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1004302-24.2025.8.26.0602
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Rodrigo Cerezer
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
9ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
18/08/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004302-24.2025.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Erica da Silva Pereira
Requerido: Aitak Odontologia Sociedade Unipessoal Ltda Me
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Cerezer
Vistos.
Relatório
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais intentada por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004302-24.2025.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Erica da Silva Pereira
Requerido: Aitak Odontologia Sociedade Unipessoal Ltda Me
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Cerezer
Vistos.
Relatório
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais intentada por ERICA DA SILVA PEREIRA em face de AITAK ODONTOLOGIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ME.
Narra a autora, em síntese, que em 04/12/2024 submeteu-se, na clínica requerida, a procedimento de extração do dente 28 (terceiro molar superior esquerdo), ocasião em que o dente foi perdido dentro do seio maxilar, demandando nova intervenção no dia seguinte, 05/12/2024, conduzida pela sócia proprietária da requerida, Dra. Kátia Cristina Beltrame. Afirma que o segundo procedimento resultou em rompimento ósseo do seio maxilar, com retirada apenas parcial do dente, e que nos dias subsequentes passou a apresentar parestesia do lado esquerdo do rosto, hematomas, inchaço, sangramento nasal, dores intensas de cabeça e ouvidos, febre local, tremores pelo corpo, gosto ruim na boca e dores ósseas.
Relatou que comunicou reiteradamente o agravamento do quadro à requerida, que minimizou os sintomas, tratando-os como normais, e que em 15/12/2024, diante de dores insuportáveis, compareceu a plantão de emergência, sendo constatada, por tomografia computadorizada realizada em 16/12/2024, fratura cominutiva nas paredes anterior e póstero-lateral do seio maxilar esquerdo, com possível fragmento de elemento dentário no interior da cavidade maxilar esquerda.
Afirma que, em 31/12/2024, diante da piora efetiva do quadro, foi internada em caráter de urgência, submetendo-se, em 03/01/2025, a cirurgia de redução e fixação interna de fratura do malar, com instalação de miniplacas e parafusos, e permanecendo hospitalizada até 09/01/2025. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da clínica requerida.
Nesse contexto, requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 376,31, correspondentes a gastos com medicamentos e por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pleiteou ainda a concessão da gratuidade processual.
A inicial foi instruída com procuração e documentos às fls. 20/254.
A gratuidade da justiça foi concedida à autora (fl. 255).
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 262/280. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Ainda em preliminar, alegou carência de afirmação e provas. No mérito, sustentou que a responsabilidade do cirurgião-dentista é subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC), que o procedimento configura obrigação de meio, que inexiste nexo causal entre a extração e as complicações, que a autora foi informada dos riscos mediante termo de consentimento e que eventual culpa seria exclusiva da paciente, por falta de comunicação e descumprimento das orientações pós-operatórias. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de prova pericial. Juntou procuração e documentos (fls. 281/297).
Réplica ofertada às fls. 301/308.
A decisão de fls. 310/311 afastou a preliminar de carência de afirmação e provas e determinou à autora a juntada de documentos para a apreciação da impugnação à gratuidade.
Após a juntada de comprovante de condição de não declarante de imposto de renda (fls. 315/318), a decisão de fls. 319/322 rejeitou a impugnação, mantendo o benefício, declarou saneado o processo e deferiu a prova pericial odontológica.
A autora apresentou quesitos (fls. 323/326).
O laudo pericial foi acostado às fls. 357/369.
A requerida apresentou impugnação ao laudo apresentando pareceres técnicos subscritos por sua assistente técnica, a própria sócia proprietária da clínica, Dra. Kátia Cristina Beltrame (fls. 373/396). Já a autora manifestou-se aderindo integralmente às conclusões periciais (fls. 397/409).
É o relatório. Fundamento e decido.
Fundamentação
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. As preliminares deduzidas em contestação já foram apreciadas pelas decisões de fls. 310/311 e 319/322, operando-se a preclusão; fica prejudicado, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, ante a inversão decorrente da própria lei (art. 14, § 3º, do CDC) e a suficiência da prova pericial produzida.
A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se integralmente ao Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora, destinatária final dos serviços odontológicos prestados (art. 2º do CDC), e a requerida é fornecedora, pessoa jurídica de direito privado que explora atividade odontológica mediante remuneração (art. 3º do CDC). Não há controvérsia quanto à natureza consumerista da relação.
Quanto à responsabilidade da requerida, por ser sociedade empresária prestadora de serviços odontológicos (fls. 283/288), submete-se à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A exceção do § 4º, aplicável aos profissionais liberais, não se estende à pessoa jurídica.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (g.n.):
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. FRATURA DE COLO DE FÊMUR. ARTOPLASTIA DO QUADRIL ESQUERDO. MORTE DO PACIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC.
1. A regra geral do art. 14, “caput”, do CDC, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.
2. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais.
3. Defeito na prestação do serviço evidenciado pela submissão de paciente idoso, que sofrera fratura do colo do fêmur, a complexo procedimento cirúrgico de implantação de prótese que, na simples passagem da mesa operatória para a maca, foi deslocada, tendo-se de reiniciar a cirurgia para implantar nova prótese de tamanho superior.
4. Morte do paciente idoso no dia seguinte aos atos cirúrgicos em decorrência da perda excessiva de sangue.
5. Caracterização do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço médico e a morte do paciente.
6. Procedência do pedido de reparação dos danos morais.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp n. 1.410.960/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.)
Incumbe ao fornecedor demonstrar a correção do serviço prestado, bem como a inexistência de defeito, ônus do qual a requerida não se desincumbiu.
Incontroverso que a autora se submeteu a procedimento odontológico para a extração do terceiro molar (dente do siso elemento 28) junto à clínica requerida. Afirma a autora ter enfrentado graves complicações decorrentes de falha técnica e negligência no acompanhamento pós-operatório, tais como o deslocamento do dente para o interior do seio maxilar, fratura óssea (fl. 38), comunicação buco-sinusal, infecção e parestesia facial, que culminaram na necessidade de intervenção cirúrgica hospitalar de urgência com fixação de miniplacas e parafusos (osteossíntese) (fls. 39/45).
O laudo pericial (fls. 357/369) constatou diversas falhas da requerida. No plano do planejamento cirúrgico, afirmou que o prontuário apresentado pela clínica não demonstra o devido planejamento prévio à extração, a avaliação das particularidades anatômicas da paciente nem a mensuração dos riscos envolvidos (quesito 01 fl. 364). Também que não houve previsão e preparo adequados para complicações técnicas previsíveis, como deslocamento de raízes, perfuração do seio maxilar e trauma nervoso (quesito 02 fl. 365) e, que a extração de terceiros molares por profissionais diferentes, no mesmo dia e sem documentação de planejamento conjunto, não condiz com a cautela necessária, por aumentar o risco de complicações e comprometer a segurança da paciente (quesito 03 fl. 365).
No plano da documentação clínica, consignou que o prontuário não registra as intercorrências ocorridas durante a cirurgia a perda do dente no seio maxilar, as providências adotadas em resposta e o plano de contingência (quesito 05 fl. 365) , omissão que compromete a avaliação técnica da conduta e configura falha na documentação exigida (quesito 06 fl. 365). Além disso, apontou que a clínica não respeitou os parâmetros técnicos de rastreabilidade e documentação próprios das exodontias de maior complexidade (quesito 27 fl. 368).
No plano da causa das complicações, esclareceu que a infecção diagnosticada está associada a falha na remoção adequada do dente e/ou à formação de comunicação buco-sinusal, com introdução de patógenos e corpos estranhos na cavidade do seio maxilar (quesito 07 fl. 365). Apurou-se ainda que a fratura óssea pode ser atribuída a técnica inadequada na extração, geradora de força excessiva ou inadequada (quesito 08 fl. 365) e, que a necessidade de reconstrução óssea com material de osteossíntese (miniplacas e parafusos) decorre da intercorrência no procedimento de exodontia do dente 28 (quesitos 09 e 15 fl. 366).
No plano da gravidade e do manejo pós-operatório, afirmou que as complicações extrapolaram o corriqueiro da prática odontológica, sendo a fratura cominutiva em maxila intercorrência rara (quesito 10 fl. 366), qualificada no laudo como complicação “extremamente rara” (fls. 363 e 367). Apontou que a demora da requerida em adotar providências diante do agravamento clínico contribuiu para a piora do quadro e para a necessidade de intervenção mais invasiva (quesito 11 fl. 366). Confirmou que os sintomas neurológicos, inflamatórios e infecciosos relatados são compatíveis com falhas técnicas ou omissões da equipe (quesito 12 fl. 366), sendo possível afirmar que houve falha técnica na realização do procedimento (quesito 14 fl. 366).
Por fim, quanto à eletividade do procedimento, a perita registrou que a extração foi conduta eletiva, e não de urgência (quesito 22 fl. 367), havendo possibilidade de acompanhamento radiográfico periódico (quesito 17 fl. 367), de modo que, consideradas a ausência de urgência clínica e os riscos envolvidos, o procedimento poderia ou deveria ter sido evitado (quesito 25 fl. 368).
Ao final, o laudo foi conclusivo: “Foi constatada falha técnica na exodontia do dente 28 incluso culminando em fratura cominutiva das paredes do seio maxilar esquerdo (processo zigomático) e falha de diagnóstico após as intercorrências e complicações apresentadas pela periciada (sangramento nasal, comunicação buco sinusal, infecção, dor excessiva, entre outras). Há nexo causal para má prática odontológica.” (fl. 364).
A i. perita respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, de forma clara e fundamentada, não havendo qualquer elemento nos autos capaz de infirmar suas conclusões.
A tese de culpa exclusiva da paciente, fundada na suposta falta de comunicação das complicações e no descumprimento das orientações pós-operatórias, é frontalmente contrariada pela prova documental.
As conversas de WhatsApp juntadas aos autos (fls. 30/37) demonstram que a autora comunicou reiteradamente o agravamento do quadro. Em todas essas ocasiões, a resposta da requerida foi minimizar os sintomas, qualificando-os como normais, sem adotar conduta diagnóstica ou terapêutica compatível com a gravidade do quadro conduta que, segundo a i. perita, contribuiu para a piora e para a necessidade de intervenção mais invasiva (quesito 11 fl. 366).
Também não prospera a tese fundada no termo de consentimento informado. A requerida sustenta que a autora, ao firmar o termo de ciência para extração (fl. 289), foi informada dos riscos e os assumiu como inerentes ao procedimento.
Registre-se que o termo de consentimento concretiza o dever de informação do profissional de saúde (art. 6º, III, do CDC), mas não constitui cláusula de exoneração antecipada de responsabilidade, expressamente vedada pelo art. 25 do CDC, que proíbe a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.
A assinatura do termo demonstra que a paciente foi cientificada da existência de riscos, mas não exime o fornecedor de responder pelos danos decorrentes de serviço defeituoso.
Nesse sentido (g.n.):
APELAÇÃO CÍVEL Serviços de Saúde Ação de indenização por danos materiais e morais Procedimento odontológico Cirurgia de extração de elemento dentário com complicações decorrentes do procedimento, que levaram a paciente a procurar por serviço público de saúde onde recebeu diagnóstico e tratamento para alveolite Parcial procedência do pedido Irresignação da ré Não acolhimento Decretada a inversão do ônus da prova antes da instrução Art. 6º, inc. VIII do CDC Ausência de prévio exame radiográfico à realização da exodontia Ausência de registro em prontuário de atendimentos prestados à paciente ao retornar à clínica requerida com queixa de dor Alegação da autora de que recebeu prescrição de medicações diretamente do pessoal da recepção sem passar por exame junto a profissional habilitado Embora a prova pericial não tenha sido concluída pelo perito do IMESC, que solicitou a apresentação de radiografias, a prova documental produzida apontou a falha no planejamento do procedimento de extração do dente bem como a ausência de adequado acompanhamento pós-cirúrgico da intercorrência, ainda que previsível e constante do termo de consentimento Responsabilidade civil da clínica fundada na falha técnica de seus prepostos (art. 14, §4º, do CDC e art. 932 e 933 do CC) Danos materiais que incluem as despesas com o tratamento de recuperação e outras comprovadas, tais como gastos com atendimento emergencial em serviço privado e Art. 951 c/c 949, CC Danos morais presentes e bem fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não comportando redução ou majoração Precedente deste E. Sodalício Sucumbência integral da ré, ainda que a indenização por danos morais tenha sido arbitrada em valor inferior ao pedido Súmula 326 do C. STJ Insurgência da autora Parcial procedência Termo inicial da fluência dos juros incidentes sobre a condenação a título de danos morais na responsabilidade civil contratual Data da citação Precedentes Sentença reformada apenas em relação aos consectários da condenação RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003735-02.2018.8.26.0161; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026).
A previsão genérica de riscos em termo padronizado não pode ser interpretada como assunção, pela paciente, de complicações dessa gravidade, sobretudo quando a prova técnica demonstra que decorreram de falhas na prestação do serviço, e não de fatalidade ou evolução natural incontrolável.
Por fim, a alegação de que a extração dentária configura obrigação de meio, e não de resultado, embora tecnicamente correta em abstrato, não socorre a requerida.
Ainda que se trate de obrigação de meio, o prestador deve empregar os recursos técnicos adequados e atuar com a diligência esperada, e a prova pericial demonstrou justamente o descumprimento dos padrões técnicos mínimos no planejamento, na execução, na documentação e no acompanhamento pós-operatório.
A falha reside na qualidade dos meios empregados, e não no resultado em si. De igual modo, a invocação de precedentes sobre responsabilidade civil do Estado ou sobre hipóteses em que a perícia concluiu pela ausência de nexo causal não se aplica ao caso concreto, em que a perícia foi conclusiva em sentido oposto.
Configurados o defeito do serviço, o dano e o nexo causal, e não comprovada qualquer excludente (art. 14, § 3º, do CDC), impõe-se o dever de indenizar.
Danos materiais:
A autora comprovou despesas com medicamentos no valor total de R$ 376,31, conforme cupons fiscais de fls. 27/29, relativos a antibióticos, analgésicos, anti-inflamatórios e antissépticos compatíveis com o tratamento das complicações decorrentes do procedimento odontológico e das prescrições constantes dos autos.
Portanto, reconhecida a responsabilidade da requerida pelos danos suportados pela autora deverá indenizá-la no importe de R$ 376,31.
Danos morais:
Quanto aos danos morais, surgem da violação a direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu titular abalo psíquico que extrapola os limites do tolerável.
A vida em sociedade impõe dissabores inerentes ao convívio interpessoal, os quais, por mais lamentáveis que sejam, não autorizam a responsabilização civil. Não cabe atribuir natureza de dano moral a meros aborrecimentos. Configura dano moral apenas a dor, o vexame ou o sofrimento que, escapando à normalidade, atinjam o equilíbrio psicológico do indivíduo de modo a causar intensa angústia e desequilíbrio no bem-estar. Caso contrário, há risco de banalização do instituto e de chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa.
Cumpre ao demandante, portanto, além de comprovar o ilícito que por si só não gera dano moral , demonstrar o abalo psicológico, dispensando-se a prova específica apenas quando o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido pela experiência comum.
Na hipótese, a falha na prestação dos serviços odontológicos, que resultou em fratura óssea, infecção grave, internação hospitalar de urgência e intervenção cirúrgica reconstrutiva, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A expectativa de melhoria da saúde bucal foi frustrada e gerou abalo psicológico à autora.
Nesse sentido (g.n.):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, na qual a autora alega que houve erro na extração do terceiro molar superior direito, resultando em dores, alteração de dicção e escape de líquidos pela cavidade nasal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por falha no dever de informação e se houve erro técnico na prestação do serviço odontológico. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da clínica por defeito do serviço, devido à falta de informação suficiente, conforme o art. 14 do CDC. 4. A ausência de termo de consentimento informado caracteriza falha no dever de informação, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A falta de informação suficiente constitui defeito do serviço, gerando responsabilidade objetiva. 2. A redução do valor dos danos morais é proporcional à responsabilidade da ré. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. (TJSP; Apelação Cível 1001334-08.2023.8.26.0047; Relator: Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026).
Em sentido convergente (g.n.):
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. DANO MORAL. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR (“DENTE DO SISO”). OCORRÊNCIA DE FRATURA MANDIBULAR. FALHA TÉCNICA CONSTATADA, PELA PROVA PERICIAL, TANTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUANTO NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. DEMORA NO ADEQUADO E TEMPESTIVO DIAGNÓSTICO DA LESÃO SOFRIDA PELO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A CIRURGIA REPARADORA COMPLEXA, COM ENXERTO ÓSSEO, FIXAÇÃO DE PLACAS E PINOS E DESCOMPRESSÃO DE NERVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU, DE MANEIRA EXPRESSA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS CORRETAMENTE RECONHECIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, PORÉM, QUE SE MOSTROU SENSIVELMENTE AQUÉM DO RECOMENDÁVEL À ADEQUADA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELO AUTOR, CONSIDERADA A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO SUPORTADO, O RETARDAMENTO NO DIAGNÓSTICO DA FRATURA E O FATO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO PODERIAM TER SIDO SIGNIFICATIVAMENTE MITIGADAS CASO ADOTADA CONDUTA PÓS-OPERATÓRIA MAIS DILIGENTE PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 12.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009742-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2026; Data de Registro: 01/07/2026).
Caracterizados o dano, a culpa e o nexo causal, resta fixar o quantum indenizatório.
O valor deve ser arbitrado com base na razoabilidade, com ponderação e equilíbrio. A indenização não pode servir de instrumento de enriquecimento sem causa, mas tampouco pode ser ínfima, sob pena de não desestimular o ofensor à prática de fatos análogos. Devem ser sopesadas, ainda, a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor.
Considerando essas premissas, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00.
A responsabilidade civil em exame decorre de relação contratual de consumo, e não de ato ilícito extracontratual. Por isso, os juros moratórios, tanto sobre os danos materiais quanto sobre os danos morais, fluem a partir da citação (arts. 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil), e não do ato ilícito.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 376,31, atualizado monetariamente, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC);
b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC).
Todas as parcelas do débito são posteriores a 30 de agosto de 2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024, de modo que os índices de atualização observarão, integralmente, o regime nela instituído: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do mesmo período (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), considerando-se zero a taxa de juros se a subtração resultar em valor negativo.
E, considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação.
P.I.C.
Sorocaba, 18 de agosto de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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