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1003005-48.2023.8.26.0344
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: LUIS CESAR BERTONCINI
Comarca: Marília
Foro: Foro de Marília
Vara: 3ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 25/07/2025
SENTENÇA famf Processo Digital nº: 1003005-48.2023.8.26.0344 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Eliza Maria de Oliveira Correa Requerido: Waldir Pereira Modotti e outros Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. LUIS CESAR BERTONCINI ELIZA MARIA DE OLIVEIRA CORREA ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e
SENTENÇA famf Processo Digital nº: 1003005-48.2023.8.26.0344 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Eliza Maria de Oliveira Correa Requerido: Waldir Pereira Modotti e outros Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. LUIS CESAR BERTONCINI ELIZA MARIA DE OLIVEIRA CORREA ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face de IAM-INSTITUTO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, DR. WALDIR PEREIRA MODOTTI e SÃO FRANCISCO SAÚDE (HAPVIDA). Alega, em síntese, que tinha o sonho de ser mãe e, após exames, descobriu ter endometriose, o que a impedia de manter a gravidez. Procurou médicos conveniados ao plano São Francisco (atual Hapvida), mas nenhum a direcionou ao tratamento adequado, até ser encaminhada ao Instituto de Atendimento Médico Hospitalar Ltda., com o Dr. Waldir Pereira Modotti. O diagnóstico foi de necessidade de cirurgia para retirada da endometriose para, posteriormente, possibilitar o tratamento para gravidez. A cirurgia foi realizada na cidade de Assis pelo Dr. Waldir e sua equipe. Após alguns dias da alta, começou a sentir fortes dores abdominais e febre, procurando o pronto atendimento do Hapvida várias vezes, onde recebia medicação para dor e era mandada para casa. Na última vez, em estado grave, tentou contato com o cirurgião, sem sucesso. O marido da autora exigiu sua transferência para um hospital com mais suporte, sendo então transferida para Bauru. Em Bauru, foi constatada perfuração intestinal, com vazamento de secreções que afetaram seus órgãos internos, o que, segundo a autora, ocorreu durante a cirurgia em Assis. Como consequência, foi submetida a uma segunda cirurgia em Bauru para correção da perfuração intestinal, resultando no uso permanente de bolsa de colostomia desde então. Alega que a endometriose continua a aumentar e que o plano Hapvida não oferece suporte médico adequado, incluindo tratamento psiquiátrico urgente para depressão decorrente da situação. Destaca que o plano de saúde também tem dificultado o fornecimento das bolsas de colostomia de qualidade adequada. Diante desses fatos, sustenta a responsabilidade solidária do plano de saúde, da instituição médica e do médico, com base no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bem como na relevância do princípio da dignidade da pessoa humana e na natureza da obrigação médica como de meio, mas argumenta que a imprudência dos requeridos resultou em uma intervenção cirúrgica traumática (perfuração intestinal). Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à Hapvida: i) o fornecimento imediato de bolsas de colostomia da marca "Colorplast"; ii) a disponibilização urgente de consultas e tratamentos nas especialidades de ginecologia, gastroenterologia, psiquiatria e oncologia; iii) o custeio de plano de saúde da Unimed Marília para garantir atendimento médico adequado; iv) o pagamento de complementação mensal de renda até R$ 2.400,00. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a 100 salários mínimos; indenização por danos materiais; complementação mensal até R$ 2.400,00 (salário como cozinheira/saladeira); custeio de plano de saúde Unimed Marília; fornecimento de bolsas de colostomia marca "Colorplast" pela Hapvida e disponibilização urgente dos tratamentos especializados. Acompanham a inicial os documentos de fls. 18/95. Por meio da decisão inicial de fls. 98/100, foi concedida a gratuidade judiciária à autora e indeferida a tutela de urgência por irreversibilidade da medida, determinando-se a citação dos réus. A autora apresentou aditamento à inicial (fls. 103) e pedido de reconsideração da tutela (fls. 104), que foram recebidos como emenda à inicial pela decisão de fls. 107. Devidamente citado, o requerido HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou contestação às fls. 127/147, na qual impugna a assistência judiciária gratuita e o valor da causa, considerando ausentes os requisitos da tutela de urgência. No mérito, contesta a narrativa da autora, afirmando que inexiste nos documentos médicos prova inequívoca da perfuração intestinal durante a cirurgia realizada pelo Dr. Waldir. Alega que a Hapvida cumpriu fielmente o contrato e a lei, não havendo defeito no serviço prestado conforme o CDC. Informa que as bolsas são liberadas conforme solicitação, mas que não há obrigatoriedade de fornecer marcas específicas sem comprovação de indispensabilidade. Quanto aos atendimentos médicos, alega que não houve negativa e o tratamento está sendo devidamente autorizado. Argumenta que não houve violação de direitos personalíssimos, mas mero aborrecimento, e que a responsabilidade da operadora não é objetiva sem comprovação de culpa. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Por meio da decisão proferida às fls. 351, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para que a Hapvida autorize atendimento presencial com ginecologista, psiquiatra e gastroenterologista, no prazo de 5 dias, sob multa diária de R$ 500,00. Devidamente citados, os requeridos WALDIR PEREIRA MODOTTI e IAM - INSTITUTO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA apresentaram contestação às fls. 354/491, na qual apresentam cronologia detalhada dos fatos, sustentando que a autora chegou ao IAM com queixas álgicas intensas e histórico de endometriose e cirurgias prévias, sendo constatado útero aumentado e endometriose avançada com aderências pélvicas. A decisão pelo procedimento cirúrgico foi discutida com equipe multidisciplinar e com a paciente e seu esposo, com ciência de todos os riscos e benefícios. A cirurgia foi realizada por videolaparoscopia, sendo feita lise de aderência e ressecção dos focos de endometriose por "shaving" intestinal, com sutura sero-muscular e "teste do borracheiro" para verificar a integridade da parede intestinal, que se mostrou íntegra. Alegam que a complicação (perfuração intestinal) é inerente ao procedimento e pode ocorrer no pós-operatório, sem que haja erro médico, e que o médico requerido agiu tempestivamente ao tomar conhecimento da situação. Destacam o extenso currículo do Dr. Waldir Modotti e sustentam que todos os protocolos e condutas foram seguidos. Sustentam a improcedência da demanda, considerando a ausência de ilicitude da conduta, a falta de nexo de causalidade, a responsabilidade subjetiva do médico e a ausência de responsabilidade da instituição médica. A ré Hapvida informou a interposição do primeiro Agravo de Instrumento (fls. 456/470) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, sendo o recurso processado sem efeito suspensivo (fl. 624). A autora solicitou inclusão da especialidade de oncologia na liminar (fls. 495), deferida às fls. 496. Posteriormente, a Hapvida informou descumprimento da tutela, oferecendo consulta em Ribeirão Preto, que foi recusada pela autora (fls. 501/504). A autora apresentou réplica às contestações às fls. 516/534. Por decisão de fls. 592/593, foi reconhecido o descumprimento e determinado que a autora cobrasse a multa por meio próprio, autorizando agendamento de consulta com Dr. Matheus Moreira mediante reembolso pela Hapvida. Foi instaurado incidente de cumprimento provisório (processo nº 0007884-18.2023.8.26.0344). A ré Hapvida interpôs segundo Agravo de Instrumento contra a decisão sobre o oncologista. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Agravo de Instrumento nº 2260907-20.2023.8.26.0000 (fls. 637/639), dando provimento em parte ao recurso da Hapvida, reconhecendo o direito ao reembolso integral por ausência de disponibilização de profissional apto na rede credenciada, "observada a coparticipação se convencionada". Por decisão de fls. 667/668, foi determinado o bloqueio de R$ 500,00 nas contas da ré Hapvida para reembolso da consulta ao Dr. Matheus Moreira, efetivado via Sisbajud às fls. 684. Proferida decisão saneadora às fls. 640/643, na qual foram rejeitadas as impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa, fixados os pontos controvertidos, sendo determinada a produção de prova pericial médica e nomeado o Dr. Rodrigo Soler Coltro como perito. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Agravo de Instrumento nº 2151831-61.2023.8.26.0000 (fls. 733/789), negando provimento ao segundo recurso interposto pela ré Hapvida. O laudo pericial foi apresentado às fls. 851/875. Ao final, as partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial, sendo que os réus Waldir Modotti, IAM e Hapvida requereram sua homologação e a improcedência da ação (fls. 882/887 e 912/914); já a autora impugnou o resultado apresentado, dizendo que o laudo é inconclusivo (fls. 909/911). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual a autora busca reparação em decorrência de alegado erro médico consistente em perfuração intestinal durante cirurgia para tratamento de endometriose, bem como falha na prestação de serviços de saúde pelos requeridos. De acordo com a inicial, a autora foi submetida a cirurgia para tratamento de endometriose realizada pelo corréu, Dr. Waldir Pereira Modotti, nas dependências da instituição médica requerida IAM, com cobertura do plano de saúde requerido Hapvida, e que durante o procedimento sofreu perfuração intestinal que não foi adequadamente diagnosticada e tratada no pós-operatório, resultando em complicações graves, necessidade de cirurgia corretiva e uso permanente de bolsa de colostomia, além de impossibilidade de exercer sua profissão e necessidade de acompanhamento médico especializado contínuo. Os requeridos, por sua vez, sustentam que não houve erro médico, que a perfuração intestinal constitui intercorrência possível do procedimento, que todos os protocolos adequados foram seguidos, que a responsabilidade do médico é subjetiva e não foi comprovada a culpa, que o plano de saúde vem cumprindo suas obrigações contratuais e que não há danos indenizáveis ou nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os alegados prejuízos sofridos pela autora. Assim, pugnam pela improcedência da demanda. Incontroverso nos autos que a autora foi submetida a cirurgia de videolaparoscopia para tratamento de endometriose em 24/02/2021, realizada pelo Dr. Waldir Pereira Modotti nas dependências do IAM, com cobertura do plano de saúde Hapvida. Igualmente incontroverso que a autora desenvolveu perfuração intestinal no pós-operatório, necessitando de cirurgia corretiva em Bauru e permanecendo até hoje com colostomia. Os relatórios médicos de fls. 123/124, 435/438 e o próprio laudo pericial corroboram tais fatos. Assim, cabalmente configurado o dano, restando a apurar a sua extensão. Entretanto, há controvérsia em relação à responsabilidade dos réus pela perfuração intestinal e suas consequências. Enquanto a autora sustenta que houve erro médico consistente em falha na técnica cirúrgica, inadequado acompanhamento pós-operatório e deficiente sistema de retaguarda, os requeridos alegam que a perfuração intestinal constitui intercorrência inerente ao procedimento, sem configurar erro médico, e que todos os protocolos adequados foram seguidos, inexistindo culpa médica ou defeito na prestação de serviços. Passo primeiramente a analisar a responsabilidade do réu IAM - Instituto de Atendimento Médico Hospitalar Ltda. Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que tem plena incidência ao presente caso, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesta seara, temos que a responsabilidade do réu IAM é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, entretanto, não há como afastar a responsabilidade do réu IAM pelo evento danoso. Isto porque a instituição médica, ao disponibilizar suas instalações e estrutura para a realização de cirurgias de alta complexidade como a videolaparoscopia para tratamento de endometriose com técnica de "shaving" intestinal, assume a responsabilidade pela adequação dos serviços oferecidos, incluindo a estrutura de retaguarda necessária para o manejo de complicações previsíveis. O próprio laudo pericial reconhece expressamente que para procedimentos desta natureza "é condição imprescindível a presença de equipe especializada de retaguarda (médico cirurgião geral; cirurgião do aparelho digestivo ou oncologista cirúrgico) e suporte de terapia intensiva" (fls. 865). Ora, se tal estrutura é "imprescindível" segundo a literatura médica, a instituição médica que se propõe a realizar tais procedimentos deve garantir sua disponibilidade permanente. No presente caso, o IAM realizou cirurgia de alta complexidade sem dispor da retaguarda técnica imprescindível para o manejo de complicações conhecidas. Quando a autora desenvolveu sintomas compatíveis com perfuração intestinal em 27/02/2021, não foi possível realizar diagnóstico e tratamento tempestivos, sendo necessária transferência para Bauru. Esta inadequação estrutural caracteriza defeito grave na prestação de serviços médicos." Veja-se ainda que a perfuração intestinal tem prevalência estimada de 3,4% em procedimentos desta natureza, conforme reconhecido pelo próprio perito (fls. 866), tratando-se de complicação estatisticamente previsível que exige estrutura médica específica para seu manejo. A ausência desta estrutura configura defeito organizacional que independe de qualquer conduta individual do médico cirurgião. Desta forma, indubitável a responsabilidade objetiva do réu IAM - Instituto de Atendimento Médico Hospitalar Ltda. No que tange à responsabilidade da ré Hapvida Assistência Médica Ltda, a operadora de plano de saúde integra típica relação de consumo, sujeitando-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Como prestadora de serviços médico-hospitalares, sua responsabilidade é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa para o dever de indenizar, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. Aplica-se à espécie a teoria da responsabilidade por fato de terceiro, uma vez que a operadora responde pelos serviços prestados por sua rede credenciada. Ao disponibilizar determinados prestadores em sua rede, a Hapvida assume perante seus beneficiários a responsabilidade pela qualidade e adequação dos serviços por eles oferecidos, formando verdadeira cadeia de fornecimento nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. No presente caso, foi através da rede credenciada da Hapvida que a autora foi encaminhada ao IAM e ao Dr. Waldir Pereira Modotti para o tratamento de sua endometriose. A operadora tinha o dever de credenciar apenas prestadores dotados de estrutura técnica adequada para os procedimentos cobertos pelo plano, especialmente procedimentos de alta complexidade como a videolaparoscopia com técnica de "shaving" intestinal. Ao credenciar instituição médica sem a retaguarda especializada exigida pela literatura médica, conforme já demonstrado, a Hapvida concorreu diretamente para o evento danoso. A conduta da Hapvida foi tão deficiente que a operadora, além de descumprir reiteradamente as tutelas de urgência deferidas, ainda interpôs dois agravos de instrumento na tentativa de se eximir das obrigações contratuais básicas, demonstrando resistência sistemática ao cumprimento de seus deveres. Esta postura configura má-fé contratual e agravamento deliberado dos danos sofridos pela autora, pois quando a operadora deveria ter redobrado os cuidados para mitigar as sequelas da complicação cirúrgica, optou por questionar judicialmente até mesmo as obrigações mais elementares de cobertura. Veja-se que a operadora dificultou sistematicamente o acesso a especialistas essenciais (gastroenterologia, psiquiatria, oncologia), sendo necessária reiterada intervenção judicial para garantir atendimentos básicos decorrentes da condição da autora. Esta conduta omissiva e obstrutiva da Hapvida agravou significativamente os danos suportados pela autora. Desta forma, indubitável a responsabilidade objetiva da ré Hapvida Assistência Médica Ltda. Já em relação ao réu Dr. Waldir Pereira Modotti, está-se diante da responsabilidade subjetiva, conforme parágrafo 4º, do artigo 14, do CDC: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Diferentemente da instituição médica e da operadora de plano de saúde, o médico responde subjetivamente por seus atos, sendo necessário demonstrar a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência para caracterizar sua responsabilidade civil. No presente caso, embora o laudo pericial tenha concluído pela correção técnica do ato cirúrgico propriamente dito, a responsabilidade médica não se esgota na execução do procedimento. O médico tem deveres que se estendem ao adequado acompanhamento pós-operatório, especialmente quando se trata de procedimentos com complicações conhecidas e estatisticamente previsíveis. Conforme já demonstrado, a perfuração intestinal possui prevalência de 3,4% em cirurgias desta natureza, tratando-se de intercorrência conhecida pela literatura médica. O próprio perito reconhece que "a perfuração intestinal requer diagnóstico preciso e o reparo em tempo hábil pois isso melhora consideravelmente os resultados, diminuindo a ocorrência de morbidades associadas" (fls. 865). Ora, se tal complicação é estatisticamente previsível e exige "diagnóstico preciso" e "reparo em tempo hábil", cabia ao médico estabelecer protocolo rigoroso de acompanhamento pós-operatório. A cronologia dos fatos evidencia a falha do réu neste aspecto. A autora recebeu alta em 26/02/2021 e já no dia seguinte (27/02/2021) apresentava sintomas graves compatíveis com complicação abdominal. Procurou atendimento médico múltiplas vezes na rede credenciada, sendo encaminhada para "avaliação de retaguarda ginecológica na cidade de Assis", conforme consta do laudo pericial (fls. 867/868), mas não foi possível estabelecer diagnóstico adequado no sistema de acompanhamento pós-operatório organizado pelo Dr. Waldir, sendo necessária transferência da paciente para Bauru em estado já crítico. A negligência do médico reside precisamente na falha do sistema de acompanhamento pós-operatório. Conhecendo a possibilidade estatística da complicação (3,4%), deveria ter estabelecido canal eficaz de comunicação e protocolos claros para reconhecimento precoce de intercorrências. A demora no diagnóstico correto, que somente ocorreu em Bauru após transferência, caracteriza negligência médica, pois como reconhece o próprio perito, o "reparo em tempo hábil" é essencial para melhorar os resultados e diminuir as morbidades. Desta forma, comprovada a culpa do réu Dr. Waldir Pereira Modotti na modalidade negligência, por falha no dever de acompanhamento pós-operatório adequado e diagnóstico tardio de complicação previsível. Em quaisquer dessas circunstâncias, a responsabilidade do médico, da instituição médica e da operadora de plano de saúde é solidária (CDC, artigo 25, § 1º), pois todos concorreram para o ato lesivo, cada qual em sua esfera de atuação, respondendo solidariamente pela reparação dos danos causados. O médico falhou no acompanhamento pós-operatório adequado, a instituição médica não possuía estrutura de retaguarda imprescindível para o procedimento realizado, e a operadora de plano de saúde credenciou prestadores inadequados e ainda dificultou o acesso aos tratamentos posteriores necessários. Forma-se, assim, verdadeira cadeia de fornecimento de serviços médicos, na qual cada um dos requeridos contribuiu, de forma concorrente, para o resultado danoso experimentado pela autora. A solidariedade decorre não apenas da disposição legal expressa, mas também da própria natureza dos fatos, uma vez que foi através da rede credenciada da Hapvida que a autora chegou ao IAM e ao Dr. Waldir, e foi a conjugação das falhas de todos os prestadores que resultou no agravamento das sequelas e na perpetuação dos danos sofridos pela requerente. Evidenciada a responsabilidade civil dos réus, surge o dever de indenizar a autora pelos danos sofridos, a teor dos artigos 927 e 949, do Código Civil. Desta forma, passa-se a analisar a extensão dos danos, já que comprovadamente ocorreram. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou exercer a profissão de cozinheira/saladeira, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 2.400,00. O laudo pericial reconheceu expressamente que a complicação deixou sequela com redução da capacidade para o trabalho, consignando que "A complicação pós-cirúrgica deixou uma sequela provisória: a colostomia. Seu grau pode ser considerado moderado pois houve prejuízos em sua qualidade de vida e redução de sua capacidade para o trabalho tendo em vista sua atividade laboral referida como cozinheira." (fls. 866/867). O próprio laudo registra que a autora "questionada sobre atividade laboral/funcional, referiu ser cozinheira e diz que não consegue mais trabalhar devido à limitação imposta pela sua condição" (fls. 860). A redução da capacidade laborativa restou cabalmente demonstrada, tratando-se de danos emergentes e lucros cessantes decorrentes das sequelas impostas pela colostomia. Embora o perito tenha classificado a sequela como "provisória", a realidade dos autos demonstra que a autora permanece com a colostomia até os dias atuais, sem previsão de reversão, fazendo jus à complementação de renda enquanto perdurarem as limitações laborativas. A autora atualmente recebe benefício previdenciário do INSS em valor inferior ao que auferia quando trabalhava, fazendo jus à complementação mensal até atingir o valor de R$ 2.400,00, descontando-se o benefício previdenciário percebido. Além disso, restaram comprovados gastos médicos específicos, como a consulta com Dr. Matheus Moreira no valor de R$ 500,00, paga pela autora devido à inadequação da rede credenciada da Hapvida, conforme já reconhecido pelo TJSP no agravo de instrumento interposto. Ainda suportou a autora danos morais, já que embora a perfuração intestinal seja intercorrência estatisticamente possível em cirurgias de endometriose (3,4% conforme o laudo pericial), no caso concreto a complicação foi agravada pela falha no acompanhamento pós-operatório adequado e pela deficiência na estrutura de retaguarda médica. Ou seja, as sequelas sofridas não decorrem apenas da intercorrência em si, mas da inadequação do sistema de cuidados médicos que deveria ter diagnosticado e tratado tempestivamente a complicação. Ademais, as graves consequências experimentadas pela autora transcendem em muito o que seria esperado de uma complicação adequadamente manejada. A perfuração intestinal evoluiu para quadro de extrema gravidade somente em razão da demora no diagnóstico e tratamento, da ausência de estrutura médica adequada e da resistência da operadora em garantir os cuidados especializados necessários, como acima mencionado. Desta feita, não há como negar a ofensa a direitos da personalidade da autora, já que se trata de mulher jovem, que acalentava o sonho da maternidade e foi submetida a tratamento justamente para viabilizar uma gravidez. A colostomia não apenas frustrou definitivamente seu projeto reprodutivo, como também lhe impôs limitações sociais, profissionais e psicológicas severas, conforme demonstrado pela necessidade de acompanhamento psiquiátrico para depressão. O abalo moral sofrido pela autora é inegável, pois ao desenvolver complicação que resultou em colostomia, passou por intensa angústia em decorrência não somente das sequelas físicas, mas também da frustração de seus projetos de vida mais fundamentais. O uso permanente de bolsa de colostomia, a impossibilidade de exercer sua profissão de cozinheira, as restrições sociais impostas pela condição e a necessidade de tratamento psiquiátrico para depressão evidenciam sofrimento que transcende qualquer conceito de mero dissabor do cotidiano. Esse é o dano moral que deve ser reparado. A jurisprudência tem reconhecido que situações desta natureza, envolvendo sequelas permanentes e frustração de projetos de vida fundamentais, justificam indenizações expressivas. Para a fixação do valor indenizatório, devem ser considerados: a gravidade das lesões e sequelas permanentes, o sofrimento físico e psíquico da vítima, a frustração do projeto reprodutivo, a impossibilidade de exercer a profissão, as limitações sociais impostas pela colostomia, a necessidade de tratamento psiquiátrico contínuo, e o caráter pedagógico da condenação. E na hipótese em comento, considerando a natureza dos fatos, seu alcance, a situação econômica das partes, mormente o fato de que o ato não pode constituir enriquecimento à vítima, o valor correspondente a R$ 100.000,00 a título de indenização por dano moral se mostra coerente, em razão de atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que deve ser corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, por se tratar de arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). A corroborar a existência de dano moral decorrente de erro médico, ainda que não constatado pela prova pericial, há decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Rosilene Berto da Silva contra Fundação do ABC -- Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo. A autora alega erro médico durante cirurgia para retirada de cisto na cavidade pélvica, resultando em complicações e necessidade de bolsa de colostomia, além de danos morais. Requer condenação dos réus à realização de cirurgia para retirada da bolsa e indenização por danos morais de R$ 80.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de erro médico e (ii) a responsabilidade civil dos réus pelos danos causados à autora. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que as lesões não decorreram de falha técnica, sendo riscos inerentes à cirurgia. No entanto, documentos indicam que o atendimento médico foi defeituoso, com negligência ao não detectar perfuração no reto durante a cirurgia. 4. A responsabilidade civil do Estado está configurada pela presença de dano, nexo de causalidade e conduta causadora do dano. A demora na intervenção médica contribuiu para o agravamento do quadro clínico da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 80.000,00. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de erro médico por falha na detecção de perfuração durante cirurgia. 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado por má prestação de serviço médico" (TJSP; Apelação Cível 1032866-40.2019.8.26.0564; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) "APELAÇÃO CÍVEL -- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -- Atendimento médico defeituoso -- Autora realizou cirurgia para correção de hernia umbilical -- Durante operação, houve perfuração de seu intestino delgado -- Autora evoluiu para quadro de extrema gravidade, com risco de morte -- Responsabilidade civil por erro médico configurada -- Sentença reformada para reconhecer a ocorrência de danos morais e estético -- Recurso parcialmente procedente. (TJSP; Apelação Cível 1007506-03.2019.8.26.0565; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS ESTÉTICO, PATRIMONIAL E MORAL. MÉDICOS CIRURGIÕES. HOSPITAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA. PERFURAÇÃO INTESTINAL CONSISTENTE EM COMPLICAÇÃO RARA, PORÉM POSSÍVEL. ESQUECIMENTO DE GAZE NO INTERIOR DO CORPO DA PACIENTE. CIRURGIA REALIZADA SEM A EXTRAÇÃO DO CORPO ESTRANHO. ERRO DE DOIS MÉDICOS CIRURGIÕES QUE OPERARAM A AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERADORA EM AUTOGESTÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. ART. 389, C/C PARTE FINAL DO ART. 942, DO CÓDIGO CIVIL. DANO ESTÉTICO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS PATRIMONIAL E MORAL DEVIDAS. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 35.0000,00. RECURSOS DOS CORRÉUS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. Responsabilidade civil. Cirurgias corretivas de hérnia de disco. Erro de dois cirurgiões que operaram a autora. **Perícia. Perfuração intestinal. Complicação rara, porém possível. Prova que excluiu erro do profissional. Esquecimento de gaze no interior do abdômen da paciente. Situação que era de ter sido evitada pelo médico através da contagem dos materiais. Providência do médico, a quem cabia exigir da equipe, se o caso, a cautela. Médico que operou posteriormente a autora e que não extraiu a gaze. Dois exames prévios à cirurgia indicativos da existência do corpo estranho. Erro de ambos os profissionais. Responsabilidade civil do hospital corréu. Responsabilidade que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Médicos corréus que integravam o corpo clínico efetivo do hospital. Culpa caracterizada que implica na responsabilização solidária do hospital. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Operadora do plano de saúde. Autogestão. Demora na liberação da cirurgia. Não configuração. Contrato de prestação de serviços firmado com a autora que não foi cumprido a contento. Cirurgiões que erraram nos procedimentos a que submetida a autora. Dever de cuidado e de diligência descumpridos. Responsabilidade civil caracterizada. Dever de indenizar na forma solidária com os corréus, à luz do art. 389, c/c com a parte final do art. 942, ambos do Código Civil. Dano estético. Não cabimento. Danos patrimonial e moral. Caracterização. Dano material a ser apurado em liquidação. Delimitação de responsabilidades. Dano moral. Configuração in re ipsa. Indenização a ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento em R$ 35.000,00. Solidariedade mantida. Recursos dos corréus e da autora parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1067884-30.2017.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2021; Data de Registro: 24/01/2021) Por fim, cabe à análise dos pedidos de obrigação de fazer. Quanto ao fornecimento de bolsas de colostomia da marca "Colorplast", embora seja inconteste a necessidade de fornecimento de bolsas de colostomia para a condição da autora, que faz uso permanente de colostomia conforme reconhecido pelo laudo pericial, não foi juntado aos autos laudo médico específico atestando a indispensabilidade da marca pleiteada ou contraindicação às demais opções disponíveis no mercado. O Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica de planos de saúde garantem o direito ao fornecimento dos insumos necessários ao tratamento, mas não obrigam a operadora ao custeio de marcas específicas sem justificativa técnica fundamentada. Assim, procede em parte o pedido, determinando que a Hapvida custeie mensalmente o valor correspondente ao preço das bolsas de colostomia padrão de sua rede de fornecedores, permitindo que a autora adquira a marca de sua preferência, arcando ela própria com eventual diferença de preço. Quanto ao fornecimento de atendimento médico especializado em ginecologia, gastroenterologia, psiquiatria e oncologia, tem razão a autora. A necessidade de acompanhamento ginecológico decorre do fato de que a autora possui endometriose em evolução, conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos médicos dos autos, tratando-se de especialidade expressamente prevista na cobertura contratual. O acompanhamento gastroenterológico é essencial para o manejo da colostomia e eventuais complicações relacionadas ao trato digestivo, constituindo procedimento médico básico amparado pelo contrato de plano de saúde. O acompanhamento psiquiátrico restou demonstrado pela necessidade de tratamento para depressão decorrente da situação, sendo a psiquiatria especialidade de cobertura obrigatória nos termos da legislação de planos de saúde. A inclusão da oncologia foi deferida por decisão específica ante a necessidade de acompanhamento especializado para a condição da autora, tratando-se igualmente de especialidade básica prevista contratualmente. A própria decisão do TJSP no Agravo de Instrumento nº 2260907-20.2023.8.26.0000 reconheceu "o direito ao reembolso integral por ausência de disponibilização de profissional apto na rede credenciada", confirmando a inadequação da rede da operadora e a obrigação contratual de garantir acesso aos tratamentos cobertos. Assim, procede integralmente este pedido, determinando que a Hapvida garanta atendimento presencial nas quatro especialidades, todas amparadas pelo contrato e pela legislação específica, podendo ser realizado fora da rede credenciada mediante reembolso se não houver profissional habilitado disponível na rede própria. Quanto ao custeio de plano de saúde da Unimed Marília, embora seja verdade a alegação de inadequação dos serviços da Hapvida, conforme demonstrado ao longo da instrução processual, o pedido de custeio de plano de saúde diverso não tem amparo legal. A obrigação dos requeridos limita-se a garantir atendimento médico adequado, não se estendendo ao custeio integral de plano de saúde de operadora diversa escolhida pela autora. A solução adequada é a determinação para que a Hapvida cumpra adequadamente suas obrigações contratuais ou autorize/reembolse tratamentos fora de sua rede quando necessário. Por derradeiro, convém ressaltar que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", tal como estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária); b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes consistente na complementação da renda mensal da autora até atingir R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), descontando-se o benefício previdenciário percebido, a partir da data do afastamento laboral, vencendo-se mensalmente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária), enquanto perdurarem as limitações laborativas; c) DETERMINAR à ré HAPVIDA que custeie mensalmente o valor correspondente ao preço das bolsas de colostomia padrão de sua rede de fornecedores, mediante depósito em conta corrente da autora ou pagamento direto a ela, permitindo a aquisição da marca de sua preferência, sob pena de multa diária de R$ 500,00; d) DETERMINAR à ré HAPVIDA que garanta à autora atendimento médico especializado presencial nas áreas de ginecologia, gastroenterologia, psiquiatria e oncologia, podendo ser realizado fora da rede credenciada mediante reembolso se não houver profissional habilitado disponível na rede própria, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ficando confirmadas as tutelas de urgência já deferidas; Fica autorizado o levantamento imediato pela autora da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) bloqueada nas contas da Hapvida via Sisbajud, (fl. 684) referente ao reembolso da consulta com Dr. Matheus Moreira, expedindo-se o competente alvará de levantamento. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação líquida (danos morais de R$ 100.000,00 e reembolso de consulta médica de R$ 500,00). P.I.C. Marilia, 25 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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