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1002805-42.2024.8.26.0106
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
ANA SYLVIA LORENZI PEREIRA
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Comarca:
Caieiras
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Foro:
Foro de Caieiras
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
20/07/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002805-42.2024.8.26.0106
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Otavio Luiz Pereira Marques de Oliveira
Requerido: Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA SYLVIA LORENZI PEREIRA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002805-42.2024.8.26.0106
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Otavio Luiz Pereira Marques de Oliveira
Requerido: Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA SYLVIA LORENZI PEREIRA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por O. L. P. M. de O., menor representado por sua genitora M. A. P., em face de Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda. Alega o autor, em síntese, que, em 02 de dezembro de 2022, apresentou quadro de dor abdominal e, após atendimento médico inicial, foi encaminhado ao hospital requerido com hipótese diagnóstica de apendicite. Sustenta que os exames realizados indicaram apendicite aguda grau I, razão pela qual permaneceu internado para acompanhamento. Afirma, contudo, que a equipe de cirurgia pediátrica afastou o diagnóstico, atribuindo os sintomas a quadro viral ou adenite mesentérica, e concedeu-lhe alta hospitalar. Aduz que seu estado de saúde se agravou e que, em novo atendimento no Hospital Estadual de Francisco Morato, foi constatada apendicite grau IV, com necessidade de cirurgia de urgência e permanência em unidade de terapia intensiva por dez dias. Imputa ao requerido negligência na avaliação do quadro clínico e sustenta que o atraso no diagnóstico e no tratamento ocasionou sofrimento físico e psicológico, risco à vida e cicatriz abdominal permanente. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova (fls. 01/22). A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23/261.
Foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 262/263).
Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 269/341. Sustentou, em síntese, que o autor foi prontamente avaliado por cirurgião pediátrico, permaneceu internado para observação e foi submetido a exames e avaliações clínicas seriadas. Alegou que a tomografia seria inconclusiva e que, diante da melhora dos sintomas, do abdome flácido e da ausência de sinais de irritação peritoneal, foi aventada a hipótese de adenite mesentérica, com alta hospitalar e agendamento de reavaliação ambulatorial para o dia seguinte, à qual o paciente não teria comparecido. Negou a ocorrência de negligência, imperícia ou falha na prestação do serviço, bem como a existência de nexo causal entre a conduta de seus profissionais e o agravamento posterior do quadro, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Não houve réplica.
Em fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (fl. 345), providência igualmente postulada pelo requerido (fls. 346/348).
Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de intervir no feito, por entender que a demanda versa sobre direito patrimonial individual disponível, ainda que titularizado por incapaz devidamente representado (fls. 352/355).
O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia médica (fls. 357/361).
Laudo médico pericial às fls. 399/439.
O autor manifestou-se sobre o laudo às fls. 442/449, sustentando que a prova técnica confirmou a falha diagnóstica, o nexo causal e os danos alegados, reiterando os pedidos formulados na petição inicial.
O requerido, embora regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 450.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O feito comporta julgamento, pois a prova documental e pericial produzida é suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos, sendo desnecessária a produção de outras provas.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do hospital pelos serviços próprios de organização, estrutura e atendimento hospitalar é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se, entretanto, de dano decorrente de ato médico praticado por profissional integrante de sua equipe, a responsabilização da instituição pressupõe a demonstração de conduta culposa do profissional, além do dano e do nexo causal, porquanto a obrigação médica é, em regra, de meio, e não de resultado.
No caso concreto, esses requisitos estão presentes.
Os documentos médicos e a prova técnica demonstram que o autor foi encaminhado ao hospital requerido com suspeita formal de apendicite e apresentava elementos clínicos, laboratoriais e radiológicos convergentes para processo inflamatório apendicular em evolução.
Conforme consignado pela perita judicial, havia leucograma inflamatório com neutrofilia, proteína C reativa significativamente elevada e tomografia computadorizada cuja conclusão expressa era de “apendicite aguda grau I”, associada à presença de fecalito e densificação da gordura periapendicular.
Embora tenha ocorrido melhora clínica transitória durante o período de internação, a perita esclareceu que tal circunstância, isoladamente, não era suficiente para neutralizar os demais elementos objetivos já documentados, sobretudo porque a ausência momentânea de febre ou de dor intensa não excluía a progressão da doença, especialmente após medicação e observação hospitalar.
A conclusão pericial foi clara no sentido de que, desde o primeiro atendimento, existia conjunto clínico-radiológico-laboratorial convergente para processo apendicular em evolução e de que o agravamento, em curto espaço de tempo após a alta, para apendicite complicada grau IV reforçava a plausibilidade de que o processo inflamatório já estivesse ativo durante a internação no hospital requerido, com perda de oportunidade diagnóstica e terapêutica em fase menos grave.
A alegação defensiva de que a tomografia era inconclusiva não encontra respaldo nos documentos médicos. Segundo a perícia, o laudo tomográfico apresentava conclusão expressa de apendicite aguda grau I, e não simples dúvida diagnóstica.
Também não afasta a responsabilidade do requerido o agendamento de consulta para o dia seguinte ou a alegação de não comparecimento, pois a própria necessidade de reavaliação em prazo tão curto revelava que o quadro ainda não estava inteiramente esclarecido. Ademais, a perícia registrou que o autor foi levado a outro serviço médico no dia seguinte à alta, e não oito dias depois, como sustentado pela defesa.
É certo que a obrigação médica é de meio e que não se poderia exigir do hospital a garantia de cura ou de resultado favorável. Isso, porém, não autoriza a desconsideração de achados objetivos relevantes, pois a obrigação de meio exigia prudência diagnóstica, adequada correlação entre os exames clínicos, laboratoriais e radiológicos e manutenção da vigilância diante de hipótese potencialmente cirúrgica já documentada.
A alta hospitalar, nessas circunstâncias, sem investigação adicional capaz de afastar de modo seguro o diagnóstico radiológico de apendicite, caracterizou conduta tecnicamente insuficiente e contribuiu para a perda da oportunidade de tratamento em estágio inicial.
O nexo causal também está suficientemente demonstrado.
A prova pericial não afirmou que a apendicite grau IV já estivesse integralmente instalada durante o primeiro atendimento. Concluiu, no entanto, que já havia processo apendicular ativo e potencialmente evolutivo, o qual justificava maior vigilância, reavaliação ou intervenção em fase menos grave. Destacou, ainda, ser tecnicamente essencial distinguir a inexistência de apendicite grau IV da inexistência de apendicite: o fato de o quadro ainda não se encontrar avançado não permitia descartar o processo inflamatório já constatado.
A omissão diagnóstica e a alta prematura, portanto, privaram o autor da oportunidade concreta de receber tratamento em estágio inicial, contribuindo para a evolução da doença, a necessidade de cirurgia de urgência em quadro complicado, a internação prolongada e a permanência em unidade de terapia intensiva.
Embora a perita tenha admitido, em tese, que a falta de adesão ao acompanhamento poderia constituir fator concorrente, esclareceu que essa circunstância não afastava a inadequação da alta, pois, antes dela, já existia conjunto expressivo de elementos compatíveis com apendicite aguda. No caso, ademais, há registro de procura por novo atendimento no dia seguinte, não se evidenciando comportamento do paciente ou de sua representante apto a romper o nexo causal.
Configurada, assim, a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar.
E o dano moral é inequívoco.
O autor, então criança, permaneceu acometido por processo inflamatório abdominal que não recebeu tratamento adequado no momento oportuno, teve seu quadro agravado para apendicite complicada, foi submetido a cirurgia de urgência e permaneceu internado em unidade de terapia intensiva por dez dias.
As dores, o risco à vida, a internação prolongada, o procedimento cirúrgico realizado em situação de urgência e a angústia decorrente do agravamento evitável do quadro ultrapassam os meros dissabores cotidianos e atingem diretamente a integridade física e psíquica do paciente.
Na fixação da indenização devem ser consideradas a gravidade da falha, a extensão do sofrimento, a idade do autor, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa.
Diante dessas circunstâncias, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 40.000,00.
Também restou comprovado o dano estético, que possui natureza autônoma e pode ser cumulado com o dano moral.
No exame pericial foi identificada cicatriz abdominal mediana infraumbilical permanente, linear e discretamente alargada. A perita classificou a repercussão estética como leve, estimada entre os graus 2 e 3 em escala de sete graus, sem queloide exuberante, retração significativa, deformidade anatômica relevante, comprometimento funcional ou desfiguração importante.
Considerando a localização, a permanência da cicatriz, a pouca idade do autor e a intensidade leve da repercussão estética, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 15.000,00.
Os valores postulados na inicial mostram-se excessivos diante da extensão efetivamente apurada, especialmente porque o dano estético foi classificado como leve e não houve comprovação de comprometimento funcional, deformidade relevante ou abalo psíquico permanente.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda. a pagar ao autor a quantia de R$ 40.000,00, a título de indenização por danos morais e R$ 15.000,00, a título de indenização por danos estéticos.
Sobre ambas as verbas incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, data do arbitramento, e juros de mora desde a citação, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a disciplina temporal introduzida pela Lei nº 14.905/2024 e vedada a cumulação de encargos que importe dupla incidência.
A procedência em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca, pois o montante da indenização por dano moral e estético constitui mera estimativa submetida ao prudente arbitramento judicial. Assim, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ciência às partes que “tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos” e que “não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte” (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).
Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.
P.I.C.
Caieiras, 20 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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