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1003562-87.2019.8.26.0566
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Milton Coutinho Gordo
Comarca: São Carlos
Foro: Foro de São Carlos
Vara: 1ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 22/09/2020
SENTENÇA Processo Digital nº: 1003562-87.2019.8.26.0566 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Debora Sanches Requerido: Luiz Tadeu Marques Vicentin Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Milton Coutinho Gordo Processo nº 1003562-87.2019 VISTOS DÉBORA SANCHES ajuizou Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
SENTENÇA Processo Digital nº: 1003562-87.2019.8.26.0566 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Debora Sanches Requerido: Luiz Tadeu Marques Vicentin Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Milton Coutinho Gordo Processo nº 1003562-87.2019 VISTOS DÉBORA SANCHES ajuizou Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (alegação de erro médico) em face de LUIZ TADEU MARQUES VICENTIN, todas devidamente qualificados. Aduz a autora que em virtude de ter “obstrução respiratória por desvio do septo nasal, sinusopatia a esquerda e sinequia nasal" foi atendida pelo requerido que lhe ofereceu a realização de uma SEPTOPLASTIA e SINUSCETOMIA REVISIONAL. Foi então atendida com cobertura de seu plano UNIMED SÃO CARLOS e se submeteu ao procedimento cirurgico indicado pelo réu. Ocorre que após um tempo começou a apresentar fortes dores nos olhos e na cabeça, ocasião em que passou a ser acompanhada pelo médico oftalmologista, Dr. FÁBIO LUIZ DO PRADO. Ponderou que esse problema de dores de cabeça e nos olhos se prolongou, necessitando ser submetida a tratamento oftalmológico em Ribeirão Preto, inclusive a vários exames de imagens, como ressonância magnética. Argumentou que esse tratamento em Ribeirão Preto, foi custeado pelo requerido, que lhe repasse cheques para o pagamento do mesmo. Aduziu ainda, que ao final do tratamento oftalmológico, o médico que lhe atendeu, subscreveu relatório, dando conta que esse problema foi resultante da mal sucedida cirurgia de desvio de septo realizada pelo requerido e que as sequelas são irreversíveis, decorrente da fratura do músculo reto medial durante a cirurgia, o que lhe causou a perda da mobilidade do olho esquerdo, com redução da sua acuidade visual e inegável dano estético, além de dores e limitações; além de tudo isso é obrigada a usar lentes corretivas . Alegou que o requerido se negou a lhe prestar qualquer apoio profissional ou material. Pediu a condenação do requerido a pagar uma indenização pelos danos materiais constituídos das mensalidades do plano médico a partir de julho de 2017, despesas com lentes corretivas e ainda danos morais e estéticos no valor de R$ 150.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/79. Devidamente citado (fls. 105), o requerido ofereceu defesa a fls. 106/130. Preliminarmente alegou prescrição, sustentando que a cirurgia foi realizada em 09/11/2015 e assim, decorreu o prazo para pleitear indenização por danos materiais e morais. No mérito, ponderou que pagou custos de viagens e óculos à autora. Aduziu que a autora antes de ser submetida a cirurgia, assinou Termo de Informação e Consentimento, que expôs a possibilidade de ocorrência de complicações no procedimento cirúrgico de sinusectomia e polipose destacando complicações orbitárias, sendo estas paresia ou paralisia de músculos do olho, neurite, cegueira, meningite e troboflebite dos seios cavernosos. Argumentou que logo após a cirurgia, a autora foi submetida a uma tomografia onde foi constatada a inexistência de secção total do músculo reto medial; o exame de OCT não apresentou alterações e o ultrassom de órbita da mesma forma, não detectou lesão orbitária. Alegou que foi ele (requerido) que encaminhou a autora para um especialista em Ribeirão Preto, arcando com os custos da viagem e consulta. Sustentou que arcou com o pagamento de óculos à requerente. Argumentou que não atuou com culpa no desempenho de sua função como médico. Aduziu que a autora não comprovou os alegados prejuízos materiais, que ela vem trabalhando normalmente e assim não existe incapacidade laborativa. Ponderou que a autora não comprovou o dano moral que alega experimentar. Pediu que não seja decretada a inversão do ônus da prova. Pediu a juntada aos autos dos prontuários da autora referentes aos acompanhamentos médicos do Dr. Fábio Luiz do Prado e do Dr. Celso Sakuma (de Ribeirão Preto), bem como o prontuário da autora junto à UNIMED quando da sua internação para a cirurgia. No mais, rebateu a inicial e culminou por pedir a total improcedência do pedido contido na portal. Sobreveio réplica a fls. 141/145. Pelo despacho de fls. 146 a preliminar de prescrição foi afastada. Na mesma oportunidade as partes foram instadas a produção de provas. Na decisão de fls. 152 foi deliberada a realização de perícia na área médica. As partes apresentaram quesitos; o requerido também indicou assistente técnico. O laudo do expert oficial foi encartado a fls. 300/311 e as fls. 331/333 vieram esclarecimentos complementares. Deferido prazo para alegações finais, somente o requerido apresentou memoriais a fls. 345/353. A autora silenciou. É o relatório. DECIDO. Antes de se passar à análise do conjunto probatório existente nos autos, é interessante consignar alguns conceitos fundamentais para a boa compreensão da natureza da obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços médicos, e que certamente têm influência no julgamento do caso. Basicamente podemos classificar as tais obrigações médicas como sendo de meio e de resultado. Na hipótese do contrato de prestação de serviços médicos em geral – como no caso, uma cirurgia - a obrigação é de “meio”, conceituada como aquela em que o devedor obriga-se a fornecer os meios necessários para a realização de um fim, sem se responsabilizar pelo resultado; promete tão somente atuar com prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado sem, no entanto, vincular-se à sua obtenção. Incumbe ao devedor, tão somente, envidar todos os esforços, todos os cuidados necessários à consecução do resultado, mas não se obriga ao resultado. O credor da obrigação (no caso, o paciente ou a pessoa que contratou os serviços) deve esperar do médico o melhor tratamento possível. Essa caracterização tem especial relevo na questão do ônus probatório: se a obrigação for de meio, deverá ser examinado o procedimento do devedor na consecução dos trabalhos, em outras palavras se agiu com a necessária prudência ou diligência. Passemos, então, ao caso examinado. As provas existentes nos autos não permitem conclusão no sentido de que o requerido tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência, em qualquer momento do atendimento clínico/cirúrgico prestado à autora. Na inicial a autora sustenta que a cirurgia feita pelo requerido foi mal sucedida em decorrência de erro médico; em virtude da lesão de um músculo passou a apresentar problemas oftalmológicos que lhe trouxeram grande sofrimento e perda da capacidade laborativa. Para avaliar justamente esse ponto, ocorrência ou não de erro médico, deliberei a realização de perícia, e a conclusão do vistor aponta em sentido diverso daquele sustentando na vestibular.Analisando a documentação pertinente ao caso e consultando a autora o vistor oficial indicou ter ocorrido uma complicação pós operatória que é considerada inerente ao ato cirúrgico realizado , sem indícios de má pratica médica, durante todo o curso da cirurgia otorrinolaringológica realizada. No relatório emitido em 21/11/2016 consta que não restaram sequelas motoras decorrentes da lesão sofrida do músculo reto medial do olho afetado na cirurgia. Já no relatório elaborado em 20/07/2017 consta pequeno desvio lateral associado a perda parcial da função do músculo. Ou seja, o quadro apresentado pela autora não ficou tipificado. As partes tiveram a oportunidade de indicar assistentes mas apenas o requerido o fez. Na oportunidade de apresentar alegações finais a requerente também silenciou. Assim, não se pode concluir, como quer a autora, pela ocorrência de ERRO MÉDICO no proceder do requerido, ou mesmo imperícia dele, justificadores da responsabilidade sustentada. Mais, creio, é desnecessário acrescentar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. No entanto, deverá ser observado o disposto no parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, averbe-se a extinção e arquivem-se no modo imediato. P.e.I. São Carlos, 22 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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