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1003205-80.2021.8.26.0132
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS
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Comarca:
Catanduva
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Foro:
Foro de Catanduva
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
26/06/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1003205-80.2021.8.26.0132 - Ordem:
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Fabiana Vanessa Perez Almeida
Requerido: Fundação Padre Albino - Centro Universitário Padre Albino
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS:
C O N C L U S Ã O:
Aos 26 de junho de 2025, faço os presentes autos
SENTENÇA
Processo nº: 1003205-80.2021.8.26.0132 - Ordem:
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Fabiana Vanessa Perez Almeida
Requerido: Fundação Padre Albino - Centro Universitário Padre Albino
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS:
C O N C L U S Ã O:
Aos 26 de junho de 2025, faço os presentes autos conclusos à Dra. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível.
Vistos,
FABIANA VANESSA PEREZ ALMEIDA moveu “Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais decorrente de erro médico” em face da FUNDAÇÃO PADRE ALBINO alegando que , deu entrada no hospital da ré em 28/04/2018 relatando que “estava grávida de 39 semanas e 5 dias, e que por volta das 23 h, estava com muita dor, com o aumento das contrações e das dores por volta das 4 hrs. Nega saída de líquido”. Foi atendida no setor de urgência emergência, na ala de especialidade de Ginecologia/Obstetria pelo dra. Beatriz M. Brighenti, inscrita no CRM 193.101, no qual, hipoteticamente, não possuía especialidade em Ginecologia/Obstetria. Importante mencionar, também, que embora a autora tenha suplicado pela realização do parto, inicialmente previsto para o dia 04 de maio de 2.018, os funcionários do requerido não permitiram, sob a alegação de que estava em trabalho de parto e não poderiam realizar o mesmo naquele momento. No dia 29 de abril de 2.018, por volta das 10:00 hrs, segundo relato da autora, “o dr. Ricardo, chegou, escutou o coração do Nenê – Deivid Alexandre Gutierez Perez – percebeu que estava cansado, fraco, devagar e pediu uma cirurgia de cesárea URGENTE”. Relata que “Durante realização da hisperorrafia, a autora começou a apresentar sangramento no seguimento inferior do útero. Assim, foi realizada manobras de hemostasia, porém, sem êxito, uma vez que a autora permaneceu com sangramento ativo. Após tração do seguimento, houve rotura total do seguimento inferior com exposição do colo externo e paredes vaginais. Devido as estruturas se encontrarem edemaciadas e friáveis, paciente iniciou quadro de sangramento difuso dificultando hemostasia. Devido a complexidade do caso, houve comunicação com mais 2 obstetras mais experientes (Dr. Vick e dr. Wladimyr ) que em conjunto com o dr. Ricardo, indicam histerectomia puerperal total, para controle da hemorragia interna. Ato contínuo, a autora acordou por volta das 18:00 hs, foi informada que durante a cesárea precisaram retirar o útero e depois de uns 2 ou 3 dias, teve alta, mesmo estando com sonda, e que deveria ficar ainda mais uns 10/15 dias com a mesma. Entretanto, a autora voltou ao hospital requerido após aproximadamente 5 dias, ocasião em que foi retirada a sonda e os pontos. Voltou para casa, e após 3 ou 4 dias, durante o banho, teve forte incontinência urinária. Foi ao 'postinho', mas disseram que era normal, mesmo reclamando de muita dor. No dia 27 de maio do ano de 2.018, a autora foi até a UPA, realizaram alguns exames e constataram uma infecção muito alta. No Raio X da UPA e do Hospital Padre Albino, saiu uma imagem de uma “plaquinha”, como se fosse de metal, contudo, foi informada que o “Rim estava dobrado” e a “bexiga” toda furada. A ficha de atendimento, datada do dia 28/05/2.018, relata paciente com febre há 5 dias + dor abdominal + pedras de urina, dando como diagnóstico principal Abdome Agudo? Lesão ureteral? solicitando procedimento de laparotomia exploratória. Extrai-se ainda, dos documentos em anexo, especialmente do relatório da operação realizada no dia 29/05/2.018, visualizado coto distal do ureter E e coto proximal E abertura parcial do ureter E, passagem de fio guia em ureter E, até rim E e passagem de cateter duplo J .Sutura do ureter esquerdo com vicryl 4.0 e catgut 3.0. Corrobora com o alegado, a ficha de evolução digitalizada em anexo, na qual menciona que: 28/05/2.018: - extravasamento de contraste pela bexiga para cavidade abdominal e vagina (lesão vesical ? lesão ureter distal esquerdo?) 29/05/2.018: Paciente submetido a cirurgia. Passagem de cateter duplo JD, + não conseguindo passar duplo JE. Identificado lesão incompleta de ureter distal esquerdo, colocado cateter duplo JE + rafia uretal + rafia vesical (pequena lesão em cúpula vesical ) + SVD (sonda vesical de demora nº 20) + coletor aberto CD. O documento de Evolução, datado do dia 04/06/2.018, faz menção a lesão ureteral intracirúrgica + fístula vesicovaginal. Afirma que a maior parte das lesões ureterais ocorre
durante cirurgias pélvicas ou abdominais, como a retirada do útero (histerectomia) ou do cólon (colectomia), parto por cesariana, reparação de um aneurisma da aorta abdominal ou durante uma uretroscopia (exame do ureter com um tubo de visualização rígido ou flexível). Outra causa rara de lesão ureteral é a entrada de uma bala ou de um objeto cortante. Em casos raros, as lesões contundentes, em particular as que fazem com que o tronco se dobre para trás, podem separar a parte superior do ureter do rim. Tais lesões são mais comuns em crianças e adolescentes jovens, descrevendo as complicações das lesões ureterais não tratadas a fls. 09. Conforme vasta documentação em anexo, os funcionários do requerido, ao realizaram a manobra de tração durante a cesariana, provocaram lesão ureteral introcirúrgica + fistulo vesicovaginal, causando à autora toda essa angustia, sofrimento, inclusive, perdendo seu emprego, pois teve inúmeras faltas devido as cirurgias e aos retornos intermináveis. Evidente que referido procedimento/cirurgia tem total e exclusiva relação (nexo causal) com o erro médico ocorrido no momento da elaboração cesariana e que, devido a manobra de tração durante a cesárea, provocou rotura total do seguimento inferior com exposição do colo externo e paredes vaginais. Inescondível, também, que, devido à imperícia e/ou negligência do(s) profissional(ais) que realizou(aram) o procedimento, o resultado fora desastroso. “De acordo com a documentação em anexo, a autora foi submetida posteriormente a uma “cirurgia corretiva” a fim de salvar sua vida, exclusivamente devido ao erro médico cometido pelo (s) profissional(ais) que realizo (aram) o malfadada cesárea, com intercorrência de rotura total do seguimento inferior com exposição do colo externo e paredes vaginais ISTO É FATO INCONTROVERSO. Repita-se: A ocorrência da CULPA, pela NEGLIGÊNCIA E/OU IMPERÍCIA, está devidamente caracterizada através da farta documentação colacionada aos autos”. “Aqui cabe outra observação importante: desde o fatídico acidente, a vida da autora não é mais a mesma. O trauma experimentado COMPROMETEU, E MUITO, O COTIDIANO DA AUTORA. Até os dias atuais sofre de dores abdominais. Encontra-se psicológica e mentalmente abalada. Enfim, em decorrência do ERRO MÉDICO APONTADO, a autora teve sua rotina diária totalmente afetada, gerando ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. TUDO ISSO AGRAVADO, POR ESTAR COM RECÉM NASCIDO E QUE NÃO CONSEGUE SE INSERIR NOVAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. SEQUER CONSEGUIU AMAMENTAR O FILHO RECÉM NASCIDO!”. Discorreu sobre a responsabilidade da fundação ré pelos atos dos seus médicos que atuaram com negligência e imperícia. Mencionou a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso X, 37, § 6º, artigos 43,186, 927, 944, 950 e 951do Código Civil, artigos 3º , 6ª, III e VIII, 14 e 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, artigos 1º, 3º e 4º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), transcrevendo jurisprudência a afirmando da responsabilidade objetiva da parte ré, e doutrina. Discorreu, ainda, sobre a quantificação da reparação dos danos morais, requerendo: “a)- digne-se a determinar a citação do FUNDAÇÃO PADRE ALBINO por correio, de todos os termos da presente ação, para que, em querendo, venham contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b)- provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem nenhuma exceção, e, em especial, juntada de documentos, prova testemunhal, pericial, etc., e tudo o que mais elucidar possa; c)- a condenação do FUNDAÇÃO PADRE ALBINO no pagamento da indenização por danos morais em valores a serem arbitrados por Vossa Excelência que, a título de sugestão, data vênia, indica o quantum de 100 vezes o valor do salário mínimo, atualizado monetariamente desde a ocorrência do ato ilícito, com o devido acréscimo dos juros compostos, como determinam e orientam nossas melhores doutrinas e tribunais; d)- a condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios calculados na razão de vinte por cento sobre o valor da condenação; e)- a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, por ser ele pobre na acepção legal do termo, e não ter como movimentar o Judiciário às suas expensas para o reparo da injustiça sofrida, sem o comprometimento do seu sustento e da sua família, nos termos do artigo 98 do CPC. f)- a procedência total da presente ação indenizatória. Deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/350).
Deferidos os benefícios da justiça gratuita a fls. 351/352.
Citada, a Fundação Padre Albino ofertou contestação requerendo os benefícios da justiça gratuita, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou que o(s) médico(s) que atendeu(ram) a autora, não mantém qualquer relação de vínculo empregatício com o hospital mantido pela Fundação requerida e conforme já se disse, conserva(m) plena independência profissional no exercício de sua arte, sendo ele(s) legalmente habilitado(s) para exercer(em) sua atividade. Sustenta que não houve falha nos serviços hospitalares prestados, que não se aplica o art. 14 do CDC ao feito, que a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao mesmo. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, não cabe atribuir ao nosocômio obrigação de indenizar pelo simples fato do médico ter utilizado suas dependências para prestar o atendimento, que houve o correto atendimento a requerente e seu feto enquanto esteve junto as dependências do hospital mantido pela requerida, conforme demonstraremos nesta defesa. Inicialmente, em que pese a alegação da requerente, temos a observar que analisando os documentos que instruíram a exordial bem como os que neste ato juntamos, não obtivemos êxito em identificar qualquer anotação de que o parto cesáreo havia sido agendado para 04/05/2018, tampouco que foi impedida de levá-lo a termo por profissionais da requerida, conforme sustenta. Fato é que a autora deu entrada junto ao Hospital Padre Albino em 29/04/2018 às 05:30, conforme FAA Ficha de Atendimento Ambulatorial anexa, advinda de Pindorama/SP, relatando início de dores e piora das contrações por volta das 04:00. Necessário parêntese, nesse ponto em específico, vez que a autora alega que fora atendida junto ao setor de Ginecologia/Obstetria pela médica Dra. Beatriz M. Brighenti CRM nº 193.101, profissional que ao seu ver não possui a devida especialização em Ginecologia/Obstetria, segundo informações obtidas junto ao portal do Conselho Regional de Medicina de São Paulo CREMESP. “Pois bem, feito o necessário esclarecimento supramencionado, o histórico clínico de admissão e exames complementares realizados demonstraram que a autora se apresentou em 3ª gestação (G3), com idade gestacional (ID) de 39 semanas e 5 dias, com histórico de aborto (A1) e parto normal (P1) prévios, negando saída de líquidos, ao toque vaginal (TV) mostrou-se com colo posterior médio fino, 5-6 cm de dilatação, batimento cardiofetal (BCF) 135 bpm, dinâmica uterina 3 em 10' (45” 45'' 40'') e com cardiotocografia (CTG) demonstrando feto reativo, demonstrando, assim, que a autora estava em trabalho de parto. Assim, procedeu-se a internação para continuidade do trabalho de parto iniciado, com conduta de parto espontâneo cefálico. A ficha de evolução do anexo prontuário demonstra que durante a internação a autora recebeu todo os cuidados necessários visando lhe oferecer um parto saudável, sendo que reavaliada as 07:00 do dia 29/04/2018, foi mantida a conduta inicial indicativa de parto normal. Ao longo do tempo em que a paciente ficou em observação, foi monitorada desde a chegada ao Hospital, assim como era aferida a PA e realizado periodicamente monitoramento dos batimentos cardiofetais, não sendo constatado qualquer sofrimento fetal, conforme pode ser verificado através do partograma e demais anotações constantes do prontuário anexos. Não existia qualquer contraindicação para realização de parto normal, vez que se tratava da paciente jovem, com parto normal prévio, idade gestacional adequada, não sendo constatado no período inicial qualquer sofrimento fetal ou materno que recomendasse outra conduta a não ser aguardar a evolução para o parto normal, período que pode durar até 24 horas, segundo literatura médica. Ocorre que, conforme anotações da evolução médica, em avaliação clínica periódica realizada pelo Dr. Ricardo Marchesim por volta das 10:00h do dia 29/04/2018, foi constatado que a mesma apresentava parada de dilatação e batimento cardiofetal (BCF) apontando bradicardia fetal, sendo então um indicativo para a realização de cirurgia cesariana... Neste ponto, chegamos ao cerne da problemática desenvolvida na presente ação indenizatória. Prima facie, há de ressaltar que cirurgia iniciada às 10:15 trouxe ao mundo às 10:21 um bebê do sexo masculino absolutamente saudável, pesando 3400g, APAG 8/9, com bom padrão cardiorrespiratório, ativo, reativo, corado, hidratado e hemodinamicamente estável”. Conforme anotação da Ficha de Parto Descrição de Procedimento - ainda durante o procedimento cirúrgico, a autora apresentou complicações intraoperatórias, uma vez que durante a realização de histerorrafia, ou seja, sutura da ferida útero, começou a apresentar sangramento no segmento inferior do útero, que permaneceu mesmo diante de manobras de hemostasia realizadas. Diante da complexidade do quadro delineado e visando salvaguardar a vida da paciente, foi realizada a histerectomia total (retirada do útero) para controle da hemorragia. À luz da literatura, a histerectomia pós-parto de emergência (HPPE) é um procedimento operatório que consiste na retirada do útero por via abdominal, realizada após um parto cesariano ou vaginal, reservada a situações de ineficácia dos métodos conservadores para controle de hemorragia uterina. Estudos apontaram que 2% a 11% dos nascimentos cursam com hemorragias pós-parto, e que existe uma grande variação entre os países, por diferentes cenários de cuidados obstétricos, e que somente nos Estados Unidos (EUA) representam 11% a 13% das mortes maternas. A hemorragia uterina, constitui uma das principais causas de mortalidade materna, a par da pré-eclâmpsia e infecção, responsável por 150.000 óbitos por ano em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), onde a metade dessas mortes ocorrem no período pós-parto, sendo a maioria nos países em desenvolvimento.É certo que, conforme anotações do prontuário, a autora evoluiu com atonia uterina, ou seja, a perda da capacidade de contração do útero após o parto, resultando em extensa hemorragia no intraoperatório e que não houve êxito na reversão com medidas clínicas e cirúrgicas, e por isso, a equipe médica decidiu pela histerectomia total, visando precipuamente resguardar a vida da mãe. A literatura médica que exibimos conjuntamente com esta defesa é uníssona nesse sentido, vez que aponta que a principal complicação relacionada com a atonia uterina é a hemorragia pós-parto, isso porque os vasos uterinos não conseguem contrair adequadamente para promover a hemostasia, o que pode colocar a vida do paciente em risco devido a perda de grande quantidade de sangue. Durante o quarto período do parto, quando a placenta já foi expulsa e o bebê nasceu, o organismo usa de mecanismos hemostáticos para evitar o sangramento excessivo (miotamponamento, trombotamponamento, indiferença miouterina e contração uterina fixa). No entanto, quando esses mecanismos falham, o útero não consegue contrair o suficiente para comprimir os vasos sanguíneos. A fadiga do útero é tão grande que ele acaba não funcionando como deveria. Eis aí a principal razão para a hemorragia conhecida como atonia uterina. Apesar do alto risco de mortalidade da hemorragia pós-parto (HPP), a competente ação imediata dos profissionais médicos que assistiram a autora foi determinante para solucionar a intercorrência intraoperatória, conter a hemorragia e, assim, salvaguardar a vida da paciente. Nem se diga, como erroneamente faz a autora, que a tração do segmento com rotura do colo uterino é a responsável por todo o infortúnio experimentado pela autora, posto que, em verdade, a tração do segmento nada mais que é a técnica de manipulação do órgão realizada durante o procedimento cirúrgico ginecológico que, a essa altura, buscava solucionar a hemorragia apresentada no intraoperatório, se apresentando como uma intercorrência inerente à cesárea complicada, bem prevista na literatura médica, não se constatando, portanto, a existência de erro médico ou falha do serviço capazes de eclodir a obrigação de indenizar, pois nenhum protocolo médico e ambulatorial deixou de ser observado. Afirma que a autora promove verdadeira confusão ao associar a tração do segmento do colo uterino com o surgimento de fístula vesicovaginal e lesão uretral intracirúrgica, vez que se tratam de complicações previstas na literatura em pacientes submetidos à histerectomia prévia. Nesse ensejo é que a autora retornou ao nosocômio requerido em 28/05/2019, com queixa de febre, dor abdominal e perda urinária vaginal, adotada a conduta de internação para tratamento, sendo submetida em 29/05/2018 a laparotomia exploratória para correção de fístula vesicovaginal e lesão do ureter esquerdo, com colocação de cateter duplo J bilateral. Alega que os médicos envolvidos agiram com diligência e técnica adequada, sendo a histerectomia uma medida necessária e emergencial para salvar a vida da paciente, diante de quadro de atonia uterina e hemorragia grave, que lesões em ureter são descritas como complicações pós-operatórias relacionadas a Histerectomia, isso porque durante a cirurgia ginecológica há dissecção próxima a bexiga, reto, ureter e grandes vasos da pelve, sem que isso implique em falha no atendimento ou erro médico, que estamos diante de uma consequência iatrogênica necessária ao nascimento do filho da autora e ao seu tratamento. Discorreu sobre os artigos 186, 932, III, 933, 951 do Código Civil, art. 14, § 4º do CDC, da ausência de nexo causal, inexistência de ato ilícito, ausência de dolo ou culpa do hospital mantido pela ré, inexistência de nexo de causalidade entre os alegados danos experimentados pela autora e a alegada conduta irregular da Fundação Padre Albino, inexistência de provas acerca dos alegados danos morais, discorrendo sobre eventual “quantum” indenizatório, do não cabimento da inversão do ônus da prova, concluindo que “1. O hospital não concorreu com culpa ou dolo para a ocorrência dos fatos, em especial para o alegado dano moral, os quais, obviamente, deram-se exclusivamente em virtude de fatos praticados por outrem; 2. A autora lamentavelmente distorce os fatos para tentar obter vantagem financeira, notadamente em relação a Fundação contestante que conforme restou demonstrado não praticou qualquer conduta lesiva contra a mesma; 3. Não houve comprovação dos danos (moral) que a autora alega ter sofrido; 4. O hospital cumpriu suas obrigações com perfeição ao disponibilizar toda infraestrutura necessária ao atendimento da autora, não podendo responder por demais atos de responsabilidade de terceiros; 5. Os danos reclamados pela autora não apresentam nexo de causalidade em relação à conduta imputada ao hospital mantido pela Fundação requerida. Em outras palavras, os danos que alega ter suportado, se existentes, decorreram exclusivamente de circunstâncias extras; 6. Enfim, não há, no presente caso, indenização passíveis de condenação, ao menos se se entender que a legislação devam ser ignoradas e infringidas”. Requer: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do feito sem julgamento do mérito; alternativamente, a total improcedência da ação; produção de provas, “informa que diante da dimensão e complexidade dos arquivos que compõem o prontuário, a requerida foi obrigada a fotografar alguns documentos, informando a este r. juízo que a íntegra do prontuário fica a inteira disposição das partes, perito e juízo, comprometendo-se a apresentá-lo caso se faça necessário”. Requer ainda “Pedido alternativo Caso assim não entenda esse r. Juízo de Direito, deve ser reconhecido, para a eventualidade de procedência do pedido, o direito da Fundação Padre Albino em agir regressivamente em face ao(s) profissional(is) envolvido(s) no atendimento da paciente, que deve(m) responder, solidariamente, pelos atos praticados. Sobreleva ressaltar, que o presente requerimento não implica em reconhecimento de culpa, mas se funda no princípio da eventualidade, sendo formulado em caráter subsidiário à tese de improcedência da ação, vez que corretos os procedimentos médicos adotados, a qual, uma vez rechaçada, implica no reconhecimento da responsabilidade pelos danos causados. Por conta disso, mostra-se perfeitamente admissível e correto o direito de regresso da Fundação requerida frente ao(s) profissional(is) que efetivamente participou(aram) do atendimento, viabilizando ser(em) responsabilizado(s), caso reste comprovada eventual culpa. Assim, evidente a responsabilidade do responsável pelo ato em indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da Fundação Padre Albino, no caso de procedência do pedido, o que não se aceita, mas ad argumentando, se admite”. Instrui a contestação com documentos (fls. 363/1040).
Houve réplica a fls. 1043/1066.
As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 1068/1069, 1071/1073 e 1074/1075).
Saneador a fls. 1076/1080, determinando produção de prova pericial que veio aos autos a fls. 1253/1276, tendo as partes se manifestado a fls. 1280/1287 e 1288/1308.
É o relatório.
DECIDO.
Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído.
“PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...)” (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022).
Como já esclarecido na decisão de fls. 1076/1080, ao feito se aplicam as regras do CDC e “Assim sendo, apurada a responsabilidade dos médicos que é subjetiva e, se houver aquela, haverá a responsabilidade do Hospital Padre Albino, como esclarecido: o procedimento médico ocorreu nas suas dependências, por médicos dos seus quadros, ainda que o atendimento ocorra pelo Sistema Único de Saúde, aplicando-se ao nosocômio a teoria do risco da atividade, pois é devidamente ressarcida pelos cofres públicos. Observe-se que eventual ação de regresso eventualmente proposta pelo hospital deve ocorrer em meio processual próprio (fls. 417/418).
A parte autora alega que houve erro médico em seu atendimento ocorrido nas dependências do hospital mantido pela parte ré.
De início, cabe refutar as alegações da parte ré quanto à qualificação da perita do IMESC, posto que a não foi determinado, especificamente, que a perícia fosse elaborada por médico de especialidade específica, questão que deveria ter sido levantada pela parte ré no momento em que foi determinada a perícia pelo IMESC, que apresentou laudo detalhado do atendimento da parte autora, não sendo caso da acolher quesitos complementares de fls. 1303/1304 que poderiam ter sido apresentados no momento oportuno, não se tratando de esclarecimentos de dados da perícia, em si.
O entendimento do E. TJSP:
“Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos material e moral. Alegação de intervenção cirúrgica desnecessária, em que retirados o baço, a vesícula e parte do estômago . Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. Qualificação do perito não impugnada oportunamente. Perito médico oficial do IMESC, qualificado para a elaboração de perícia judicial. Trabalho que tomou em conta os aspectos científicos da causa. Matéria suficientemente resolvida, não se aplicando a norma do art. 480 do CPC . Prova pericial que concluiu pelo inequívoco diagnóstico de malignidade do câncer de que padecia o autor e pela correção da cirurgia realizada. Inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP - Apelação Cível: 01090881820108260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 16/07/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) (grifo nosso) .
A prova pericial concluiu: “Com base nos fatos apresentados, nos documentos analisados e nas diretrizes médicas, conclui-se que as complicações enfrentadas pela autora são resultado direto e concausal de negligência, imprudência e imperícia no manejo do procedimento cirúrgico e pós-operatório. Há evidências robustas do nexo causal entre as condutas médicas adotadas e os danos experimentados, justificando a reparação integral dos prejuízos materiais, morais e emocionais sofridos pela autora”.
Apurou-se que “A autora foi submetida inicialmente a uma cesariana emergencial devido a sinais de sofrimento fetal. Durante o procedimento, ocorreram complicações graves, incluindo rotura total do segmento inferior do útero, o que exigiu uma histerectomia puerperal total para controle de hemorragia maciça. Após a cesárea, outras intervenções foram realizadas devido às complicações surgidas, como: 1. Laparotomia exploratória para identificar e reparar lesões no trato urinário. 2. Reparo do ureter esquerdo com suturas, após confirmação de lesão ureteral. 3. Colocação de cateter duplo J para garantir a drenagem adequada do ureter lesado. 4. Fechamento da fístula vesicovaginal, com sutura em camadas na bexiga e na vagina” e que “A cesariana emergencial era, de fato, necessária considerando a gestação a termo e os sinais de sofrimento fetal, um quadro que exige intervenção obstétrica imediata para preservar a vida da mãe e do feto. Contudo, a execução técnica do procedimento revelou falhas graves. A manobra de tração utilizada durante a cesárea, que resultou na rotura uterina e nas lesões do trato urinário, não condiz com o manejo adequado segundo os padrões médicos” (fls. 1269, grifo nosso).
Ainda, quanto às intercorrências na cesárea descreveu que: “A mais grave foi a rotura total do segmento inferior do útero, resultado de uma manobra de tração inadequada realizada durante a cesárea. Essa rotura provocou hemorragia incontrolável, necessitando de histerectomia para salvar a vida da paciente. Adicionalmente, durante a cirurgia, houve lesão ureteral intraoperatória, um erro frequentemente relacionado à imperícia na manipulação cirúrgica em áreas próximas ao trato urinário. Essa lesão levou ao extravasamento urinário, formação de fístula vesicovaginal e necessidade de reparos subsequentes. As intercorrências foram causadas por imperícia médica e técnicas inadequadas de manejo cirúrgico, configurando falhas no cumprimento dos padrões médicos exigidos para a segurança do paciente” e que não houve atendimento de protocolo padrão para a liberação da paciente (fls. 1270).
Afirmou ainda que “hemorragia é uma complicação possível após cesariana, especialmente em situações de emergência. No entanto, a gravidade do sangramento no caso da autora foi exacerbada por falhas técnicas durante o procedimento” (fls. 1272), que “lesões ureterais são possíveis durante procedimentos pélvicos complexos. No entanto, no caso da autora, a lesão foi causada pela manipulação inadequada durante a cesariana, não sendo uma consequência inevitável” (fls. 1274) sendo posteriormente tratada (fls. 1274).
Apenas para esclarecimentos (fls. 1303/1304) o E. TJSP já apreciou a questão da ocorrência de fístulas vesicovaginal no sentido abaixo transcrito:
“De acordo com a Febrasgo, a fístula vesicovaginal é uma comunicação anormal entre a bexiga e a vagina levando a uma perda contínua de urina através do canal vaginal . Considerada como uma condição sem esperança nos primórdios da humanidade, somente em 1675, na Suíça, que Johann Fatio realizou o primeiro reparo bem-sucedido de uma fístula vesicovaginal. Representa sem dúvida uma das condições de maior impacto na qualidade de vida da mulher, levando a grande insatisfação, limitação e revolta do ponto de vida socioemocional . Ainda conforme a Febrasgo, as fístulas vesicovaginais resultam principalmente de lesões obstétricas e lesões iatrogênicas decorrentes de cirurgias ginecológicas, principalmente aquelas que ocorrem durante a histerectomia abdominal , vaginal e/ou laparoscópica. (...) Os principais fatores de risco são presença de cesárea prévia, radioterapia, infecção e endometriose. (...) As fístulas vesicovaginais originadas de causas obstétricas diminuíram muito nos últimos anos em decorrência do aperfeiçoamento dos métodos obstétricos, porém ainda são comuns nos países em desenvolvimento, principalmente na África e na Ásia . 1 Ou seja, verifica-se pela nota explicativa acima, que a fístula vesicovaginal pode ter etiologias diversas, mas que em geral, ela decorre de uma intercorrência cirúrgica, em especial durante histerectomias, como foi o caso da autora. É importante desde já verificar que a fístula é uma intercorrência cirúrgica não desejada e não esperada. Verifique-se, inclusive, que segundo a Febrasgo, a ocorrência deste evento danoso tem diminuído em razão do aprimoramento das técnicas cirúrgicas. Então, para que fique muito claro, a paciente que se submete a uma histerectomia não deve considerar que a ocorrência de uma fístula vesicovaginal é um evento normal e esperado. Trata-se de um erro procedimental não intencional. Ainda que fosse o caso de considerar a fístula como possível resultado (não desejado) da histerectomia, o atendimento médico prestado à autora se mostra evidentemente deficiente. Note-se que já no pós-operatório não foram tomados os devidos cuidados para investigação e identificação da fístula. Tivessem sido realizados novos exames, tivesse a autora sido devidamente ouvida pela equipe médica, teriam encontrado a fístula que lhe impôs (e ainda impõe) tantos sofrimentos” (Apelação / Remessa Necessária nº 1005739-41.2020.8.26.0161, da Comarca de Diadema).
Assim sendo, de rigor acolher o pedido da inicial para reconhecer defeituoso o atendimento médico prestado à autora nas dependências do hospital mantido pela parte ré.
O entendimento do E. TJSP:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FÍSTULA VESICO-VAGINAL APÓS HISTERECTOMIA. LAUDO PERICIAL. COMPLICAÇÃO PREVISTA NA LITERATURA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Alegação de erro médico. Autora desenvolveu fístula vesico-vaginal pós histerectomia. Perícia que não indicou falhas na prestação dos serviços médicos. Complicação prevista na literatura médica. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido” (TJSP - AC: 10355258020198260577 SP 1035525-80.2019 .8.26.0577, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022)
A responsabilidade civil do Hospital por erro médico dependente da comprovação de conduta ilícita comissiva ou omissiva, dano, nexo causal e culpa médica, o que efetivamente restou comprovado nos autos, comprovado o nexo causal entre o atendimento defeituoso e os danos sofridos pela autora.
Comprovado o erro médico, deve ocorrer a condenação por danos morais, posto que a autora teve a sua vida em risco e sofreu abalo físico e psicológico decorrente daquele serviço defeituoso ocorridos na cirurgia de cesárea.
Considerando que o dano moral tem conteúdo ressarcitório e inibitório, não devendo ser irrisório mas também não ser causa de enriquecimento ilícito, considerando o sofrimento da autora e a necessidade de admoestar o hospital quando à sua obrigação de prestar atendimento adequado aos pacientes que lhe procuram, em especial, parturientes como a autora, que poderia ter morrido em decorrência da hemorragia causada por ato médico errôneo, que deu causa à histerectomia, estando a autora incapacitada de ter outros filhos, entendo que o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) é adequado para os fins de reparação do dano, valor a ser acrescido de correção monetária da data da sentença e juros de mora da data do evento (29/04/2018) nos termos do Súmula STJ nº 54.
O valor fixado não configura enriquecimento ilícito pois estava em risco a vida da autora e é suficiente para que a ré se mantenha atenta a cobrar de seus prepostos o melhor atendimento à população.
São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, “para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155).
Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.
Isto posto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré pagar à autora a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais, valor corrigido desde a data da sentença e juros de mora da data do evento 29/04/2018, sendo a correção monetária e juros de mora nos termos da tabela do E. TJSP.
Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida na data da sentença, pendente a cobrança nos termos do art. 98,§§ 2º e 3º do CPC.
P.I.
Catanduva, 26 de junho de 2025.
MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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