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1003612-22.2024.8.26.0572
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA BORGES
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Comarca:
São Joaquim da Barra
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Foro:
Foro de São Joaquim da Barra
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
15/09/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003612-22.2024.8.26.0572
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Cristina Aparecida Pagam
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA BORGES
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003612-22.2024.8.26.0572
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Cristina Aparecida Pagam
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA BORGES
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Cristina Aparecida Pagam em face do Município de São Joaquim da Barra e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais em razão de alegada falha nos serviços médicos prestados a seu pai, Joacir Pagam, que culminou em seu óbito.
Narra a autora, em síntese, que é filha de Joacir Pagam, falecido em 21 de maio de 2024, e que, em outubro de 2023, seu genitor permaneceu internado na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra pelo Sistema Único de Saúde, passando a ter acompanhamento cardiológico no Posto de Saúde Central. Aduz que, em 28 de fevereiro de 2024, foi solicitada a realização de exame de cateterismo cardíaco, o qual foi encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para agendamento. Alega que houve demora excessiva de quase três meses para a realização do procedimento pelo Poder Público, bem como ausência de exames complementares recomendados por diretrizes cardiológicas, como marcadores de necrose miocárdica e monitoramento, vindo o paciente a falecer em sua residência antes da feitura do exame. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a teoria da perda de uma chance de sobrevida e cura, postulando a inversão do ônus da prova e a procedência do pedido indenizatório.
Gratuidade de justiça deferida à fl. 35.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 43/45. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a solicitação do exame ocorreu no âmbito da rede municipal, sem registro de atendimento ou pedido de vaga na rede estadual. No mérito, alegou inexistência de responsabilidade civil ou omissão estatal, pontuando que o paciente faleceu em seu domicílio em decorrência de severas cardiopatias crônicas preexistentes e edema pulmonar, sem que houvesse indicação de urgência ou emergência contemporânea ao pedido do exame.
O Município de São Joaquim da Barra contestou às fls. 56/73. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por deficiência narrativa. No mérito, sustentou que o genitor da autora recebia regular acompanhamento médico especializado e fornecimento de medicamentos na rede municipal, inexistindo desassistência ou negligência. Enfatizou que a obrigação médica é de meio e não de resultado, exigindo demonstração de culpa e nexo de causalidade, os quais não se encontram presentes. Apontou que o óbito derivou da história natural de severas moléstias cardíacas e pulmonares graves, requerendo a improcedência dos pedidos.
Réplica às fls. 77/78, reiterando os termos da inicial e impugnando integralmente os argumentos de defesa.
Instadas as partes a especificarem provas (fl. 79), a autora requereu prova pericial médica indireta (fl. 82) e a Fazenda Estadual manifestou não ter outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado (fl. 87), ao passo que o Município deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado à fl. 90.
A decisão de saneamento de fls. 91/95 afastou as preliminares de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e de inépcia da inicial, assentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços do SUS, afirmando a incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado, e fixou os pontos controvertidos da lide em torno de: i) eventual negligência, imprudência ou imperícia dos réus quanto à demora no cateterismo e falta de exames complementares; ii) existência de nexo causal entre a omissão alegada e o óbito; iii) cabimento da teoria da perda de uma chance; e iv) configuração e extensão dos danos morais. Na oportunidade, foi deferida a perícia médica indireta, com redistribuição dinâmica do ônus probatório quanto ao nexo causal com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, em desfavor das rés.
Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pela Fazenda Estadual às fls. 108/109, os quais foram parcialmente acolhidos às fls. 113/114 exclusivamente para atribuir o encargo financeiro da perícia à autora, beneficiária da gratuidade judiciária, custeada mediante convênio com a Defensoria Pública.
Após substituição pericial em razão da inércia do perito originário (fls. 128, 139 e 149), o laudo médico pericial foi juntado às fls. 170/182.
A este respeito a Fazenda Estadual declarou ciência sem acréscimos (fl. 188) e o Município manifestou concordância integral (fls. 196/198). A autora, por outro lado, impugnou as conclusões do laudo e apresentou quesitos suplementares às fls. 191/195.
Determinada a complementação, o perito judicial apresentou esclarecimentos às fls. 204/207.
Dada vista às partes, a Fazenda Estadual reiterou sua defesa (fl. 214), a autora apresentou nova impugnação reforçando o pleito com base na perda de uma chance e diretrizes de urgência (fls. 217/222 e 231/233), e o Município de São Joaquim da Barra postulou a homologação do laudo, com julgamento pela improcedência da demanda, conforme manifestação de fls. 223/230.
É o relatório. Decido.
O processo está suficientemente maduro e em condições de imediato julgamento. O caso dispensa dilação probatória, uma vez que os documentos acostados pelas partes e provas produzidas sob o crivo do contraditório são suficientes para o julgamento dos pedidos, bem como não há pleitos probatórios pendentes de deliberação, sendo impertinente o prolongamento do feito em fase instrutória. Assim, dou por encerrada a instrução processual.
As preliminares foram superadas em sede de saneamento (fls. 91/95), momento no qual foi rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva veiculada pela Fazenda Estadual e a preliminar de inépcia da petição inicial deduzida pela Municipalidade, decisões preclusas ante a ausência de interposição do recurso cabível.
Inexistindo nulidades a sanar ou outras preliminares a decidir, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, homologo o laudo pericial de fls. 170/182, com a complementação de fls. 204/207, eis que produzido por perito capacitado e previamente cadastrado no Portal de Auxiliares deste E. Tribunal de Justiça, em estrita observância ao conteúdo dos autos e às normas técnicas aplicáveis, tendo respondido com clareza e método científico a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes.
Prosseguindo, é certo que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com fulcro no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sob a modalidade do risco administrativo. Essa modalidade prescinde da averiguação de dolo ou culpa da Administração, mas exige, de forma indispensável, a comprovação do evento danoso, da conduta administrativa (seja comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre ambos.
Contudo, é cediço que em demandas que envolvem a prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais, inclusive pelo pelo Poder Público, a obrigação assumida pelos profissionais da saúde é de meio, e não de resultado. A natureza de meio não afasta a responsabilidade do médico ou mesmo os deveres inerentes ao exercício da profissão, mas, em casos tais, o prestador está obrigado a empregar todos os meios ao seu alcance para a obtenção do resultado almejado, sendo a responsabilidade civil derivada da conduta oposta. Note-se:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO Ação indenizatória Alegação de atendimento deficiente que resultou na morte da filha da autora dias após o parto Autora que pleiteia danos morais, alegando que a imperícia do médico responsável por seu pré-natal teria gerado dificuldade de diagnóstico de patologias durante a gestação, o que gerou o parto prematuro e morte da recém nascida A responsabilidade civil exige prova de erro e nexo causal, não demonstrados nos autos - Atendimento médico que é obrigação de meio, não de resultado Elementos probatórios dos autos que não indicam erro do médico - Ausência de erro ou omissão Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006342-71.2023.8.26.0400; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)
Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais pelo Procedimento Sumário cumulada com Tutela Antecipada. Pretensão das coautoras de que seja reconhecida a reponsabilidade da ré, em virtude de suposto erro médico no atendimento prestado à criança que era, respectivamente, filha e irmã das coautoras. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço. Contexto fático-probatório com produção de laudo pericial que afasta eventual imperícia médica nos atendimentos prestados à criança. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelas coautoras que é improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008702-65.2014.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)
A responsabilidade, nesse contexto, exsurge não da simples ausência de sucesso no tratamento, mas da demonstração de que o serviço foi prestado de forma defeituosa, ou seja, que houve falha na aplicação dos meios adequados.
No caso concreto, o ônus da prova quanto à inexistência de nexo causal foi atribuído aos requeridos na decisão de saneamento (fls. 91/95), e o acervo probatório demonstra que os réus supriram suficientemente o ônus probatório imposto.
Com efeito, a perícia médica indireta realizada nos autos foi conclusiva ao afastar a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o óbito do genitor da autora, bem como ao demonstrar a total ausência de falha técnica, negligência, imprudência ou imperícia no tratamento dispensado.
Extrai-se do laudo e de sua complementação que o genitor da requerente recebia contínuo acompanhamento cardiológico pela rede pública de saúde, inclusive com registros de realização de exames. O histórico clínico do paciente revelava quadro de cardiopatia relevante que culminou no lamentável episódio do óbito.
Apontou o perito, in verbis, que:
Com base na análise documental, conclui-se que o Sr. Joacir Pagam era portador de cardiopatia isquêmica grave, cardiomiopatia isquêmica e insuficiência cardíaca grave, condições de prognostico reservado e associadas a risco aumentado de síndrome coronariana aguda, arritmias malignas, edema agudo de pulmão, insuficiência respiratória e morte súbita.
A causa do óbito e compatível com a evolução natural e com as complicações possíveis da doença cardíaca de base. A solicitação de cateterismo cardíaco em 28/02/2024 era pertinente como método diagnostico e de estratificação da doença coronariana, porém não há comprovação documental inequívoca de que o exame tenha sido solicitado em caráter emergencial.
O cateterismo cardíaco e exame invasivo diagnostico. Ele pode orientar condutas posteriores, como tratamento clínico, angioplastia ou cirurgia de revascularização, mas não constitui, isoladamente, tratamento capaz de impedir necessariamente a morte. A literatura científica demonstra que, em pacientes com cardiomiopatia isquêmica e insuficiência cardíaca grave, o risco de óbito pode decorrer da própria doença estrutural cardíaca, inclusive por arritmias malignas e descompensação aguda. (fl. 176)
Quanto à solicitação do exame de cateterismo cardíaco em 28 de fevereiro de 2024 (fl. 28), o laudo pericial esclareceu que tal requisição se deu “(...) sem demonstração documental clara de instabilidade clínica aguda no momento da solicitação.” (fl. 176).
O perito destacou expressamente, em resposta aos quesitos complementares da autora, que não elementos que indiquem que o paciente apresentava, à época da solicitação, sinais contemporâneos de instabilidade hemodinâmica aguda, dor torácica refratária, arritmias graves ou alterações eletrocardiográficas agudas (fl. 204).
O laudo também afirma categoricamente que o cateterismo cardíaco consubstancia exame invasivo de diagnóstico, não possuindo natureza curativa própria nem constituindo garantia de que o desfecho fatal seria evitado (quesito 7, fl. 178).
A causa mortis atestada na certidão de óbito de fl. 26 (síndrome coronariana aguda, coronariopatia isquêmica grave, cardiomiopatia isquêmica, insuficiência cardíaca grave e edema agudo de pulmão), conforme aponta o laudo pericial, possui “(...) explicação fisiopatológica compatível com a história natural de cardiopatia isquêmica grave e insuficiência cardíaca grave” (fl. 172).
Mais que isso, o perito é categórico ao afastar a existência de qualquer indício de causalidade médica entre a ausência do exame e o óbito ocorrido, bem como de imperícia, negligência ou imprudência dos agentes públicos envolvidos (fl. 174), o que desconstitui o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta apontado e o resultado ocorrido, afastando a pretendida responsabilidade civil do Estado.
Note-se:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Espólio de Valdeci Narciso e Selma Narciso interpuseram apelação contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por falecimento de Maria Luzia Fernandes Narcizo, atribuído a falhas no atendimento médico em unidades de saúde públicas e conveniadas. Alegam omissão no atendimento e ausência de materiais básicos, defendendo a aplicação da teoria da perda de uma chance. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a conduta dos réus e o óbito da paciente, e (ii) a responsabilidade objetiva do Estado por falha administrativa no atendimento médico. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu pela inexistência de nexo causal direto entre a ausência do procedimento de lavagem intestinal e a hemorragia digestiva que causou o óbito, atribuindo-o a causas naturais e à senilidade da paciente. 4. A responsabilidade do Estado, em casos de omissão, é subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa. 2. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o óbito afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 3000699-42.2013.8.26.0435, Rel. Des. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1022843-80.2022.8.26.0224, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009412-91.2013.8.26.0127; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2026; Data de Registro: 15/06/2026)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelos autores, alegando que o Sr. Antônio Donizetti Sete foi encaminhado ao hospital réu, onde recebeu alta médica prematura e precisou ser novamente internado. Foi realizado cateterismo com colocação de "Stent", resultando no rompimento de veia e piora no quadro de saúde, culminando no óbito do paciente. A sentença julgou improcedente a pretensão indenizatória dos autores, que interpuseram recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços médicos que justifique a responsabilização do hospital e do médico requerido pela morte do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia concluiu que não houve inobservância de regra técnica médica no atendimento, não havendo demonstração de imperícia, imprudência ou negligência na conduta do profissional acionado, afastando o nexo causal entre a conduta do médico e o dano alegado. 4. Inexistem nos autos elementos que permitam afastar a conclusão da prova pericial produzida, que foi realizada de maneira técnica e científica, justificando as conclusões alcançadas. 5. A responsabilidade do hospital, enquanto prestador de serviços, é objetiva, mas foi afastada pela inexistência de falha na prestação dos serviços médicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não há comprovação de má-prática médica, afastando o nexo causal entre a conduta do profissional e o dano alegado. 2. A responsabilidade do hospital não se configura na ausência de falha no serviço. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 479; art. 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º; § 3º. Jurisprudência Citada: STJ; AgInt no REsp 1.996.096/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; j. 22/05/2023; TJSP; Apelação Cível 1033377-59.2021.8.26.0114; Rel. Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 23/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1053975-45.2017.8.26.0576; Rel. Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 25/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1022317-94.2018.8.26.0114; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Genitora do autor, senhora contando com mais de noventa anos, que recebeu atendimento no hospital administrado pelo Município réu em razão de diagnóstico de insuficiência renal. Paciente submetida a sessão de hemodiálise que experimentou sangramento pelo orifício do cateter colocado no fêmur, vindo a óbito. Sangramento que é uma das complicações do cateterismo venoso central. Perícia médica que concluiu terem sido atendidas as diretrizes médicas necessárias no caso. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000277-92.2019.8.26.0564; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023)
Especificamente quanto à teoria da perda de uma chance, sua incidência exige a demonstração cabal de que a conduta administrativa frustrou uma chance real, séria, atual e minimamente segura de obtenção de uma vantagem ou de preservação da integridade física, não se admitindo a reparação fundada apenas em conjecturas hipotéticas, probabilidades estatísticas genéricas ou incertezas desprovidas de base fática individualizada.
No caso sob exame, o laudo pericial e os esclarecimentos complementares afastaram expressamente a configuração de perda de chance de sobrevida mensurável. Conforme pontuou o perito, inclusive após pleito de complementação da parte autora, a eventual realização antecipada do cateterismo dependeria de achados anatômicos que sequer chegaram a ser produzidos, de verificação de viabilidade miocárdica, de função ventricular residual e de estratificação do risco cirúrgico do paciente para definir se haveria ou não indicação de outros procedimentos. Ademais, o paciente permaneceu sob tratamento e acompanhamento durante todo o período, não havendo substrato técnico para afirmar que uma intervenção diversa alteraria com segurança o prognóstico ou impediria o evento fatal (fls. 205/206).
Desse modo, a incerteza quanto aos achados anatômicos e à viabilidade de procedimentos cirúrgicos não autoriza presumir que o paciente possuía probabilidade concreta e segura de sobrevida que tenha sido subtraída pela espera do exame ambulatorial. A hipótese retratada nos autos expressa mera possibilidade abstrata, insuscetível de gerar indenização civil.
Novamente, confira-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Ana Maria Laurindo da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos (CONSAGRA), em razão de alegado erro médico no atendimento prestado à autora, gestante de 38 semanas e portadora de hipertensão gestacional, que culminou em óbito fetal. A autora sustentou que a ausência de exames complementares e de encaminhamento à maternidade suprimiu a possibilidade de diagnóstico precoce da insuficiência placentária e de antecipação do parto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de realização de exames complementares para avaliação da vitalidade fetal e de encaminhamento da gestante caracteriza responsabilidade civil do ente público, diante da prova pericial produzida, bem como se é aplicável, na hipótese, a teoria da perda de uma chance. III. Razões de Decidir: A prova pericial reconheceu falha técnica consistente na ausência de realização de exames complementares para avaliação da vitalidade fetal em gestante de alto risco, porém concluiu não ser possível estabelecer nexo causal entre essa conduta e o óbito fetal, nem afirmar que conduta diversa teria evitado o resultado. Os esclarecimentos da perita e o parecer do assistente técnico convergem no sentido de que o óbito decorreu de processo patológico relacionado à insuficiência placentária instalada ao longo da gestação, inexistindo demonstração técnica de que o atendimento prestado na UPA tenha sido causa do evento danoso. A mera disponibilidade dos exames na rede pública não supre a ausência de prova do nexo causal. Inaplicável a teoria da perda de uma chance, por inexistir demonstração de probabilidade séria e concreta de reversão do quadro mediante adoção de conduta diversa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente público por alegado erro médico exige demonstração do nexo causal entre a conduta imputada e o dano, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. 2. O reconhecimento de falha técnica, desacompanhado de prova de que ela ocasionou o resultado lesivo ou suprimiu chance séria e concreta de evitá-lo, não autoriza a condenação indenizatória nem a aplicação da teoria da perda de uma chance. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, 485, VI, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008352-70.2023.8.26.0309, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1002576-17.2023.8.26.0624, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1001090-57.2020.8.26.0541; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2026; Data de Registro: 11/08/2026)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. Ação indenizatória fundamentada em alegação de má prestação de serviços hospitalares, que teria resultado no óbito do paciente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base em falhas no atendimento e aplicação da teoria da perda de uma chance. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de necessidade de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial e produção de prova oral com o objetivo de complementar o laudo pericial. Prova técnica elaborada por profissional imparcial, que analisou de forma clara e fundamentada os quesitos formulados, com complementação para sanar as dúvidas suscitadas pelas partes. Desnecessidade de prova oral demonstrada diante da suficiência da prova técnica produzida, que permitiu ao magistrado formar seu convencimento. Garantias do contraditório e da ampla defesa plenamente observadas. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva de hospitais e operadoras de plano de saúde exige comprovação de defeito na prestação dos serviços e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Laudo pericial conclusivo apontou que o óbito decorreu da evolução de comorbidades pré-existentes do paciente, sem relação causal com eventual falha no atendimento ou com a ausência de realização de procedimento de cateterismo cardíaco. Prova técnica que afastou a ocorrência de defeito na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Teoria da perda de uma chance inaplicável diante da ausência de oportunidade concreta e significativa frustrada por conduta das rés. Sentença mantida. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1049128-31.2021.8.26.0100; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)
Por conseguinte, demonstrada a ausência de ato ilícito e rompido o liame de causalidade entre o tempo de espera do exame diagnóstico e o falecimento do genitor da autora, a improcedência integral é medida que se impõe.
Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no mínimo legal de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em favor da autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida artigo 98, § 3º, CPC.
Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se.
São Joaquim da Barra, 14 de setembro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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