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1004452-37.2018.8.26.0606
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Márcio Luigi Teixeira Pinto
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Comarca:
Suzano
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Foro:
Foro de Suzano
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/07/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004452-37.2018.8.26.0606
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Espólio de Josue Gomes Sampaio
Requerido: Jeferson Barreiro e outros
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Márcio Luigi Teixeira Pinto
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos físicos e morais
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004452-37.2018.8.26.0606
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Espólio de Josue Gomes Sampaio
Requerido: Jeferson Barreiro e outros
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Márcio Luigi Teixeira Pinto
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos físicos e morais proposta originalmente por Josué Gomes Sampaio em face de Jeferson Barreiro, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, CESMO Clínica Médica Oftalmologia Ltda. e do Município de Suzano (fls. 1).
O autor alega, em síntese, que, no mês de abril de 2017, passou a sentir incômodo em sua visão do olho esquerdo, sendo diagnosticado com catarata e encaminhado via Sistema Único de Saúde para atendimento especializado (fls. 2). Afirma que foi atendido pelo médico corréu, que, aproveitando um mutirão de cirurgias, realizou o procedimento cirúrgico nas dependências da clínica particular CESMO em 19 de outubro de 2017 (fls. 2). Sustenta que a operação foi realizada de forma açodada, sem a realização de exames pré-operatórios adequados para avaliar a saúde de sua retina e sem a prestação de assistência pós-operatória imediata, o que culminou no descolamento total de sua retina e na consequente perda irreversível da visão do olho operado (fls. 3).
Requer, assim, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e físicos no montante de R$ 100.000,00 (fls. 11).
A gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor foram devidamente concedidas pelo juízo (fls. 54).
Citados, os réus apresentaram suas contestações. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva (fls. 74). No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal e de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, argumentando que o descolamento de retina consiste em complicação previsível e risco inerente à própria cirurgia (fls. 76).
O médico corréu e a clínica CESMO apresentaram contestação conjunta sustentando que todos os exames necessários foram realizados e que o ato cirúrgico transcorreu sem intercorrências técnicas (fls. 114). Argumentam que a responsabilidade civil do profissional liberal possui natureza subjetiva e que não houve negligência, imprudência ou imperícia na condução do tratamento (fls. 115).
O Município de Suzano também contestou o feito arguindo preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 156). No mérito, alega que o atendimento inicial no posto de saúde foi adequado e que inexiste nexo de causalidade ou responsabilidade civil do poder público pela atuação de profissionais de clínicas particulares conveniadas (fls. 157).
O autor ofereceu réplica rebatendo as preliminares e defendendo a intempestividade das contestações e a inépcia da defesa do hospital (fls. 214).
Diante do falecimento do autor originário em 17 de setembro de 2022 (fls. 449), foi deferida a substituição processual pelo seu espólio, representado pela viúva e filhas (fls. 481).
Diante das sucessivas recusas e impedimentos de peritos nomeados, o juízo determinou a realização de perícia médica indireta pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (fls. 481). O laudo pericial oficial foi juntado aos autos (fls. 538), seguido por laudo complementar de esclarecimentos (fls. 608), manifestando-se as partes em seguida.
Por fim, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Fundamento e decido.
1. Preliminares de Ilegitimidade Passiva
A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Suzano não comporta acolhimento. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelo funcionamento e pela prestação adequada dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. No caso vertente, o autor iniciou o seu tratamento na rede pública municipal (fls. 2), de onde foi encaminhado para a Santa Casa local (fls. 2). O Município atua como gestor e organizador do sistema de saúde local e responde de forma solidária pelos danos decorrentes do mau funcionamento da rede pública de assistência médica em sua circunscrição territorial, configurando sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.
De igual modo, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano. Ficou evidenciado nos autos que o autor foi encaminhado ao hospital corréu por indicação do posto de saúde (fls. 2), local onde foi recebido pelo médico oftalmologista Jeferson Barreiro (fls. 2). Este profissional, valendo-se de sua atuação no âmbito da própria Santa Casa, encaminhou e encaixou o paciente para a realização do ato cirúrgico na clínica particular credenciada CESMO (fls. 2).
Existe, portanto, um vínculo operacional claro entre a Santa Casa de Suzano e o serviço delegado que foi executado na clínica CESMO. A descentralização ou a transferência física do procedimento cirúrgico para clínica conveniada não desonera o hospital de sua responsabilidade sobre o encaminhamento e o desfecho do tratamento médico oferecido ao paciente. Subsiste a legitimidade passiva da entidade hospitalar, cujas preliminares restam integralmente afastadas, passando-se à análise do mérito.
2. A Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária dos Réus no Âmbito do SUS
A controvérsia deve ser solvida sob o prisma da responsabilidade civil objetiva da administração pública e de seus entes delegados. O fornecimento de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde qualifica-se como serviço público essencial e indispensável. Os entes políticos e as pessoas jurídicas de direito privado credenciadas que atuam na rede de assistência pública respondem de forma objetiva pelos danos causados no exercício de suas atividades.
O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, estabelecendo que o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa quando configurados o ato administrativo, o dano e o nexo de causalidade.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A solidariedade entre os réus decorre da própria estrutura de funcionamento do Sistema Único de Saúde. O Município de Suzano, a Santa Casa e a clínica privada CESMO atuaram de forma coordenada no encaminhamento, na triagem e na execução do procedimento cirúrgico que lesou o paciente. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que todos os integrantes da cadeia de atendimento pública de saúde respondem solidariamente pelos danos causados decorrentes de deficiências no serviço de saúde.
A clínica CESMO operou o paciente na qualidade de prestadora de serviço público conveniado, integrando formalmente a rede do Sistema Único de Saúde para a realização do mutirão de cirurgias de catarata (fls. 5). A sua atuação caracteriza delegação de serviço público de saúde, de modo que a pessoa jurídica de direito privado responde de forma objetiva e solidária com o Município de Suzano e a Santa Casa pelos prejuízos causados aos pacientes decorrentes de falhas na assistência médica oferecida.
3. Do Erro Médico, do Nexo de Causalidade e da Omissão de Cuidado
A configuração do dever de indenizar exige a demonstração inequívoca de conduta culposa profissional, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos. No caso vertente, o laudo pericial oficial elaborado de forma minuciosa pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo comprovou de maneira indubitável o nexo causal entre a cirurgia de catarata realizada pelo médico réu e a cegueira definitiva que acometeu o olho esquerdo do paciente (fls. 542). A perita judicial destacou que o paciente evoluiu com perda de visão total no olho operado em decorrência direta de descolamento completo de retina pós-operatório (fls. 541).
A falha na prestação dos serviços de saúde iniciou-se na etapa pré-operatória. O idoso, então com 78 anos de idade (fls. 23), apresentava catarata nuclear densa de grau 4+/4+ no olho esquerdo (fls. 23). Embora a perita tenha verificado a menção a exames de mapeamento de retina e microscopia especular anotados no mesmo dia da cirurgia (fls. 540), o histórico clínico evidencia que a cirurgia foi marcada e realizada sem um estudo aprofundado e cauteloso das fragilidades retinianas do paciente.
Como apontado em consulta posterior com especialista em retina, o paciente possuía retina sensível que demandava tratamento prévio de fortalecimento para suportar as trações agudas do humor vítreo que ocorrem na técnica de facoemulsificação (fls. 3). A indicação cirúrgica sem os cuidados e exames adicionais adequados evidenciou pressa incompatível com a segurança do paciente.
O aspecto mais gravíssimo da conduta negligente residiu na omissão absoluta de assistência médica no pós-operatório imediato. O laudo pericial oficial registrou que não constam nos prontuários médicos nenhuma anotação de atendimento pós-operatório nos períodos recomendados de 24 horas, de 7 e de 30 dias subsequentes ao ato cirúrgico (fls. 542). O paciente foi simplesmente abandonado no pós-operatório sem qualquer agendamento de retorno oportuno pelas rés, mesmo aplicando colírios e relatando fortes dores oculares (fls. 2). Apenas em 5 de dezembro de 2017, ou seja, quase dois meses após a cirurgia, houve nova avaliação que constatou o descolamento de retina completo e a irreversibilidade da perda de sua visão (fls. 114).
A ausência desse acompanhamento pós-operatório privou o paciente da oportunidade de ter a complicação diagnosticada em tempo hábil para a realização de cirurgia corretiva. O descolamento de retina é intercorrência conhecida, mas que, se detectada e manejada precocemente no pós-operatório imediato, poderia ter evitado a cegueira definitiva do autor (fls. 3). A inércia no acompanhamento clínico imediato violou diretamente os deveres de zelo e vigilância contínua que regem a prestação de serviços médicos.
O artigo 951 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil do profissional de saúde por negligência, imprudência ou imperícia que agravar o mal ou causar lesão ao paciente, restando plenamente caracterizado o ato ilícito no caso em tela.
4. Dos Danos Morais e do Critério de Arbitramento da Indenização
A perda definitiva e irreversível da acuidade visual de um dos olhos constitui mutilação física de extrema gravidade, que atinge profundamente os direitos da personalidade e a esfera íntima do indivíduo. Trata-se de dano moral caracterizado na modalidade in re ipsa, prescindindo de comprovação de sofrimento íntimo por ser evidente a dor, a angústia e a frustração decorrentes da cegueira monocular permanente. O autor originário, idoso de 78 anos, ativo e independente, viu-se subitamente privado de sua visão periférica, com impacto drástico em sua mobilidade e qualidade de vida diária (fls. 10).
O arbitramento do valor da reparação deve atentar para as funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. De um lado, busca-se oferecer um lenitivo financeiro que amenize a dor moral do autor, hoje representado no polo ativo por seu espólio. De outro, busca-se impor sanção de caráter pedagógico que desestimule os réus a agirem com desmazelo na condução de procedimentos de saúde e na guarda de prontuários pós-operatórios.
O laudo pericial oficial fixou o sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo autor no expressivo grau de 6 em uma escala de 7 (fls. 541), evidenciando a intensidade e a severidade do sofrimento imposto pela negligência médica das rés.
Diante da gravidade da lesão que gerou cegueira monocular definitiva, da condição econômica dos réus e das peculiaridades do caso em exame, a fixação da indenização no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se justa, razoável e proporcional. Esse montante observa os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa das herdeiras habilitadas, ao mesmo tempo em que confere reparação compatível com a extensão do prejuízo corporal de 25% estimado pela perita médica oficial (fls. 541).
A indenização deve ser devida solidariamente por todos os corréus, integrando os prejuízos de ordem extrapatrimonial decorrentes da falha conjunta na prestação do serviço de saúde pública.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente relação processual com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Josué Gomes Sampaio, cujo polo ativo foi regularmente substituído por seu espólio (fls. 481), para:
a) condenar solidariamente os réus Jeferson Barreiro, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, CESMO Clínica Médica Oftalmologia Ltda. e o Município de Suzano ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Espólio de Josué Gomes Sampaio (fls. 481), fixada no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) determinar que sobre a importância da condenação incidam juros moratórios calculados a partir da data do evento danoso (19/10/2017), equivalente ao dia em que foi realizada a cirurgia de catarata malsucedida, consoante o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de correção monetária computada a partir da data do efetivo arbitramento nesta sentença, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
c) Tratando-se de condenação imposta, dentre outros, à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o disposto no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal para dívidas não tributárias, passando-se a incidir o previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021 após sua entrada em vigor.
d) condenar solidariamente os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a isenção de custas que beneficia a fazenda pública municipal e suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao espólio em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 54).
P. I. C.
Suzano, 10 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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