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1002730-96.2026.8.26.0602
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Classe:
Mandado de Segurança Cível
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Assunto:
Tratamento da Própria Saúde
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
29/09/2026
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1002730-96.2026.8.26.0602
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Classe:
Mandado de Segurança Cível
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Assunto:
Tratamento da Própria Saúde
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Magistrado:
Cassiano Gomes Zimmermann
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
30/06/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002730-96.2026.8.26.0602
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde
Impetrante: Pamela Cristina Santos Carvalho
Impetrado: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cassiano Gomes Zimmermann
Vistos.
PAMELA CRISTINA SANTOS CARVALHO impetrou
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002730-96.2026.8.26.0602
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde
Impetrante: Pamela Cristina Santos Carvalho
Impetrado: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cassiano Gomes Zimmermann
Vistos.
PAMELA CRISTINA SANTOS CARVALHO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao GESTOR ADMINISTRATIVO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DA FUNSERV, objetivando a autorização imediata de consulta de avaliação e conduta com cirurgião plástico reparador, para fins de posterior realização de mamoplastia redutora de caráter funcional.
A impetrante, servidora pública de 34 anos, relatou ser portadora de espondilose dorsal e lombalgia crônica, com indicação médica de cirurgia de redução mamária destinada a aliviar a sobrecarga mecânica sobre a coluna vertebral, diante da ineficácia de tratamentos conservadores anteriormente realizados, como fisioterapia e redução de peso. Sustentou que a negativa administrativa do procedimento viola a Lei Federal nº 9.656/98 e o Código Civil.
A liminar foi indeferida, por não se verificar, em juízo de cognição sumária, risco iminente à vida apto a justificar a concessão da medida sem a prévia formação do contraditório.
A FUNSERV prestou informações, sustentando que o Decreto Municipal nº 22.511/2016 estabelece rol taxativo de hipóteses de cobertura para cirurgias reparadoras, no qual o caso da impetrante não se enquadra. Alegou, ainda, que o procedimento pretendido tem finalidade estética, e que a fundação atravessa quadro de desequilíbrio econômico-financeiro, a exigir controle rigoroso de despesas assistenciais.
O Ministério Público manifestou-se pela inadequação da via eleita, ao fundamento de que a definição do caráter funcional ou estético do procedimento pretendido demanda dilação probatória mediante perícia médica, providência incompatível com o rito do mandado de segurança, sugerindo a emenda da inicial para conversão do feito ao procedimento comum.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Não há questões preliminares pendentes de exame judicial.
Mérito.
A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA é a medida que se impõe.
O mandado de segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele cuja existência pode ser demonstrada de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.
Trata-se de via processual de cognição sumária, incompatível com a produção de prova técnica em contraditório.
A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de a FUNSERV ser compelida a autorizar consulta especializada voltada à realização de mamoplastia redutora, sob a alegação de que o procedimento possui finalidade funcional, destinada a aliviar sobrecarga mecânica sobre a coluna vertebral, e não meramente estética.
A definição do caráter funcional ou estético de procedimento cirúrgico dessa natureza não pode ser extraída unicamente da documentação médica unilateralmente produzida pela parte interessada. A própria impetrante junta atestados, laudo médico funcional e exames de imagem que apontam indicação do procedimento, ao passo que a FUNSERV sustenta, com base em ato normativo próprio, que se trata de intervenção de natureza estética, excluída de cobertura.
A experiência deste juízo em casos análogos envolvendo a mesma controvérsia, relativa à distinção entre cirurgia plástica reparadora e estética em decorrência de quadro clínico que demanda avaliação técnica aprofundada, revela que tal definição somente pode ser alcançada mediante perícia médica judicial, com possibilidade de manifestação técnica das partes, esclarecimentos do perito e eventual impugnação fundamentada, providências estranhas ao rito mandamental.
A pretensão deduzida exige, portanto, exame técnico especializado sobre a existência de déficit funcional efetivo decorrente do quadro de espondilose dorsal e lombalgia crônica, sobre o nexo causal entre tal quadro e a hipertrofia mamária, e sobre a adequação do procedimento cirúrgico pretendido para a finalidade terapêutica alegada, distinguindo-o de mera intervenção estética.
Tais questões não se revelam de plano, na forma exigida pelo rito do mandado de segurança, e dependem de prova pericial, com regular contraditório técnico, providência incompatível com a via eleita.
A ausência de comprovação documental inequívoca do direito alegado, por si só, já afasta a possibilidade de concessão da segurança.
A simples existência de relatórios e atestados produzidos por médico assistente da impetrante, por mais detalhados que sejam, não substitui a perícia técnica judicial necessária para a resolução da controvérsia entre as partes acerca da natureza funcional ou estética do procedimento.
O parecer do Ministério Público, no sentido da inadequação da via eleita, está em consonância com tal entendimento.
Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.
Fica ressalvada à impetrante a possibilidade de buscar a tutela de seu direito pelas vias processuais ordinárias, nas quais se viabiliza a produção de prova pericial necessária ao exame da controvérsia.
Sem condenação em honorários advocatícios ou despesas processuais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ/SP, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intime-se.
Sorocaba, 29 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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