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1004056-21.2021.8.26.0003
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Defeito, nulidade ou anulação
Magistrado: Cristiane Vieira
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional III - Jabaquara
Vara: 1ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 07/07/2022
SENTENÇA Processo Digital nº: 1004056-21.2021.8.26.0003 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Patrícia Renata Trindade Requerido: Beneficência Nipo-brasileira de São Paulo e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira Vistos. PATRÍCIA RENATA TRINDADE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BENEFICÊNCIA
SENTENÇA Processo Digital nº: 1004056-21.2021.8.26.0003 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Patrícia Renata Trindade Requerido: Beneficência Nipo-brasileira de São Paulo e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira Vistos. PATRÍCIA RENATA TRINDADE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPO BRASILEIRO e MARCELINO YOSHIKAZU NAKAMURA, alegando, em síntese, que se submeteu à cirurgia bariátrica, mas que sofreu danos devido à perda do baço e a perfuração de seu pâncreas. Requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação às fls. 694/718, os requeridos alegaram, preliminarmente, a prescrição. No mérito, afirmaram, em síntese, que o cirurgião teve todo zelo para garantir a segurança da paciente. Ainda, aduziram que a cirurgia inicialmente foi por laparoscopia, mas devido a complicações, teve de ser aberta e, consequentemente, mais longa. Alegaram que a autora teve todo suporte no pré e pós-operatório e que é inverídica a alegação de que sofreu transfusão de 5L de sangue, já que, na verdade, recebeu 5ml de cristalóides . De mesma forma, afirmaram que uma das hipóteses do que pode ter acontecido é uma fístula pancreática, o que foi mal interpretado como perfuração do pâncreas (que não ocorreu). Por fim, aduziram que a remoção do baço foi uma medida urgente para estancar uma hemorragia. Pugnaram pela improcedência da ação. Réplica às fls. 1008/1029. A fls. 1097/1099 foi proferida sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição, tendo sido interposto recurso ao qual foi dado provimento. Com o retorno dos autos, foi proferida decisão saneadora determinando a realização de perícia às fls. 1145/1147. Laudo às fls. 1182/1236. Manifestação dos réus sobre o laudo às fls. 1245/1248, e da autora às fls. 1262/1270. Decisão determinando a entrega de vídeo da cirurgia laparoscópica à fl. 1271 emanifestação dos réus (fls. 1274/1277) sobre a inexistência do registro. Manifestação do perito às fls. 1279/1282. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação é improcedente. A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados, mas para que haja a condenação do nosocômio por erro médico (ou mesmo de outro profissional liberal que nele atue), é necessária a demonstração de culpa do profissional. Ainda, trata o § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os profissionais liberais estão imunes da responsabilidade objetiva, devendo ser apurado o grau de culpabilidade. Isso ocorre em razão da prestação de serviço intuitu personae. Segundo ZELMO DENARI, “Explica-se a diversidade de tratamento em razão da natureza intuitu personae dos serviços prestados por profissionais liberais. De fato, os médicos e advogados para citarmos alguns dos mais conhecidos profissionais são contratados ou constituídos com base na confiança que inspiram nos respectivos clientes. Assim sendo, somente serão responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, ... Nem se deve deslembrar que o dispositivo excepcional supõe a contratação de um profissional liberal, que autonomamente desempenha seu ofício no mercado de trabalho. Não é o caso dos serviços profissionais prestados pelas pessoas jurídicas, seja sociedade civil, seja associação profissional” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 4ª Edição, p.124). A prestação de serviço médico, via de regra, configura-se como obrigação de meio e não de resultado, ou seja, o profissional não se obriga a curar o paciente, mas a empregar diligência, cautela e conhecimento técnico no tratamento. Nessa hipótese, o ônus da prova recai sobre o paciente, que deve demonstrar a ocorrência de culpa do médico, o que NÃO logrou fazer. Consta dos autos que a autora foi submetida a cirurgia bariátrica e que houve retirada do baço e complicações posteriores, fato esse incontroverso nos autos. O que se discute é se referidas condutas foram originadas de erro do profissional médico que efetuou a cirurgia. O Perito Judical esclareceu (fls. 1217/1218): "O procedimento, que inicialmente começou por videolaparoscopia, teve que ser convertido em cirurgia aberta, devido à lesão de ramo de veia esplênica, o que fez com que fosse necessária a remoção do baço (esplenectomia) para o controle do tratamento Não podemos definir que o resultado era o esperado ou o desejável, visto que, o referido resultado esperado, e, ou desejável, era a realização da cirurgia de “sleeve”, por videolaparoscopia. Mas podemos dizer que é uma intercorrência que pode ocorrer, tanto em pacientes que nunca foram submetidos a procedimento algum, e mais frequentemente e principalmente, em pacientes que tenham histórico de cirurgia pregressa, onde as alterações anatômicas e aderência consequentes a estes procedimentos, elevam esse risco. Não se pode caracterizar, com os elementos colhidos durante esta perícia médico legal, bem como, todos os laudos, exames e documentos acostados aos autos, de que houve má prática cirúrgica. O fato de ter havido a hemorragia e a necessidade de exérese do baço para tratamento da requerente, não necessariamente caracteriza má prática médica. Após o tratamento, por punção guiada, da coleção subfrênica, a requerente evoluiu bem, e não referiu mais queixas". (grifei). Apurou-se que inicialmente a autora foi submetida à cirurgia bariátrica por videolaparoscopia, mas, em decorrência de lesão de ramo de veia esplênica, teve que ser convertida em cirurgia aberta, o que fez com que fosse necessária a remoção do baço (esplenectomia) a fim de que fosse contido o sangramento que se instalou. Consta, ainda, que a autora já havia sido submetida a duas outras cirurgias no mesmo local e, que, não obstante inexistisse contraindicação para a cirurgia discutida nestes autos, a probabilidade de complicações de complicações é maior. Conforme resposta ao quesito 4 - fls. 1219: "4. A realização de uma terceira cirurgia na mesma região (estômago), pode ser considerada de risco? Logicamente que toda a cirurgia é um risco, e não é isenta de complicações. O fato de ter sido realizada uma terceira abordagem na mesma região, isto é, após colocação e retirada de banda gástrica, aumenta a dificuldade de cirurgia e probabilidade de complicações, mas não contraindica o Procedimento". (grifei). Segundo se apurou, a conduta do cirurgião de proceder à remoção do baço foi correta e necessária para possibilitar conter o sangramento (fls. 128/129): "Após o término do procedimento principal foi observado sangramento proveniente de ramo da artéria esplênica (que irriga o baço). Apesar de identificado o foco de sangramento, não foi possível realizar a hemostasia devido à dificuldade gerada pela grande quantidade de gordura visceral presente, além do intenso processo fibrótico cicatricial, causado pelas cirurgias anteriores, que impossibilitava o isolamento das estruturas participantes. Optou o cirurgião réu pela conversão para cirurgia aberta a fim de se evitar maior perda sanguínea que pudesse colocar em risco a vida da paciente. O novo acesso cirúrgico possibilitou o controle seguro do foco de sangramento. Contudo, para fazê-lo era inevitável a remoção do baço por ter sido constatada fibrose envolvendo seu hilo, condição que impossibilitava acesso ao vaso (ramo da artéria esplênica) que era o foco do sangramento. Foi realizada cuidadosa inspeção da cavidade, colocados os drenos e finalizada a cirurgia sem outros contratempos. Pergunta-se: 6. Concorda o Sr. Perito que tal conduta do cirurgião réu foi adequada para tratar a complicação intraoperatória? Em caso de discordância, queira o Sr. Perito explicitar e fundamentar seu entendimento. Sim". (grifei) Consta ainda dos autos que após receber alta no dia 15.12.2015 a autora apresentou febre e dor no flanco esquerdo em 22.12.2015, tendo sido novamente internada. Através de tomografia, constatou-se a existência de uma "pequena coleção líquida na região subfrênica esquerda" que foi solucionada com a colocação de dreno, procedimento minimamente invasivo. Consta, ainda, que inexistiu complicação grave no pós cirúrgico e que a "coleção subfrênica" que acometeu a autora, é intercorrência passível de existir após a retirada do baço (fls. 1230): "Há relato de coleção subfrênica esquerda que pode ocorrer após cirurgia de esplenectomia (retirada do baço), revelada em exame de tomografia computadorizada realizado em 22/12/2015 (folha 62 dos autos), medindo 5,6 * 3,5 * 2,1 cm, que foi tratada com punção transperietal e drenagem" (grifei) Neste sentido, inexistiu perfuração do pâncreas e formulação de fístula (fls. 1233): "10. Concorda o Sr. Perito não ter ocorrido a alegada fístula por perfuração do pâncreas? Em caso de resposta negativa, roga-se ao Sr. Perito explicitar e fundamentar as divergências. Não há relato médico no prontuário da requerente de presença de fístula pancreática. No exame de tomografia computadorizada realizado no dia 22/12/2015 (folha 62 dos autos), há relato de pequena coleção homogênea, subdiafragmática, à esquerda, envolvendo a cauda do pâncreas, medindo, 5,6 * 3,5 * 2,1 cm e densificação adiposa adjacente, cuja hipótese diagnóstica a ser formulada era a de abscesso subfrênico esquerdo. O volume estimado da coleção era de 50 ml". (grifei) Apurou-se, ainda, que inexistiu transfusão sanguínea de 5 litros de sangue. Na verdade, houve transfusão de duas bolsas de concentrados de glóbulos (fls. 1232): "9. Concorda o Sr. Perito ter a exordial confundido 5 litros ml de cristaloides com 5 litros de sangue? Não há relato de transfusão sanguínea durante o ato cirúrgico, e nem durante a internação da UTI. Há somente relatos de transfusão de 2 bolsas de concentrados de glóbulos (folhas 223 e 224 dos autos), no dia 13/12/2015. Inclusive a requerente refere que foi submetida à transfusão de sangue enquanto estava na enfermaria". (grifei) Por fim, concluiu o perito (quesito 13 – fls. 1235): "Os fatos analisados permitem caracterizam má prática médico-cirúrgica? Sendo a resposta afirmativa, queira o Sr. Perito explicitar e fundamentar seu entendimento. Não se pode caracterizar, com os elementos colhidos durante esta perícia médico legal, bem como, todos os laudos, exames e documentos acostados aos autos, de que houve má prática cirúrgica. O fato de ter havido a hemorragia e a necessidade de exérese do baço para tratamento da mesma, não necessária caracteriza má prática cirúrgica". (grifei) No tocante à ciência da autora quanto às possíveis complicações, afirmou o Perito (fls. 1220): "Não se pode afirmar que o cirurgião, no caso o requerido, não informou à paciente dos riscos inerente à cirurgia. A autora relata que o mesmo não informou, mas este fato, por si só não, determina que o mesmo não a informou. Encontrado Termo de Esclarecimento e Consentimento para a Realização de Procedimento Cirúrgico/Clínico (Termo) da segunda internação, datado de 23/12/2015, referente a segunda internação para a drenagem do abscesso (folha 321 dos autos). Encontrado Termo de consentimento pós-informado para procedimento anestésico referente a cirurgia bariátrica propriamente dita (folha 432 dos autos). Não foi encontrado, nos autos, termo referente a cirurgia propriamente dita. A requerente referiu, durante a anamnese desta perícia médico legal, que conhecia os riscos da cirurgia, mas relata (relato da requerente), que o dr. Marcelino não conversou com ela sobre os riscos". Assim, tendo em vista que as intercorrências inserem-se dentre as consequências possíveis do procedimento a que se submeteu a autora, tendo sido tratada de forma adequada, não há que se falar em erro médico. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro médico – Retirada do baço em cirurgia de gastroplastia – Autora portadora de obesidade mórbida – Risco inerente às circunstâncias – Culpa do médico não verificada – Apelo não provido, com observação". (TJ-SP - AC: 40027733920138260019 SP002773-39.2013.8.26.0019, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2021) (grifei) "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Alegação de erro médico. Pretensão movida por genitores idosos de paciente falecido. Cirurgia de redução de estômago, com lesão e posterior extirpação do baço, surgimento de fístula gástrica e posterior falecimento. Intercorrências previstas em literatura. Prova técnica apontando boa prática da medicina. Sentença de improcedência. Prova técnica. Perícia realizada por profissional de competência e isenção reconhecidas. Impossibilidade de desqualificação da prova sem fundamentação técnica. Tese da parte analisada, mas não acolhida. Laudo técnico que bem elucida a questão. Ausência de provas a desconstituir a imparcialidade do perito judicial e a credibilidade da perícia técnica. Cerceamento de defesa. Prova documental e pericial demonstram a situação fática e a prova oral nada acrescentaria. Aplicação dos artigos 370 e 371 do CPC/2015. Desnecessário refazimento de provas já produzidas e suficientes para entendimento da controvérsia. Mérito. Cirurgia bariátrica, com intercorrências e falecimento da paciente. Lesão e extirpação do baço, e fístula gástrica. Intercorrências previstas na literatura médica, devidamente tratadas. Evento morte. Conclusão pericial pela inexistência de erro médico ou hospitalar. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$ 55.000,00 em desfavor dos autores, observada gratuidade processual de ambos. Resultado. Recurso não provido". (TJ-SP - AC: 10038292120188260008 SP 1003829-21.2018.8.26.0008, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/06/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) De todo o exposto, resta claro que o médico responsável pela efetivação da cirurgia agiu diligentemente e tomou todas as medidas necessária à correta execução do procedimento, bem como que o resultado danoso originou-se de complicação prevista para a hipótese, não se podendo falar em atitude culposa da profissional e, em consequência, não há que se falar em responsabilidade objetiva do hospital. A inexistência do vídeo da cirurgia em nada altera a constatação havida nos autos, posto que o laudo foi fartamente documentado e amparado em ampla literatura médica.. De rigor, pois, o decreto da improcedência do pedido. POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos moldes da fundamentação supra. Em face da sucumbência experimentada, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


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1004056-21.2021.8.26.0003
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Defeito, nulidade ou anulação
Magistrado: Cristiane Vieira
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional III - Jabaquara
Vara: 1ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 14/06/2021
SENTENÇA Processo Digital nº: 1004056-21.2021.8.26.0003 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Patrícia Renata Trindade Requerido: Beneficência Nipo-brasileira de São Paulo e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira Vistos. PATRÍCIA RENATA TRINDADE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE
SENTENÇA Processo Digital nº: 1004056-21.2021.8.26.0003 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Patrícia Renata Trindade Requerido: Beneficência Nipo-brasileira de São Paulo e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira Vistos. PATRÍCIA RENATA TRINDADE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPO BRASILEIRO e MARCELINO YOSHIZAKU NAKAMURA, alegando, em síntese, que foi vítima de erro médico, consistente na perda do baço e perfuração do pâncreas, do qual pretende ser indenizada. Citados, os réus apresentaram contestação a fls. 694/718, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentaram a responsabilidade subjetiva do médico e inexistência de erro. Pugnaram pela improcedência da ação. Réplica a fls. 1008/1029. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a autora pretende indenização por danos morais em razão de suposto erro médico cometido em cirurgia a que foi submetida. Com efeito, de acordo com o artigo 3º do Código do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividades de produção no mercado de consumo, bem como de prestador de serviços situação em que o nosocômio se enquadra, caracterizando a relação de consumo entre as partes. Assim, tratando-se de ação indenizatória pelo fato do serviço, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, pois aplicável à espécie o disposto no art. 27, do CDC, que assim se transcreve: “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Logo, a contagem do prazo prescricional quinquenla, conforme asseverou o referido artigo, é a partir do conhecimento do dano, ou seja, a data da alta médica após cirurgia (15.12.2015). Assim, a autora teria até 15.12.2020 para ajuizar a ação e somente veio a faze-lo em 11.03.2021, extemporaneamente, portanto. E ainda que se considerasse a data de 22.12.2015 como alega a autora (data da realização de tomografia), ainda assim, teria ocorrido a prescrição, ante a data do ajuizamento da ação. E nem se cogite da aplicação da Lei nº 14.010/20, posto que inaplicável ao caso em questão. Referida foi lei foi editada em plena pandemia, sendo que a intenção do legislador era de resguardar situações financeira dificultadas pela própria pandemia, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a autora se manteve inerte por cinco anos e pretende agora se beneficiar de suspensão iniciada no mês de junho/2020, ou seja, um pouco antes de se consumar a prescrição da sua pretensão. Clara e cristalina, portanto, a ocorrência da prescrição. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC c.c. art. 206, §3º, IV, do Código Civil.   Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.   No silêncio das partes, remetam-se os autos ao Arquivo.    Publique-se e Intime-se. São Paulo, 14 de junho de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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