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1002806-37.2023.8.26.0405
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Jamil Chaim Alves
Comarca: Osasco
Foro: Foro de Osasco
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 27/09/2024
SENTENÇA Processo Digital nº: 1002806-37.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Auro Rodrigues Sena Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em razão de suposto DANO MATERIAL E
SENTENÇA Processo Digital nº: 1002806-37.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Auro Rodrigues Sena Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em razão de suposto DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por AURO RODRIGUES DE SENA em face de ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo consta na inicial, em síntese, o autor foi diagnosticado com Leterorrinia, desvio de septo nasal, sinusopatia maxilar direita e nevralgia, em razão de queda doméstica ocorrida em 2017. Após avaliações a equipe médica concluiu que seria necessário procedimento cirúrgico de rinosseptoplastia e turbinectomia para correção do septo e laterorrinia. Alega que após a cirurgia, efetuada em 2019, após dois anos sem tratamento, ficou com deformidade na face e fortes dores causadas pela cirurgia. Afirma estar em fila de espera para o tratamento e correção da cirurgia, contudo, sem retorno. Requereu tutela de urgência para que as requeridas iniciem tratamento médico ao autor, bem como a procedência da ação para condenar, de forma solidária, as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dano estético no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 12/67). Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 78). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 82/83). Indeferida a tutela (fls. 85). A FESP apresentou contestação (fls. 91/109). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e Denunciação da lide da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina-SPDM. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil do estado e inexistência de nexo de causalidade. Asseverou que o atendimento médico cria obrigação de meio, não de resultado, inexistindo, por parte dos profissionais da saúde, o dever de curar o paciente, mas, tão somente, o de se portar com diligência e atenção, à luz dos dados atuais de sua ciência, de cujo conteúdo se espera que tenha notícias atualizadas. Sustentou que houve atendimento médico adequado, inexistindo nos autos prova do nexo de causalidade entre o dano alegado e o tratamento dispensado. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 110/132). Houve réplica (fls. 145/147). O Ministério Público pugnou pela realização de prova pericial (fls. 152/153). Afastada a preliminar de Ilegitimidade Passiva e indeferido o pedido de denunciação da lide suscitadas em contestação pela FESP. Deferida produção de prova pericial (fls. 155/156). A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs Agravo de Instrumento pugnando a reconsideração da decisão de fls. 155/156, para acolher a denunciação da lide da Associação Paulista para o desenvolvimento da Medicina SPDM. (fls. 170/182). Acórdão juntado dando provimento ao recurso reformando a decisão de fls. 155/156 que rejeitou a denunciação da lide para fazer constar no polo passivo da ação a SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (fls. 190/195). Inclusão da SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina no polo passivo da demanda (fls. 198). A SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina Hospital Geral de Pirajussara apresentou contestação (fls. 203/244). Preliminarmente, alegou exceção de incompetência, alegando incompetência da Comarca de Osasco. No mérito, alegou ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados na exordial e a conduta médico-hospitalar. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 245/438). Decisão determinando a produção de prova pericial do IMESC (fls. 466). Decisão de fls. 475 determinando que a SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina Hospital Geral de Pirajussara apresente, no prazo de 15 dias, documentação contábil apta a comprovar a hipossuficiência alegada. A SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina Hospital Geral de Pirajussara juntou documentos (fls. 485/7465). Indeferido o pedido de gratuidade da justiça feito pela requerida A SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina Hospital Geral de Pirajussara (fls. 7466). Deferida a produção de prova pericial pelo IMESC (fls. 7467). Laudo pericial juntado (fls. 7498/7517). O Estado de São Paulo se manifestou concordando com o Laudo pericial (fls. 7522). A SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina Hospital Geral de Pirajussara se manifestou acerca do laudo (fls. 7524/7536). A parte autora se manifestou acerca do laudo (fls. 7539/7540). Manifestação do Ministério Público (fls. 7544). É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, bem como as provas constantes dos autos mostram-se suficientes, considerando-se protelatória a produção de quaisquer outras. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada (APELAÇÃO N° 7.322.618-9,19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, Resp. 2.832-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 04/12/91). A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FESP foi afastada de acordo com a decisão de fls. 155, acolhendo o parecer ministerial. De igual modo, a preliminar de exceção de incompetência alegada pela corré SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina Hospital Geral de Pirajussara foi rejeitada de acordo com a decisão de fls. 475, pois as ações de indenização por danos morais podem ser distribuídas no foro de domicílio do autor, portanto, este Juízo é competente para o julgamento da causa. Algumas considerações acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado precisam ser feitas. Dispunha o artigo 15 do antigo Código Civil que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente pelos atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causassem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito. Ou seja, estabeleceu a Teoria da Culpa, segundo a qual era necessária a comprovação da culpa do preposto ou agente público. Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, este entendimento foi alterado, uma vez que o seu artigo 37, § 6.º, prevê que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa Isso significa que a Constituição Federal, resolvendo uma questão há muito debatida pela doutrina, estabeleceu como regra a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fundada na Teoria do Risco Administrativo. Dessa forma, para que reste configurada a responsabilidade estatal, necessário se comprovar a ocorrência de três pressupostos, a saber: (i) fato administrativo, entendido este como sendo qualquer conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, que possa ser atribuída ao Poder Público; (ii) dano, que pode ser de natureza material e/ou moral; e, por fim, (iii) nexo de causalidade entre o fato administrativo e o resultado lesivo, sem perquirição de eventual culpa em sentido amplo(dolo e culpa stricto sensu). Lado outro, em se tratando de conduta estatal omissiva, a regra da responsabilidade objetiva deve ser excepcionada, haja vista que, nos termos do artigo 927, § único, do Código Civil, a responsabilidade sem culpa pressupõe previsão expressa em norma legal. Nessa ordem de ideais, como o artigo 43 da lei civil, ao disciplinar a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno, não incluiu em seu conteúdo a conduta omissiva do Estado assim como também não o fez o § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal, conclui-se que os comportamentos omissivos do Poder Público só podem ser objeto de responsabilidade estatal se houver culpa. Sendo assim, nos casos de omissões estatais, exige-se, além dos pressupostos supracitados (fato administrativo, dano e nexo de causalidade), os elementos caracterizadores da culpa, a qual, na espécie, origina-se do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Comungando do mesmo entendimento, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro. (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004. Expostas tais premissas, e voltando-se ao caso vertente, forçoso reconhecer que as provas produzidas no curso do processo não permitem concluir pela responsabilidade das rés pelos fatos narrados na inicial, vez que não restou evidenciada a falha na prestação do serviço médico dispensado ao autor pela equipe responsável. No caso dos autos, consta no laudo pericial de fls. 74/987517: Autor devidamente qualificado neste laudo (item 1.2), move ação indenização, face a queixa de má prestação de assistência médica a saúde, a qual teria desencadeado como sequela: deformidade nasal. Contesta a Requerida: Equipe médica, de que tais lesões não são decorrentes das condições descritas á inicial e que não resultam nos danos físicos alegados, não tendo relação direta com a prestação de serviço prestados ao autor. ... Descreve a parte autora, na sala pericial que: em 2017 teve um acidente de queda da própria altura. Evoluiu com fratura de ossos nasais, desvio de pirâmide nasal e sinusopatia maxilar. Foi indicado a cirurgia de rinosseptoplastia com turbinectomia e sinusectomia maxilar. Relata que a cirurgia foi realizada por equipe médica de otorrinolaringologia sem intercorrência. Contudo evoluiu com resultado estético e funcional insatisfatório. ... a. O autor foi vítima de trauma de face com lesão nasal e evoluiu com dor e dano estético. b. Os dados de ficha médica ambulatorial evidenciaram que o autor possuía quadro de desvio septal e intensa dor de face cervicalgia. c. Foi realizado cirurgia de rinosseptoplastia com turbinectomia fechada de acordo com técnica descrita em prontuário médico as folhas 42. d. O autor queixa de dor intensa após a cirurgia facial e cervical relata dano estético e apneia do sono. e. Devemos destacar as queixas atuais do autor após a cirurgia: a) Dor facial b) Cervicalgia. c) Apneia do sono d) Dificuldade respiratória. e) Cisto no maxilar. f. Relacionando as queixas atuais á condição atual do autor é: a) A dor facial: já existia de forma acentuada pré cirurgia sendo que parte da equipe plástica se recusou a realizar a cirurgia pois a queixa seria álgica e não estetica. b) Cervicalgia: a Ressonância magnética de coluna cervical evidencia lesão degenerativa da coluna cervical , a qual NÃO possui qualquer relação com o ato médico. c) Apneia do sono: o exame evidenciou que a queixa do autor não é real visto que o índice de apneia é de 5,4 parada /hora, para um exame normal de 5 parada /hora e não há queda continua da saturação de 0² d) Dificuldade respiratória não é uma queixa efetiva visto que o autor está com respiração exclusivamente nasal na sala pericial e o laudo de exames atuais (anexo ) não evidencia obstrução nasal. e) Cisto de maxilar: trata-se de quadro em evolução previa a cirurgia, passível de tratamento clinico e que na localização que está não causa dores f) O laudo de TC de seios da face de 2018 já apresentava o surgimento do cisto. Diante do exposto, conclui-se que: o autor teve correto diagnóstico de indicação cirúrgica. As queixas atuais são prévias ao ato cirúrgico. Houve resultado funcional, contudo, não houve resolução estética o que pode ocorrer em cirurgias combinadas. Há necessidade de retoque cirúrgico para correção da parte estética, contudo este retoque não sanara o quadro álgico, visto ser este prévio a cirurgia e sem relação com o mesmo”. Cumpre salientar que, o laudo oficial, apresentado por perito equidistante das partes em litígio, goza de presunção de imparcialidade. Ademais, nota-se que o laudo observou as normas técnicas e está amplamente fundamentado, não se constatando a presença de quaisquer vícios De acordo com a conclusão do laudo, é possível perceber que não há nexo causal entre a cirurgia realizada e o dano estético apresentado, visto que o autor já apresentava alteração estética antes do procedimento realizado. Ainda, em resposta aos quesitos de fls. 480/483, o perito respondeu afirmativamente à questão: "Consta no prontuário médico que o autor foi devidamente esclarecido que a cirurgia não mexeria nos ossos fraturados, mas tão somente no desvio de septo e sinusectomia?". Ainda, cumpre mencionar os demais itens respondidos pelo Perito: "35. O Sr. Perito confirma que o procedimento da equipe de otorrinolaringologia foi corretamente indicado? Sim 36. Considerando que a queixa funcional foi devidamente resolvida, foi adequada a prescrição de alta da especialidade de otorrinolaringologia? Sim 37. Do ponto de vista técnico, pode o Perito afirmar que o procedimento cirúrgico realizado atingiu o fim colimado, sendo que as insatisfações do Autor são relacionadas às consequências do trauma por ele sofrido, na medida em que o quadro de dor não seria completamente eliminado após o procedimento cirúrgico? Vide conclusão. 38. Pode o Sr. Perito confirmar que a conduta dos prepostos da Associação Ré pautou-se na boa prática médica? Sim". As fls. 24 consta exame informação de su ficha médica de que, na Tomografica computadorizada de crânio, efetuada em 07/10/2019 "deformidade nos ossos da face, provavelmente relacionadas a sequela de trauma pregresso associado a sinusite". A prova dos autos, anexada pelo próprio autor, dá conta de que ele já possuía deformidades na face, em decorrência da queda ocorrida em 2017. Não houve dano ocasionado pela cirurgia, o que se verifica é frustração do autor em ter sido corrigido o dano em sua estrutura facial, que já existia. Sendo assim, não se fazem presentes, na hipótese, os elementos ensejadores da responsabilidade subjetiva do ente público, pois não comprovada a falha do serviço público de saúde prestado. Não se há concluir pela responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados na inicial, vez que restou evidenciada que a lesão estética ocorrera em virtude do acidente sofrido pelo autor, antes da realização da cirurgia. O que se vê nos presentes autos é a insatisfação do autor em relação ao resultado da cirurgia, no entanto, o dano já havia ocorrido antes da realização da cirurgia. Quanto ao pedido de atendimento médico, o laudo pericial concluiu sobre a necessidade de retoque cirúrgico para a parte estética, ciente de que essa cirurgia não sanará o quadro álgico, sendo assim, defiro parcialmente o pedido do autor para determinar que a ré providencie, no prazo de 120 dias, o agendamento com especialista para análise do caso do autor, realização de exames e, se o caso, agendamento de nova cirurgia após a análise pela junta médica, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte requerida, solidariamente, no prazo de 120 dias, o agendamento com especialista para análise do caso do autor, realização de exames e, se o caso, agendamento de nova cirurgia após a análise pela junta médica, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. P.I.C. Oportunamente, arquive-se. Osasco, 17 de setembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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