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1003049-73.2023.8.26.0439
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
CARLOS ALEXANDRE GAVAZZI CASTELLO BRANCO
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Comarca:
Pereira Barreto
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Foro:
Foro de Pereira Barreto
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Vara:
1ª Vara Judicial
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Data de Disponibilização:
29/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003049-73.2023.8.26.0439
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Iracema Rita Costa
Requerido: Ana Claudia Gazola e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GAVAZZI CASTELLO BRANCO
Trata-se de ação de reparação por danos morais por suposto erro médico ajuizada por IRACEMA RITA COSTA em face
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003049-73.2023.8.26.0439
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Iracema Rita Costa
Requerido: Ana Claudia Gazola e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GAVAZZI CASTELLO BRANCO
Trata-se de ação de reparação por danos morais por suposto erro médico ajuizada por IRACEMA RITA COSTA em face de ANA CLAUDIA GAZOLA e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS (fls. 01/15). Em síntese, alegou a autora que apresentava quadro de dores abdominais intensas decorrentes de endometriose profunda e aderências pélvicas, motivo pelo qual foi indicada e agendada a realização de cirurgia de ooforectomia bilateral por videolaparoscopia no Hospital Regional de Ilha Solteira (fls. 04/05). Narrou que o procedimento cirúrgico foi executado em 11/05/2023 pela médica demandada, mas as dores persistiram e exames posteriores de imagem constataram a manutenção de ambos os ovários íntegros em seu organismo (fls. 04/05). Sustentou a ocorrência de falha grave na prestação dos serviços médicos e hospitalares, consubstanciada em imperícia e negligência cirúrgica, afirmando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil objetiva e solidária dos requeridos (fls. 05/10). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00 (fls. 13/15).
Deferiram-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação dos requeridos para resposta pelo rito comum (fls. 16/17). A Decisão registrou a ausência de pedido liminar, reconheceu a comprovação da hipossuficiência econômica da requerente e ordenou a realização dos atos citatórios com as advertências da legislação processual civil (fls. 16/17).
Ofereceu contestação a corré ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS (fls. 134/153). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que o procedimento cirúrgico foi custeado pelo Sistema Único de Saúde via Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo (CIENSP) e que a profissional médica atuou como prestadora credenciada autônoma, sem subordinação ou vínculo empregatício com a instituição hospitalar (fls. 136/139). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que os serviços de saúde prestados no âmbito do SUS ostentam natureza gratuita universal (fls. 139/142). Asseverou a inexistência de falha na infraestrutura hospitalar, afirmando que a responsabilidade médica possui natureza subjetiva e de meio, inexistindo culpa dos profissionais, nexo causal ou dever de indenizar (fls. 142/147). Impugnou a ocorrência de danos morais, postulou subsidiariamente a moderação de eventual arbitramento e requereu a concessão da justiça gratuita com esteio em sua natureza filantrópica e déficit orçamentário (fls. 147/151).
Apresentou contestação a médica corré ANA CLAUDIA GAZOLA (fls. 200/241). Em sede preliminar, suscitou a incompetência territorial relativa do Juízo da Comarca de Pereira Barreto, aduzindo a inaplicabilidade das regras protetivas consumeristas, a incidência da regra geral do foro do local do fato e a eleição de foro da Comarca de Ilha Solteira (fls. 213/214). Deduziu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva própria com fundamento na teoria da dupla garantia e no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que os atos praticados na prestação de serviço público de saúde não autorizam ação direta contra o agente público (fls. 214/220). No mérito, defendeu a ausência de relação de consumo e a inaplicabilidade da inversão probatória, sustentando a estrita regularidade técnica do ato cirúrgico (fls. 221/237). Afirmou que a cirurgia visava à lise de aderências pélvicas e anexectomia, constatando-se no inventário cavitário severo processo aderencial e atrofia do anexo abordado, optando-se justificadamente pela não intervenção contralateral diante do risco concreto de perfuração de alça intestinal e lesão ureteral (fls. 234/237). Apontou a inexistência de culpa técnica, a preexistência da dor pélvica crônica multifatorial e a ausência de danos morais, requerendo a extinção preliminar ou a improcedência dos pedidos (fls. 238/242).
Apresentou a autora réplica à contestação do hospital corréu (fls. 242/255). Refutou a preliminar de ilegitimidade passiva da entidade mantenedora, sustentando a responsabilidade civil solidária da instituição hospitalar pelos atos praticados por médicos que utilizam suas dependências físicas (fls. 242/245). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça deduzido pela pessoa jurídica, reiterou a incidência das normas protetivas consumeristas com inversão do ônus da prova e pugnou pelo afastamento integral das teses defensivas (fls. 245/254).
Apresentou a autora réplica à contestação da profissional médica requerida (fls. 263/274). Rechaçou a arguição de incompetência territorial, afirmando a prerrogativa legal de ajuizamento da demanda no foro do domicílio da consumidora (fls. 264/265). Afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da profissional executora do procedimento, sustentou a configuração de relação de consumo e a caracterização de culpa na modalidade imperícia e negligência pelo resultado cirúrgico frustrado, repisando os termos da petição inicial (fls. 265/274).
Determinou o Juízo a intimação das partes para especificação fundamentada de provas ou manifestação sobre o julgamento antecipado do mérito (fls. 279).
Opôs a corré ANA CLAUDIA GAZOLA embargos de declaração em face do despacho determinatório de especificação de provas (fls. 282/286). Sustentou a existência de omissão na decisão por ausência de prévio enfrentamento da preliminar de incompetência territorial relativa suscitada em peça contestatória (fls. 283/285).
Manifestou-se a autora sobre os aclaratórios opostos pela corré médica (fls. 287/289). Pugnou pelo não conhecimento e rejeição do recurso, afirmando a inocorrência de qualquer vício integrativo na deliberação judicial e a plena competência do foro do domicílio da parte vulnerável (fls. 287/289).
Rejeitou o Juízo os embargos de declaração opostos pela corré médica (fls. 296/297). A Decisão assentou a inexistência de omissão, esclarecendo que o processo ainda não havia sido saneado, renovando-se a oportunidade para especificação de provas ante a necessidade de regularização cadastral da defensora do hospital corréu (fls. 296/297).
Manifestaram-se as partes em fase de especificação probatória (fls. 301/303, 305/309 e 312/318). A autora postulou a produção de prova pericial médica e prova oral (fls. 301/303); a corré ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS requereu prova pericial médica direta e indireta, depoimento pessoal da autora e prova testemunhal (fls. 305/309); e a corré ANA CLAUDIA GAZOLA pugnou pela perícia médica indireta e direta, depoimento pessoal da requerente, prova testemunhal e documental suplementar (fls. 312/318).
Proferiu o Juízo decisão de saneamento e organização do processo (fls. 324/325). O pronunciamento deferiu a produção de prova pericial médica direta e indireta, nomeou o primeiro perito judicial, determinou o rateio igualitário dos honorários periciais entre as requeridas e deferiu a prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, da corré médica e oitiva de testemunhas (fls. 324/325).
Apresentou o primeiro perito nomeado sua estimativa de honorários periciais no montante de R$ 12.000,00 (fls. 329).
Opôs a ré ANA CLAUDIA GAZOLA embargos de declaração em face da decisão saneadora (fls. 333/337). Apontou omissão formal no saneador no tocante à apreciação da preliminar de incompetência territorial deduzida na defesa, insistindo na necessidade de remessa dos autos ao foro de Ilha Solteira (fls. 334/336).
Peticionou a corré ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS reiterando pleito de gratuidade judiciária (fls. 341/348). Juntou balancete contábil demonstrando resultado orçamentário negativo expressivo, declarando a impossibilidade financeira de arcar com o custeio dos honorários periciais fixados (fls. 341/348).
Manifestou-se a autora sobre os novos embargos declaratórios e sobre a proposta de honorários periciais (fls. 349/354). Defendeu a higidez da competência territorial deste Juízo sob a ótica do microssistema consumerista e salientou sua condição de beneficiária da justiça gratuita, requerendo o custeio da cota pericial estatal (fls. 349/354).
Indicou a corré ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS assistente técnico, formulando quesitos periciais e arrolando testemunhas (fls. 355/357).
Acolheu o Juízo os embargos declaratórios da corré médica para suprir a omissão e rejeitar a preliminar de incompetência territorial (fls. 358/359). A Decisão firmou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a prerrogativa da propositura da ação no foro do domicílio da autora nos termos do artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/1990, ressaltando ainda a competência do foro do local do fato e a ineficácia de cláusula de eleição frente à hipossuficiência da paciente (fls. 358/359).
Peticionou a requerida ANA CLAUDIA GAZOLA adotando os quesitos formulados pela litisconsorte, arrolando testemunhas e requerendo o parcelamento de sua quota-parte dos honorários periciais (fls. 365/366).
Manifestou o perito judicial concordância quanto ao parcelamento dos honorários em duas parcelas sucessivas (fls. 372).
Comprovou a ré ANA CLAUDIA GAZOLA o recolhimento judicial da primeira parcela de seus honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (fls. 379/381).
Deferiu o Juízo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da corré ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS (fls. 382/383). O comando judicial reconheceu a comprovação da hipossuficiência da entidade filantrópica nos moldes da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a parcela honorária atribuível à entidade beneficente seria suportada pelo Estado via Defensoria Pública (fls. 382/383).
Expediu o Juízo despacho complementar fixando a remuneração pericial da gratuidade em 34 UFESPs e requisitando reserva de verba perante a Defensoria Pública (fls. 388).
Peticionou o primeiro perito judicial solicitando sua destituição do encargo caso os honorários periciais sofressem redução em relação ao valor originalmente pretendido (fls. 391).
Destituiu o Juízo o profissional anterior e nomeou novo perito judicial médico (fls. 401 e 409). A Decisão oficiou à Defensoria Pública para reserva de honorários da gratuidade no importe de 34 UFESPs e designou data para a realização do exame técnico (fls. 409).
Apresentou o novo perito médico judicial aceitação do encargo e proposta de honorários periciais no importe total de R$ 7.307,50 (fls. 406/408).
Opôs a ré ANA CLAUDIA GAZOLA novos embargos de declaração apontando obscuridade no rateio dos honorários periciais perante o novo valor homologado (fls. 417/420). Argumentou que sua quota proporcional de 50% importava em R$ 3.653,75, de maneira que, já tendo depositado R$ 3.000,00, remanescia tão somente a complementação de saldo no valor de R$ 653,75 (fls. 418/420).
Acolheu o Juízo em parte os embargos de declaração para esclarecer a forma de rateio dos honorários periciais (fls. 434/435). A Decisão assentou que os honorários periciais de R$ 7.307,50 deveriam ser distribuídos igualmente entre as requeridas (50% para cada), incumbindo à corré médica recolher a complementação de R$ 653,75 ao final dos trabalhos e à Defensoria Pública custear a parcela da litisconsorte beneficiária da gratuidade, determinando a designação de nova data para a perícia (fls. 434/435).
Designou-se nova data para a perícia médica e facultou-se a formulação de quesitos e assistentes técnicos (fls. 439, 451 e 473).
Apresentou a autora quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (fls. 488/491).
Acostou a autora novos documentos médicos aos autos (fls. 478/508). As peças compreenderam prontuário completo, relatórios operatórios e laudos anatomopatológicos atinentes ao segundo procedimento cirúrgico ao qual se submeteu em 06/01/2024, no qual foram ressecados ovário e tuba esquerdos e resquício ovariano direito (fls. 492/508).
Comunicou o perito judicial a conclusão e encerramento do ato pericial realizado na data de 19/06/2026 com a presença exclusiva da autora (fls. 509/513).
Apresentou o perito judicial o laudo pericial médico conclusivo aos autos (fls. 519/540, ratificado e regularizado às fls. 542/563). O trabalho pericial concluiu que a indicação cirúrgica original era adequada, mas o procedimento executado em 11/05/2023 não alcançou o objetivo anatômico a que se propôs, visto que ambos os ovários permaneceram em topografia anatômica no corpo da periciada (fls. 559/561). Registrou a impossibilidade de aferir estrita imperícia técnica intraoperatória pela ilegibilidade dos registros médicos e contradições insanadas de lateralidade entre relatório operatório e anatomopatológico, afastou a imprudência e assentou a ocorrência de negligência médica e institucional (falhas de documentação, ausência de orientação de alta estruturada e falta de seguimento ambulatorial) (fls. 559/561). Concluiu pela natureza concausal do evento no tocante à persistência da dor pélvica crônica e necessidade da segunda cirurgia, mas afastou a existência de incapacidade laborativa permanente ou sequelas físicas incapacitantes (fls. 560/562).
Apresentou a corré ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS impugnação ao laudo pericial (fls. 571/576). Alegou contradição lógica ao afastar falha técnica cirúrgica e apontar negligência documental, refutou a imputação de negligência institucional e sustentou a ausência de nexo causal entre eventuais vícios administrativos e a permanência dos ovários, formulando quesitos de esclarecimento (fls. 571/576).
Impugnou a corré ANA CLAUDIA GAZOLA o laudo pericial médico (fls. 577/597). Questionou a especialidade do perito nomeado, defendeu a teoria da inversão de imagem no monitor de videolaparoscopia para justificar a divergência formal de lateralidade, sustentou a discricionariedade técnica na preservação do ovário ante o risco anatômico, anexou correspondências eletrônicas indicando consulta de retorno em 23/06/2023 e formulou quesitos complementares (fls. 577/597).
Apresentou a autora impugnação parcial ao laudo pericial médico (fls. 641/645). Invocou a existência de nexo causal direto entre a conduta médica e os danos suportados pela paciente, insurgindo-se contra o afastamento de limitação funcional permanente no exercício de sua atividade de costureira autônoma (fls. 641/645).
Determinou o Juízo a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares sobre os questionamentos deduzidos pelas partes (fls. 648).
Apresentou o perito judicial laudo de esclarecimentos complementares detalhados (fls. 650/671). O perito ratificou as conclusões estruturais da perícia e modulou a caracterização de negligência em relação à corré médica exclusivamente para afastar a ausência de amparo administrativo pessoal ante a comprovação da consulta de 23/06/2023, mantendo a negligência no dever de documentação clara e contemporânea do ato (fls. 656/657). Rejeitou a tese da inversão da imagem em monitor por contrariar referenciais anatômicos elementares e normas de segurança cirúrgica da Organização Mundial da Saúde, reiterou que os ovários permaneceram in situ após o primeiro ato cirúrgico e manteve o nexo concausal quanto ao prolongamento do sofrimento físico e ausência de incapacidade permanente (fls. 653/654, 659/661 e 670/671).
Intimou o Juízo as partes para manifestação sobre os esclarecimentos periciais e determinou a intimação da ré médica para complementação do saldo honorário remanescente (fls. 673).
Manifestou-se a autora sobre os esclarecimentos periciais (fls. 674/683). Sustentou que a prova técnica ratificou o insucesso anatômico do procedimento, a permanência de tecido ovariano em ambas as lojas anexiais, as contradições quanto à lateralidade e à identificação da peça cirúrgica, a negligência das requeridas e o nexo concausal, ressalvando sua discordância apenas quanto à ausência de repercussão funcional. Requereu a intimação das requeridas para apresentação dos documentos indicados pelo perito ou declaração formal de sua inexistência e, ao final, a procedência dos pedidos (fls. 674/683).
Comprovou a ré ANA CLAUDIA GAZOLA o recolhimento judicial da complementação dos honorários periciais no montante de R$ 653,75 (fls. 689/692). Expediu-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor do vistor judicial (fls. 695).
Manifestou-se a corré ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS sobre os esclarecimentos periciais (fls. 699/708). Sustentou que a imputação de falha documental e administrativa extrapola os limites da causa de pedir formulada na petição inicial, requereu o descarte das conclusões valorativas do laudo pericial por invasão da competência jurisdicional e postulou a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas da equipe cirúrgica (fls. 699/708).
Manifestou-se a corré ANA CLAUDIA GAZOLA sobre os esclarecimentos periciais (fls. 709/722). Sustentou que a única imputação remanescente contra si é de natureza documental e estranha à causa de pedir, que a qualificação da conduta como negligente constitui juízo jurídico e que inexiste nexo entre a falha documental e qualquer dano indenizável. Invocou o registro perioperatório de enfermagem e a lista de verificação de cirurgia segura de fls. 174/176, alegou que o exame anatomopatológico de fl. 277 não demonstra tecido ovariano à direita e requereu a designação de audiência de instrução para produção da prova oral deferida no saneador (fls. 709/722).
Vieram os autos conclusos para deliberação judicial.
É o relatório. Decido.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Pontos incontroversos e questões fáticas controvertidas
Consigna-se, de início, restar incontroverso nos autos que a autora IRACEMA RITA COSTA apresentava histórico médico anterior de histerectomia subtotal, dor pélvica crônica e diagnóstico de endometriose profunda e aderências pélvicas (fls. 20, 28 e 30). É igualmente incontroverso que o procedimento cirúrgico eletivo de ooforectomia bilateral por videolaparoscopia com endometriose foi expressamente indicado, autorizado e executado nas dependências hospitalares da ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS pela médica ANA CLAUDIA GAZOLA em 11/05/2023, sob cobertura do Sistema Único de Saúde via Consórcio Intermunicipal (CIENSP) (fls. 20/22 e 80). Restou inconteste, por fim, que a paciente permaneceu com queixas álgicas no pós-operatório e submeteu-se a novo ato cirúrgico em 06/01/2024, perante nosocômio diverso, ocasião em que houve a ressecção de ovário e tuba esquerdos e resquício ovariano à direita (fls. 492 e 276/278).
Por outro lado, o núcleo da controvérsia reside em verificar se houve erro médico, falha técnica ou negligência, imprudência ou imperícia imputável à médica ANA CLAUDIA GAZOLA no ato cirúrgico de 11/05/2023 ou nos cuidados pré e pós-operatórios, notadamente quanto à não remoção pretendida dos ovários e à higidez dos registros em prontuário (fls. 04/10, 221/237 e 559/561). Remanesce controvertida a existência de defeito na prestação de serviços hospitalares ou falha de organização e fiscalização atribuível à ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, bem como o regime de responsabilidade civil aplicável ao hospital na espécie (fls. 136/147 e 560/561). Controverte-se, outrossim, sobre a existência e a extensão do nexo de causalidade ou concausalidade entre as condutas das partes rés e a persistência das dores abdominais, a necessidade de submissão da paciente à segunda cirurgia e a configuração de dano moral indenizável, além da adequação do valor reparatório pleiteado (fls. 10/15, 238/242, 147/151 e 560/562).
2.2. Julgamento antecipado do mérito
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto à prova testemunhal que havia sido também requerida, a controvérsia sobre a adequação do ato cirúrgico, os achados anatômicos, os registros em prontuário e a evolução clínica possui natureza eminentemente técnica e documental, já satisfatoriamente esclarecida pela perícia médica oficial.
O nexo médico-científico é matéria estritamente técnica e a oitiva de testemunhas não teria o condão de suprir as omissões dos registros hospitalares contemporâneos, nem de afastar os elementos técnicos e histológicos examinados pelo perito, mostrando-se inútil e protelatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A jurisprudência já assentou a natureza estritamente técnica de ações semelhantes à presente, mantendo-se o indeferimento da prova testemunhal:
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento sem produção de prova testemunhal anteriormente admitida. Matéria controvertida de natureza eminentemente técnica. Extensa instrução pericial, com produção de laudos e complementação anteriormente determinada pelo Tribunal. Prova oral sem aptidão para esclarecer o nexo médico-científico controvertido. Cerceamento não configurado. Pretensão de renovação da prova pericial mediante abordagem multidisciplinar. Matéria suficientemente esclarecida. Art. 480 do Código de Processo Civil. Discordância com as conclusões técnicas que não justifica a renovação da prova. Alegação de erro médico relacionado à administração de ranitidina e ao posterior desenvolvimento de quadro psiquiátrico. Provas periciais convergentes que afastaram falha assistencial e nexo causal. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales, Apelação n. 0044299-87.2009.8.26.0506, j. Em 21.10.2026) g.n
Registre-se que a prova oral, embora deferida no saneador (fl. 325), teve sua utilidade esvaziada pelo desenvolvimento da instrução. A própria requerida afirmou que o prontuário juntado está completo (fl. 700), de modo que não há outros registros a serem esclarecidos. O que se pretenderia provar por testemunhas o anexo abordado, a identificação da peça, a informação dada à paciente (fl. 720) é exatamente o que deveria constar de registro contemporâneo, cuja ausência constitui o próprio defeito reconhecido. Depoimentos de integrantes da equipe, colhidos mais de três anos depois, não supririam documentação obrigatória nem afastariam os achados de imagem e histológicos posteriores. Ainda que confirmassem a versão da cirurgiã, não eliminariam a contradição dos registros, a identificação da peça como tuba esquerda, a ausência de retorno programado e de contrarreferência, nem a falta de resposta resolutiva aos ofícios.
Indefiro, portanto, a produção de prova oral mediante audiência de instrução e julgamento para oitiva de membros da equipe cirúrgica ou testemunhas, requerida pela instituição hospitalar.
2.3. Preliminares e questões processuais
2.3.1. Ilegitimidade Passiva da Médica Demandada (Tema 940 do STF)
Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela corré ANA CLAUDIA GAZOLA.
Restou incontroverso nos autos que o procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Município de Pereira Barreto e executado pelo Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo (CIENSP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem qualquer cobrança ou desembolso direto por parte da paciente. Nesse cenário, a profissional médica atuou credenciada para o atendimento público de saúde, ostentando a qualidade de agente pública por equiparação no exercício de função delegada estatal.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 940 da Repercussão Geral no RE 1027633, fixou tese vinculante sobre a impossibilidade de ajuizamento direto de ação reparatória em face do agente público causador do ato, impondo a teoria da dupla garantia decorrente do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:
TEMA RG 940: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, a pretensão indenizatória da vítima deve ser direcionada exclusivamente contra o ente público ou a pessoa jurídica prestadora do serviço público de saúde, cabendo a estas, em caso de eventual condenação, o exercício do direito de regresso contra a médica responsável caso demonstrada culpa ou dolo na via adequada.
Por conseguinte, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à requerida ANA CLAUDIA GAZOLA, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
2.3.2. Legitimidade e Responsabilidade do Hospital Privado Conveniado ao SUS
Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS deve ser rejeitada.
Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, as entidades privadas e filantrópicas que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde respondem pelos danos causados na prestação do serviço médico-hospitalar, existindo responsabilidade solidária entre o ente público contratante e o hospital conveniado ou credenciado.
Neste sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais. (AREsp n. 1.594.099/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 20/8/2020.) g.n
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Agravo Interno do município desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.540.873/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - g.n
Tendo o procedimento ocorrido em suas dependências e com o concurso de sua infraestrutura e equipe, o nosocômio é parte manifestamente legítima para responder perante o usuário do serviço, frisando-se que a responsabilidade com o Município é solidária, e o litisconsórcio é facultativo, cabendo ao autor a escolha de quem incluirá no polo passivo.
2.3.3. Inaplicabilidade do CDC e Aplicação do Regime Constitucional de Responsabilidade Civil do Estado
Não incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou que o atendimento médico gratuito realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por receitas tributárias gerais e sem remuneração direta ou específica paga pelo paciente, caracteriza serviço público universal e indivisível, afastando a relação de consumo e as regras da Lei 8.078/1990.
Confira-se julgado recente do C. STJ:
Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: “1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022. (REsp n. 2.161.702/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)
A responsabilidade civil da entidade hospitalar e os pressupostos do dever de indenizar regem-se, portanto, pela responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF.
2.3.4. Competência e ônus da prova
O afastamento do Código de Defesa do Consumidor não repercute na competência deste Juízo. A incompetência territorial, de natureza relativa, foi arguida exclusivamente pela corré ANA CLAUDIA GAZOLA, ora excluída da lide. A requerida remanescente não a suscitou em sua contestação (fls. 134/151), operando-se em relação a ela a prorrogação da competência (art. 65 do CPC), que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ). Registre-se, ademais, que a referência à aplicabilidade do CDC na decisão de fls. 358/359 constituiu fundamento para a apreciação da competência, sem força vinculante quanto ao mérito (art. 504, I, do CPC). A questão foi amplamente debatida pelas partes desde as contestações, inexistindo surpresa (art. 10 do CPC).
Quanto ao ônus da prova, desnecessária sua redistribuição, que mantém sua disciplina ordinária (art. 373, I e II, do CPC). Regida a responsabilidade da requerida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, incumbia à autora demonstrar o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade, elementos positivamente comprovados pela prova pericial, como se verá. A solução da lide não decorre, portanto, da aplicação do ônus da prova como regra de julgamento.
O único ponto que permaneceu indeterminado qual anexo foi efetivamente abordado em 11/05/2023 não interfere no resultado. Qualquer que tenha sido o lado abordado, a ooforectomia bilateral indicada e autorizada não foi realizada, ao menos o anexo esquerdo permaneceu íntegro e os registros do ato são contraditórios entre si. Ademais, a indeterminação não é lacuna probatória imputável à autora, mas expressão do próprio defeito apurado. O perito indicou os documentos aptos a esclarecê-la, todos sob a guarda da requerida (fl. 661). Intimada (fl. 673), ela não os apresentou e declarou completo o prontuário (fl. 700). A ausência de registro idôneo do ato cirúrgico, que a lei e as normas técnicas impõem à instituição, não é presumida contra a requerida: é fato provado e, ele mesmo, integra a falha na prestação do serviço.
2.4 Do mérito
2.4.1 Da falha na prestação dos serviços
Presentes os pressupostos processuais e a legitimidade das partes em relação à requerida remanescente, passa-se ao exame do mérito.
A pretensão indenizatória é procedente.
A autora ingressou em centro cirúrgico em 11/05/2023 com indicação e autorização expressa para a realização de ooforectomia bilateral por videolaparoscopia associada a lise de aderências pélvicas (fls. 20/22). Todavia, os exames posteriores de imagem demonstraram a permanência dos ovários no interior da cavidade abdominal da periciada, com persistência das queixas álgicas.
O laudo pericial judicial e os respectivos esclarecimentos técnicos demonstraram, de maneira categórica, as seguintes conclusões fundamentais:
Em primeiro lugar, o procedimento não alcançou o objetivo anatômico proposto. Ressonância magnética e ultrassonografia posteriores descreveram ambos os ovários em topografia habitual (fls. 87 e 94), e a segunda cirurgia, realizada em 06/01/2024 por equipe diversa, ressecou ovário e tuba esquerdos com natureza ovariana confirmada histologicamente (fls. 276 e 278) e tecido em topografia de ovário direito (fls. 277 e 492). O perito admitiu possível manipulação parcial à direita (fl. 665), mas concluiu que ambos os ovários permaneceram, em substância, no organismo da paciente, o que é incompatível com a anexectomia declarada e com o objetivo autorizado (fls. 559 e 665). Em qualquer hipótese, a ooforectomia bilateral indicada e autorizada não foi realizada, e ao menos o anexo esquerdo permaneceu íntegro.
Em segundo lugar, a documentação médica produzida pela equipe cirúrgica apresentou contradições insanáveis e caligrafia ininteligível. Enquanto a evolução cirúrgica de fls. 41 anotou a não visualização de ovário e tuba direitos, a declaração médica posterior de fls. 78/79 afirmou a retirada do anexo direito, e o exame anatomopatológico da peça de fls. 82 descreveu tuba uterina esquerda. A instituição tolerou prontuário médico que desrespeitou as normas básicas de legibilidade e os protocolos de conferência segura de peças operatórias.
Em terceiro lugar, a paciente recebeu alta sem orientações estruturadas e sem retorno programado (resumo de alta de fl. 22; resposta ao quesito 9, fl. 664). O único retorno documentado ocorreu mais de quarenta dias depois, por provocação administrativa do próprio hospital (fl. 656). A partir de setembro de 2023, o CIENSP oficiou ao nosocômio exigindo solução imediata, sob pena de descredenciamento (fls. 100/103). O hospital limitou-se a solicitar ressonância magnética, que confirmou a presença dos ovários, e depois tomografia realizada em suas próprias dependências, cujo laudo nada descreveu sobre as regiões anexiais (fl. 89). Jamais apresentou resposta resolutiva (fls. 107/108). Assumiu a condução do caso e a abandonou, deixando à paciente a busca de outro serviço.
Em quarto lugar, a perícia reconheceu expressamente o nexo concausal entre a conduta hospitalar e os danos suportados pela autora. Embora a dor pélvica decorresse de histórico anterior multifatorial de endometriose, a frustração do resultado anatômico operatório, a negligência informacional e a manutenção indevida dos órgãos concorreram diretamente para o prolongamento desnecessário do sofrimento álgico, a angústia psíquica e a imperiosa necessidade de submissão a uma segunda cirurgia invasiva em 06/01/2024.
Alguns trechos do laudo pericial devem ser transcritos (fl. 560 dos autos):
12.4. Da caracterização de imperícia, imprudência ou negligência
Considerados os elementos disponíveis:
(i) imperícia (entendida como falta de aptidão técnica) não pode ser categoricamente afirmada nem afastada, dada a ininteligibilidade dos registros operatórios;
(ii) imprudência (entendida como conduta precipitada ou desatenta à norma técnica) não restou demonstrada com segurança nos autos;
(iii) negligência (entendida como omissão do dever de cuidado) restou caracterizada, observada nos seguintes elementos concretos: ausência de orientações escritas estruturadas no momento da alta, ausência de agendamento de retorno ambulatorial, ausência de reabordagem efetiva diante das queixas posteriores apresentadas pela Periciada, ou, ao menos, de amparo diante da situação, visto que os subsequentes ofícios Fls. 104-106; 100-101; 102-103; 107- 108 restaram sem resolução adequada.
12.5. Da responsabilidade institucional do nosocômio requerido.
A entidade hospitalar requerida, na qualidade de prestadora de serviços de saúde, falhou em seu dever de fiscalização e de organização do serviço, tolerando a manutenção de prontuários em caligrafia ininteligível, em frontal desconformidade com o artigo 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2.217/2018) e com a Resolução CFM n.º 1.638/2002, deixando ainda de assegurar fluxo de retorno pós-operatório e de oferecer resposta resolutiva aos diversos ofícios e demandas administrativas posteriormente apresentados pela Periciada, conforme documentado nos autos. Tais omissões institucionais são pertinentes sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 6.º, incisos III e VIII, e 14.
12.6. Do nexo causal entre a conduta médica e os sintomas persistentes
O quadro álgico pélvico crônico apresentado pela Periciada possui etiologia reconhecidamente multifatorial, conforme exposto no item 11.9 da Discussão, e não pode ser atribuído, em relação de causalidade direta e exclusiva, à conduta da médica requerida. Existe, contudo, nexo concausal, na medida em que a ausência de remoção efetiva das estruturas-alvo do procedimento contribuiu para a manutenção do quadro álgico, ainda que não se possa afirmar, com segurança técnica, que a remoção bem-sucedida resultaria na cessação da dor.
As remissões do laudo ao Código de Defesa do Consumidor, conforme esclarecido pelo próprio perito, têm caráter meramente referencial quanto ao padrão de conduta esperado do prestador de serviço (fl. 658), competindo exclusivamente a este Juízo o enquadramento jurídico dos fatos apurados, realizado nos termos do item 2.3.3.
Merece destaque, ainda, a falha no dever de informação. Indagado se a decisão de não remover um dos ovários deveria ter sido registrada no prontuário e informada à paciente, o perito respondeu afirmativamente (quesito 14 da autora, fl. 550). Em resposta ao quesito 3 da própria corré hospitalar, consignou que a retirada de apenas um ovário não seria irregular “desde que devidamente registrado em prontuário os elementos que indicaram não ser realizado, com subsequente orientação adequada do paciente” (fl. 552). Concluiu, contudo, que “não consta que a Periciada tenha sido adequadamente comunicada” (quesito 7 da autora, fl. 549). Nos esclarecimentos, reiterou que o respaldo técnico daquela opção intraoperatória dependia do registro e da comunicação à paciente, “o que não restou documentado nos autos” (fl. 663), e manteve a negligência pela ausência de registro contemporâneo da informação prestada à paciente (fls. 656 e 669).
Essa conclusão não foi especificamente impugnada pela requerida remanescente. Em sua impugnação ao laudo, a Associação invocou a resposta ao quesito 3 suprimindo justamente a condição nela posta. Referiu-se a decisão “devidamente registrada em prontuário e fundamentada em critérios técnicos” (fls. 571/572), sem qualquer menção à orientação da paciente, e limitou-se a afirmar que a análise do cumprimento de deveres informacionais seria matéria reservada ao Juízo (fl. 574). Na manifestação sobre os esclarecimentos (fls. 699/708), voltou-se contra a legibilidade dos registros, o alegado dano autônomo, a competência do perito e a causa de pedir. Nada opôs, no plano fático, à constatação de que a decisão intraoperatória não foi registrada nem adequadamente comunicada. Ao contrário, reafirmou que o laudo teria reconhecido respaldo técnico à conduta (fl. 706), omitindo outra vez a condição a que esse respaldo estava subordinado.
Nem a versão da própria cirurgiã aproveita à requerida. A declaração de fls. 78/79 foi emitida em 05/09/2023, quase quatro meses após a cirurgia. Nela a médica afirma ter realizado anexectomia à direita, diz que não visualizou os anexos à esquerda e, no mesmo documento, que optou por não removê-los após avaliar os riscos. Afirma ainda que a paciente foi informada de todo o procedimento. O relatório operatório, porém, registra a não visualização do ovário e da tuba à direita (fl. 41). A peça foi encaminhada como tuba uterina esquerda (fl. 82). Os exames subsequentes descreveram ambos os ovários em topografia habitual (fls. 87 e 94). Ainda que se admita que a paciente tenha sido verbalmente informada na noite da cirurgia, o relato colhido na perícia é o de que lhe disseram que o ovário direito fora retirado e o esquerdo não localizado (fl. 544). Essa informação não correspondia ao que os exames e a segunda cirurgia vieram a revelar. Informação inexata não cumpre a finalidade do dever de informar: foi ela que manteve a paciente na crença de que o tratamento fora realizado, retardou a investigação e a obrigou a descobrir, por exames feitos por iniciativa própria, que os órgãos permaneciam em seu corpo.
Tampouco no momento pré-operatório a informação foi documentada. A ficha ambulatorial de fl. 20, lavrada em formulário do próprio hospital, limita-se a indicar a cirurgia, sem registro de orientação sobre riscos e alternativas (laudo, fl. 546). O único documento relativo a riscos é o contrato padronizado de prestação de serviços hospitalares (fls. 74/75), com menção genérica a riscos cirúrgicos. A lista de verificação de fl. 176 assinala o item “consentimento informado realizado”, mas não há nos autos termo de consentimento específico para ooforectomia bilateral em paciente com processo aderencial conhecido, que esclarecesse a possibilidade, previsível, de não abordagem de um dos anexos. Isso embora a própria requerida tenha declarado que o prontuário juntado está completo (fl. 700).
O dever de informação, no caso, não depende do Código de Defesa do Consumidor. Decorre do art. 15 do Código Civil; do art. 7º, V, da Lei 8.080/1990, que assegura às pessoas assistidas pelo SUS o direito à informação sobre sua saúde; da Lei Estadual Paulista 10.241/1999, que garante aos usuários dos serviços de saúde informações claras sobre as ações diagnósticas e terapêuticas; e dos arts. 22 e 34 do Código de Ética Médica. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a violação do dever de informação configura, por si, defeito na prestação do serviço médico apto a gerar responsabilização, sendo insuficiente o consentimento genérico (REsp 1.540.580/DF, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02/08/2018).
No que pertine à omissão, o laudo pericial foi claro ao assentar que não houve somente omissão em manter prontuário médico legível, mas principalmente não assegurar fluxo de retorno pós-operatório e de oferecer resposta resolutiva aos diversos ofícios e demandas administrativas posteriormente apresentados pela periciada, conforme documentado nos autos, o que possibilitaria, inclusive, ter verificado a razão da continuidade das dores da autora de modo mais célere.
Quanto ao nexo de causalidade, por fim, ficou comprovado o nexo concausal, na medida em que a ausência de remoção efetiva das estruturas-alvo do procedimento contribuiu para a manutenção do quadro álgico.
Registra-se que a responsabilidade civil do hospital particular conveniado ao SUS é da espécie objetiva, seguindo o regime geral previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescindível, portanto, a comprovação de culpa. Ainda que se exigisse a demonstração de culpa como sustenta parte da doutrina quanto às condutas omissivas , ela estaria presente, diante da negligência apurada pela perícia nos itens 12.4 e 12.5 do laudo e ratificada nos esclarecimentos (fls. 560 e 669).
Configurados o ato ilícito, o defeito na prestação dos serviços e na guarda documental, o nexo de concausalidade e o abalo moral, exsurge o dever de indenizar.
O dano moral experimentado pela autora é evidente.
Submeter-se a procedimento cirúrgico de médio porte acreditando na resolução de seu quadro e descobrir meses depois que os órgãos não foram removidos, suportando dores contínuas e tendo de enfrentar nova cirurgia invasiva com anestesia geral, ultrapassa em muito o mero aborrecimento, violando a integridade física e a tranquilidade psicológica da paciente, isto tudo sem um acompanhamento pós-cirúrgico adequado.
A ausência de sequela permanente ou de incapacidade laborativa (fls. 560/561 e 670), realçada pela defesa, não afasta o dano moral. O dano decorre aqui da submissão a segundo procedimento cirúrgico sob anestesia geral, do prolongamento do quadro álgico por cerca de oito meses e da angústia de não saber, durante esse período, o que fora feito no próprio corpo. A recidiva das dores cerca de um ano após a segunda cirurgia, relacionada a hérnia umbilical, confirma a natureza concausal do nexo, mas não o rompe, como esclareceu o perito (fl. 668, resposta “b”). Esses elementos, isto é, a ausência de sequela permanente e a concorrência de causas preexistentes, foram ponderados na fixação do valor e justificam a redução do montante pleiteado à metade.
No arbitramento do montante indenizatório, observam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições econômicas das partes, o caráter punitivo e pedagógico da sanção, bem como os parâmetros reproduzidos pela jurisprudência em hipóteses análogas de erro médico e cirurgias incompletas com necessidade de reintervenção. Mostra-se justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
2.4.2 - Da Rejeição das Teses de Exclusão de Responsabilidade Civil Sustentadas pelo Hospital Requerido
A instituição hospitalar demandada deduziu em sua defesa, essencialmente: (i) a ausência de vínculo empregatício ou de subordinação com a médica cirurgiã credenciada pelo CIENSP; (ii) a inexistência de defeito nos serviços de hotelaria, enfermagem e infraestrutura; (iii) a ausência de nexo de causalidade entre as supostas falhas documentais/administrativas e a manutenção dos ovários no corpo da paciente; e (iv) a alegação de que a discussão sobre o prontuário e deveres informacionais extrapola a causa de pedir formulada na petição inicial.
Nenhuma dessas excludentes se sustenta:
Responsabilidade institucional e integração na rede pública de saúde (irrelevância do vínculo de emprego direto): Ao integrar de forma complementar a rede do Sistema Único de Saúde mediante convênio ou credenciamento, a entidade privada equipara-se a prestadora de serviço público essencial. O hospital não opera como mera locadora de espaço físico. O ato operatório ocorreu em seu centro cirúrgico, com utilização de suas instalações, bloco de recuperação anestésica, leitos de internação e corpo de enfermagem. Perante o paciente do SUS, o hospital responde pelos serviços médico-hospitalares ali prestados, sendo inoponível a ausência de vínculo celetista ou estatutário estrito com o cirurgião escalado.
Deveres autônomos de organização, fiscalização e guarda de prontuários: A instituição hospitalar possui deveres próprios e indelegáveis de organização do serviço e fiscalização da prática assistencial. A tolerância de prontuários com caligrafia ininteligível, anotações cirúrgicas fragmentadas e divergências insuperáveis quanto à lateralidade do procedimento viola diretamente normas regulamentares e sanitárias da assistência médica e hospitalar. A documentação médica não é mera formalidade cartorária: é elemento estruturante da segurança do paciente, da rastreabilidade do ato e da viabilidade de diagnósticos e tratamentos subsequentes por outras equipes médicas. O Código de Ética Médica (Art. 87) proíbe expressamente “deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente”. Letra ilegível é infração ética e compromete a segurança do tratamento.
A lista de verificação de cirurgia segura de fl. 176, invocada pela requerida como prova de regularidade (fls. 700/701 e 705), reforça a falha institucional. O formulário, do próprio hospital, não traz data, deixa em branco a pressão arterial final, descreve a cirurgia apenas como “ooforectomia por VDL”, sem menção à bilateralidade, registra no campo “Local” somente a sigla do hospital, sem lateralidade, e é subscrito unicamente pelo enfermeiro circulante, integrante da equipe da requerida. Nele se assinalou que a biópsia foi identificada e encaminhada adequadamente, item que o próprio formulário submete à confirmação conjunta do cirurgião, da instrumentadora e do circulante. A peça, contudo, foi recebida pelo laboratório como tuba uterina esquerda (fl. 82), em contradição com a anexectomia direita declarada pela cirurgiã (fls. 78/79). O perito esclareceu que a identificação topográfica da peça é ato da equipe que a colhe e encaminha, e não do laboratório (fls. 653 e 663). Ou a conferência não ocorreu, e o formulário foi preenchido de modo meramente formal, ou ocorreu de forma ineficaz. Em qualquer hipótese, a falha recai sobre protocolo de segurança cuja implantação e execução incumbem à instituição (Portaria GM/MS 529/2013 e RDC Anvisa 36/2013).
Nexo de concausalidade e prejuízos assistenciais autônomos: Não se atribui à negligência documental a causa biológica imediata da não ressecção anatômica dos ovários, mas sim o estabelecimento de um nexo concausal direto com o prolongamento do sofrimento da paciente. A ausência de registros legíveis, a falta de orientações formais e contemporâneas no momento da alta e a omissão na reinserção da paciente em fluxo ambulatorial de retorno somadas à inércia frente aos ofícios do CIENSP obrigaram a autora a peregrinar por meses pela rede assistencial sem saber o que havia sido realizado em seu próprio corpo, retardando o diagnóstico de persistência dos órgãos e impondo a necessidade de uma segunda cirurgia invasiva.
Obrigação de meio: Também não prospera o argumento de que a obrigação seria de meio (fls. 145/147). A condenação não se assenta na simples frustração do resultado terapêutico, que a perícia reconheceu não ser garantido em casos de endometriose profunda com aderências extensas (item 11.9 do laudo). Assenta-se na inobservância dos deveres de diligência que integram o próprio conteúdo da obrigação de meio: registrar de forma inteligível e fidedigna o que foi feito, identificar corretamente a peça retirada, informar a paciente com exatidão sobre o resultado e assegurar seu seguimento pós-operatório. A afirmação de que a decisão de preservar um anexo teria respaldo técnico (fl. 572) igualmente não aproveita à defesa, pois o perito subordinou esse respaldo ao registro dos fundamentos e à comunicação à paciente, condições não atendidas.
Inocorrência de inovação ou extrapolação da causa de pedir: A petição inicial tem como causa de pedir central o insucesso do procedimento cirúrgico destinado à remoção dos ovários e a frustração do tratamento médico proposto. O exame das condições em que a cirurgia foi realizada, o registro de sua execução no prontuário e as orientações prestadas à paciente no pós-operatório integram a própria dinâmica dos serviços prestados pelo hospital. A aferição desses fatos pela prova pericial constitui exame do conjunto fático-probatório inerente à verificação da responsabilidade civil, não configurando alteração da demanda, mas sim subsunção dos fatos aos deveres gerais de responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil).
Acrescente-se que a própria petição inicial já descrevia esses fatos. Narrou que o relatório emitido pela médica apresentava divergência com os exames posteriores, levantando severas dúvidas sobre a precisão da análise anterior (fl. 4, item 6). Narrou também que o procedimento não apresentou resultado compatível “por razões desconhecidas” e que a autora fora reinserida na fila, aguardando havia seis meses a reavaliação de seu quadro (fl. 5, item 9). A contestação do hospital reproduziu essa narrativa (fls. 135/136) e contra ela se defendeu. Não há surpresa: a perícia apurou fatos alegados desde a inicial, cabendo ao Juízo qualificá-los juridicamente.
3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto:
1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela médica ANA CLAUDIA GAZOLA e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ela, ressalvado eventual direito de regresso da entidade prestadora do serviço público.
2) Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRACEMA RITA COSTA em face da ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data da realização do procedimento cirúrgico ineficaz em 11/05/2023, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça).
Quanto aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Observe-se que, mesmo para fatos geradores anteriores à vigência do diploma (28.08.2024), aplica-se idêntica solução, pois a alteração legislativa apenas positivou entendimento já consolidado do E. STJ, sem cogitar de retroatividade. Nesse sentido: “O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (STJ. Corte Especial. REsps 2.199.164-PR e 2.070.882-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/10/2025, Recurso Repetitivo - Tema 1368).
Em razão da sucumbência na relação processual principal, condeno a ré ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 326 do C. STJ, observando-se a suspensão de exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC).
Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré excluída ANA CLAUDIA GAZOLA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e na tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à requerente (artigo 98, § 3º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Pereira Barreto, 27 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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