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1003922-94.2019.8.26.0348
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Rodrigo Soares
Comarca: Mauá
Foro: Foro de Mauá
Vara: 5ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 12/08/2022
SENTENÇA Processo Digital nº: 1003922-94.2019.8.26.0348 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Jose Silvio Marinho e outro Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá e outro Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Soares Vistos. JOSÉ SILVIO MARINHO DA SILVA e JOSÉ MARINHO DA
SENTENÇA Processo Digital nº: 1003922-94.2019.8.26.0348 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Jose Silvio Marinho e outro Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá e outro Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Soares Vistos. JOSÉ SILVIO MARINHO DA SILVA e JOSÉ MARINHO DA SILVA promovem em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ e de JAQUELINE MARIA LIMA GERBASE, ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Erro Médico). Alegam em síntese que no dia 10 de maio de 2017, Maria Cipriana da Silva, mãe do primeiro autor e esposa do segundo, deu entrada ao nosocômio, ora réu, após ter caído da propria altura há oito dias; dizem que a paciente apresentava dispneia ao esforço, em virtude de suspeita de fratura da bacia em decorrência da queda. Alegam erro médico ao argumento de que a médica, segunda requerida, negligenciou o quadro clínico apresentado pela paciente, o que, segundo conclusão dos autores, acarretou no óbito da paciente, em 13.05.2017, por tratamento inadequado. Ingressam com a presente demanda, objetivando indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 300.000,00. Trazem com a inicial os documentos de fls. 17/136. Deferida prioridade no andamento, por se tratar, um dos autores, de pessoa idosa. Concedida gratuidade apenas ao coautor José Marinho da Silva; o autor José Silvio Marinho da Silva procedeu ao recolhimento de 50% das custas iniciais (fls. 165 e 177). Em resposta (fls. 187/211), Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, primeiramente, pediu os benefícios da justiça gratuita. Suscita ilegitimidade passiva. Quanto ao mais, sustenta que os fatos narrados pelos autores são imprecisos e não guardam respaldo técnico. Diz que o acidente sofrido pela paciente ocorreu há duas semanas que antecederam a internação, segundo relato da sobrinha, sendo que na versão dos autores, a queda teria ocorrido há oito dias, quando de sua internação. Diz que a equipe médica que a atendeu, na madrugada do dia 10.05.2017, classificou a internação como urgente, quando a partir de então foi dado início à investigação da dispneia relatada. Foram realizados varios exames e dentre os achados, além da respiração alterada, a paciente foi diagnosticada com infecção (sepse) e anemia grave, sendo para este último foi recomendada transfusão de sangue. No dia 13/05/17 a paciente sofreu parada cardiorrespiratória por vinte minutos e foi encaminhada para a UTI. Foi reanimada e os batimentos cardíacos retornaram em ritmo normal. Na sequência, conforme anotação da médica, ora requerida, a paciente sofreu mais três paradas cardiorrespiratórias e o atendimento médico continuou intenso até a ocorrência do óbito. Sustenta que se torna imprescindível comprovar conduta culposa (do ato médico), como forma de aplicação à interpretação da responsabilidade objetiva e alcançar a condenação do hospital. Pugna pela improcedência da demanda. Junta documentos (fls. 187/211). Pedido de gratuidade indeferido a fls. 391/392, decisão mantida em agravo de instrumento (fls. 447/459). Jaqueline Maria Lima Gerbase oferece defesa (fls. 485/515); apresenta impugnação à justiça gratuita; suscita ausência de interesse processual, inépcia. Quanto ao mais, sustenta que o óbito da paciente foi ocasionado devido a uma "anemia aguda, hemiperitônio e rotura aneurisma abdominal" e, portanto, não foi decorrente da queda e fratura da bacia. Isso porque o sangramento é imediato e seria impossível a paciente sobreviver oito dias com o sangramento, período entre a queda e a internação. Defende a inexistência de ato ilícito e o nexo de causalidade entre a ação da contestante e a causa mortis da paciente. Fala em litigância de má-fé. Pugna pela improcedência da ação. Junta documentos (fls. 516/523). Réplica às contestações (fls. 526/531 e 532/541). Requisitado laudo necroscópico da falecida Maria Cipriano da Silva, sobreveio documentação do IML a fls. 562/563; cientes as partes, fls. 567, 571/572 e 575 (autor, corré Jaqueline e nosocômio, respectivamente) . Decisão de saneamento às fls. 582/583, determinando-se perícia médica indireta. Da juntada do laudo pericial (fls. 614/623), cientes as partes. As requeridas manifestam concordância com o trabalho técnico (nosocômio, a fl. 629 e corré Jaqueline, a fls. 630/631), enquanto os autores apresentam impugnação, pedindo retorno dos autos ao perito para esclarecimentos (fls. 633/634). Prestados os esclarecimentos pelo perito judicial (fls. 640/641), as partes se manifestam às fls. 645, 646/647 e 648/649. RELATADOS, PASSO A DECDIR. Afasto as preliminares ainda não apreciadas. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá. Isto porque sua responsabilidade é objetiva, ao atuar como se agente público fosse, ainda que no caso de erro, dolo ou culpa médica, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, dispõe o preceito constitucional: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (sublinhei). Rejeito a alegada falta de interesse de agir e inépcia da inicial, porquanto a demanda é adequada e necessária ao fim pretendido pelos autores. Ademais, foram devidamente apresentados os fatos e fundamentos jurídicos dos quais decorre logicamente o pedido, além de documentos suficientes à ampla defesa da parte contrária. Na verdade, a corré Jaqueline cuida, sob equivocado rótulo de “preliminar”, de matéria ligada ao mérito da causa. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova exclusivamente documental, sendo impertinente, portanto, a dilação probatória. Extrai-se da inicial que a parte autora pretende ser indenizada por danos morais oriundos de suposto erro médico que vitimou Maria Cipriana da Silva, genitora e esposa dos autores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que nos casos de erro médico antes deve ser provada a culpa do causador direto do dano para a responsabilidade se estender ao hospital ou seu mantenedor, a saber: CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas do arts 159, 1521, III e 1542 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts 189 e 951 do novo Código Civil, bem como a súmula 341 STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto). 2 - Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, armado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. 3 - O art 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados ao estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). (RESP 258389/SP 4ª Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves 16.06.2005 No caso em tela, a fim de apurar a existência de mau atendimento ou erro médico, por se tratar de questão eminentemente técnica, a prova pericial indireta (fls. 614/623, complementada a fls. 640/641), realizada por perito de inteira confiança do juízo mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia posta em juízo. Não procede o pedido. Segundo o perito judicial, foi verificado que a "de cujus" Sra. Maria Cipriana da Silva foi admitida no hospital-réu em 10/05/2017 com histórico de fratura do osso ilíaco e cirurgia de coluna e quadro de dispneia (falta de ar) severa; recebeu a indicação de realizar ecocardiograma e tomografia de tórax, pela Requerida JAQUELINE, em razão da hipótese diagnóstica de TEP (tromboembolismo pulmonar) – fl. 620 Esclareceu o perito que: Tendo em conta a idade da paciente e seu histórico ortopédico, a formulação da hipótese diagnóstica de TEP (tromboembolismo pulmonar) pela Requerida JAQUELINE e a solicitação de exames de imagem (ecocardiograma e tomografia de tórax) mostraram-se adequados e compatíveis com o raciocínio clínico, prática médica e literatura especializada (...) Também foi verificado que a "de cujus" Sra. Maria Cipriana da Silva não apresentou sinais radiológicos de TEP (tromboembolismo pulmonar) e passou a apresentar sinais de anemia aguda e hipótese diagnóstica de Hemorragia sem exteriorização (sem manifestação clínica da sua origem) com indicação de transfusão/reposição sanguínea pela Requerida JAQUELINE e novo controle laboratorial em 12/05/2017. Manteve os sinais de anemia aguda, recebeu indicação de nova transfusão/reposição sanguínea pela Requerida JAQUELINE em 13/05/2017, com hipótese diagnóstica de Abdome Agudo Hemorrágico (hemorragia abdominal), tendo ocorrido parada cardiorrespiratória, revertida com manobras de reanimação e seguida da indicação de nova transfusão/reposição sanguínea, assim como da solicitação de tomografia de abdome na urgência. Evoluiu para o óbito às 09:50h de 13/05/2015 e foi encaminhada para necropsia em razão da hipótese diagnóstica de Choque hipovolêmico (hemorragia) por Fratura de bacia. Foi submetida à necropsia que concluiu pela ocorrência do óbito por Anemia Aguda em razão do Rompimento de Aneurisma de Aorta Abdominal (fl. 621 – negritei) Elucidou ainda o experto que: Conforme literatura especializada, trata-se de doença vascular degenerativa que cursa sem sintomas na maioria dos casos e evoluiu de forma silenciosa, podendo ter como primeiro sintoma a própria ruptura, evento que cursa com uma taxa de mortalidade alta (80%). No caso específico não foi identificada desconformidade das condutas médicas frente aos quadros clínicos, sob a luz da prática médica e literatura especializada. Pode-se concluir que o resultado desfavorável apresentado pela de cujus Sra. Maria Cipriana da Silva decorre do (i) caráter assintomático e silencioso da doença que culminou com o seu falecimento (aneurisma de aorta abdominal) e (ii) da sua ruptura, que pode ser a sua primeira apresentação clínica, cursa com alta taxa de mortalidade (80%) e é considerada “catastrófica” e “um desafio para toda a equipe médica” (...) Por fim, deve-se destacar que o próprio Relatório de Exame Necroscópico considerou a Fratura de bacia com diagnóstico não relacionado com o óbito da de cujus Sra. Maria Cipriana da Silva (fl. 622- negritei/grifei) Em complementação ao laudo, quando questionado sobre os relatórios de enfermagem, esclareceu o perito que: "De modo algum desvalorizando o nobre e fundamental trabalho dos profissionais de enfermagem, é certo que, conforme Lei Federal nº 12.842 de 10 de julho de 2013, o diagnóstico nosológico (determinação da doença) é atividade privativa do médico; questionado sobre os exames laboratoriais constantes dos autos disse o perito que: "O exame subsidiário/complementar é um bem propedêutico com finalidade universalmente definida, espaço circunscrito pelo cumprimento de excelência e passível de virar malefício caso interpretado de modo dissociado da realidade clínica. No contraponto, cabe ao médico, priorizando a história clínica e o exame clínico, o endosso contextual do laudo do exame e o transformar, de modo equilibrado, em sua convicção. Portanto, as alterações nos exames complementares, por si só, não definem doença ou diagnóstico" (fls. 640/641 – negritei/grifei) Diante do minucioso trabalho técnico realizado pelo perito judicial, verifica-se que os autores não lograram comprovar falha no atendimento ou dano causado à paciente Maria Cipriana da Silva, pois restou devidamente comprovado que a parte ré adotou todas as medidas necessárias para dar o devido atendimento à paciente. Observo, por oportuno que, todos os pontos foram bem ponderados no laudo médico pericial e se encontram devidamente apreciados, com detida análise dos exames médicos trazidos aos autos. Diante de tal quadro, deve ser acolhido o bem fundamentado laudo pericial, que refutou a existência de falha ou erro no atendimento médico prestado à paciente, mãe e esposa dos autores. Tendo a perícia médica concluído pela boa prática médica adotada pela parte ré, que se mostrou coerente com aquilo que é recomendado pela prática médica e literatura especializada, em que pese a legitimidade passiva das requeridas por se tratar de responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, de rigor o decreto de improcedência da presente demanda, em conformidade com o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: "ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença de Improcedência .Insurgência da autora. Laudo pericial. Autora que não indicou assistente técnico. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de nexo causal e correta indicação de procedimento. Ausência de provas capazes de infirmar a conclusão do perito. Tratamento médico em conformidade como recomendado pela prática e literatura médicas. Danos materiais, morais e estéticos não configurados. Sentença mantida" RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível, 1044640-59.2019.8.26.0114, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do Julgamento: 22.07/2021. Relatora: Ana Maria Baldy) negritei/grifei Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do novo Código de Processo Civil). Diante da sucumbência, o autor José Silvio Marinho da Silva arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em dez por cento sobre o valor dado à causa - correspondente a cada autor (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). Já quanto ao autor José Marinho da Silva, incide a regra contida no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, ante a gratuidade a ele concedida (fl. 161) P I C Mauá, 11 de agosto de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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