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1003812-25.2020.8.26.0457
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Tratamento médico-hospitalar
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Magistrado:
RHUAN DERGLEY DA SILVA
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Comarca:
Pirassununga
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Foro:
Foro de Pirassununga
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
03/03/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003812-25.2020.8.26.0457
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Rute dos Santos Lima Vieira Soares
Requerido: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RHUAN DERGLEY DA SILVA
Vistos.
RUTE DOS SANTOS LIMA VIEIRA SOARES ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003812-25.2020.8.26.0457
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Rute dos Santos Lima Vieira Soares
Requerido: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RHUAN DERGLEY DA SILVA
Vistos.
RUTE DOS SANTOS LIMA VIEIRA SOARES ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXISTENCIAIS em face de CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ser beneficiária de assistência médico-hospitalar vinculada à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na condição de dependente de policial militar, tendo sido diagnosticada com espondilolistese lombar por médico credenciado da ré, com indicação de cirurgia de artrodese de coluna lombar. Relata que, em 10 de janeiro de 2012, foi submetida ao procedimento cirúrgico nas dependências da requerida, oportunidade em que lhe foram implantados diversos OPMEs, tais como hastes, parafusos e conectores ósseos. Sustenta que, embora inicialmente informada do sucesso do procedimento, passou a apresentar intensas dores, dificuldade de deambulação, limitação para permanecer em pé ou sentada por longos períodos e dormência em membros inferiores, sintomas atribuídos pelo médico assistente a processo natural de recuperação. Afirma que o quadro clínico sofreu progressivo agravamento, culminando em incapacidade parcial e permanente para o trabalho, especialmente para o exercício da profissão de técnica de enfermagem, sendo posteriormente reconhecida sua limitação laboral em sede previdenciária. Narra que, diante da persistência das dores, exame de imagem particular datado de 16 de dezembro de 2015 constatou fratura de parafuso implantado na coluna, bem como soltura de outro componente. Alega que a tentativa de realização de procedimento corretivo restou frustrada pela ausência de informações técnicas acerca do material implantado, notadamente quanto à sua rastreabilidade, e que a ré teria fornecido apenas o prontuário, quedando-se silente quanto às especificações técnicas dos OPMEs. Sustenta ainda divergência entre laudos de exames de imagem, afirmando que exame externo apontaria fratura, ao passo que laudo da requerida não indicaria sinais de soltura. Requer a condenação da ré à apresentação de documentos técnicos relativos aos OPMEs, ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais, ao pagamento de pensão mensal vitalícia, ao custeio de tratamento particular, ao ressarcimento de despesas médicas já suportadas, além de custas e honorários advocatícios.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 48/247.
Foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 248).
Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, além de impugnar o valor da causa. No mérito, sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que todos os procedimentos observaram as melhores práticas e protocolos técnicos vigentes, inexistindo imperícia, negligência ou imprudência da equipe médica. Argumentou que a eventual quebra de parafuso pode decorrer de fatores multifatoriais, não havendo comprovação de defeito de fabricação ou vício oculto dos OPMEs. Impugnou a alegação de irrastreabilidade do material, afirmando observância às normas da ANVISA, e contestou a existência de nexo causal entre o procedimento realizado em 2012 e a alegada incapacidade laboral permanente, bem como a caracterização de danos morais e existenciais indenizáveis. Requereu a total improcedência dos pedidos. Com a resposta também juntou documentos (fls. 346/575).
A autora apresentou réplica, às fls. 588/593.
Às fls. 599/601, foram afastadas as preliminares suscitadas, indeferida a produção de prova oral, por reputada desnecessária em razão da natureza eminentemente técnica da controvérsia, e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC.
Elaborado laudo pericial pelo IMESC juntado às fls. 737/762 e complementado às fls. 811/821, a autora apresentou impugnação ao laudo complementar, arguindo contradições internas, desconformidade com o artigo 473 do CPC e solicitando a realização de segunda perícia com fundamento no artigo 480 do mesmo diploma processual.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se examinar o requerimento de segunda perícia formulado pela autora na impugnação ao laudo complementar (fls. 849/850), ancorado no artigo 480 do Código de Processo Civil.
O requerimento não merece acolhida.
O artigo 480 do CPC autoriza a realização de segunda perícia quando a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, quando o laudo apresenta deficiência técnica substancial ou quando há obscuridade que impeça a formação do convencimento judicial.
Na hipótese, a suposta contradição apontada pela autora, entre a conclusão do laudo original, que afirmava a inexistência de incapacidade omniprofissional, e a do laudo complementar, que reconheceu incapacidade parcial e permanente com demanda de permanente maior esforço, não configura contradição substancial, mas sim complementação técnica.
A incapacidade omniprofissional, conceito médico-legal que designa a impossibilidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, é categoria distinta da incapacidade parcial e permanente para a função específica exercida.
O laudo complementar esclareceu, em resposta ao quesito 17 (fls. 820), que a periciada demanda maior esforço para sua função habitual de técnica de enfermagem, com necessidade de restrição de carregamento de peso, enquadrando-se na categoria de incapacidade parcial e permanente, o que é plenamente compatível com a afirmação anterior de que não havia incapacidade omniprofissional. Não há, portanto, contradição, mas gradação técnica adequadamente esclarecida na segunda oportunidade pericial.
Quanto à suposta incongruência com laudo anterior do IMESC de 2023 (fls. 644-661), que teria caracterizado deficiência de grau moderado, o argumento da autora não se sustenta. O laudo complementar, ao reconhecer incapacidade parcial e permanente com demanda de permanente maior esforço para o exercício da função de técnica de enfermagem, é inteiramente compatível com o laudo de 2023 que identificou limitação de mobilidade e força em grau moderado. Não há, portanto, qualquer incongruência entre os documentos produzidos pelo IMESC, ao contrário, ambos convergem no reconhecimento de limitações funcionais decorrentes da patologia de base, sem que nenhum deles estabeleça nexo causal entre tais limitações e eventual falha no ato cirúrgico realizado pela requerida.
A alegação de que o laudo não atendeu ao artigo 473 do CPC por ausência de indicação do método é igualmente infundada. O laudo é minucioso na descrição do método utilizado (anamnese, exame físico, análise de documentação médico-legal, avaliação pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e análise crítica de literatura científica especializada, com referência a estudos técnicos listados nas páginas finais do laudo original). O artigo 473 não exige que o perito reproduza integralmente o manual metodológico de sua especialidade, mas que apresente fundamentação técnica compreensível, o que foi feito com adequação.
Por fim, a afirmação pericial de que houve melhora parcial do quadro após a cirurgia encontra respaldo documental nos prontuários de fls. 275 e relatos de dor breve, com a ressalva de crise dolorosa ocorrida em 2017, sendo dado objetivo extraído de registros médicos e relatos da autora no momento da perícia, e não mera afirmação do perito desprovida de suporte (fls. 818).
Diante disso, rejeita-se o requerimento de segunda perícia, por insuficiência dos fundamentos apresentados e por não se verificar, na hipótese, as condições autorizadoras previstas no artigo 480 do CPC.
No mérito, a controvérsia central reside na verificação da existência de defeito na prestação do serviço médico-hospitalar, consubstanciado em suposta imperícia no ato cirúrgico realizado em 10 de janeiro de 2012, utilização de material de síntese de baixa qualidade ou sem adequada rastreabilidade, e omissão no acompanhamento pós-operatório, bem como na aferição do nexo causal entre tais condutas e os danos alegados pela autora.
Pois bem.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço prestado. Contudo, a responsabilidade objetiva não é automática nem prescinde da demonstração dos seus pressupostos: o defeito do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer um desses elementos, torna-se inviável a responsabilização civil.
No caso dos autos, a prova técnica produzida pelo perito nomeado pelo Juízo é minuciosa, metodologicamente fundamentada e conclusiva quanto à inexistência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar.
O laudo pericial atestou que a cirurgia foi corretamente indicada diante do quadro clínico da autora e executada com observância dos protocolos técnicos aplicáveis. Não se identificou, na indicação, na execução ou no acompanhamento pós-operatório, qualquer inobservância de regra técnica médica (fls. 753).
A quebra do parafuso de síntese, diagnosticada em 2015, não configura, por si só, evidência de falha na prestação do serviço (fls. 753), in verbis: “Evoluiu com quebra de um parafuso diagnosticado em 2015, por superveniência de causas não relacionadas diretamente ao procedimento efetuado.”.
Outrossim, não se demonstrou omissão no acompanhamento pós-operatório. A documentação registra acompanhamento regular com o cirurgião até início de 2014 e, posteriormente, com médico de ambulatório descentralizado em Campinas até setembro de 2014 (fls. 759 letra “'e”).
O único episódio de agudização documentado após esse período foi a internação de outubro de 2017 (fls. 759, letra “f”). O laudo complementar é expresso ao concluir que a crise dolorosa ocorrida naquela data não pode ser caracterizada como secundária a um procedimento cirúrgico realizado cinco anos e meio antes, sendo compatível com a história natural da patologia preexistente (fls. 819 item 15).
À vista disso, tem-se que o procedimento cirúrgico ocorreu a contento.
A propósito,
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Erro médico – Cirurgia na coluna com colocação de parafuso – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Alegação de que a ruptura do parafuso configurou falha na prestação de serviços – Desacolhimento – Conforme prova pericial, a quebra do parafuso não decorreu de posicionamento inadequado ou de uso de material inapropriado – Quebra do parafuso é considerada intercorrência inerente ao procedimento – Falha na prestação de serviços não verificada – Ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil – Indenização indevida – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1015346-63.2017.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023, grifei).
A autora sustentou, ainda, como um dos principais pilares da sua pretensão, a ausência de rastreabilidade do material implantado, alegando que a ré teria se recusado a fornecer informações sobre fabricante, lote e certificados dos OPMEs, circunstância que teria inviabilizado nova cirurgia corretiva.
A prova produzida nos autos desfaz essa alegação.
O laudo pericial a fls. 753 atestou que a descrição cirúrgica (fls. 98 a 103) contém a identificação de todos os componentes utilizados, com número de lote, etiqueta correspondente e identificação da empresa fornecedora Osteocamp, material que foi submetido a ensaios mecânicos, realizados em laboratório CCDM Centro de Caracterização e Desenvolvimento de Materiais e liberado pela ANVISA à época dos fatos (fls. 756 item 11).
Ademais, a autora não se desincumbiu do ônus de apresentar parecer técnico divergente subscrito por assistente de sua confiança, inexistindo, nos autos, qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões alcançadas pelo perito judicial, as quais, por isso, devem prevalecer integralmente.
Desse modo, não se comprovou a existência de defeito na prestação do serviço, tampouco a configuração de nexo causal entre a conduta atribuída à requerida e o dano alegadamente suportado, circunstâncias que inviabilizam o acolhimento da pretensão indenizatória.
De fato, a instrução processual, encerrada com a produção de laudo pericial e laudo complementar pelo IMESC, revelou que o procedimento cirúrgico realizado nas dependências da ré foi corretamente indicado, adequadamente executado conforme as técnicas e protocolos vigentes, com uso de material rastreável e devidamente aprovado pela ANVISA.
Ausente a demonstração de defeito na prestação do serviço e inexistente o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, afastando-se, por conseguinte, qualquer dever de indenizar.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada, no entanto, a gratuidade que lhe foi concedida.
P.I.C.
Pirassununga, 03 de março de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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