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1003857-43.2024.8.26.0019
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Magistrado:
RODRIGO DE CASTRO CARVALHO
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Comarca:
Americana
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Foro:
Foro de Americana
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/06/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1003857-43.2024.8.26.0019
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente: João Mario Schroeder
Requerido: Faz Sorrisos Americana LTDA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RODRIGO DE CASTRO CARVALHO
Vistos,etc.
JOÃO MÁRIO SCHROEDER ajuizou ação de rescisão contratual com restituição de valores e
SENTENÇA
Processo nº: 1003857-43.2024.8.26.0019
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente: João Mario Schroeder
Requerido: Faz Sorrisos Americana LTDA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RODRIGO DE CASTRO CARVALHO
Vistos,etc.
JOÃO MÁRIO SCHROEDER ajuizou ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais em face de FAZ SORRISOS AMERICANA LTDA., sustentando que, em meados de maio de 2021, procurou a clínica requerida em razão de dor de dente e foi estimulado a realizar procedimento de implante dentário, inclusive sob promessa de melhora estética e funcional. Narrou que, em 06/06/2021, contratou os serviços da requerida pelo valor de R$ 6.000,00, mas que, em razão de financiamento junto ao Banco Votorantim, o pagamento totalizou R$ 7.353,96. Afirmou que a requerida não lhe forneceu contrato formal ou documento detalhado dos serviços contratados, limitando-se à entrega de cartões com datas e valores. Alegou, ainda, que a clínica assegurou haver estrutura óssea suficiente para o procedimento e informou que o tratamento seria concluído em aproximadamente quatro meses. Relatou que após a colocação dos pinos, estes começaram a se soltar já no primeiro mês, situação que teria se repetido por cerca de um ano, sem que houvesse a colocação dos dentes prometidos. Disse que, somente após o pagamento da última parcela do financiamento, a requerida informou que o autor não possuía estrutura óssea para continuidade do tratamento, deixando-o sem a solução contratada. Relatou ter procurado a requerida diversas vezes, sem êxito, para solucionar o problema e obter a devolução dos valores pagos. Relatou também ter buscado o PROCON, sem resposta da clínica, e ter ajuizado ação anterior perante o Juizado Especial Cível, extinta sem resolução do mérito. Acrescentou que posteriormente precisou contratar outra clínica odontológica, a qual teria realizado o implante sem dificuldades, circunstância que, em sua visão, comprovaria a falha técnica da requerida Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, sustentando a vulnerabilidade do consumidor, a responsabilidade objetiva da fornecedora, a falha na prestação do serviço, o descumprimento contratual e a frustração legítima da expectativa de tratamento. Requereu a a concessão da gratuidade de justiça. Ao final pediu a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 7.353,96, acrescidos dos consectários legais.
Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor.
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em preliminar, a impossibilidade de realização de perícia em razão do decurso do tempo e da intervenção de outros profissionais na boca do autor, o que, segundo sustentou, teria alterado o objeto da prova e inviabilizado exame técnico confiável. No mérito, afirmou não ter havido falha na prestação dos serviços. Disse que o autor compareceu à clínica em 01/06/2021 e contratou limpeza, prótese com grampo inferior e protocolo superior com provisória, pelo valor de R$ 6.000,00, financiado em 24 parcelas. Sustentou que foram realizados procedimentos clínicos e, posteriormente, a parte cirúrgica do implante na arcada superior. A requerida afirmou que, antes da cirurgia, o paciente foi informado sobre ausência óssea e sobre a possibilidade de perda ou rejeição dos pinos, hipótese em que seria necessário enxerto, a ser custeado pelo próprio paciente. Alegou que a perda dos implantes decorreu de deficiência óssea, má higienização, tabagismo e recusa do paciente em utilizar medicação pós-cirúrgica. Aduziu que, diante do insucesso, teria sido ajustada alteração do tratamento, com implantes na parte inferior e prótese total superior, mas que o autor teria deixado de comparecer às consultas para continuidade da etapa protética. Defendeu que o insucesso na osseointegração é intercorrência possível em implantodontia, ligada a fatores biológicos e hábitos do paciente, não se confundindo com erro profissional. Impugnou a inversão do ônus da prova, negou a responsabilidade objetiva e sustentou a inexistência de danos materiais e morais.
Em réplica, a parte autora refutou as alegações defensivas, sustentando que a perícia seria possível e que poderia demonstrar a existência de condições para receber os implantes. Reiterou que o tratamento contratado não foi entregue, que os implantes se perderam e que a requerida não comprovou tecnicamente a regularidade do procedimento.
Instadas à especificação de provas, o autor pediu prova testemunhal e pericial e a requerida deixou decorrer o prazo sem requerer provas.
Saneado o feito, foi deferida a prova pericial.
Laudo pericial a fls. 150/151 e esclarecimentos a fls. 164/185.
Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais a fls. 189/191 e fls. 192/196.
É o relatório.
Decido.
A requerida sustentou a impossibilidade de realização de perícia, sob o argumento de que o decurso do tempo e a intervenção posterior de outros profissionais teriam inviabilizado exame técnico confiável.
Observo que a preliminar não foi apreciada na decisão saneadora, portanto, passo à apreciá-la.
A preliminar não merece acolhimento.
A perícia foi efetivamente realizada por profissional nomeado pelo juízo, que analisou os elementos disponíveis e apontou, inclusive, a ausência de documentação técnica que deveria ter sido apresentada pela clínica requerida. O fato de o autor ter procurado outro tratamento posteriormente não impede, por si só, a avaliação da conduta anterior, especialmente quando se discute planejamento, documentação pré-operatória e perda dos implantes realizados pela própria ré.
Ademais, não pode a fornecedora se beneficiar da ausência de documentação que estava sob sua guarda ou que deveria integrar o prontuário clínico do paciente.
No mérito, o pedido do autor procede.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A parte autora figura como destinatária final dos serviços odontológicos, enquanto a requerida atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo.
Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda que se considere que determinados atos odontológicos possam envolver obrigação sujeita a variáveis biológicas, a responsabilidade da clínica, enquanto pessoa jurídica fornecedora de serviços, deve ser analisada à luz da falha na prestação do serviço, da adequação do planejamento, da suficiência das informações prestadas e da prova técnica produzida nos autos.
No caso concreto, há clara vulnerabilidade técnica do consumidor em relação à clínica odontológica, especialmente porque a discussão envolve avaliação óssea, planejamento implantodôntico, exames radiográficos, osseointegração, indicação de enxerto e controle pós-operatório.
Assim, cabia à requerida demonstrar a regularidade do planejamento e da execução do tratamento, bem como comprovar que informou adequadamente o paciente sobre riscos, limitações, alternativas terapêuticas e necessidade eventual de enxerto.
Pelo contrário, o perito judicial concluiu que houve imperícia, que o planejamento realizado pela requerida negligenciou boas normas odontológicas e que, por essa razão, o autor perdeu todos os implantes realizados pela clínica ré.
A conclusão pericial é coerente com o conjunto probatório descrito no relatório. O tratamento contratado não foi entregue. Os implantes se perderam. O autor permaneceu sem a reabilitação odontológica prometida. A requerida, embora tenha alegado deficiência óssea, tabagismo, má higienização, recusa medicamentosa e abandono do tratamento, não produziu prova técnica suficiente para demonstrar que tais fatores foram a causa exclusiva do insucesso.
Ao contrário, a requerida deixou de apresentar documentação de imagem pré-operatória e de acompanhamento solicitada pelo perito, como radiografia panorâmica, tomografias, radiografias periapicais e fotografias intra e extrabucais.
Em procedimento de implante dentário, especialmente quando a própria defesa sustenta ausência ou deficiência óssea, a documentação pré-operatória é essencial para demonstrar planejamento adequado, diagnóstico correto, avaliação de riscos e informação clara ao paciente. A ausência desses elementos compromete a tese defensiva de que o insucesso decorreu apenas de fatores biológicos ou de conduta do consumidor.
Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sua rejeição exige fundamentação racional apoiada em outros elementos probatórios consistentes. No caso, a impugnação apresentada pela requerida não trouxe prova técnica suficientemente robusta para infirmar a conclusão do expert judicial.
A alegação genérica de que a osseointegração pode falhar não basta para afastar a responsabilidade da requerida. É verdade que tratamentos odontológicos podem envolver riscos e intercorrências. Todavia, riscos previsíveis devem ser previamente avaliados, documentados, explicados ao paciente e considerados no planejamento terapêutico. Quando o insucesso decorre de imperícia e planejamento inadequado, como concluiu a perícia, não se está diante de simples intercorrência natural, mas de falha na prestação do serviço.
Dessa forma, reconheço que a requerida não prestou o serviço de forma adequada, segura e eficiente, devendo responder pelos prejuízos causados ao consumidor.
Nesse sentido:
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDIMENTO DE IMPLANTES DENTÁRIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao reembolso da quantia paga, bem como em indenização por danos morais - Submissão do autor a tratamento dentário consistente na instalação de implantes dentários e confecção de próteses – Prova pericial conclusiva de falha na prestação dos serviços - Autor que firmou dois contratos odontológicos junto à clínica ré – Descumprimento contratual de ambos os contratos – Laudo pericial que concluiu que o autor "nunca recebeu a prótese contratada de modo funcional e estável na boca" (primeiro contrato) e a celebração de segundo contrato objetivou "contornar a falta de resultado do primeiro contrato, por má-prática odontológica da ré", cuja prótese não teve resistência para suportar um ano na função mastigatória do autor – Obrigação de resultado - Manutenção da indenização dos danos morais e materiais causados ao consumidor – Valor do dano moral, porém, que deve ser reduzido, conforme requer a ré, pois fixado na r. sentença em R$ 70.000,00 - Quantum indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Indenização por danos morais reduzida para R$ 15.000,00 - Valor razoável e suficiente para reparar o autor dos danos sofridos, observado o caráter punitivo e pedagógico da sanção e em observância aos parâmetros fixados por este E. Tribunal - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004605-36.2022.8.26.0281; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023).”
Comprovada a falha na prestação do serviço e a não entrega do resultado contratado, é cabível a rescisão do contrato.
O autor pagou por tratamento odontológico que não foi concluído satisfatoriamente pela requerida. Os implantes realizados pela clínica se perderam, e o próprio laudo pericial atribuiu tal resultado à imperícia e ao planejamento inadequado da ré.
Nessas circunstâncias, a restituição dos valores pagos é medida de rigor, sob pena de permitir que a fornecedora retenha pagamento por serviço que não gerou a utilidade contratada.
A parte autora indicou o valor total de R$ 7.353,96, correspondente ao montante desembolsado no financiamento vinculado ao tratamento. A requerida reconheceu a contratação no valor de R$ 6.000,00, financiado em parcelas, mas não afastou adequadamente a alegação de que o custo final suportado pelo consumidor totalizou R$ 7.353,96.
Assim, deve a requerida restituir à parte autora o valor de R$ 7.353,96, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.
Por fim, observo que embora o autor nomeie a ação como rescisão contratual com restituição de valore cumulada com danos morais, a petição inicial não indicou causa de pedir nem pedido referente aos danos morais.
O juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso daquele que foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, ainda que os fatos narrados pudessem, em tese, caracterizar dano moral indenizável, não é possível condenar a requerida ao pagamento de indenização por tal fundamento, sob pena de julgamento extra petita.
Isto posto e considerando o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes e condeno a requerida ao pagamento à parte autora o valor de R$ 7.353,96, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação.
Sucumbente condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.
Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.
P.I
Americana, 08 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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