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1003831-69.2019.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Planos de Saúde
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Magistrado:
Edna Kyoko Kano
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
18ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
20/01/2023
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003831-69.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde
Requerente: Hyngryd Henares Goulart
Requerido: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. e outro
Justiça Gratuita
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Hyngryd Henares Goulart contra Sul América Seguradora de Saúde S.A. (atual
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003831-69.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde
Requerente: Hyngryd Henares Goulart
Requerido: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. e outro
Justiça Gratuita
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Hyngryd Henares Goulart contra Sul América Seguradora de Saúde S.A. (atual denominação de SOMPO SAÚDE SEGUROS S/A) e Grasiela Benini dos Santos Cardoso.
Segundo exposição resumida da peça inicial, a autora alega que em meados de 2015 realizou exames de rotina, onde foram constatados focos de endometriose pélvica (CID N80), e que em fevereiro de 2016 buscou o auxílio médico da corré Grasiela, vez que almejava engravidar. Aduz que ao analisar o seu quadro clínico, a médica ré prescreveu o exame de videolaparoscopia, recomendado para estadiamento e tratamento da endometriose. Conta que o procedimento foi autorizado pela seguradora ré e agendado para o dia 29/03/2016 no Hospital Bandeirantes, hoje denominado de Hospital Leforte. Expõe que de acordo com o prontuário, a cirurgia de videolaparoscopia ocorreu sem intercorrências, obtendo alta médica no mesmo dia, às 20h20, com indicação de repouso e receita médica de medicamento anti-inflamatório e analgésico. Narra que na mesma noite passou a sentir desconforto na região abdominal, desconforto este que evoluiu no dia seguinte para intensas dores na mesma região, com episódios frequentes de vômito, motivo pelo qual entrou em contato telefônico com a médica ré. Afirma que mesmo fazendo uso dos analgésicos prescritos pela ré, as dores permaneceram, razão pela qual deu entrada no pronto socorro do Hospital Paranaguá, recebendo medicações para controle da inflamação, em razão da suspeita de pancreatite, todavia não obteve melhora em seu quadro de saúde. Informa que em 01/04/2016 retornou ao Hospital Bandeirantes e foi encaminhada imediatamente ao centro cirúrgico para, inicialmente, uma videolaparoscopia, entretanto, ao inserir a câmera na região do abdômen, verificou-se uma grande quantidade de secreção purulenta, de maneira que a cirurgia foi convertida em laparotomia. Neste procedimento foi identificada uma lesão de 04 centímetros na região do reto, necessitando ser a autora submetida à retirada de parte do intestino grosso. Descreve que a médica ré em contato com a mãe da autora reconheceu verbalmente que parte do intestino grosso foi queimado pelo bisturi elétrico, causando assim a perfuração. Menciona que permaneceu internada no Hospital credenciado por 19 dias, sendo que, deste período, permaneceu por 07 dias em Unidade de Terapia Intensiva, recebendo alta em 19/04/2016. Declara que após a segunda cirurgia relatou episódios reiterados de fezes vermelhas, além de intensa dor à ré Grasiela, no entanto esta considerou os episódios normais, ligados à alimentação e suposta hemorroida e que apenas em junho de 2016 a médica ré se convenceu da necessidade de indicação do exame de colonoscopia, o qual foi realizado em 22/06/2016, constatando úlcera crônica ativa. Relata ter sido acometida por depressão, não se reconhecendo no próprio corpo, tendo em mente as cicatrizes densas na região do abdômen e virilha. Requer a procedência do pedido, condenando-se a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 150.000,00, e por danos estéticos, no montante de R$ 150.000,00.
O pedido de justiça gratuita foi deferido a fl. 287.
Devidamente citada (fl. 297), a corré Sul América Seguradora de Saúde S.A. apresentou contestação as fls. 299/326, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que sua atuação não deu causa ao alegado dano da autora, vez que todos os procedimentos solicitados foram devidamente autorizados. Argumentou acerca da necessidade de demonstração de falha no serviço médico-hospitalar e da ausência de danos morais e danos estéticos. Pugnou pela improcedência do pedido.
Citada a fl. 298, a corré Grasiela Benini dos Santos Cardoso contestou as fls. 384/417, aduzindo que a autora a procurou para avaliação cirúrgica de videolaparoscopia devido ao quadro de endometriose, relatando dor intensa independentemente de menstruação ou relação sexual. Contou que o exame de ultrassonografia realizado sugeriu teratoma em ovário, sendo mais uma indicação para o procedimento cirúrgico. Afirmou que a autora foi orientada quanto aos riscos do procedimento e/ou necessidade de conversão para laparotomia se necessário, fornecendo o termo de livre consentimento informado para que a autora o assinasse, na sala pré-cirúrgica. Explicou que no procedimento foi realizada ablação de ligamento de útero sacro com bisturi elétrico bipolar, porém esse ligamento fica em contiguidade com o reto segmóide (intestino terminal) e provavelmente no ato desse procedimento a corrente elétrica se dissipou e houve uma lesão de aquecimento em região de reto segmoide (lesão térmica), mas sem abertura da luz intestinal, ou seja, não sendo percebida a olho nu no momento do procedimento. Esclareceu que a autora, no dia do procedimento, evoluiu normalmente, razão pela qual recebeu alta do hospital com orientações gerais. Contou que o esposo e a irmã da autora entraram em contato, vez que esta não estava bem, relatando que ela tinha gastrite e intestino preso, apresentando sempre crise de estômago, de modo que entendeu que se tratava de gazes, medicando, pois, a autora com sintomáticos e a orientando a entrar em contato se houvesse qualquer nova alteração. Narrou que após a autora receber o diagnóstico de pancreatite, orientou-a a se dirigir ao Hospital Bandeirantes, onde foi avaliada pelo plantonista, o qual observou um quadro de abdome agudo de origem infecciosa, sendo necessária uma laparatomia, momento em que foi identificada a lesão em reto segmóide. Expôs que foi realizada lavagem e ressecção da área intestinal com lesão, bem como de uma área sadia para sutura com redução de riscos, e, assim restou realizada anastomose sem necessidade de bolsa de colostomia. Disse que foi uma recuperação difícil, apresentando a autora episódios de sangramento nas fezes, que restou atribuída à hemorroida e/ou a alimentos de cor avermelhada. Relatou que em discussão com um colega gastrocirurgião, foi orientada a esperar mais um tempo para fazer o exame de colonoscopia, pois a sonda entra pelo reto e como houve uma anastomose em cicatrização, não era recomendado o exame antes de dois meses. Assegura que acompanhou de perto a paciente, conversando quase diariamente com ela por mensagens, telefonemas e consultas, portanto, na hora oportuna foi solicitado o exame de colonoscopia, que não diagnosticou nenhuma estenose intestinal e nenhuma fístula, apenas uma reação ao grampo do grampeador da anastomose em uma reação de corpo estranho, com uma lesão ulcerada inflamatória, o que justificava o sangramento. Dissertou a respeito da inexistência de culpa e da necessidade de comprovação de tratamento inadequado. Pleiteou a improcedência do pedido.
Réplica as fls. 1595/1611 e 1612/1622.
A decisão de fls. 1630/1632 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a produção de prova pericial médica ao encargo do IMESC, cujo laudo está às fls. 1661/1684 e 1724/1747, sobre o qual as partes se manifestaram as fls. 1688/1689, 1690/1698 e 1699/1713.
Laudo complementar as fls. 1766/1768, com manifestação das partes as fls. 1772/1776, 1777 e 1778/1789.
Deferida a produção de prova testemunhal as fls. 1813/1814.
Realizada audiência de instrução e julgamento com o interrogatório da autora, da corré Grasiela e oitiva das testemunhas, conforme Termo de Audiência de fls. 1833/1834.
Alegações finais da autora as fls. 1841/1853 e das rés as fls. 1837/1840 e 1855/1872.
É o relatório.
Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos.
No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC).
Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação.
Diante da rejeição da preliminar no saneador, cabe examinar diretamente o mérito.
Cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de erro médico no atendimento prestado à autora.
No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da parte ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º,caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados.
Entretanto, em que pese, em regra, seja de natureza objetiva a responsabilidade do fornecedor pelas falhas cometidas, é certo que, em se tratando de responsabilidade de profissional liberal, consoante o disposto pelo artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, imperiosa é a perquirição acerca da ocorrência de culpa na conduta da profissional.
Tanto na responsabilidade civil objetiva, como na subjetiva, é necessário que se evidenciem dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal.
No presente caso, é incontroverso que a autora foi submetida pela ré ao procedimento médico de videolaparoscopia para endometriose ovariana e que tal procedimento evoluiu com perfuração de reto.
Nesse contexto, resta definir se as intercorrências relatadas se sucederam em virtude do procedimento cirúrgico e se demonstrada a conduta culposa da profissional médica.
Para tanto, houve a designação de perícia médica (fls. 1630/1632).
No laudo pericial de fls. 1724/1747, elaborado por médica do IMESC, restou assim consignado:
"Os elementos disponíveis permitem, sob a óptica médico-legal, admitir o nexo de causalidade entre a cirurgia de VLP para endometriose e a lesão de reto por corrente elétrica, de onde decorreu a indicação da cirurgia subsequente" (fl. 1736).
[...]
"Admite-se nexo de causalidade entre a cirurgia para endometriose e os danos verificados na ocasião da perícia médica" (fl. 1739).
Dessa forma, pontuo que está suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos suportados pela autora e o procedimento efetuado pela ré de videolaparoscopia.
Assim, passa-se à análise do elemento culpa, sendo necessária a demonstração da existência do erro médico, ou ao menos, da conduta desconforme com a boa técnica médica.
Quanto a este ponto, o expert observou que:
"Nos atendimentos prestados à pericianda, na análise dos documentos médicos acostados aos autos, não foi identificado falta comprovada, conduta atípica, irregular ou inadequada, durante as avaliações e condutas médicas adotadas em relação ao diagnóstico que apresentava, no caso, e todas as providências foram adequadamente tomadas no decorrer do seu tratamento, frente às complicações, conforme os ditames protocolares" (fl. 1735)
[...]
"4. Queira informar se esta complicação descrita em literatura não caracteriza má prática médica? R: Não caracteriza má prática médica e sim uma complicação do procedimento, descrito por diversos autores. No Manual de Ginecologia e Obstetrícia do Johns Hopkins, os autores descrevem que lesões intestinais por videolaparoscopia foram relatadas em uma taxa <0,5%. Aproximadamente metade dessas lesões são térmicas por eletrocautério. A maioria das lesões intestinais não é reconhecida no momento da cirurgia, pois ela pode aparecer nas primeiras horas ou dias de pós-operatório (3 a 7 dias após a cirurgia) devido a demora na perfuração após necrose no local da lesão" 5. Queira informar se esta complicação ao ato médico, perfuração de víscera oca, foi abordada e conduzida dentro da melhor opção médica ao caso em tela? R: Sim. Foi conduzida adequadamente." (fl. 1740).
[...]
"11. Complicações como esta são descritas em literatura científica? R: Sim [...] 15. A Dra. Grasiela e sua equipe agiram corretamente tratando a complicação? R: Sim. 16. De acordo com os documentos juntados, a Dra. Grasiela e sua equipe acompanharam a paciente durante a internação? Após a alta realizada pela Dra. Grasiela deu segmento e orientou corretamente sobre sintomas e pós-operatório? R: Sim. [...] 18. O exame de colonoscopia é realizado após uma retossegmoidectomia com anastomose primária sem nenhum sinal de urgência? O exame de colonoscopia por segurança se realiza em média após quanto tempo de anastomose? R: Não. Em média após 6 meses, podendo ser antecipado dependendo da sintomatologia do paciente. 19. O procedimento foi realizado de acordo com o que a literatura médica prevê? Caso negativo, justificar. R: Sim." (fls. 1743/1744).
[...]
"4. A simples energia elétrica do bisturi pode causar abertura de alça intestinal? Em caso de resposta positiva, quais seriam as condutas a serem tomadas no intra operatório e quais foram efetivamente tomadas? R: A corrente elétrica pode inadvertidamente queimar tecidos não alvo, além do campo de visão limitado do cirurgião, levando a necrose tecidual que pode evoluir para perfuração. Tais queimaduras, por dispersão da energia, podem ocorrer não obstante a habilidade e o julgamento do cirurgião. Foi utilizado bisturi bipolar que apresenta índices menores de complicações em relação aos monopolares" (fl. 1745).
[...]
"Apesar de rara, a lesão térmica é bastante citada em literatura médica devido ao grave quadro causado pela mesma. E associada a lise das aderências causadas pela endometriose, há um aumento de probabilidade de lesões em alças intestinais. Não há evidências de falta de habilidade técnica pela médica responsável pela primeira cirurgia. E também não houve omissão no atendimento, pois a mesma conversou com a pericianda, orientou procurar pronto atendimento e acompanhou a pericianda durante o pós operatório, conforme o que foi relatado pela pericianda durante a perícia" (fls. 1767/1768).
Como é cediço, no campo do processo judicial, para a responsabilização por erro médico, necessário que fique demonstrada a má prestação do serviço, seja ela decorrente da culpa em quaisquer das três modalidades clássicas: negligência, imprudência ou imperícia.
Não há como negar a dificuldade do estudo da responsabilidade civil do médico frente aos seus pacientes. Em uma ponta porque, raros são aqueles que se atrevem, quando instados, a denunciar o possível erro de atuação desse profissional.
O que se vê, é que o conjunto probatório é insuficiente para provar os elementos necessários para a responsabilização da ré, no que se refere a erro de diagnóstico, erro de procedimento ou erro no procedimento, não havendo indícios de má prática médica ou prova contundente do erro médico afirmado.
A conclusão do laudo deve ser aceita, pois, além de ter sido elaborada por expert, está bem fundamentada.
Noutro vértice, o inconformismo exarado em face do Termo de Consentimento Informado, por ser genérico e sem especificação de riscos, igualmente não convalesce.
Com efeito, não se vislumbra violação ao dever de informação (dever anexo ou lateral à boa-fé), pois se colhe do Termo de Consentimento de fl. 81 que a autora foi "esclarecida claramente sobre a proposta de tratamento/procedimento" que seria submetida, "seus riscos, benefícios, complicações potenciais e alternativas”.
A despeito da autora ter alegado em depoimento pessoal que não foi advertida sobre os riscos de complicações da cirurgia, não é crível que não houvesse a demandante sido minimamente cientificada acerca das dificuldades da realização do procedimento, como ainda das possíveis complicações, e que mesmo sem saber sobre o procedimento cirúrgico tenha concordado em se submeter a ele.
Ademais, não há qualquer evidência nos autos que tenha a autora sido induzida a firmar o Termo de Consentimento Informado.
Portanto, ao final de toda a instrução, não se detectou qualquer falha de prestação de serviços das rés. Daí a improcedência da demanda é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados pela autora na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos dos requeridos que fixo em 10% do valor da causa, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensividade da exigibilidade decorrente da gratuidade concedida.
Com o trânsito em julgado, ao arquivo.
P.I.C.
São Paulo, 20 de janeiro de 2023
Edna Kyoko Kano
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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Termos mais freqüentes
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