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1003350-49.2023.8.26.0106
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
PAULA MENEGHINI MIRANDA MOREIRA
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Comarca:
Caieiras
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Foro:
Foro de Caieiras
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Vara:
2ª Vara
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Data de Disponibilização:
17/07/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003350-49.2023.8.26.0106
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Joel de Aquino Filho
Requerido: Bradesco Seguros S.a. e outros
Justiça Gratuita
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA MENEGHINI MIRANDA MOREIRA
Vistos.
Do relatório.
Joel de Aquino Filho ajuizou ação de indenização por danos
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003350-49.2023.8.26.0106
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Joel de Aquino Filho
Requerido: Bradesco Seguros S.a. e outros
Justiça Gratuita
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA MENEGHINI MIRANDA MOREIRA
Vistos.
Do relatório.
Joel de Aquino Filho ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais c.c. obrigação de fazer em face de Amico Saúde Ltda., Associação de Assistência À Criança Deficiente - Aacd, Bradesco Saúde S/A, Bradesco Seguros S.a., Jose Moussa Chalouhi e Rubens Akira Tariki.
Alegou, em síntese, que sofria de dores na coluna e, após consulta realizada em 04/07/2019 com o requerido Rubens Akira Tariki, foi-lhe indicada cirurgia para tratamento de escoliose e outras patologias da coluna. O procedimento foi realizado em 13/12/2019, nas dependências da AACD.
Sustentou que, imediatamente após a cirurgia, constatou a perda dos movimentos do pé direito, posteriormente diagnosticada como lesão neurológica causadora do denominado “pé caído”. Afirmou que o comprometimento motor persistiu apesar dos tratamentos posteriores, ocasionando atrofia muscular, dificuldade de deambulação, dores e necessidade de utilização de instrumento de apoio.
Atribuiu o resultado à inadequação do posicionamento durante a cirurgia ou à falha na manipulação das estruturas nervosas, asseverando que os requeridos seriam solidariamente responsáveis pela prestação defeituosa do serviço médico-hospitalar. Pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 20.760,00, indenização por danos morais no valor indicado na inicial e obrigação de custeio dos tratamentos necessários.
BRADESCO SAÚDE S.A. apresentou contestação. Alegou que o autor figurava como beneficiário de apólice coletiva empresarial, tendo a seguradora autorizado e custeado os procedimentos, materiais e despesas médicas solicitados. Sustentou não ter participado da escolha da técnica cirúrgica nem da atuação dos profissionais responsáveis pelo procedimento. Defendeu a inexistência de falha própria e impugnou os danos e os valores pretendidos.
RUBENS AKIRA TARIKI contestou. Suscitou inépcia da inicial, impugnou o valor da causa e requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, afirmou que a cirurgia possuía indicação clínica, foi executada de acordo com a técnica médica reconhecida e constitui obrigação de meio, não havendo prova de negligência, imprudência ou imperícia. Sustentou que a lesão neurológica configura complicação possível do procedimento, ainda que observadas as boas práticas médicas.
A AACD apresentou contestação, na qual requereu gratuidade da justiça e alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que disponibilizou estrutura hospitalar adequada, sem falha nos serviços que lhe eram diretamente atribuíveis, e que o médico responsável não integrava seus quadros como empregado ou subordinado. Requereu a improcedência dos pedidos.
AMICO SAÚDE LTDA. também contestou, sustentando que a cirurgia questionada não foi realizada em suas dependências e que sua participação se limitou a atendimentos anteriores e posteriores, inexistindo relação entre sua atuação e a lesão narrada.
O requerido JOSÉ MOUSSA CHALOUHI, embora citado (fl. 965), não apresentou contestação.
Na decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares relativas à AACD e à Bradesco Saúde, bem como a alegação de prescrição. Foi acolhida a ilegitimidade passiva da AMICO SAÚDE LTDA., extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quanto a ela. Fixaram-se como pontos controvertidos a ocorrência de erro médico e a existência e extensão dos prejuízos dele decorrentes, determinando-se a realização de perícia médica pelo IMESC.
O laudo pericial foi juntado às fls. 1044/1053. O perito concluiu que o autor apresentou, imediatamente após a cirurgia, paralisia do nervo fibular direito, com déficit motor de dorsiflexão do pé, inexistente antes do procedimento. Reconheceu que a lesão ocorreu durante a cirurgia e que dela resultou sequela motora definitiva e incapacidade laboral parcial e permanente.
Todavia, esclareceu que a lesão neurológica constitui complicação conhecida das cirurgias de coluna que envolvem correção de deformidades, descompressão, manipulação extensa das raízes nervosas e permanência prolongada em decúbito ventral. Consignou não haver elementos técnicos que demonstrassem negligência, imprudência ou imperícia, pois a técnica utilizada era reconhecida pela literatura médica e o procedimento foi acompanhado por monitorização neurofisiológica.
Após impugnação do autor, o perito apresentou laudo complementar. Reafirmou a existência de nexo causal entre a cirurgia e a lesão, mas esclareceu não haver prova objetiva de que ela tenha sido causada por conduta técnica inadequada. Indicou como mecanismo mais provável o sofrimento da raiz nervosa por tração, manipulação necessária ou alteração isquêmica transitória, fenômenos que podem ocorrer mesmo sem falha técnica, especialmente em raízes previamente comprometidas por estenose ou hérnia discal.
Em manifestações finais, o autor sustentou que a queda das respostas da monitorização intraoperatória, aliada à ausência de detalhamento das manobras adotadas após o alerta, comprovaria a falha médica. Alegou que a omissão no prontuário deveria ser interpretada em desfavor dos fornecedores e reiterou o pedido de procedência.
Os requeridos, por sua vez, concordaram com as conclusões periciais e reiteraram que a ocorrência de complicação inerente ao procedimento, desacompanhada de prova de falha técnica, não gera dever de indenizar.
É o relatório.
Da fundamentação.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do Art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente técnica e foi suficientemente esclarecida pela prova pericial e pelos esclarecimentos complementares.
Da revelia do requerido José Moussa Chalouhi
A ausência de contestação do requerido José Moussa Chalouhi não conduz automaticamente à procedência do pedido.
Nos termos do Art. 345, I, do CPC, os efeitos materiais da revelia não incidem quando, havendo pluralidade de réus, um deles apresenta contestação sobre fatos comuns. Além disso, a presunção prevista no Art. 344 do CPC é relativa e não prevalece diante de prova técnica produzida em sentido contrário.
As defesas apresentadas pelos demais requeridos impugnaram especificamente a existência de erro médico, matéria comum a todos os integrantes do polo passivo. A responsabilidade do requerido revel deve, portanto, ser examinada à luz do conjunto probatório.
2. Da responsabilidade civil médica
Nos termos dos Arts. 186 e 927 do CC, a obrigação de indenizar pressupõe a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e a existência de nexo causal juridicamente relevante entre a conduta imputada ao agente e o prejuízo experimentado.
A responsabilidade pessoal do profissional liberal é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o Art. 14, § 4º, do CDC. Incumbia ao autor, portanto, comprovar que os profissionais demandados atuaram com negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do Art. 373, I, do CPC, sem prejuízo da distribuição dinâmica do ônus probatório, quando presentes os requisitos do Art. 373, § 1º, do CPC.
Em regra, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado. O profissional não garante a cura, o êxito absoluto do tratamento ou a inexistência de complicações, mas se obriga a empregar diligência, prudência, conhecimento técnico e os recursos reconhecidos pela ciência médica.
A mera ocorrência de resultado adverso, ainda que grave e permanente, não permite presumir a existência de erro médico. É indispensável distinguir o dano decorrente de conduta tecnicamente inadequada daquele proveniente de risco ou complicação inerente ao procedimento regularmente executado.
No caso concreto, a prova pericial confirmou que a lesão neurológica causadora do denominado “pé caído” surgiu durante o ato cirúrgico. Reconheceu, ainda, que o autor não apresentava déficit motor equivalente antes da cirurgia e que a sequela possui caráter definitivo, com repercussão parcial e permanente sobre sua capacidade funcional.
Existe, portanto, nexo causal naturalístico entre a intervenção cirúrgica e a lesão apresentada pelo autor.
Todavia, o reconhecimento de que a lesão ocorreu durante a cirurgia não equivale à demonstração de erro médico. Para a configuração da responsabilidade civil, seria indispensável comprovar que a intercorrência resultou de falha na indicação, no planejamento, na execução ou no acompanhamento do procedimento.
Essa distinção foi expressamente ressaltada pelo perito no laudo complementar (fls. 1103/1107), ao consignar que “há nexo causal entre a lesão apurada e a cirurgia realizada”, mas que “não há nos autos prova objetiva de que a lesão tenha sido causada por conduta técnica inadequada”, esclarecendo haver diferença entre complicação possível e erro comprovado.
O perito esclareceu que a queda das respostas do potencial evocado motor nas raízes L4 e L5 à direita indicou sofrimento funcional da raiz nervosa durante a etapa de descompressão lombossacra. Apontou como mecanismo mais provável a tração, a manipulação necessária para exposição cirúrgica ou a alteração isquêmica transitória de raízes previamente vulneráveis por estenose ou hérnia discal, fenômenos que podem ocorrer mesmo na ausência de falha técnica.
A prova técnica também afastou a hipótese defendida na inicial de lesão compressiva periférica causada pelo posicionamento ou pela fita colocada no pé direito. Segundo o perito, lesões por posicionamento geralmente apresentam padrão mais distal, envolvendo o nervo fibular comum ao nível da cabeça da fíbula, sem alteração eletrofisiológica radicular intraoperatória. No caso, os registros indicaram sofrimento radicular intraoperatório, compatível com manipulação de estruturas nervosas já comprometidas pela patologia de base.
O laudo concluiu, ainda, que a cirurgia constituía alternativa terapêutica adequada às patologias apresentadas pelo autor, a técnica cirúrgica empregada era reconhecida pela literatura médica, houve utilização de monitorização neurofisiológica intraoperatória, a lesão neurológica constitui complicação possível de cirurgias extensas da coluna (sobretudo quando envolvem deformidades, descompressão e manipulação de raízes previamente comprometidas) e não foram identificados elementos objetivos de negligência, imprudência ou imperícia.
A jurisprudência do TJSP, em hipótese de manifesta similitude, envolvendo cirurgia e subsequente lesão do nervo fibular com síndrome do pé caído, reconheceu que a ocorrência de complicação inerente ao procedimento, quando afastada a culpa médica por laudo pericial, não configura ato ilícito. Vejamos:
“Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Alegado erro médico em cirurgia de varizes. Lesão do nervo fibular (síndrome do pé caído). Recurso do autor. Pretensão de reforma da sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo que afasta a culpa médica. Lesão classificada como neuropraxia, complicação inerente ao procedimento cirúrgico. Risco aumentado pela condição prévia do paciente em razão de recidiva com fibrose cicatricial. Intercorrência imprevisível e inevitável. Boa prática médica atestada pelo perito. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova técnica que infirme as conclusões periciais. Livre convencimento motivado que não autoriza afastamento do laudo sem fundamentação técnica robusta. Responsabilidade do médico afastada. Consequente inocorrência de responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1011383-45.2024.8.26.0477; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 11/03/2026)
O precedente é aplicável ao caso porque, também nestes autos, a sequela neurológica foi reconhecida, mas a prova técnica afastou a existência de atuação culposa, classificando o evento como complicação possível do procedimento cirúrgico. Ademais, assim como no julgado referido, inexiste prova técnica produzida pelo autor capaz de infirmar as conclusões do perito judicial.
A alegação de que a queda das respostas da monitorização neurofisiológica comprovaria, por si só, imperícia não encontra respaldo na prova produzida. A monitorização tem justamente a finalidade de identificar alterações neurológicas durante a cirurgia, mas a detecção de sofrimento radicular não conduz automaticamente à conclusão de que houve manipulação inadequada.
Ao contrário, o laudo complementar explicou que as raízes nervosas já se encontravam vulneráveis em razão das patologias preexistentes e que a alteração poderia ocorrer durante manobras necessárias à descompressão e à exposição cirúrgica, ainda que executadas segundo a técnica apropriada.
É certo que o perito registrou não haver descrição pormenorizada de todas as manobras realizadas após o alerta emitido pela monitorização. Essa circunstância, contudo, não autoriza presumir negligência.
O prontuário médico não se mostrou inexistente ou imprestável. A documentação permitiu identificar o procedimento realizado, a utilização da monitorização, a alteração eletrofisiológica verificada e a adoção de medidas de proteção neural. A ausência de detalhamento exaustivo não se confunde com prova de omissão terapêutica ou de atuação tecnicamente inadequada.
Nos termos do Art. 479 do CPC, o Juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371 do mesmo diploma legal, indicando os motivos que o levam a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.
Embora o magistrado não esteja vinculado ao parecer do expert, seu afastamento exige elementos científicos, documentais ou técnicos consistentes. Não basta a discordância da parte ou a formulação de hipótese médica alternativa desacompanhada de parecer técnico idôneo.
O laudo foi elaborado por médico ortopedista, com formação em medicina legal e perícias médicas, vinculado ao IMESC, após exame pessoal do autor e análise da documentação clínica. Suas conclusões são coerentes, fundamentadas e foram expressamente mantidas após a apresentação dos quesitos suplementares.
A propósito, a primeira jurisprudência transcrita é expressa ao afirmar que o livre convencimento motivado não autoriza o afastamento da perícia sem fundamentação técnica robusta.
No mesmo sentido, o TJSP já decidiu caso envolvendo cirurgia de artrodese lombar e alegação de pé caído, reconhecendo a natureza de meio da obrigação médica e a imprescindibilidade da prova de culpa:
“Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por alegado erro médico. Cirurgia de artrodese lombar. Pé caído. Ilegitimidade passiva do hospital. Ausência de vínculo entre o médico e a instituição. Exclusão do polo passivo. Laudo pericial. Inexistência de nexo causal entre o procedimento e a sequela alegada. Obrigação médica de meio. Ausência de prova de culpa. Matéria sobre vício de consentimento inovada em apelo. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1008901-95.2022.8.26.0477; Relatora: Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 07/10/2025)
Embora naquele precedente a perícia tenha afastado o próprio nexo causal, enquanto nestes autos foi reconhecida relação causal entre a cirurgia e a lesão, a razão jurídica determinante permanece aplicável, qual seja, a responsabilidade do médico não resulta automaticamente da existência de sequela após a intervenção, pois sua obrigação é de meio e depende da demonstração de culpa.
Também não procede a alegação de que a soltura posterior dos parafusos demonstraria a inadequação da primeira cirurgia. O perito não estabeleceu relação entre tal fato e falha técnica ocorrida no procedimento de 2019, esclarecendo tratar-se de evento multifatorial. Não cabe ao Juízo estabelecer conclusão médica contrária sem apoio em prova especializada.
Assim, embora comprovado que o autor sofreu lesão neurológica grave e permanente durante a cirurgia, não foi demonstrado que o resultado decorreu de conduta culposa dos médicos.
Ausente prova de negligência, imprudência ou imperícia, não se encontram preenchidos os requisitos previstos nos Arts. 186 e 927 do CC, razão pela qual deve ser afastado o dever de indenizar dos profissionais demandados.
3. Da responsabilidade da AACD
A responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, prevista no Art. 14 do CDC, limita-se aos serviços que lhe são próprios, tais como estrutura física, equipamentos, enfermagem, hospedagem, protocolos administrativos e demais atividades hospitalares autônomas.
Quando o dano decorre de ato técnico praticado por médico, a responsabilização do hospital depende da demonstração da culpa do profissional que mantenha vínculo de emprego, subordinação ou preposição com a instituição, ou da existência de falha própria imputável ao estabelecimento.
No caso concreto, não foi constatada deficiência na estrutura hospitalar, nos equipamentos, na monitorização neurofisiológica, nos serviços de enfermagem ou nos protocolos institucionais da AACD.
A perícia consignou que o procedimento foi realizado com monitorização intraoperatória e segundo técnica reconhecida, sem identificação de falha estrutural ou assistencial atribuível à instituição.
A segunda jurisprudência acima transcrita também reconhece que a inexistência de vínculo entre o médico e o hospital pode afastar a legitimidade ou a responsabilidade da instituição pelos atos estritamente técnicos do profissional.
Nestes autos, ainda que superada a discussão sobre o vínculo existente entre os profissionais e a AACD, a responsabilidade hospitalar não poderia subsistir, pois a prova pericial não constatou culpa médica nem defeito autônomo na prestação dos serviços próprios do hospital.
Ausentes ato ilícito e defeito do serviço hospitalar, inexiste fundamento para responsabilizar a AACD pelos danos alegados.
4. Da responsabilidade da Bradesco Saúde S.A.
A documentação juntada indica que a Bradesco Saúde S.A. autorizou e custeou a internação, os procedimentos, os materiais e as despesas médico-hospitalares solicitadas.
Não há prova de negativa de cobertura, restrição indevida de materiais, imposição de técnica cirúrgica, interferência no tratamento ou qualquer conduta da operadora que tenha contribuído para a lesão neurológica.
Ainda que se reconheça a existência de relação de consumo e, em determinadas circunstâncias, a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, a solidariedade não prescinde da existência de defeito na prestação do serviço.
A primeira jurisprudência transcrita é expressa ao concluir que, afastada a responsabilidade do médico por ausência de culpa, resta igualmente afastada a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde.
No presente caso, não comprovado erro médico, falha hospitalar ou conduta própria ilícita da operadora, inexiste obrigação indenizatória imputável à Bradesco Saúde S.A.
A simples autorização e o custeio do procedimento não tornam a operadora garantidora universal de todo resultado adverso decorrente de tratamento médico regularmente indicado e executado.
Consequentemente, devem ser julgados improcedentes os pedidos também em relação à Bradesco Saúde S.A.
5. Dos pedidos indenizatórios e da obrigação de fazer
A existência de dano físico é incontroversa e foi confirmada pela perícia. Contudo, o dever de indenizar não decorre exclusivamente da gravidade do resultado, dependendo da comprovação de ato ilícito.
Como não foi demonstrada conduta culposa dos profissionais nem defeito próprio dos serviços hospitalares ou securitários, são improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Pela mesma razão, não há fundamento para impor aos requeridos obrigação de custear tratamento, cirurgia ou acompanhamento futuro a título de reparação civil.
Do dispositivo.
Ante ao exposto, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL DE AQUINO FILHO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., AACD – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE, RUBENS AKIRA TARIKI e JOSÉ MOUSSA CHALOUHI.
Fica mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à AMICO SAÚDE LTDA., nos termos da decisão saneadora de fls. 984/989.
Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC, a serem divididos igualmente entre os requeridos que constituíram advogados e apresentaram defesa..
Não são devidos honorários em favor do requerido José Moussa Chalouhi, diante da ausência de atuação de advogado em sua defesa.
As obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor (CPC, Art. 98, § 3º).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se (61615).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 17 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Nota ao cartório: Aguardar na fila "Ag. Decurso de Prazo" por 15 dias úteis.
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