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Clamou pelos benefícios da justiça gratuita. Optou pela realização de audiência conciliatória. Deu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juntou documentos (fls. 13/44). Fls. 45/47: deferido o pedido da gratuidade da justiça, ressalvado o custeio dos honorários do conciliador, arbitrado no valor de R$ 95,08 (noventa e cinco reais e oito centavos). Determinou-se que o autor trouxesse aos autos endereço eletrônico ativo e número do telefone celular dos envolvidos, bem como a comprovação nos autos do depósito dos honorários do conciliador. A parte autora informou seu endereço eletrônico e número de celular particulares à fl. 52. À fl. 56, requereu que o Juízo dispensasse o autor do recolhimento dos honorários do conciliador. O Juízo manteve a decisão (fl. 57). O autor apresentou comprovantes do pagamento dos honorários do conciliador às fls. 60/62. Determinou-se a citação dos réus, bem como a indicação pela parte autora de e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (fls. 66/67). A parte autora informou seu endereço eletrônico e número de celular particulares à fl. 70. Determinação para que se encaminhasse o mandado de fls. 72/74 à Central de Mandados para cumprimento com urgência (fl. 80). A parte autora requereu a redesignação da audiência em decorrência da não citação do requerido (fl. 96). Pedido deferido à fl. 97. O médico réu informou número de celular e endereço eletrônico à fl. 114. A audiência de conciliação, realizada no dia 24/04/2023, restou infrutífera (119/120). Fl. 123: determinação para que fosse expedido mandado de levantamento, considerando o formulário apresentado à fl. 121. O médico réu ofertou contestação às fls. 126/147. No mérito, argumentou pela inexistência de erro profissional, uma vez que a cirurgia de correção de hérnia inguinal poderia ser realizada com a inserção da tela como também sem a utilização desta, não sendo essencial, como quis fazer crer a parte autora. Alegou que a cirurgia realizada transcorreu com a mais absoluta normalidade e atribuiu a recidiva da hérnia à provável falta de devido repouso, em decorrência de esforços indevidos. Alegou que o paciente autor fora devidamente esclarecido sobre a necessidade de repouso, bem como sobre a possibilidade de recidiva, conforme comprova-se pelo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, juntado pelo próprio à fl. 26 dos autos. Ademais, argumentou pela inexistência da responsabilidade de indenizar, uma vez que para a caracterização desta é imprescindível a comprovação de conduta culposa do agente e o nexo causal desde com o dano sofrido. Assim, requereu a total improcedência da ação e a realização de perícia médica. Juntou documentos às fls. 148/155. A organização de saúde ré ofertou contestação às fls. 156/169. No mérito, argumentou pela inexistência de erro médico ou falha na prestação de serviço, bem como pela falta de obrigatoriedade do uso da tela de polipropileno no tipo de cirurgia efetuada. Argumentou a ausência da responsabilidade da Santa Casa, uma vez que esta teria cumprido todos os protocolos médicos, além de ofertar e disponibilizar ao autor o necessário suporte. Afiançou que o atendimento médico-hospitalar que se dispensou ao paciente foi de natureza pública, o que afastaria a caracterização de relação de consumo. Ademais, alegou que, pelo fato de o médico não possuir vínculo empregatício com a organização de saúde requerida, não podendo assim ser considerado seu preposto, estaria afastada a culpa da requerida no caso de culpa exclusiva do médico. Impugnou o valor pleiteado pela parte autora a título de indenização por danos morais. Assim, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, a total improcedência da ação e, caso deferido o pedido do autor, que sejam tomados em consideração os princípios da proporção e da razoabilidade. Clamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 170/216). Sobreveio réplica à contestação ofertada pelo médico requerido (fls. 283/286) e à contestação ofertada pela organização de saúde requerida (fls. 287/293). Deferido o pedido da gratuidade da justiça pela organização de saúde requerida, indeferido o pedido de impugnação da justiça gratuita concedida ao autor e declarada a inviabilidade do afastamento da aplicação do diploma consumerista no presente caso. Fixados como controvertidos o alegado erro médico, suas implicações e responsabilidades dos sujeitos processuais, com determinação para que a organização de saúde requerida providenciasse a vinda aos autos de cópia do prontuário de atendimento médico do autor. Deferida a realização de perícia médica (fls. 294/297). O médico réu indicou assistente técnico e apresentou quesitos às fls. 307/310. Despacho à fl. 319, determinando que fosse encaminhado novo ofício ao IMESC, cobrando agendamento de perícia, no prazo de 15 dias (fl. 319). Data para perícia designada para o dia 19/02/2024, às 13:20 (fl. 342). Despacho à fl. 355, determinando que o IMESC fosse intimado, cobrando a entrega do laudo no prazo de 15 dias. Laudo pericial às fls. 362/373, no qual concluiu-se que as condutas médicas realizadas foram congruentes com a atual prática médica. O autor manifestou-se às fls. 377/378 sobre o laudo pericial. O médico réu manifestou-se às fls. 379/380 sobre o laudo pericial. Manifestação da organização de saúde ré a respeito do laudo pericial (fls. 381/382). Determinação para que se desse vista ao Ministério Público (fl. 384). O Parquet declinou de atuar no feito (fl. 387). É o relato do necessário Passo a fundamentar. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que desnecessária a produção de qualquer outra prova, notadamente porque os documentos juntados aos autos, o laudo pericial e as demais outras produzidas se mostram suficientes à elucidação dos fatos, assegurando-se, outrossim, o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No mérito, os pedidos improcedem. Trata-se de ação de reparação por danos morais ocasionados em virtude da negligência ou erro médico na realização de procedimento cirúrgico denominado HERNIORRAFIA INGUINAL dispensado ao autor, com resultado persistente do problema de saúde, ou seja, continuaria com forte dores abdominais, estando impossibilitado para o trabalho. No caso em tela, efetivada a Perícia Médica, o Laudo produzido, não infirmado por nenhuma prova técnica diversa, foi absolutamente inequívoco ao assentar a ausência de qualquer responsabilidade dos réus ou médicos que atenderam o autor. Vejamos a conclusão (fl. 371): Herniorrafia inguinal direita realizada no dia 31/03/2022 sem tela de Marlex com recidiva após esforço físico e tratamento cirúrgico após 2 anos com tela tendo melhora. As sequelas cicatriciais com nexo causal com tratamento cirúrgico de hérnia inguinal direita. Sem valoração pela tabela da SUSEP. Dano estético inerente ao tratamento cirúrgico. Sem incapacidade laborativa ou para a vida habitual. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica. grifei Assim, o Laudo Pericial realizado nos autos também atestou, com segurança, que os atendimentos foram condizentes com o quadro clínico em questão e, ainda, que não foi identificado nenhum erro nos procedimentos adotados. De outro aspecto, não se produziu qualquer outra prova que tivesse dissonância da conclusão pericial, o que também afasta o alegado comportamento culposo (imperito, negligente ou imprudente) do(s) médico(s) que atendeu(ram) o autor. Ademais, em que pesem as divergências que lhes são próprias diante do teor das manifestações da parte autora e réus, a eficácia probatória não acrescenta a conclusão do laudo pericial, porque incapazes de ilidi-lo ainda que parcialmente, notadamente diante da relevância técnica que o protagoniza. Com efeito, do conjunto de provas carreadas aos autos, conclui-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. In casu, não restou suficientemente demonstrado quaisquer consequências danosas em virtude do resultado do procedimento cirúrgico, tampouco, por óbvio, tenham sido causadas por falha na prestação de serviços disponibilizada pelos reús, pressuposto indispensável para caracterização da obrigação de indenizar. Assim, pela falta de prova do alegado erro médico, que não pode ser presumido, e também pela conclusão da prova pericial, no sentido da regularidade dos procedimentos efetuados pelos profissionais, não se pode concluir pela responsabilidade dos requeridos. E, assim, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Destarte, de rigor a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ERRO MÉDICO. Alegação de responsabilidade objetiva do hospital. Inocorrência. Responsabilidade limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como internação e alimentação de paciente, equipamentos e instalações. Entendimento STJ. Prova pericial. Validade. Perícia elaborada por respeitável órgão público, não havendo quaisquer indícios de parcialidade do perito oficial. Descontentamento com o conjunto fático-probatório contido nos autos. Falecimento de paciente infante. Pneumonia que evoluiu para morte. Fatalidade. Laudo pericial que afasta falha técnica no atendimento médico prestado à criança. Ausência de nexo causal entre o atendimento médico e a evolução para óbito. Em que pese o lamentável óbito do paciente, não se pode atribuir responsabilidade ao réu, que bem ministrou os cuidados médicos necessários. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003196-13.2014.8.26.0602; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2017; Data de Registro:02/06/2017)" Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ROBERTO SILVA MARTINS em face de NELSON GONÇALVES DE ASSIS e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEREIRA BARRETO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude de ser beneficiário da gratuidade da Justiça (fls. 45). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Pereira Barreto, 06 de setembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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