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1003373-14.2023.8.26.0132
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Comarca:
Catanduva
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Foro:
Foro de Catanduva
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/10/2026
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2 -
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1003373-14.2023.8.26.0132
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS
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Comarca:
Catanduva
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Foro:
Foro de Catanduva
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/04/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1003373-14.2023.8.26.0132 - Ordem:
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria de Lourdes Nicoleti Silva
Requerido: Antonio Carlos Alonso Braido e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS:
C O N C L U S Ã O:
Aos 1 de abril de 2026, faço os presentes autos conclusos à Dra. MARIA
SENTENÇA
Processo nº: 1003373-14.2023.8.26.0132 - Ordem:
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria de Lourdes Nicoleti Silva
Requerido: Antonio Carlos Alonso Braido e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS:
C O N C L U S Ã O:
Aos 1 de abril de 2026, faço os presentes autos conclusos à Dra. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível.
Vistos.
Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS c.c. DANOS MORAIS E MATERIAS” movida por MARIA DE LOURDES NICOLETI OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE e ANTONIO CARLOS ALONSO BRAIDO. Requer, de início, os benefícios da gratuidade processual e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente feito. Alega que a autora é micro empresária que atua no ramo de informática e participa junto a ré de plano coletivo por adesão, desde 01/07/2017, conforme comprova a carteira de usuária do plano de saúde. Pois bem, a atividade empresarial desenvolvida pela autora é uma lan house e assistência técnica em celulares e computadores, ou seja, dispões a seus clientes computadores para acesso à internet mediante pagamento por tempo utilizado, bem como a prestação de serviços de digitalização, edição e impressão de documentos. No desempenho de suas atividades faz uso constantemente de computadores operando teclado e mouse, o que ocasionou o aparecimento de fortes dores na mão direita. Com muitas dores que incomodavam e limitavam o desempenho de sua atividade laboral, a autora realizou exame de eltroneuromiografia, em 21/05/2021. Não satisfeita com a assistência médica inicial, procurou então um especialista, para uma segunda opinião, o corréu, Dr. Antônio Carlos Alonso Braido, uma vez que o mesmo consta como credenciado no rol de médicos especialista na área, disponibilizado pelo plano de saúde, da qual a autora é beneficiária. Após a avaliação médica, agora pelo Dr. Antônio Carlos Alonso Braido, de posse do resultado de exames de eletroneuromiografia (realizados a pedido do primeiro profissional), foi diagnosticada com “síndrome do túnel do carpo” e, mais “dedo em gatilho”. Pois bem, com o diagnóstico pelo médico corréu, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico para descompressão do nervo mediano, como pode ser constatado pelo pedido de procedimento ao plano de saúde. É obrigação do médico prestar todos os esclarecimentos sobre o procedimento indicado, sobretudo objetivos, benefícios, riscos, efeitos colaterais, possíveis complicações, cuidados pré e pós-operatórios e até mesmo outros tratamentos alternativos. Toda esta comunicação deve ser prestada de forma clara, em linguagem simples, sendo que os termos técnicos devem ser devidamente esclarecidos, a fim de que o paciente possa exercer sua autonomia escolha de forma consciente. Estabelece o artigo 22, da Resolução nº 2217, do CFM Conselho Federal de Medicina que é vedado ao médico, transcrevendo legislação. Há de destacar que em momento algum o médico corréu informou a autora de possíveis resultados não esperados ou algum problema decorrente do procedimento sugerido, muito pelo contrário, limitou-se a relatar que se tratava de um procedimento “simples” e que “logo” ela estaria “livre daquele problema”, numa gritante falha de informação ao paciente (consumidor) acerca de possíveis intercorrências e resultante do procedimento cirúrgico por ele proposto. O poder judiciário tem entendido que a falha na informação ao paciente e consequente ausência do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, enseja dano moral, uma vez que tolhe a autonomia da vontade e escolha do paciente, transcrevendo jurisprudência. Na mesma linha segue o C. Superior Tribunal de Justiça, na condenação por danos morais pela ausência do dever de informação, transcrevendo entendimento jurisprudencial. O médico incorre em responsabilidade, no caso de o tratamento vir a ser ministrado sem o consentimento livre e esclarecido do doente. O consentimento é um pré-requisito essencial de todo tratamento ou intervenção médica. Destarte, havendo relação entre a falha de informação e o prejuízo final, temos aqui o nexo de causalidade, que indubitavelmente impõe a caracterização da responsabilidade civil do médico, tudo decorrente da não obtenção do consentimento informado ao paciente. Nesse compasso a autora se submeteu ao procedimento cirúrgico no dia 25/09/2021, sem as devidas informações cerca de possíveis intercorrências, riscos e complicações pós-operatórias, como indica os documentos acostados nos autos, com destaque a Nota Operatória, na qual um dos procedimentos realizado: “neurólise do mediano”. Este procedimento “neurólise do mediano” é, em si, a cirurgia para descompressão do nervo mediano, que causa a síndrome de túnel do carpo, vejamos literatura disponível. Pois bem, após a realização da cirurgia, o corréu, relatou que a cirurgia transcorreu na mais perfeita ordem e que tinha sido um sucesso, momento em que a mesma reclamou que após passar os efeitos da anestesia tinha uma sensação de “dormência/formigamento” e certa ausência de controle de movimentos da mão. Foi lhe relatado, pelo médico corréu, que era “normal” em função dos efeitos da anestesia e do próprio procedimento, mas que logo iria melhorar. Com o passar do tempo, não houve melhora, inclusive foi indicado pelo médico corréu a realização de fisioterapia para melhorar a sensação de “dormência/formigamento”, dores e certa ausência da função dos movimentos, o que só piorou com o passar do tempo. Várias foram a tentativas de contato com o médico corréu, para relatar as dores e sensação que sentia, além da redução dos movimentos da mão, no entanto o médico corréu não lhe respondia ou mesmo retornava os inúmeros recados deixados com sua secretária. Esta postura do médico corréu em não retornar ou atendê-la no consultório, para com a autora, que relatava dores, sensações desconfortáveis e pior descontrole dos movimentos da mão, o que lhe causava muita preocupação, medo pois não era normal e muito menos profissional, ético e humano. Determinado momento, não aguentando mais as dores e o aspecto escurecido de sua mão “preto-roxo” e sem atendimento do médico que realizou a cirurgia, a autora socorreu-se de pronto socorro, já numa desesperada tentativa de resposta para seu caso. Veja que todo este descaso com autora não faz o menor sentido, pois se tratava de uma paciente pós cirurgia que, insistentemente, relatava dores e efeitos que não eram normais e, no entanto, numa atitude de gritante negligência, até hoje, o médico corréu não retornou ou tentou algum tipo de contato para sabe de sua paciente. Um verdadeiro descaso e omissão. Como não melhorava a sua situação e o médico corréu não lhe dava mais explicações ou alternativas a autora procurou outro profissional para uma avaliação. Desta vez, procurou o Dr. André Bragatto, que solicitou novos exames de eletroneuromiografia e ultrassom do punho e mão direita. Note que na conclusão exarada pela Dra. Natália Prando, no exame de eletroneuromiografia, constata-se a “neuropatia do mediano”, ainda com a indicação de que a “paciente já submetida a descompressão cirúrgica do túnel do carpo”. Veja-se também que no exame de ultrassom consta, como impressão diagnóstica, a “neuropatia hipertrófica do mediano”. Diante dos resultados dos exames supracitados, realizados pela segunda vez, o médico Dr. André Luis Lima Bragatto, indicou que seria necessária uma nova cirurgia para a descompressão do nervo mediano, pois constatado que a autora sentia os efeitos da síndrome do túnel do carpo e corroborado pelos resultados dos exames. Inacreditável, que depois de todo sofrimento com uma cirurgia, várias sessões de fisioterapia, os novos exames revelaram que o primeiro procedimento, realizado pelo médico corréu não foram realizados da forma correta ou não forma realizados, mantendo-se assim a causa dos problemas que acometiam a autora, ou seja, a neuropatia do mediano (síndrome do túnel do carpo), agora agravado por fortes dores, dormência/formigamento e falta de destreza nos movimentos. Em resumo, a autora se submeteu ao primeiro procedimento cirúrgico para nada, como constatado, nos exames pré-operatórios da 2ª intervenção, não houve a descompressão do nervo mediano e pior, restaram sequelas de uma possível lesão ao referido nervo. Pois bem, no dia 18/05/2022, a autora, como já relatado, se submeteu a uma nova cirurgia para a descompressão do nervo mediano, a fim de sanar as dores e a dormência/formigamento, além de tentar reestabelecer os movimentos da sua mão, que ainda persistiam. Neste segundo procedimento, realizado pelo Dr. André Luis Lima Bragatto, o mesmo relatou a autora que foi uma cirurgia muito difícil, que teve duração de aproximadamente 04 horas e possivelmente a “dormência/formigamento” que ela estava sentindo decorria de uma lesão no nervo mediano, provocado na primeira intervenção cirúrgica e, que se constatada a lesão, que a mesma seria irreversível. Pois bem, mesmo após a segunda intervenção cirúrgica, os sintomas não desapareceram, mesmo seguindo com todo o protocolo de fisioterapia proposto pelo médico assistente, o que de fato confirmava a lesão no nervo mediano. Em conversa com o Dr. André Luis Lima Bragatto, o mesmo lhe disse que de sua parte não havia mais qualquer indicação terapêutica ou cirúrgica -, pois, as dores, dormência/formigamento e a falta de controle dos movimentos da mão eram decorrentes de lesão do nervo mediano. Inconformada e não aguentando mais a dores e todas aquelas sensações limitantes, pois como já relatado a autora depende das suas mãos para desempenho laboral, a autora procurou o Dr. Luis Guilherme Rosifini Alves Resende, CRM 167.207, médico especialista em cirurgia de mão e microcirurgia e especialista em ortopedia e traumatologia e no membro superior, formado pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo-USP, na tentativa de resolver a sua lamentável situação de saúde. Pois bem, continuando sua saga na tentativa de uma resolução em definitivo das dores e sensação de dormência/formigamento, bem como que o médico especialista pudesse estabelecer um diagnóstico correto, foi solicitado novos exames de eletronuromiografia e ultrasson. Após as análises dos exames e avaliação clínica, agora pelo Dr. Luis Guilherme Rosifini Alves Resende, foi indicada nova cirurgia, para retirada de neuroma e demais procedimentos na tentativa de amenizar os efeitos da lesão no nervo mediano, como consta na solicitação de cirurgia encaminhada a plano de saúde réu, em 22/09/2023. Uma vez aprovada pelo plano de saúde réu, a cirurgia foi realizada no dia 22/11/20232. Observa-se na descrição o ato cirúrgico, foi relatado a situação clínica da autora, assim especificado: “atrofia importante do nervo mediano+aderências+compressão em cicatriz prévia com resquícios de tunel carpal”, constando também os procedimentos realizados na tentativa de minimizar os danos causados na primeira cirurgia, vejamos: “liberação de síndrome do túnel carpal recidivada + neurólise do nervo mediano + retalho adipofascial hipotenar pediculado + tenólise + sinovectomia importante”. Ainda no mesmo documento, traz relatório da primeira consulta pós-operatória realizada em 08/12/2022, na qual a autora, queixa-se da persistência da “dormência/formigamento e falta de controle nos movimentos, com pequena melhora nas dores. Nas consultas que se seguiram, nos dias 15/12/2022 e 19/01/2023, a autora sentia que não havia melhora na sensação de dormência/formigamento (parestesia), nos dedos 3 e 4 da mão direita, bem como na destreza dos movimentos, efeitos esses relacionados à lesão do feixe do mediano, provocada na primeira cirurgia. Infelizmente a situação em que se encontra a autora é a mesma, ou seja, dormência/formigamento e falta de controle dos movimentos e após um curto período de atividade laboral a mesma é acometida de dores e não consegue mais desempenhar suas funções. É uma sensação horrível, frustrante e extremamente desanimadora pela qual a autora foi exposta, pois, como relatado pelo médico especialista a lesão causada no nervo mediano é irreversível, ou seja, definitiva, o que impossibilita a autora de desempenhar sua atividade laboral, bem como dificulta atividades rotineiras da vida comum. Por esse motivo, a autora já iniciou, junto ao INSS Instituto Nacional de Seguridade Social, os tramites para aposentadoria por incapacidade laboral, com base no relatório médico, no qual consta que a autora perdeu 30% (trinta) de sua capacidade de precisão de sua mão direita, bem como a parestesia e perda de sensibilidade dos dedos 3º e 4º. Lamentável, que a autora, por conta da imperícia do médico corréu, tenha que viver em definitivo com essas sequelas e estar impossibilitada de desempenhar sua atividade laboral ou outra qualquer que necessite da sua mão direita. Pois bem, a lesão causada a autora na primeira cirurgia de descompressão do nervo mediano, foi realizada por médico credenciado pelo plano de saúde réu, é irreversível, o que leva a autora a não mais conseguir desempenhar suas funções laborais, inclusive já tendo pleiteado a concessão de aposentadora por invalidez junto ao INSS. Os documentos e exames expostos alhures, devidamente assinados por profissionais médicos devidamente regulares junto ao órgão competente, ou seja, CRM, não deixam dúvidas quanto a ocorrência da lesão do nervo mediano, causado por defeito na prestação de serviço pelo médico corréu, na primeira intervenção cirurgia, denotando inequívoco erro médico, comprovado assim a responsabilidade subjetiva do profissional médico no ato danoso. O primeiro réu é operador de plano de saúde privado, e por tal é pessoa jurídica que presta serviço de assistência médica a qual cabe a obrigação de avaliar a capacidade profissional de seus médicos credenciados, bem como de fiscalizá-los. Os Tribunais têm se manifestado na responsabilização solidaria dos planos de saúde em ocorrências de falha na prestação de serviços médicos de seus credenciados, transcrevendo jurisprudência. Pois bem, uma vez que comprovada a falha na prestação de serviços médicos, por profissional devidamente credenciado e disponibilizado pelo plano de saúde, este último responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo profissional médico pertence ao rol de credenciados. Destarte, comprovado que a autora sofreu dano físico decorrente da lesão irreversível, que lhe causou enorme dor física e moral, experimentado angustia, sofrimento, stress e ter que se submeter a mais duas outras intervenções cirúrgicas, na tentativa de reverter a lesão sofrida, decorrente da imperícia do médico corréu Dr. Antônio Carlos Alonso Braido, CRM nº 069612-SP, comprovadamente credenciado do plano de saúde réu (vide Doc. 03), tem este último a obrigação de indenizar a autora pela defeito na prestação do serviço médico, nos exatos termos do artigo 14, do Códex consumerista. Os contratos de planos de saúde, como acima dito, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), assim respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela falha na prestação de serviços, como segue transcrito o artigo 14 referido diploma. Destarte, o réu é Operador de Planos de Saúde e presta serviços de atendimento médico, portanto, responde objetivamente pelos danos causados a seus pacientes, desde que provado o dano provocado e o nexo causal, o que in casu está fartamente provado documentalmente. Importante esclarecer que, quando se trata de responsabilidade da Operadora de Planos de Saúde em razão da atuação dos profissionais médicos de seus quadros, há necessidade de prova da responsabilidade subjetiva destes, sendo que no caso, está devidamente provado documentalmente através dos relatórios e prontuários acostados a responsabilidade subjetiva do médico corréu. Nesse compasso, o primeiro réu responde de forma objetiva pela conduta culposa daquele que agem como seus prepostos, conforme prescreve o artigo 932, III, do Código Civil, transcrevendo legislação. E mais, o réu é responsável pela reparação do ato danoso, nos termos do artigo 927, p.ú., do mesmo código civilista. Inequívoco o sofrimento físico, emocional, moral e material causado a autora, não lhe restando outra alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional com o objetivo de compelir os réus a indenizá-la pelo dano moral sofrido, bem como restituir-lhe e indenizá-la pelos danos materiais decorrentes da conduta sofrida, nos termos a seguir delineados. Diante dos fatos narrados e dos documentos acostados nesta exordial, não há como deixar de anotar que os efeitos na falha na prestação de serviço do corréu atingiram a personalidade da autora. Ou seja, os problemas causados são enormes e, neste caso, está mais que presente a noção mais pura do dano moral. Nesta seara, a do Dano moral, temos, segundo leciona o Ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em seu livro “Direito Civil Brasileiro”, que é o que ultraja a integridade à imagem, o bom nome e, dentre outros, os direitos da personalidade do indivíduo, transcrevendo doutrina. Vejamos também, o entendimento dos doutos doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, acerca do dano moral e sua responsabilização, transcrevendo entendimento doutrinário. O dano moral, também entendido como o dano extrapatrimonial, conceitua-se com o uma lesão aos direitos da personalidade. Esta é a linha de raciocínio dos nobres doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, sobre o tema, transcrevendo doutrina. Incontestável que a autora sofreu dano moral, oriundo da falha na prestação do serviço médico, seja pela necessidade de mais duas cirurgias e todos stress, medo, nervosismo e riscos de novas intervenções cirúrgicas, seja pela lesão irreversível provocada no nervo mediano, seja pela sequela de perda de função da mãe direita, pelo menos 30%, que a impossibilita de desempenhar suas funções laborais e a mais simples atividades cotidianas, subjugando a uma situação diária de depressão, insegurança, stress, nervosismo, suprimindo uma situação de bem-estar e confiança. Por tudo isto, imprescindível se faz a reparação do dano moral. Neste espeque, nossos tribunais já pacificaram posição quanto ao tema, justamente em casos semelhantes, que, sem sombra de dúvidas, causam transtornos e lesão a individualidade, transcrevendo jurisprudência. O médico credenciado pelo plano de saúde réu foi negligente e imperito ao lesionar o nervo da mão da autora na primeira cirurgia. A dor, sofrimento, angústia, desassossego e stress da autora ao ter que se submeter a mais duas cirurgias e ao final saber que a lesão que sofreu é irreversível e que terá definitivamente sua capacidade e destreza da mão direita reduzida para sempre é algo que abalou sobremaneira a autora, que com 56 anos atualmente, tinha pela frente ainda muitos anos de atividade plena, o que foi interrompido pela atitude ilícita do médico corréu. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só ao plano réu, mas principalmente a outras operadoras de planos de saúde e outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de credenciarem médicos e prestadores de serviços (prepostos) que prestam serviços, posto que podem causar prejuízo a alguém. Uma vez sobrelevada as questões de fato e de direito que evidenciam o dano moral, debruçamo-nos sore o “quantum” devido a autora, decorrentes da indenização devida. Reconhece-se que é árdua a tarefa do julgador para a determinação do “quantum” indenizatório por dano moral, contudo o valor a ser sentenciado seja razoável, de forma a compensar as vítimas pelos danos sofridos, levando-se em conta, ainda, a condição econômica das partes, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, transcrevendo jurisprudência. Do V. Acordam, supracitado, temos a manutenção da condenação de dano moral, desde a sentença proferida pelo juízo “a quo”, no entanto o próprio relator aponta que a “O valor da indenização por danos morais foi fixado com moderação (R$ 25.000,00), abaixo inclusive do valor adotado pela jurisprudência e não comporta modificação. Valor este que representava aproximadamente 40 salários mínimos na data de 21/03/2013. A indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral. No presente caso, aguarda a autora que a verba indenizatória por dano moral seja fixada no equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em consonância com a tabela de uniformização / quantificação da quantificação do dano moral adotada pelos Tribunais Superiores. Com certeza este valor não será perceptível ao patrimônio do plano de saúde ré, mas deverá despertar maior atenção de que se deve respeitar o consumidor, ser mais diligente no credenciamento de seus prestadores de serviço e adotar medidas de avaliação para que novamente não incorra em culpa, prejudicando os consumidores, seus beneficiários. Destarte a toda a exegese a respeito do “quantum” indenizatório, interessa pontuar que a jurisprudência do STJ já sedimentou pela aplicação de duas fases, assim exposto, transcrevendo jurisprudência. Com a máxima vênia, a reparação do dano moral não é o ressarcimento do estado “quo ante”, vez que deixa marca indeléveis. Portanto, uma sanção inexpressiva é o mesmo que um indeferimento jurídico ante a todo sofrimento e abalo suportado pela vítima. Com previsão disposta nos artigos 949, 950 e 951, do Código Civil, nos casos que resultem em incapacidade ou diminuição da capacidade, aquele que der causa deverá custear pensão correspondente à importância do trabalho para qual restou inabilitado. Por todo exposto alhures, está inequívoco que o médico corréu provocou lesão na autora na primeira intervenção cirúrgica na tentativa de descompressão do nervo mediano, em 09/2021 (Doc. 05), causando-lhe a diminuição dos movimentos da mão direita de forma irreversível, configurando-se o dano irreparável, restando assim o “nexo de causalidade”. Nessa toada, comprovada a redução de movimentos e, como consequência a impossibilidade laborativa já comprovada nos autos, requer-se a condenação dos réus à obrigação de indenização por dano material, consistente no pagamento de pensão vitalícia ao equivalente o rendimento mensal da autora à época, ou seja, R$ 6.666,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), conforme Declaração Anual de Microempresário. Há que se destacar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que o valor indenizatório mensal devido pelos réus independe do qualquer valor de aposentadoria previdenciária, por terem caráter diverso, assim como podem ser cumuladas, transcrevendo jurisprudência. Requer que o termo inicial para pagamento da pensão mensal vitalícia seja fixado desde o evento danoso, ou seja, da primeira cirurgia realizada em 25/09/2021, da qual resultou a lesão do nervo mediano. E mais, que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, e até a data do efetivo pagamento com a incidência de juros de mora desde a referida data (21/09/2021), em conformidade com o artigo 398 e correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Requer-se, ainda, a condenação dos réus ao pagamento da pensão vitalícia antecipada, em parcela única, à autora com cálculo estimado em 24 anos, uma vez que a expectativa de vida para as mulheres no Brasil é de 80,1 anos (dados do IBGE), ou alternativamente paga mês a mês com base na renda mensal de R$ 6.666,66 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), como estabelece o caput do artigo 950, Código Civil. Ainda com relação a reparação de danos materiais, a autora vem arcando com despesas de medicamentos e coparticipação em exames e consultas, desde a malsucedida cirurgia que lesionou seu nervo mediano, o que tem comprometido o orçamento familiar. Uma vez que estabelecido o nexo de causalidade do ato lesivo provocado pelo médico corréu e a necessidade de realizar mais duas cirurgias na tentativa de reparar/amenizar os efeitos nocivos e toda as despesas que a autora vem suportando, há de se requerer que uma vez dado causa a mesmas, que os réus sejam condenados ao ressarcimento dos custos decorrente de vossas condutas. Nessa toada foram juntadas aos autos comprovante de despesas com medicamentos e despesas de coparticipação com exames e consultas medicas, pagas ao próprio plano de saúde. (Doc.18 e 19), que juntas totalizam o valor de R$ 2.669,63 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), que deverão ser devidamente corregidos desde a data do desembolso até o efetivo ressarcimento à autora. Como forma de garantir a efetividade do pagamento da execução até seu final (pensão vitalícia) requer-se a aplicação do artigo 533, § 1ª para a constituição de capital garantidor. No entanto, pode-se subsidiariamente, caso seja o entendimento, que seja a autora incluída na folha de pagamento do plano de saúde (primeira ré) na forma do parágrafo 2º do mesmo artigo do Códex civilista. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova, sobretudo pela capacidade técnica, que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes à Lei 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara. A autora entende que os relatórios médicos e demais documentos ora acostados à exordial são suficientes a provar o erro médico havido, objeto do presente, não obstante, caso não seja este o entendimento, requer, na condição de consumidora que é, seja deferido nesta demanda o seu direito legal à inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (lei n.º 8.078/90). A inversão do ônus probandi tem sido reconhecido pelos Tribunais Superiores nas ações que versam sobre erro médico, como é o caso da presente demanda. E mais, a jurisprudência a seguir traz importante lição acerca da inversão do ônus da prova nas questões envolvendo falha na prestação de serviços médicos de lavra do Relator Ministro Herman Benjamin. Destarte, requer-se a inversão o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Códex consumerista. Diante do exposto, requer: “a) Seja deferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 e s.s., por não possuir a autora condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, como demonstrado pelos documentos acostados aos autos; b) Citação dos réus, para querendo, no prazo legal, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão; c) Que a relação jurídica entre as partes seja regulada sob a égide do CDC Código de Defesa do Consumidor e, em assim sendo, deferir a inversão do ônus da prova em consonância do artigo 6º, inciso VIII, dada a vulnerabilidade da autora face aos réus; d) Reconhecer a falha do dever de informação do médico corréu ante a ausência de TCLE-Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, ensejando a condenação de dano moral antes referida ilicitude conforme entendimento doutrinário-jurisprudencial; e) Requer que seja reconhecida a Responsabilidade Subjetiva do médico corréu, por imperícia, na execução da cirurgia ocasionado a lesão irreversível no nervo mediano da mão direita da autora, estabelecendo assim o nexo de causalidade entre a ação e dano causado; f) Requer o conhecimento da Responsabilidade Objetiva do plano de saúde, uma vez reconhecida a responsabilidade subjetiva do médico corréu, seu credenciado, condenando-os a solidariamente ambos ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais; g) Requer seja ao final julgada inteiramente procedente a presenta ação para condenar os réus ao pagamento de indenização por Dano Moral à autora o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos e como réu; h) Requer que seja julgada inteiramente procedente a presente ação para condenar aos réus ao pagamento de indenização por Dano Material consistente em pensão vitalícia com pagamento em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do CC, considerando o valor da parcela de R$ 6.666.66, conforme comprovação de renda mensal, ou alternativamente seja condenada ao pagamento de pensão vitalícia, mês a mês no mesmo valor da parcela acima mencionada, sendo que neste caso seja constituído e comprovado o Capital Garantidor, nos termos do artigo 533 do C.C., bem como condenar os réus ao ressarcimento das despesas com medicamentos e coparticipação em exames e consultas, devidamente corrigidos e aplicado os juros legais como requer; i) Requer a condenação dos réus ao pagamento de juros e correção monetária sobre as verbas acima descriminadas, mais honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor total da condenação, ou em caso de condenação ao pagamento da pensão vitalícia mês a mês a base de cálculo para cômputo dos honorários advocatícios será o valor da indenização por dano moral + as parcelas vencidas da pensão mensal + 12 prestações das vincendas (artigo 85, parágrafo 9º do CPC) mais custas processuais e demais cominações legais.”. Por fim, pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/102).
Emenda à inicial a fls. 107/115 e 119/120.
Deferida a gratuidade processual à parte autora a fls. 121/122.
Devidamente citado (fls. 139), o réu Antônio Carlos Alonso Braido ofertou contestação a fls. 140/339 aduzindo que, cumpre trazer à baila, a vasta qualificação técnica do réu e sua especificação e experiência profissional, que exerce com excelência e virtude desde 1990, com especialização em Ortopedia e Traumatologia pelo Hospital Humbert Primo Fundação Italobrasileira, São Paulo (1994), com título de especialista pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (1994), especialista pela AMB, Médico Plantonista Hospital Geral de Vila Penteado SP, como servidor público do Estado (1991 a 2003), atualmente como Médico Autorizador na DRS XV em São José do Rio Preto, Médico Ortopedista do Hospital Itamarati SP de 1991 a 2002; Médico Assistente e Plantonista no Hospital Padre Albino (2003 a 2017); Médico Assistente e Plantonista Hospital São Domingos UNIMED Catanduva de 2006 até a presente data. Ao contrário da mendaz estória engendrada pela autora, a realidade dos fatos e a consecução lógica dos acontecimentos mostram uma sucessão de inverdades e, ao final, restará cabalmente demonstrado a inexistência de ilícito (erro médico) / Ausência de Responsabilidade / Liame de Causalidade. Em verdade, a lide encerra mais uma chicana jurídica, algo perceptível mesmo sob olhar leigo. Nada obstante a ausência de prova de erro médico e, principalmente, da conexão entre o procedimento realizado pelo contestante e os alegados danos sofridos pela paciente, é importante ter em mente que a responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, nos termos dos arts. 951, do CC, e 14, §4º, do CDC, cuja síntese está a dizer que só haverá responsabilização civil do profissional da medicina e, consequentemente, dever indenizatório, quando houver comprovação de culpa. Logo, notório que a obrigação do médico é considerada de meio, pois obriga-se a atuar conforme a "lex artis", zelo, prudência e cuidado, para obter o resultado/cura, mas não se obriga a obtê-lo. Assim, não haverá responsabilidade de indenizar, se o médico, ao agir com cautela e dentro dos parâmetros técnicos, conseguir em prol do paciente o melhor resultado possível. Em se tratando de relação entre médico e paciente (relação de meio e não de fim), incumbe ser verificado se houve a ocorrência do elemento culpa, entre a conduta do profissional médico e o dano asseverado pela parte-paciente. Dos autos exsurge que as condutas adotadas pelo contestante, quanto ao atendimento médico prestado, cirurgia, acompanhamento pós-cirúrgico, estiveram de acordo com os protocolos recomendados e aceitáveis na área de saúde, inexistindo comprovação quanto a ocorrência de falha no procedimento (falha no serviço) adotado a ensejar a reparação pleiteada; ausente, pois, erro médico indenizável. Nesse diapasão, cumpre assinalar mais uma vez que a responsabilidade civil dos médicos, delimitada à correção dos meios empregados na autuação do profissional, mas nunca na obrigatoriedade do resultado positivo (teoria da responsabilidade objetiva). A matéria sobre a responsabilidade civil do médico, objeto da lide sub examine é própria da “obrigação de meio” e se concatena na observação da boa utilização dos procedimentos e da ciência médica. Logo, imperioso observar, é que o objeto do contrato médico não é a cura, como uma obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Obrigam-se, assim, a colocar seus conhecimentos técnicos à disposição dos pacientes, mas não podem lhes garantir a cura ou a recuperação do mal que padecem. Assim, se malgrado o zelo profissional, o enfermo vem a falecer ou sua saúde não atinge melhoria, nenhum inadimplemento, ou nenhuma ilicitude é de ser imputada ao médico, não demonstrada imperícia, nem imprudência, nem tampouco negligência cometida pelo médico. Se a autora não se acha recuperada do mal que a flagela, e se sua saúde piorou após a cirurgia, tudo isto é verdadeiramente lamentável, mas não pode ser causa de responsabilidade civil do réu. Nesse passo, consistindo a prestação de serviços médicos em obrigação de meio e não de resultado, não se pode atribuir responsabilidade indenizatória ao médico por complexidades decorrentes da intervenção cirúrgica, sem a prova da conduta culposa do profissional, bem como do nexo de causalidade entre a cirurgia e o resultado lesivo. Não pode haver presunção de culpa decorrente do aparecimento de novas enfermidades. A culpabilidade somente pode ser presumida na hipótese de ocorrência de erro grosseiro, de negligência ou de imperícia, devidamente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso. Se os profissionais se utilizaram de sua vasta experiência e dos meios técnicos indicados, com os habituais cuidados pré e pós-operatórios, somente uma prova irretorquível poderia levar à indenização pleiteada. Não tendo sido demonstrado o nexo causal entre a cirurgia e os eventos alegados, correta a improcedência da presente ação. Por conseguinte, centrando no ponto nodal da presente defesa, cumpre assinalar os fatos na forma como realmente ocorreram, inclusive facilmente detectado pela farta documentação que seguiu acostada à exordial, sobretudo, pelos exames de eletroneuromiografia realizados antes e depois de cada procedimento, afastando àqueles pintados com cores muito turvas pela autora, sendo, imperiosa, ao final, a improcedência da ação. Primeiramente, conforme se extrai dos autos, sobretudo ao mencionado pela própria autora, que relata que em virtude das dores que a incomodavam e a limitavam para o desenvolvimento da sua atividade laboral, procurou assistência médica especializada, não relata qual o profissional efetuou o primeiro atendimento, contudo, em uma breve analise do relatório de guias emitido pelo convênio médico (fls. 97/98) é possível verificar que a autora passou pela consulta médica junto ao Dr. Rodrigo Elias Moreschi, em 18/05/2021. Com efeito, certamente foi esse profissional quem solicitou o exame de eletroneuromiografia, realizado logo em seguida, mais precisamente, em 21/05/2021 (fls. 46/52) e, como mencionado pela própria autora, “não satisfeita com a assistência médica inicial, procurou então um especialista, para uma segunda opinião, no presente caso, o corréu, Dr. Antonio Carlos Alonso Braido, uma vez que o mesmo consta como credenciado no rol de médicos especialista na área.” (fls. 5, 5º parágrafo). Em seguida, destaca ainda a autora que: “após a avaliação médica, agora pelo Dr. Antônio Carlos Alonso Braido, de posse do resultado de exames de eletroneuromiografia (realizados a pedido do primeiro profissional), foi diagnosticada com “síndrome do túnel do carpo” e, mais “dedo em gatilho”, exatamente como descrito pela Dra. Natália Prando, no laudo do exame constante às fls. 46/52, frise-se que a consulta realizada com o réu ocorreu em 1º de setembro de 2021. Prosseguindo o diagnóstico, e ainda nos exatos termos mencionados pela própria autora em sua peça de ingresso, informa que o médico réu, indicou a realização de procedimento cirúrgico para descompressão do nervo mediano, ou seja, a parte autora foi devidamente consultada, avaliada e diagnosticada, inclusive sendo indicada a realização de procedimento cirúrgico, logo, resta latente que a paciente recebeu todas as informações necessárias para viabilizar o exercício da sua autonomia e escolha de forma consciente, tanto é que foi a própria autora quem se dirigiu ao convênio médico para solicitar, em 09/09/2021, a aprovação do plano para a realização do procedimento, inclusive assinando a solicitação de internação (fls. 54/58). Nesse aspecto, fica evidente que o reclamo da autora no que tange à ausência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) expresso, não pode, por si só, acarretar a responsabilização do médico, vez que tal documento não é exigível e, ainda que sirva para comprovar o cumprimento do dever de informar, pode ser satisfeito por outros meios, assim como ocorreu no caso em testilha, tanto que a irresignação da autora não gravita acerca da “suposta” falta de informação em sentido amplo, nem desconhecimento da sua enfermidade, mas sim, do cometimento de “suposto” erro médico e sequelas dele decorrentes (dores, dormência, formigamento e limitação funcional do membro). No que tange ao referido TCLE, é certo tratar-se de um documento firmado pelo paciente que se submete a um tratamento médico eletivo, após ser informado dos respectivos benefícios e riscos. Tal documento surge na prática médica como forma de consubstanciar o cumprimento pelo médico de obrigações de informar ao paciente sobre o diagnóstico, tratamento e respectivos riscos, e sobre o prognóstico. Tais deveres são previstos no código de ética profissional (Resolução CFM n.º 1.931/09), transcrevendo Resolução. Da dicção normativa, se extrai tratarem-se de deveres anexos a atos médicos, na esfera ético-profissional, cuja inobservância pode ensejar a imposição de sanções pelo órgão de fiscalização do exercício da profissão. No entanto, extrai-se também que o cumprimento do dever de informar não supõe, necessariamente, a elaboração de TCLE. Pode dar-se por outros meios que alcancem os objetivos da norma ético-profissional. Outrossim, não há norma jurídica que imponha ao profissional médico a elaboração e apresentação do TCLE como meio de cumprimento da obrigação de informar. Em outros termos, a ausência de TCLE não é uma falta ética nem um ilícito, ao contrário da ausência de informação adequada, que viola tanto a norma ético-profissional como a lei e se qualifica como conduta negligente, isto é, culposa. Assim, não sendo exigível o TCLE, não surge responsabilidade civil do Réu pelo fato de não ter elaborado e entregue tal documento a Autora para preenchimento, ademais, como se verifica nos autos, a autora foi devidamente informada, tanto pelo médico réu, quanto, provavelmente, pelo primeiro, sobre a sua enfermidade, a necessidade de procedimento cirúrgico, inclusive no que consistia a intervenção (descompressão do nervo medial) e os cuidados pós-operatórios, destacando ainda que foi a própria autora quem, após a realização da consulta, efetuou o pedido de autorização da cirurgia junto ao plano de saúde, inclusive assinando a solicitação, para futuro agendamento. Logo, não há que se falar em ausência de consentimento. A autora pretende que o réu tenha descumprido uma obrigação objetiva, de fim, qual fosse, apresentar-lhe o TCLE, mas, como exposto, isso não é exigível e, de outra mão, não demonstra a Autora - nem é crível que o Réu tenha sido negligente, já que o procedimento cirúrgico visando a descompressão do nervo mediano foi satisfatoriamente informado, tanto que apontado na guia de solicitação de cirurgia assinado pela autora e entregue no plano de saúde, e mais, a autora teve tempo suficiente para decidir se queria ou não realizar o procedimento (quase um mês), além, é claro, de já ter passado em consulta com outros especialistas, optando, após consulta médica com o réu, em realizar o procedimento com este. Assim, não se pode concluir pela responsabilidade civil do Réu decorrente do mero descumprimento do dever de apresentar TCLE à autora de forma expressa. Note-se que o procedimento cirúrgico só foi realizado em 25/09/2021, quase um mês após a consulta médica e sem qualquer intercorrência, tanto que a autora recebeu alta no mesmo dia (nota operatória de fls. 59/60). Lado outro, frise-se que a autora recebeu todas as informações prévias acerca da enfermidade, diagnóstico, tratamento e procedimentos, tanto pré como pós-operatórios, sobretudo no que tange à necessidade de fisioterapia, tanto é que realizou algumas sessões (20/10/2021, 29/10/2021 e 09/11/2021) conforme pode ser observado no relatório de guias a faturar (fls.97/98). Também é inverídica a afirmativa da autora que procurou o contestante em diversas oportunidades para relatar as dores e sensação que sentia sem, contudo, obter resposta do profissional. No ponto, em que pese haver o apontamento de apenas duas consultas com o réu, se deve ao fato de que num espaço de 20 dias, não é gerada uma nova consulta, vez que o paciente tem direito a um retorno, contudo, para efeito de elucidação e contraposição ao alegado, vale destacar todas as ocasiões que a autora foi atendida no consultório médico do réu: 1ª vez, consulta realizada em 1º de setembro de 2021; 2ª vez, consultório, entrega dos exames Pré-Operatórios, realizada em 10 de setembro de 2021; 3ª vez, Hospital, cirúrgica, 25 de setembro de 2021; 4ª vez, consultório, realização de curativo, 27 de setembro de 2021; 5ª vez, consultório, retirada dos pontos e solicitação de ultrassom do punho direito, em 11 de outubro de 2021, provável realização do exame em 13/10/2021 (fls. 98); 6ª vez, consultório, retorno com o ultrassom indicando tendinite no punho direito (receita de Arcoxia e Fisioterapia), em 15/10/2021, não retornando mais ao consultório. Dessa forma, após a última visita da autora ao consultório do médico réu, nunca mais deu retorno, sendo inverídicas as afirmativas que o contestante sonegou atendimento. Ocorre que para a surpresa de zero pessoas, a autora, 5 (cinco) dias após a sua ida ao consultório médico do réu, ou seja, no dia 20 de outubro de 2021, passou por nova consulta médica, agora com outro Ortopedista, o Dr. André Luiz Lima Bragatto que, a partir de então, passou a ser o novo especialista escolhido pela autora, tanto que passou por outras várias consultas (20/10/2021, 23/11/2021, 04/01/2022, 04/05/2022 e 25/05/2022) até a realização da segunda cirurgia, realizada em 18/05/2022. Contudo, em que pese a autora atribuir ao contestante o cometimento de erro médico e “supostas” sequelas irreversíveis, sobretudo no que tange à limitações funcionais do membro, na contramão dessas alegações, são os exames médicos e relatórios emitidos após a primeira cirurgia e anteriores à segunda (fls. 61/78), bem como o laudo médico pericial expedido nos autos do processo 5000526-24.20234.03.6314 (doc. Anexo), onde aponta a inexistência de qualquer limitação funcional. Como se observa nos aludidos exames (fls. 61/70), não há achados que indiquem, minimamente que seja, qualquer lesão ou comprometimento de nervos ou tendões, sobretudo decorrentes do alegado erro médico “supostamente” cometido pelo réu, sendo que o laudo exarado no exame de eletroneuromiografia, realizado após o primeiro procedimento, datado de 26/11/2021, não aponta qualquer alteração significativa em relação ao primeiro exame, realizado antes da primeira cirurgia, apontando, apenas, a persistência da Síndrome do Túnel do Carpo. Enfim, em relação aos exames de eletroneuromiografia realizados antes e após o procedimento realizado pelo contestante e anexados pela autora na exordial, não evidenciam qualquer lesão de nervos periféricos, especialmente, decorrentes do procedimento cirúrgico contestado. No mesmo sentido, é o relatório pré e pós-operatório relativo ao segundo procedimento (fls. 75/78), onde destaca: “paciente com síndrome do túnel do carpo submetida a neurolise a 3 meses sem melhoras”, leia-se, não houve piora do seu quadro clínico após a primeira cirurgia, ou seja, naquele procedimento realizado pelo contestante. Frise-se que em nenhum momento, o médico responsável pelo segundo procedimento relatou qualquer um dos problemas noticiados pela autora, em especial, a sequela definitiva no membro que esteja trazendo limitação funcional à autora, cuja indenização se pleiteia, pelo contrário, relata boa evolução. Senão vejamos o conteúdo constantes nas fls. 75/78. E outro, de fls. 76, relatando apenas que a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo A.D., e que será submetida à nova descompressão do Nervo Mediano. Por fim, as fls. 78, resumo da alta médica. Em resumo, assim como menciona a própria autora na peça vestibular “se submeteu ao primeiro procedimento cirúrgico para nada”, ou seja, ainda que não tenha obtido o resultado esperado, não houve agravamento do problema. Noutro ponto, ainda que o segundo médico especialista não tenha mencionado no seu relatório pós-operatório (resumo de alta hospitalar fls. 78), a suposta complexibilidade do procedimento, ao revés, os documentos de fls. 75/78, apontam, pelo menos em tese, a realização do procedimento sem intercorrências, vez que durou pouco mais de 10 (dez) minutos, estranhamente, a autora relata (vide fls. 11 último parágrafo) que o referido médico informou que “foi uma cirurgia muito difícil, que teve duração de aproximadamente 04 horas e possivelmente a “dormência/formigamento” que ela estava sentindo decorria de uma lesão no nervo mediano, provocado na primeira intervenção e, que se constatada a lesão, que a mesma seria irreversível”. Infelizmente as incongruências não param por aí. Conforme acima descrito, a autora menciona que foi informada pelo Dr. André Luiz Lima Bragatto, que a dormência e formigamento do membro era decorrente de uma lesão no nervo mediano, provocado na primeira intervenção, entretanto, caso verídica a afirmativa, certamente a referida lesão teria sido acusada/detectada na eletroneuromiografia, o que não ocorreu, razão pela qual, nesse especial, também fica rechaçada a afirmativa. Ora, fica claro que a autora falta com a verdade, litigando as margens da má-fé e, em consonância ao acima aludido, verifica-se de forma atente que, pelo menos até a realização do segundo procedimento, a autora sequer havia reclamado ou relatado ao médico especialista, a falta de controle dos movimentos da mão, limitando as suas queixas apenas à dormência/formigamento do membro, males que já a acometiam desde antes do primeiro procedimento, inclusive sendo estes fatos que a levaram a procurar o atendimento médico especializado. Visível, portanto, a distorção dos fatos que permeiam a pretensão da autora, de viés oportunista, capaz de transformar o benfeitor em algoz, na sanha de, ao final, locupletar-se indevidamente às custas do réu. Por derradeiro, centrando agora na última intervenção cirúrgica que a autora foi submetida terceiro procedimento realizado dentro de um ano, vez que a autora, novamente, não se mostrou satisfeita também com o resultado da segunda intervenção, procurou outro médico ortopedista, sendo este o 5º especialista consultado, e após nova via-sacra, com realização de consultas e exames, agora realizados à pedido do Dr. Luis Guilherme R. A. Rezende, restaram novamente apontados os mesmos problemas, quais sejam, neuropatia do mediano, ou seja, a síndrome do túnel do carpo e tendinopatia, que nada mais é que a inflamação dos tendões flexores (fls. 79/86), enfermidades já conhecidas e relatadas desde o primeiro exame realizado. De plano, insta consignar que, segundo o relatório emitido às fls. 87, pelo Dr. Luis Guilherme Rosifini A. Rezende, a autora necessitava de cirurgia para exploração, retirada de neuroma, microneurólise interfascicular o nervo mediano, ramo cutâneo palmar e ramo recorrente, e retalho adipofascial de strickland para cobertura do leito cicatricial inadequado para deslizamento do nervo devido recidiva, associada a tenossinovectomia, tenólise e liberação de túnel osteofibroso dos flexores, com priorização devido a rápida perda da função da mão dominante. Pois bem. Realizada a nova intervenção (terceira cirurgia) em 22/11/2022, o único ponto que poderia, ainda que em tese, significar o erro médico, ainda que não possível atribuir a responsabilidade ao contestante, já que a autora passou por outras cirurgias, realizadas por profissionais diversos, seria em relação à retirada de neuroma, ou seja, a retirada de uma cicatriz causada por uma lesão no nervo, fato que não se sustenta, vez que (i) todos os exames de eletroneuromiografia realizados jamais apontaram lesões em nervos e (ii) por não restar descrito no prontuário de fls. 89 (evolução ortopedia), dentre os achados, a retirada de nenhum neuroma. Logo, não há nada nos autos, especialmente na documentação acostada com a vestibular, que remeta ao erro médico descrito pela autora, restando, portanto, afastado o nexo de causalidade. no mais, em relação à perda da função do membro, consta no documento de fls. 90 (evolução ortopedia), datado ainda de 22/11/2022, a boa amplitude de movimento das mãos. Por conseguinte, no documento de fls. 91, datado de 19/01/2023, restou relatado pelo Dr. Guilherme, no documento relativo à evolução ortopedia, que a paciente se encontrava sem dor, com melhora do pillar pain, ferida cicatrizada, sem infecção, e o mais importante, com amplitude de movimento plena e indolor. Nesse passo, ao reverso da ficção estampada na vestibular, os fatos e os diversos exames médicos acostados à inicial demostram, de forma latente até, a injusta atribuição de erro médico ao contestante. E mais. Resta evidente ainda que até a realização da segunda intervenção cirúrgica, a autora não possuia limitação funcional do membro, fato que também restou evidenciado nos exames realizados após o procedimento inicial, tanto que os exames de eletroneuromiografia, ou seja, aquele capaz de apontar eventual iatrogenia, provocada por eventual lesão acidental do nervo, realizados antes e depois do primeiro procedimento, são praticamente idênticos, não restando observadas quaisquer lesões de nervos periféricos, sobretudo decorrentes do procedimento cirúrgico. Não é demais repisar que o contestante não desviou, um único centímetro, da técnica médica correta e adequada, muito menos cometeu erro de qualquer espécie. Muito pelo contrário. O contestante empregou todos os recursos para curar a autora, ainda que não alcançado o resultado satisfatório. De todo modo, sobreleva notar que o réu, ao longo de toda a sua carreira, diga-se, mais de três décadas de exercício da medicina, realizou centenas de procedimentos dessa mesma natureza e nunca, frise-se nunca foi processado ou condenado pela Justiça a pagar indenização pela constatação de erro médico. No mais, como já mencionado alhures, a lide encerra mais uma aventura jurídica, restando evidente que a autora falta com a verdade, estribada na má-fé, visivelmente, distorcendo os fatos que permeiam a sua pretensão, buscando locupletar-se às custas do contestante, e isso fica ainda mais claro, pelas provas documentais que seguem acostadas à defesa. No ponto, verifica-se que a autora busca se aposentar, ainda que indevidamente, diga-se de passagem, a mais de uma década conforme pode ser observado pelos inclusos documentos. A autora, no ano de 2013, ingressou com a ação judicial buscando a concessão da aposentadoria por invalidez em virtude de estar acometida por “suposta” doença grave, qual seja, espondiloartrose na coluna lombar (CID10 M54.5) e hérnia de disco (CID10 M51.2), entretanto, viu sua pretensão se desfazer após a realização da pericia médica judicial, onde restou constatado que a autora não estava incapacitada para o trabalho, restando improcedente o seu pedido (doc. Anexo). Agora, neste corrente ano (2023), tentou se aposentar novamente, com espeque na enfermidade que, segundo ela, foi causada pelo contestante. Pois bem. Conforme se observa pelo relatório médico pericial exarado nos autos do processo nº. 5000526-24.2023.4.03.6314, que tramitou no Juizado Especial Federal de Catanduva (doc. Anexo), cuja sentença de improcedência já restou transitada em julgado, a periciada, ora autora, “refere queixas de dores em punho associado a parestesia (formigamento) em mão direita há cerca de 20 anos, com piora progressiva dos sintomas com dificuldade em segurar objetos. Refere que vinha sendo tratada como tendinite fazendo uso de talas para alívio dos sintomas, porém os mesmos não melhoravam”. E mais. Relatou que “procurou então por especialista que a diagnosticou com Síndrome do Túnel do Carpo e indicou a cirurgia realizada em setembro de 2021. Refere que logo no pós-operatório notou piora dos sintomas, pois agora além de dor na mão e formigamento nos dedos, agora sentia choques em 3º e 4º dedos.” (g.n.) Logo, visível o viés oportunista da autora, vez que a expert responsável pelo laudo pericial concluiu que “Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, conclui-se que não se verifica incapacidade laboral para a função habitual”. Dessa forma, assim como naquele feito (Sentença de Improcedência transitada em julgado), a presente demanda também deverá ser julgada IMPROCEDENTE, vez que, além de não ter ocorrido qualquer erro médico durante o procedimento realizado pelo contestante, resta inconteste a ausência de incapacidade laboral e/ou funcional, restando notória as divergências entre as declarações prestadas pela autora neste e naquele processo, bem como entre os relatórios médicos apresentados e os respectivos exames, em especial os de eletroneuromiografia, razão pela qual improcede qualquer reparação, seja patrimonial ou extrapatrimonial, eis que notória a ausência de ato culposo, bem como de nexo causal entre o procedimento e a “suposta” sequela. No aspecto, diante da inocorrência de erro médico por parte do peticionário, bem como a inexistência de sequelas que possam limitar a vida cotidiana ou laboral da autora, tampouco nexo causal entre o procedimento realizado e as “supostas” sequelas, não há que se falar em reparação material, sobretudo em virtude de redução de movimentos, vez que o laudo pericial anexado, extraído dos autos do processo nº 5000526-24.20234.03.6314 (doc. Anexo), comprova a ausência de limitação. Senão vejamos, nesse especial, o que restou apontado no referido laudo, transcrevendo referido documento. Destarte, inexistindo incapacidade funcional ou redução de movimentos do membro, não há que se falar em reparação material. Logo, improcede o pedido. Com efeito, ainda que restasse constatada qualquer incapacidade, não haveria como atribuir qualquer responsabilidade ao contestante, sobretudo por ter a autora passado por outras intervenções cirúrgicas similares, inclusive, com intercorrências durante a segunda, conforme relatado anteriormente pela própria autora. Lado outro, cumpre destacar ainda, apenas para efeitos de argumentação e amor ao debate, na remota hipótese de restar comprovado o erro médico por parte do peticionário, não se pode olvidar que o valor atribuído à indenização material (pensão vitalícia), extrapola e muito, os rendimentos auferidos pela autora, vez que conforme pode ser comprovado pelo CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) anexado no feito nº. 5000526-24.20234.03.6314 (doc. Anexo), verifica-se que a contribuição previdenciária recolhida pela autora sempre foi no importe equivalente à 1 (um) salário mínimo, o que destoa, e muito, da sua pretensão reparatória (danos materiais pensionamento vitalício) na ordem de R$ 6.666,00 mensais. Aliás, sendo este de fato os rendimentos auferidos pela autora, resta crível que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela qual fica impugnada a gratuidade concedida. Assim, na remota hipótese de restar atribuída qualquer culpa ao contestante, fato que trazemos à baila apenas por argumentação, a pensão mensal deverá ser lastreada em consonância com o grau de incapacidade e, sobretudo, com base na contribuição previdenciária efetivamente realizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito. Ainda que fosse atribuída a título estritamente argumentativo alguma imperfeição na arte médica realizada pelo peticionário, mesmo assim não haveria espaço para indenização anelada, quer pela manifesta falta de nexo de causalidade entre os danos aventados e o procedimento cirúrgico realizado pelo contestante, quer diante do agulhão moral indenizável. Em verdade, o contestante não causou qualquer abalo moral à autora. Visível, portanto, a distorção de valores que permeia a pretensão da autora e um oportunismo capitalista capaz de transformar benfeitor em algoz. Apenas por amor ao debate, deve ficar claro que o montante indenizatório pleiteado fere a razoabilidade, às raias do enriquecimento sem causa. Interessa pontuar, nesse norte, que a jurisprudência do STJ já se acomodou assentindo pela utilização de um sistema bifásico, transcrevendo entendimento jurisprudencial. E quais seriam essas circunstâncias? Pois bem, resumem-se à: (a) extensão do dano; (b) repercussão da lesão na vida da vítima; (c) grau de culpa do ofensor e (d) capacidade econômica das partes. Saltando da teoria para o caso concreto, é certo que a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de destoar daquilo que os Tribunais vêm praticando em casos assemelhados, não se ajusta às peculiaridades do caso fluente, maiormente diante da inexpressiva extensão dos danos, ausência de repercussão relevante na vida da paciente e do grau microscópico de culpa que especulativamente dizendo poderia ser atribuído ao contestante. Por fim, restam impugnadas todas e quaisquer informações constantes nos documentos anexados na exordial, prestadas pelos demais médicos que realizaram intervenções na autora, que possam atribuir, ainda que minimamente, qualquer responsabilidade ao contestante. Provará o alegado por todos os meios de provas no Direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de perícia médica e demais exames que se fizerem necessários, sobretudo a realização de nova Eletroneuromiografia do Membro Superior Direito, sem prejuízo ao depoimento pessoal da autora que fica desde já réu. O contestante não tem interesse na realização de audiência de conciliação, porquanto não é responsável pelos danos alegados pela autora e, por isso, não trará qualquer proposta de acordo. Ante o exposto, requer: “a) A improcedência dos pedidos, sobretudo no que tange às indenizações pleiteadas (danos morais e materiais), diante da demonstrada ausência de responsabilidade do contestante / liame de causalidade entre a arte médica e os danos alegados e, principalmente, pela ausência de incapacidade (parcial/total); b) A condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais; e, c) Subsidiariamente, requer, numa remota procedência do pedido, o redimensionamento dos valores réus à título de dano moral e material para patamar razoável e, sobretudo, coeso com as peculiaridades do caso e pares jurisprudenciais.
Citada (fls. 126), a Associação Padre Albino Saúde ofereceu contestação a fls. 341/474 alegando que a autora, lamentavelmente, distorce os fatos para tentar obter vantagem financeira em detrimento da operadora ré. Em situações como a discutida nestes autos é preciso avaliação criteriosa a fim de se realmente há liame jurídico que permita impor a empresa eventual condenação. Consigna-se ainda, que todos os profissionais que dispensaram atendimento ao caso em tela são pessoas devidamente habilitados para o exercício da profissão, notadamente o cuidado com as pessoas. A autora tenta através de seus singelos argumentos descaracterizar todo o atendimento prestado, passando a impressão de que o profissional credenciado da operadora ré não é capacitado ou mesmo que este, é pessoa relapsa e não exerce suas atividades de maneira adequada e zelosa. Neste aspecto pedimos permissão para abrir um parênteses para dizer que a autora relata “imperícia do médico corréu”, contudo, em nenhum momento elenca em qual a modalidade culposa supostamente a postura da operadora ré se amolda ao caso concreto, sabendo se tratarem de figuras culposas distintas e que não podem abordadas de forma genérica, tampouco apresentou todo o prontuário médico e exames para demonstrar a integralidade do atendimento prestado, se limitando a apresentar parcialmente aquilo que lhe interessava com a exordial. Dessa forma, a postura da autora ao imputar imprudência, negligência ou imperícia no atendimento não pode ser admitida, pois a Associação Padre Albino Saúde mantém na cidade de Catanduva ampla rede credenciada totalmente capacitada a prestar o atendimento demandado por seus beneficiários. Dessa forma, toda e qualquer alegação de tratamento com descaso/erro não coaduna com a realidade, vez que é sim preocupação da operadora o efetivo cuidado com seus beneficiários. Feitas estas pequenas mas importantes observações, passemos a discorrer sobre os fatos articulados na exordial, os quais não impõe qualquer postura ilícita à ré. Destaca-se uma vez mais que o médico Dr. Antonio Carlos Alonso Braido que atendeu a autora, assim como os demais, não mantém qualquer relação de vínculo empregatício com operadora ré e conforme já se disse, conserva plena independência profissional no exercício de sua arte, sendo ele legalmente habilitado para exercer sua atividade. Bem se sabe que existem entendimentos no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso das operadoras é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, este entendimento não se aplica ao caso em litígio. É por demais sabido, que a responsabilidade da operadora somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente a mesma. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, não cabe atribuir a operadora obrigação de indenizar pelo simples fato do médico ser seu credenciado para prestar o atendimento. Neste sentido já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.635.560 SP, cuja ementa foi assim redigida Dessa forma, resta claro não se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é patente que a responsabilidade da operadora ré está adstrita a situações relacionadas aos serviços que presta e não aos atos praticados pelos profissionais médicos que, como já mencionado, não possuem qualquer vínculo empregatício. Por outro lado, inexiste por parte da operadora bem como de seus diretores, ingerência no trabalho do médico o que seria um absurdo, pois não se pode pensar que a operadora obrigue o médico a seguir suas orientações e seus métodos técnicos. Não há em momento algum qualquer atitude ou mesmo conduta lesiva que possa ser atribuída a ré Associação Padre Albino Saúde, pois sua atuação limitou-se a disponibilizar o atendimento postulado com utilização de sua rede de prestadores credenciados, visando a realização dos procedimentos necessários ao pronto restabelecimento da saúde da autora, conforme indicação dos médicos assistentes eleitos pela mesma. Com a devida vênia, os danos e lesões declinadas na inicial não decorrem de qualquer ação ou omissão da operadora acionada. Outrossim, longe de querer sermos assertivos, nos parece que o infortúnio não decorre de qualquer falha médica ou de qualquer outro prestador, mas sim de fatos alheios e oriundos da própria condição patológica do paciente, fato este que será abordado ainda nesta defesa. Portanto, improcede a pretensão indenizatória apresentada pela autora em relação a Associação Padre Albino Saúde. Outrossim, embora se trate de matéria cuja defesa não se pretende fazer, na medida em que deverá ser enfrentada pelo médico responsável pelo atendimento/procedimento realizado na paciente, que também é integrante do polo passivo, a Associação Padre Albino Saúde não pode deixar de consignar que a “culpa ou imperícia do profissional não pode ser presumida, por envolver obrigação de meio e não de resultado” (RT 523/68), cabendo acrescentar apenas que obteve por meio da leitura da defesa apresentada pelo facultativo, informações de que a conduta realizada foi de maneira correta, não havendo em hipótese alguma as falhas alegadas pela autora, transcrevendo jurisprudência. Lamentavelmente, o invocado dano moral vem servindo de panacéia a todos os males das vítimas de pseudos erros médicos, tornando o nobre exercício da medicina uma profissão de risco, já que o paciente espera do profissional somente a cura dos seus males. Entretanto, sabemos que a realidade é outra, não só porque a medicina está longe de ser infalível, como também, o facultativo não é “DEUS”, não podendo aplacar todos os males do enfermo e transformar-se em guardião absoluto de sua vida. Não obstante isso, gostaríamos de transcrever texto contido na revista CONSULEX nº 36, de dezembro de 1999, o qual reflete um colorido de desabafo. Nesse ritmo de ideia passaremos a tecer alguns comentários a respeito do atendimento, os quais restarão por comprovar a improcedência do pedido inicial. Desde já é preciso destacar, como já indicado na inicial, que a autora está vinculada ao contrato coletivo por adesão, firmado pelo Sindicado do Comércio Varejista de Catanduva junto a operadora ré em data de 01 de novembro de 2016, ao qual a Sra. Maria aderiu em 01 de outubro de 2017 (Docs. 01 e 04). Com efeito, ao que se percebe o cerne da problemática está no fato de, segundo as palavras da autora, ter ocorrido erro médico por ocasião da realização do primeiro procedimento de descompressão do nervo mediano, sendo necessário a realização de outros dois procedimentos, mas ainda persistindo os sintomas da patologia diagnosticada, situação que levou a incapacitação para desempenho de suas atividades e impossibilidade de manutenção de sua própria subsistência. Nesse aspecto, tem-se que a autora inegavelmente peca em suas afirmações, pois ao contrário do que diz, de acordo com o relato apresentado na defesa do profissional médico houve sim o correto atendimento na oportunidade em que passou pela primeira cirurgia. Em que pese a alegação da autora, temos a observar que analisando os documentos que instruíram a exordial, não obtivemos êxito em identificar qualquer erro ou mesmo falha nas condutas observadas pelo profissional médico bem como por parte da operadora ré. Pelo contrário, forçoso reconhecer a aventura jurídica aventada pela autora, que em sua ânsia em se locupletar financeiramente sobre os réus faz ilações desprovidas de qualquer sustentação fática e embasamento legal. De proêmio, nota-se na distorcida narrativa semeada uma gritante inconsistência, pois ao passo em que a autora afirma na exordial que fora vítima de erro médico que motivou a realização de outros dois procedimentos cirúrgicos. Embora relate a autora pseudo erro cometido pelo médico corréu, observa-se que busca também a mesma impor falha não ao procedimento, mas sim por não haver informação. Em relação a tal questão, constata-se da defesa apresentada pelo médico corréu (fls. 140/166), que o mesmo afirma sim que prestou o devido esclarecimento sobre o procedimento e eventuais condições adversas futuras. Vale destacar, também, que a autora aceitou a realização do procedimento por parte do médico Dr. Antonio Carlos, o que afasta toda e qualquer alegação de ignorância, pois não é possível admitir que a autora, pessoa esclarecida que é, tenha sido obrigada a se submeter a um procedimento sem que tivesse a necessária confiança no facultativo. Ao longo da exordial e documentos trazidos pela autora, é possível constatar que a autora passou por três procedimentos de descompressão do nervo, ou seja, idênticos procedimentos realizados por três profissionais distintos, sendo que ao final a Sra. Maria relata que ainda persistem os sintomas, o que inegavelmente releva uma condição fisiopatológica própria da autora, com o que nenhum dos médicos assistentes ou mesmo a operadora ré tenha contribuído. Todos os exames de eletroneuromiografia e ultrassom trazem o mesmo diagnóstico e padrão, sendo que aqueles realizados após a realizado do primeiro procedimento, apontam a ocorrência daquela, situação que afasta de forma indelével de dúvida a hipótese levantada pela autora de que o médico corréu não teria realizado o procedimento. Os procedimentos a que a autora foi submetida são comuns e considerados de pequena complexidade, sendo realizados em regime ambulatorial com uso de anestesia local, conforme textos obtidos junto a rede mundial de computadores (doc. anexos), sendo exatamente isso que ocorreu no caso em questão. Ao que se percebe a autora quer passar a impressão de descaso ou mesmo desassistência por parte do corréu. Neste ponto não tem a operadora ré condições de tecer qualquer alegação, posto que cuida-se de conduta médica, mas que efetivamente ao ler a defesa oferecida, vemos que houveram vários atendimentos por parte do profissional para com a autora. O que se pode afirmar como toda certeza é que todas as vezes em que a autora demandou junto a operadora ré a realização de exames e procedimentos, estes sempre lhe foram integralmente garantidos, tudo de acordo com as regras e rotinas contratualmente preconizadas, não sendo permitido qualquer argumentação em contrário. Logo não há qualquer ligação da operadora com o pseudo erro médico narrado na exordial. Nobre Julgador, não há nos autos, exceto pelas palavras da autora, qualquer indício de erro cometido pelo médico réu Dr. Antonio. Portanto, não há que se falar em erro médico no presente caso. Da mesma forma, não há que se falar em falha por parte da operadora contestante, a qual sempre cumpriu com seu dever contratual, assegurando toda cobertura assistencial em relação aos procedimentos prescritos e solicitados pela autora. Conforme se constata os procedimentos médicos, hospitalares e exames realizados, demonstram que todos os recursos disponíveis foram empregados no cuidado do paciente, sendo que não houve falha técnica ou tática que contribuísse para o alegado erro. O “modus operandi” da autora é claro, buscou-se ao máximo tumultuar o processo com informações desconexas, carentes de comprovação documental, lastreadas tão somente em suposições, na vil tentativa de imputar à ré o enquadramento em uma das modalidades culposas que supostamente fariam emergir a responsabilidade civil, o que jamais deve ser admitido, uma vez que a conduta da ré foi seguida à risca, com outorga de cobertura assistencial para realização de exames, cirurgia, fisioterapia, propiciando a paciente todo o suporte necessário para o seu tratamento. Do quanto discutido, não se constata, portanto, a existência de erro médico ou falha do serviço capazes de eclodir a obrigação de indenizar, pois nenhum protocolo médico e ambulatorial deixou de ser observado. Nesse sentido, aliás, é o entendimento dos Tribunais pátrios em casos semelhantes, transcrevendo jurisprudência. Dessa forma, desprezado o forte apelo dramático contido na inicial, foi dispensado todo cuidado a autora enquanto demandou a cobertura procedimentos junto a ré, bem como os procedimentos adotados foram corretos, sendo utilizado todos os meios disponíveis para o atendimento dentro das normas e protocolos recomendados, não podendo ser atribuída qualquer imprudência, imperícia e/ou negligência ao médico que a atendeu e muito menos a operadora Associação Padre Albino Saúde. A simples análise dos parcos documentos exibidos pela autora é suficiente para identificar que a ré seguiu rigorosamente aquilo que foi indicado como necessário ao tratamento, não havendo espaço para se atribuir nexo de causalidade ao ocorrido. Em resumo É inegável que as intercorrências ocorridas junto ao paciente não se deram por qualquer falha ou má conduta dos profissionais responsáveis pelo atendimento. Com o devido respeito, pois mais que insista a autora não se pode identificar qualquer irregularidade vez que recebeu sim o devido atendimento conforme recomenda e preceitua a literatura médica. Ainda, não se pode perder de vista que a conduta é médica, cabendo ao profissional a decisão do que fazer no ato do atendimento e não à operadora de plano de saúde. Dessa forma, não se vislumbra qualquer falha no atendimento dispensado a autora, vez que a conduta médica foi adequada ao quadro clínico, de modo que não ocorreu o citado ato ilícito indenizável. A ré não pode admitir que se ponha sobre seus ombros uma responsabilidade que definitivamente não lhe cabe, visto que disponibilizou à paciente todo o atendimento que lhe foi indicado. Consoante se pode observar, ainda, o atendimento e tratamento dispensado se deu de acordo com o entendimento próprio do profissional médico eleito pela mesma, que empregou nos cuidados a mesma a conduta que entendeu ser o mais indicado para o problema vivenciado. Assim, pelo que se pode constatar não houve no atendimento qualquer conduta incauta ou mesmo equivocada que pudesse representar os danos aqui postulados. Igualmente não se identifica qualquer atitude ou mesmo circunstância implique em responsabilização da operadora ré que neste caso ofereceu a autora toda cobertura assistencial que necessitou. Definitivamente, as alegações da autora não coadunam com a realidade dos fatos, o que certamente restará comprovado com a vindo aos autos do prontuário médico, que fatalmente irá demonstrar que os alegados danos não decorrem do atendimento ou de qualquer conduta e/ou situação ligada a Associação Padre Albino Saúde. Ressalta-se uma vez mais, que todos os recursos disponíveis foram empregados no cuidado do paciente conforme quadro clínico apresentado no momento, sendo que não houve falha técnica ou tática que contribuísse para alegado resultado danoso. Onde estaria a negligência da operadora ré ou de seus colaboradores, que em sentido legal, é sinônimo de inação, inércia e passividade, decorrendo sempre, de inatividade material (corpórea) ou subjetiva (psíquica) reproduzindo-se a um comportamento negativo?? Negligente é quem podendo e devendo agir de determinado modo, por indolência ou preguiça mental, não age ou comporta-se de modo diverso. A negligência implica omissão de precauções e cuidados tidos como necessários, o que não ocorreu no presente caso. Segundo os ensina Antunes Varela, em sua obra “Direitos das Obrigações”, vol. I, pág. 219, Editora Forense, 1977, o não emprego das medidas preventivas pode implicar na responsabilização do serviço de saúde por eventual infecção hospitalar que acometa um paciente e, transcreve doutrina. Deve ficar consignado uma vez mais, que a operadora ré só responde por atos técnicos-profissionais daqueles médicos que com ela mantenham algum vínculo, e mesmo assim, se comprovada a culpa destes, o que não se vislumbra no presente caso. Somente cabe cogitar de responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da conduta culposa do médico integrante de seus quadros, sob pena de em quaisquer dos casos de morte do paciente ou de agravamento da saúde, a operadora ser injustamente responsabilizado, ao fundamento presumido de “defeitos no serviço”. Destarte, apenas quando comprovado o ato culposo do médico é que se pode imputar responsabilidade a operadora. No mesmo sentido, também já decidiram o e. Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina, conforme julgados cujas ementas a seguir são transcritas. Inúmeras situações demonstram que não houve ato ilícito algum praticados pela operadora ré bem como que este jamais agiu com dolo ou mesmo com culpa para que os fatos relatados pelo autor ocorressem. A inexistência de ato ilícito ficou demonstrada através dos próprios fatos e evidências declinados nos tópicos acima. Como restou provado, a conduta praticada pela ré foi de proporcionar dentro das necessidades do paciente a cobertura assistencial. Impossível, assim, falar em ato ilícito praticado pela Associação Padre Albino Saúde e, portanto, em qualquer possibilidade de condenação de qualquer natureza em desfavor desta. A medicina não é uma ciência exata e o organismo humano também não o é. Existem diversos fatores que determinam o resultado final. No caso da autora, não há nenhum fator médico ou ligado a operadora de plano de saúde que tenha contribuído para este desfecho. Diante de todo o exposto, percebe-se claramente que não há nexo de causalidade entre o infortúnio e os procedimentos adotados pela operadora ré. Assim, torna-se patente a ingratidão da autora para com o profissional médico e para com a operadora pois, altamente competentes e habilitados, lhe prestaram a mais perfeita assistência médica, com a correta realização dos procedimentos preconizados nos protocolos de conduta, não obstante a patologia apresentada e a existência de variáveis que concorrem para o resultado do tratamento, que em algumas situações não ocorre da forma que se almeja. Como já dito foi, percebe-se nitidamente constituir-se a presente ação em verdadeira aventura processual, máxime se considerarmos toda a assistência médica prestada, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, bem como o fato da autora, na qualidade de beneficiária da justiça gratuita, nada pagar caso a presente demanda seja julgada improcedente. Dessa forma, ficam evidentes os equívocos cometidos pela autora e, via de regra, a total improcedência da presente ação. Ainda sob o ponto de vista legal, temos que a pretensão da autora esbarra em uma série de obstáculos intransponíveis, os quais, sobremaneira, conduzem à improcedência da ação. Neste particular, vale recordar que, afora os casos previstos em lei de responsabilidade objetiva, que não é o caso destes autos na medida em que a operadora ré responde pelo fato do produto, a obrigação de indenizar prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186 do Código Civil vigente, segundo unânime doutrina, reclama: • ato ilícito, com culpa ou dolo; • dano; e • nexo de causalidade entre um e outro. Nesse contexto, aliás, a redação do art. 186 do Código Civil vigente é clara, transcrevendo legislação. Então, para se configurar a hipótese do art. 186 do Código Civil, é indispensável a ilicitude do ato com culpa ou dolo; a ocorrência de dano bem como o nexo de causalidade entre este e aquele. Analisemos, portanto, esta controvérsia em relação a cada uma das óticas acima citadas. Inúmeras situações demonstram que não houve ato ilícito algum praticado pela operadora ré bem como que esta jamais agiu com dolo ou mesmo com culpa para que os fatos relatados pela autora ocorressem. A inexistência de ato ilícito ficou demonstrada através dos próprios fatos e evidências declinados nos tópicos acima. Como restou provado, a conduta praticada pela operadora ré limitou-se a atuar dentro daquilo que preconiza a relação contratual, fornecendo imediatamente a cobertura/autorização necessária para o atendimento da autora. Disponibilizou sua rede credenciada para realização de todos exames e procedimentos que à autora foram indicados, sendo certo que em momento algum houve desassistência. A autora, por sua vez, em momento algum reclama ou sequer questiona as coberturas assistenciais bem como tudo mais que lhe foi garantido, ou seja, a assistência prestada. Trata-se, pois, de situação incontroversa. A autora questiona apenas e tão somente a conduta adotada pelo médico que ela mesma escolheu e a atendeu, ou seja, argumenta que o referido profissional foi “imperito”, mas sem qualquer demonstração concreta a respeito. Em relação à obrigação da operadora ré, porém, nada observou. Assim, se não há ilicitude não há dever de indenizar. A este respeito, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transcrevendo jurisprudência. Impossível, assim, falar em ato ilícito praticado pela operadora ré e, portanto, em qualquer possibilidade de condenação de qualquer natureza em desfavor desta. Ainda que atirássemos ao vento tudo quanto antes declinado, cabe também observar que não há nexo causal entre os alegados danos suportados e a conduta atribuída a operadora ré. Trata-se de uma questão de simples lógica jurídica. A conduta da ré limitou-se a disponibilizar/autorizar a autora a cobertura assistencial por ela demanda. Nada mais que isso. Autorizou a realização de exames, procedimentos cirúrgicos e não cirúrgicos, etc. Ocorre, porém, que a dor, o sofrimento, os prejuízos e os danos eventualmente suportados, pelo que se observa, decorrem única e exclusivamente de situação totalmente alheia a operadora, portanto, sem qualquer vinculação. Tal conclusão é óbvia... Não comporta qualquer interpretação. Assim, por absoluta ausência de elemento legal indispensável à caracterização de responsabilidade, qual seja, o nexo causal, não há como impor à ré qualquer espécie de indenização. Desta forma, um motivo a mais que recomenda a absoluta e literal improcedência desta ação. A autora não demonstra a ocorrência de qualquer espécie de dano moral. É inquestionável que os fatos relatados pela autora bem como os alegados danos, se existentes, decorrem de outros eventos e não da conduta adotada pela operadora ré, o qual, repita-se, limitou-se a disponibilizar ao seu paciente todo o atendimento demandado. Em momento algum, afirma que os danos remontam a eventual falta de cobertura ou não realização de procedimento por negativa da operadora. Muito pelo contrário, é categórico no sentido de que decorreram de suposta conduta incauta do profissional médico relacionado. Portanto, não há prova alguma de dano moral suportado pela autora por ação ou omissão da operadora. As alegações da inicial, por si só, não provam dano algum se não estiver acompanhada de provas concretas sobre o caso, situação não configurada nestes autos, até porque não há qualquer indício de erro médico a não ser nas palavras da autora. A jurisprudência dominante indica, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo. Pires de Lima agrupa em oito as objeções contra a reparabilidade do dano moral, a saber: a) falta de um efeito penoso durável; b) incidência nessa espécie de danos de um verdadeiro direito violado; c) dificuldade de descobrir-se a existência do dano; d) indeterminação do número de pessoas lesadas; e) impossibilidade de uma rigorosa avaliação em dinheiro; f) imoralidade de compensar-se a dor do dinheiro; g) ilimitado poder que se tem de conferir ao juiz; h) impossibilidade jurídica de se admitir tal reparação. Mário Gonçalves Júnior, por sua vez, traz interessantes observações sobre o tema na matéria intitulada prova do sofrimento: antídoto à industrialização dos danos morais, transcrevendo doutrina. Assim sendo, por absoluta falta de comprovação das situações narradas na inicial, afasta-se a possibilidade de ocorrência de qualquer dano moral que pudesse corresponder à pretensão postulada na inicial. Desta forma, não há como ser acolhida a presente ação. Melhor sorte não merece a autora no indigitado pedido de dano material, fundamentado na alegada diminuição de seus rendimentos em razão da incapacidade para o trabalho, uma vez que em nenhum momento na exordial comprovou a incapacidade e, ainda, que esta decorre de qualquer ato ou atitude dos réus, o que de plano afasta a possibilidade de qualquer condenação nesse sentido. Ademais, os danos supostamente suportados pela autora emergiram da própria patologia, que até pode lhe trazer alguma dificuldade na execução de suas atividades profissionais e não de qualquer conduta lesiva levada a efeito pela ré. De igual forma, a autora em nenhum momento comprovou que atualmente se encontra incapacitada para o trabalho, o que nos leva a crer que tal pedido não passa de uma descabida aventura jurídica, sem qualquer amparo fático e/ou legal, merecendo integral rejeição. Na realidade pelos documentos exibidos pelo médico corréu, obtidos das ações que a autora moveu face ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, fica evidente que a Sra. Maria de Lourdes não possui qualquer incapacidade laboral, podendo exercer sim suas atividades funcionárias/empresariais sem qualquer restrição. Sem produzir qualquer tipo de prova, a autora diz que por culpa dos réus ficou incapacitada ou teve uma diminuição da capacidade atividades, implicando no dever dos réus de pagar pensão equivalente ao valor percebido pelo trabalho para o qual ficou inabilitada. Neste ponto reside mais um equívoco da autora, seja dos elementos acima declinados, ou seja, da inexistência de lesão ou dano decorrente de qualquer conduta omissiva ou ativa praticada pela operadora ré, seja porque não comprovou a autora efetivamente a perda de capacidade laboral e o dano, seja porque a alegada incapacidade e/ou diminuição desta se deu em razão da própria patologia da autora e não por qualquer ação dos réus. No mais, como é sabido, a indenização de ordem material, decorre daquilo que a pessoa lesada teve que gastar de forma inesperada ou renda que deixou de auferir em razão de um ato ilícito praticado por outrem. Ora, no caso em questão não há qualquer ilicitude. Vale ressaltar ainda, que não reside qualquer dúvida no sentido de que a autora deve para alcançar o dano material, produzir prova robusta do prejuízo suportado em razão do evento dano imputado à ré, o que não ocorreu, vez que não trouxe a autora qualquer elemento de prova a este respeito. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. Assim, resta evidente a total improcedência do pedido de indenização por danos materiais devendo ser rejeitados de plano. No que tange ao estabelecimento do valor de eventual indenização (moral R$ 100.000,00 e material R$ 6.666,00) pleiteado pela autora, o que só se admite por puro amor ao debate, razão alguma lhe assiste. Neste aspecto, fixação dos valores indenizáveis, a Jurisprudência tem sido cautelosa a esse respeito. Contrariamente às pretensões da autora, relativamente às indenizações por danos morais o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o valor da indenização por dano moral se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade e as peculiaridades de cada caso (RESP 245.727-SE, REL MIN Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.03.2000). Diante das observações e evidências declinadas no interior desta peça, qualquer valor eventualmente arbitrado certamente será exagerado dentro do contexto apresentado nos autos. Com o devido respeito, o pedido de indenização por dano moral mais parece uma clara tentativa de enriquecimento sem justo motivo da autora, notadamente se levarmos em consideração a elevada pretensão corresponde ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), constituindo um verdadeiro abuso do indigitado direito. Infelizmente tudo passou a fazer parte da indústria do dano moral, como se a “honra” tivesse preço e devesse ser estabelecida não por um gesto de dignidade, mas por um punhado de reais. É bem verdade que a lei deixa ao prudente arbítrio do Juiz a fixação da indenização por dano moral. Contudo, esta deve ter sempre como parâmetro a prudência, e considerando também o nível econômico do ofendido; e o porte do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª Turma, REsp. 6.048-o RS, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 12-5-1992, in Lex-JSTJ, 37/55). Baseado nesses princípios, ainda que se pudesse admitir a condenação da contestante nesta ação, o que se faz somente a título de amor ao debate, o valor pretendido nem de longe poderia subsistir, posto que não guarda nenhuma relação com os fatos ocorridos, e tampouco tem a proporcionalidade entre a indenização e eventual dano suportado. No caso de procedência da ação, o que está se admitindo "ad argumentandum tantum", o valor da condenação, para que houvesse proporcionalidade entre o dano e a indenização, deve ser levado em conta o grau em que o dano causado teria influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso é que deverá servir para o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado porque entranhado de subjetividade. Assim, o valor de eventual condenação deverá seguir o parâmetro fixado pela tese vitoriosa da reparação do dano moral na III Conferência de Desembargadores do Brasil, relatada pelo saudoso desembargador Sady Gusmão. Nesse cenário, imperioso se faz transcrever alguns julgados que culminam por demonstrar que o valor pretendido pela autora se mostra muito superior a indenização fixada em caso de morte por nossos Tribunais. Dessa forma fica totalmente impugnado o valor pretendido a título de dano moral. O mesmo deve ser dito em relação a pretensão de dano material, correspondente a pensão no importe de R$ 6.666,00 sob o fundamento de que este seria o valor auferido mensalmente pela autora com sua atividade empresarial. Neste cenário, mais uma vez peca a autora primeiro porque conforme fazem prova os laudos periciais exibidos pelo corréu em sua defesa, obtido pelo junto aos processos movidos pela Sra. Maria contra o INSS, demonstram de forma indelével de dúvida que a autora não se encontra incapaz ou mesmo que teve sua capacidade reduzida; segundo porque também de acordo com os documentos exibidos pela defesa do corréu observado que extrato CNIS que o salário contribuição da autora era correspondente a um salário mínimo, valor bem inferior ao informado na exordial. Assim, em razão dos motivos acima declinados fica igualmente impugnado o valor pretendido a título de pensão mensal. Impossível, assim, diante dos elementos apresentados nesta defesa, desferir qualquer condenação em desfavor da ré sem praticar reprovável e lamentável injustiça. Entendemos ainda oportuno observar que apesar de se entender que a responsabilidade médica é contratual, nestes casos a culpa é subjetiva e não objetiva, ou seja, não se presume a culpa, cabe à alegada vítima prová-la cabalmente, vez que a obrigação da operadora ré é de meio ou de prudência e diligência e não de resultado. Como ensina o mestre Sílvio Rodrigues em sua obra “Direito Civil”, volume 4, Responsabilidade Civil, editora Saraiva, 13ª Edição, 1993, transcrevendo doutrina. E Anibal Bruno traça a distinção entre imperícia e erro profissional. Outra prova que a vítima deve fazer é com relação ao nexo de causalidade, pois para que se possa impor a alguém a obrigação de indenizar o prejuízo experimentado por outrem, é mister que haja uma relação de causalidade entre o ato praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima. É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou na feliz expressão de Demogue. A responsabilidade civil depende da comprovação do nexo de causalidade. Douto julgador, só age com culpa quem merece ser reprovado ou censurado pelo seu comportamento, ficando impugnadas todas as alegações constantes na inicial neste sentido. A jurisprudência sobre o tema é cristalina, transcrevendo jurisprudência. Portanto, não há culpa passível de indenização. Não houve negligência, imprudência e muito menos imperícia. A conduta da operadora ré observou todas a regras contratuais e normativas, outorgando toa a cobertura assistencial demanda pela autora. Esta ação deve ser julgada totalmente improcedente. Ficam, desta forma, impugnadas as alegações contidas na inicial e ainda os danos morais e materiais reclamados. Com o devido respeito, a pretensão da autores em relação a constituição de capital garantidor não encontra respaldo, visto que nenhuma indenização é devida a mesma na medida em que não ocorreu no caso em questão a alegada falha no atendimento. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que trata do assunto assevera que, transcrevendo legislação. Verifica-se, portanto, que para se decretar a inversão duas verdades devem estar presentes: a verossimilhança das alegações do pretendente como também sua inegável hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Ora, no caso em tela nenhuma delas ficou caracterizada, demonstrada ou provada. Sequer indícios foram apresentados. A autora tece apenas argumentos. Onde está a verosimilhança de suas alegações? Em fatos distorcidos cuja verdade veio à tona conforme provado linhas acima? Ou em documentos insuficientes vez que a despeito de possuírem a integralidade do prontuário fazem a juntada apenas da parte que lhes convém? Convenhamos, é muito pouco para se admitir verossímil qualquer alegação pautada nestas circunstâncias. Ausentes os indispensáveis requisitos não há sentido em lhe beneficiar ainda mais em detrimento da operadora ré. Requisitos estes, aliás, essenciais à pretensão almejada como, inclusive, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrevendo jurisprudência. Vê-se, pois, ser impossível acolher o injusto pedido de inversão do ônus da prova haja vista que estão ausentes os requisitos exigidos pelo CDC. Desta forma, no caso em pauta vige a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, transcrevendo legislação. No tocante à responsabilidade, já foi demonstrado que a ré tem responsabilidade contratual de meio e não de fim. Deve, pois, ser diligente, tal como foi. Nada mais que isso. Nessa senda, dispunha a autora de toda documentação relativa ao atendimento médico prestado e cirurgias e, assim, não se identifica, nesse ponto, qualquer dificuldade no que tange ao seu ônus probandi, comando que não se desincumbiu em nenhuma oportunidade. Ficam pré-questionados, para os devidos fins, todos os dispositivos legais mencionados nesta peça, sobre os quais, na remota hipótese de acolhimento do pleito, pedimos expressa manifestação de Vossa ao menos para o fim de propiciar a devolução da matéria às instâncias extraordinárias. Pelas afirmações aqui expostas, concluímos que: 1. A operadora ré não concorreu com culpa ou dolo para a ocorrência dos fatos, em especial para o alegado dano moral e material, o qual, se existente, obviamente, deu-se exclusivamente em virtude de fatos praticados por outrem e situações cujo controle estão fora do alcance da ré; 2. A autora lamentavelmente distorce os fatos para tentar obter vantagem financeira, notadamente em relação a contestante que conforme restou demonstrado não praticou qualquer conduta lesiva contra o mesmo; 3. Não houve comprovação do dano moral e material que a autora alega ter sofrido; 4. Os danos reclamados pela autora não apresentam nexo de causalidade em relação à conduta imputada a operadora ré. Em outras palavras, os danos que alega ter suportado, se existentes, decorreram exclusivamente de circunstâncias extras; 5. Enfim, não há, no presente caso, indenização passíveis de condenação, ao menos se se entender que a legislação deva ser ignorada e infringida. Em suma, ilustre Magistrado(a), os motivos pelos quais esta Ação de Indenização deve ser julgada totalmente improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo, eis que é indevida qualquer reparação por danos por parte da aqui ré; além disso, sendo subjetiva a responsabilidade no presente caso, a autora não demonstrou a culpa decorrente de qualquer omissão da Associação Padre Albino Saúde.
Réplica a fls. 478/504.
As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 505/506, 509/510, 512/515 e 516/519).
Decisão saneadora a fls. 520/522 deferindo a produção de prova documental e pericial, começando pela última.
As partes apresentaram quesitos a serem sanados por meio de perícia médica legal (fls. 528/529, 530/532 e 535/537).
Agendamento de vistoria a fls. 578.
Laudo pericial a fls. 585/594.
As partes foram chamadas a se manifestarem sobre a perícia médica (fls. 596, 604/606, 607/612 e 613/615).
Laudo complementar a fls. 622/624, tendo as partes se manifestado sobre os esclarecimentos a fls. 629/630, 631 e 632/637.
É o relatório.
DECIDO.
Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído.
“PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal. (...).” (TJSP, Apel. 1039171-14.2018.8.26.0002, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19.11.2019).
DA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL
Antes de apreciar o mérito, insta salientar que não se faz necessária a realização de nova prova pericial. Isso pois, conforme entendimento do E. TJSP, o perito designado não necessita ser especializado na área em que irá realizar a perícia, por não se caracterizar uma medida necessária:
“Acidente do trabalho Montador Doença ocupacional Males em membros superiores (ombros) Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa Inaptidão do médico perito nomeado em primeira instância não demonstrada Desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para a renovação da prova pericial, ainda que por médico especialista Cerceamento de defesa não configurado Perícia não contrariada por nenhum outro trabalho técnico-científico (críticas de assistente técnico) Sentença de improcedência mantida Recurso do autor desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004567-88.2016.8.26.0554; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) (grifei)
“ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Alegação de sequelas nos 3º e 4º dedos da mão esquerda, ausente a incapacidade laboral O trabalhador (operador de impermeabilizador de tecidos) não faz jus à indenização acidentária. PROCESSUAL CIVIL - Nulidade da perícia Não configurada - Renovação da perícia com especialista Medida desnecessária. Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor, desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1002978-77.2017.8.26.0602; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022) (grifei)
E:
“ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Alegação de sequelas na mão esquerda, ausente a incapacidade laboral O trabalhador (porteiro) não faz jus à indenização acidentária. PROCESSUAL CIVIL - Alegação de nulidade do laudo Inocorrência Retorno dos autos para renovação da perícia com especialista em ortopedia Medida desnecessária. Sentença de improcedência mantida, recurso do autor, desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1068279-95.2019.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021 (grifei).
Assim, deixo de acolher o pedido da parte autora de fls. 632/637.
DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O réu Antonio Carlos Alonso Braido apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais (fls. 163).
A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento.
A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos a fls. 108/115, ônus que incumbia ao réu.
Nesse sentido:
“Justiça gratuita. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão de autorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência de condições de arcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônus que lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...).” (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021).
Não obstante, não trouxe aos autos prova efetiva de que a autora reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício.
Nem a contração de advogado particular enseja condição que, por si só, afasta a concessão do benefício:
"A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." (art. 99, § 4º do Código de Processo Civil).
Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada.
Passo a análise do MÉRITO.
A parte autora afirma que se submeteu a cirurgia de síndrome do túnel do carpo indicada por médico credenciado ao plano de saúde, sem receber informações adequadas sobre riscos e sem consentimento esclarecido. Aduz que após a realização do procedimento, passou a sofrer dores intensas, dormência e perda permanente de função na mão direita, tendo de realizar mais duas cirurgias e, diante disso, sustenta a ocorrência de erro médico e falha na prestação do serviço, imputando responsabilidade ao médico e, solidariamente, ao plano de saúde.
Elaborada perícia médica, aquela concluiu:
“Não se identificou, com os elementos disponíveis, falha técnica nos atendimentos prestados pela unidade hospitalar credenciada, tampouco omissão de recursos diagnósticos ou terapêuticos. As condutas adotadas foram compatíveis com os protocolos habitualmente utilizados no manejo da síndrome do túnel do carpo, e houve reencaminhamento adequado a centro especializado quando o quadro clínico persistiu.” (fls. 589).
E quanto aos quesitos apresentados, destacou:
“Foram realizados 2 procedimentos cirúrgicos na autora nas dependências do Hospital Padre Albino.
O primeiro em 25/09/2021 realizado pelo Dr. Antônio Carlos Alonso Brigatto, onde foi feita a descompressão do nervo mediano para tratamento de Síndrome do Túnel do Carpo, tratamento indicado de forma apropriada após tentativa inicial de tratamento fisioterápico sem sucesso. No mesmo procedimento foi feito o tratamento de dedo em gatilho do 3 dedo.
O segundo procedimento feito no Hospital Padre Albino foi realizado cerca de 9 meses após o primeiro, em 18/05/2022, devido a persistência dos sintomas de compressão do túnel do carpo sendo feita uma nova liberação cirúrgica do túnel do carpo, agora feita pelo Dr. André Luiz Lima Bragatto.
Estes procedimentos cirúrgicos são indicados para tratamento da Síndrome do Túnel do Carpo, diagnóstico da paciente periciada (autora).” (fls. 593)
E:
“Pela análise do que consta nos autos não se verificou falha por parte do nosocômio credenciado à operadora que contribuísse para os danos mencionados pela autora.” (fls. 594).
Ainda, em esclarecimentos complementares, o perito destacou a inexistência de sequela funcional:
“Conclui não haver sequela funcional atual. Não encontrei desuso, assimetria, hipotrofia. Os testes foram feitos na frente dos assistentes técnicos, e foram negativos. A única alteração é a queixa da autora. De forma objetiva, nada encontrei. Se houvesse uma clínica relevante, certamente haveria fatos no exame físico, objetivos, mensuráveis. Quando há repercussão clínica, a pessoa reduz o uso daquela parte do corpo, ou usa menos, e aparece uma hipotrofia mensurável. Qualquer pessoa que imobilizou uma parte do corpo já viveu isso, é mensurável. Na prática clínica, sempre devemos valorizar a queixa. Na prática pericial, a queixa tem que se comprovar por fatos objetivos, que necessariamente estariam ali se ela fosse relevante. E, em casos como este, ainda tem que se observar se eventual queixa decorreria da própria doença, de um resultado ruim, mesmo com condutas corretas, ou ainda de um chamado erro médico. Neste caso se comprova que as condutas foram corretas.” (fls. 624)
Assim sendo, resta comprovado a regularidade, adequação e correção da atuação dos réus, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço, bem como inviabiliza o reconhecimento de responsabilidade civil, seja do profissional médico, seja da operadora do plano de saúde, por ausência de conduta ilícita, de dano comprovado e, sobretudo, de nexo causal.
Ausente ato ilícito não há que se falar indenização.
O entendimento do E. TJSP:
“INDENIZAÇÃO - Erro médico - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Autora que teve seu intestino perfurado durante a realização de um exame de colonoscopia, com necessidade de realização de cirurgia de urgência - Perícia que confirmou que houve uma complicação típica rara que que decorreu do risco inerente ao procedimento discutido - Falha na prestação dos serviços não verificada - Ato ilícito não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1013787-62.2018.8.26.0224; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022).
“APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de erro médico em procedimento de colonoscopia que teria acarretado perfuração de seu intestino. Perícia médica que constatou a ocorrência de complicação típica, inerente ao procedimento, inevitável em absoluto, a qual foi diagnosticada e tratada de modo operatório, em outro serviço, em que se constatou quadro de "destamponamento de diverticulite perfurada". Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade da clínica de saúde. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1000080-45.2017.8.26.0488; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Queluz - Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022).
São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, “para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155).
Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a parte autora a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária de R$ 2.500,00 por equidade, pendente a cobrança nos termos do art. 98,§§ 2º e 3º do CPC.
P.I.
Catanduva, 01 de abril de 2026.
MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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