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1004507-70.2023.8.26.0037
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
ROGERIO BELLENTANI ZAVARIZE
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Comarca:
Araraquara
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Foro:
Foro de Araraquara
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
15/08/2024
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SENTENÇA
Processo nº: 1004507-70.2023.8.26.0037
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Telma Valeria Pinotti Silva
Requeridos: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e Sul América Serviços de Saúde S/A
Justiça Gratuita
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Alega que houve equívoco no
SENTENÇA
Processo nº: 1004507-70.2023.8.26.0037
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Telma Valeria Pinotti Silva
Requeridos: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e Sul América Serviços de Saúde S/A
Justiça Gratuita
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Alega que houve equívoco no atendimento e nos primeiros cuidados com seu problema na coluna, e isso gerou agravamento, e necessidade de cirurgias que poderiam ter sido evitadas.
Possui plano de saúde junto à ré Sul América Serviços de Saúde S/A, e a Santa Casa de Misericórdia de Araraquara é conveniada. Em 06.06.2022, buscou atendimento, ante o quadro de dor na coluna lombar. Foi medicada. Assim ocorreu outras ocasiões, descrevendo na inicial, detalhadamente, os atendimentos ocorridos em 13.07.2022, 21.07.2022 e 04.08.2022, quando lhe receitavam medicamentos, sem realizar nenhum exame de imagem. Consultou-se com outro neurologista em 11.08.2022, quando seu quadro estava muito grave, sem sentir as pernas, e o mesmo solicitou exame de ressonância, cujo resultado indicou espondiloartrose lombar, hérnia discal e protusões discais, sendo então submetida a uma cirurgia. Teve complicações, como infecção de urina. Nova cirurgia foi realizada pelo mesmo médico, para descompressão, discectomia lombar e artrodese.
Pretende a procedência para obter indenização por danos materiais consistente em pensionamento desde o evento até quando completar setenta anos, e por danos morais no valor de duzentos e cinquenta salários mínimos, para ser mantido plano estadual de cobertura sem custos até sua alta definitiva, para obter pagamento de tratamento médico, ortopédico e neurológico, incluindo medicamentos, cirurgias, consultas, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, aparelhos e materiais (págs. 1/33).
A contestação da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara argui que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nem hipótese de inversão do ônus da prova. Defende que o atendimento foi correto e que o próprio cirurgião que operou a autora descreveu que a perda de força ocorreu em 09.08.2022, enquanto o seu último atendimento na Santa Casa ocorreu em 04.08.2022. Alega não existir culpa ou dolo. Rebateu os pedidos em espécie. Ao final, pediu a improcedência (págs. 245/267).
Sul América Serviços de Saúde S/A ofereceu resposta, com preliminares sobre impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade de parte para responder por erro médico. No mérito, reafirma que não tem responsabilidade por eventuais equivocos e que lhe cabe apenas autorizar os procedimentos. Impugnou os valores dos pedidos. Postula a improcedência (págs. 586/595).
Houve réplica (págs. 952/987).
Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, com rejeição das preliminares, correção do valor da causa, delimitação da matéria controvertida e determinação para prova pericial (págs. 988/990).
A autora anexou mais documentos, informando sobre nova cirurgia (págs. 1032 e 1033/1108). Depois, mais documentos (págs. 1114/1116, 1118/1148 e 1150).
O laudo pericial foi apresentado (págs. 1156/1166).
Manifestaram-se as rés (págs. 1170/1174 e 1175), com parecer de assistente (págs. 1176/1179) e na sequência a autora (págs. 1180/1198), juntando documentos (págs. 1199/1200), oferecendo quesitos complementares (págs. 1201/1203) e mais documentos (págs. 1204/1354).
Elaborado o relatório, passa-se à motivação e à decisão.
O julgamento da lide no estado em que se encontra é possível, porque a matéria é de direito e de fatos já comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas, de modo a velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, e 355, I do Código de Processo Civil).
Primeiramente, consigna-se que a aplicação do regime do Código de Defesa do Consumidor à relação de direito material entre as partes é evidente, uma vez bem delineadas as figuras da consumidora final de um serviço prestado pelas requeridas mediante remuneração.
Mas não há hipótese de inversão do ônus da prova, pois os fatos relevantes para o desate estão todos demonstrados e o conjunto probatório deve ser valorado, seja qual for a parte que produziu a prova, com um critério lógico e racional (art. 371 do Código de Processo Civil).
Somente se fala na inversão prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando o caso é de ausência de prova efetiva e concreta. Primeiro, como regra de procedimento, permitindo produção de prova (sob pena de ofensa à garantia ao contraditório), e, depois, como regra de julgamento.
Não há necessidade de manifestação das rés a respeito de documentos que a autora juntou após o laudo, que em nada contribuem com a solução da lide, somente avolumando mais os autos e gerando desperdício do escasso tempo do juízo para seu exame (págs. 1204/1209: portaria sobre direitos e deveres de usuários da saúde; págs. 1210/1211: aparente cópia de tela de sistema da Santa Casa, com vários problemas na formatação; e págs. 1212/1354: protocolo de urgência e emergência do Distrito Federal, onde nenhum dos participantes reside ou atuou no caso concreto).
A impugnação da autora ao resultado da perícia não deve ser aceita, e nem seus quesitos ditos complementares (págs. 1201/1203), ante a evidente preclusão, uma vez que o art. 469, caput, do Código de Processo Civil limita sua apresentação em período certo, que é "durante a diligência", e não depois de encerrada e com o laudo já apresentado.
A prova pericial era a exigível para a situação controvertida, à luz do art. 375 do Código de Processo Civil; conquanto não absoluta, conforme o art. 479, é prova de prestígio para elucidação de temas que envolvem questões técnicas.
Foi realizada pelo Imesc, conforme expresso pedido da autora, que o fez com caixa alta, negrito, grifo e ainda um marcador de texto (pág. 985).
O resultado não lhe foi favorável, e, por isso, discorre sobre o laudo de modo a desqualificá-lo, mas sem razão.
Não há nenhuma necessidade de que a perícia seja repetida por outro profissional, segundo ela, especializado na matéria. Todos os peritos do referido órgão possuem qualificação para as perícias judiciais.
Questionamentos da espécie sobre laudos do Imesc, pretendendo outra prova, por especialista, já foram repelidos:
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia e designou audiência de Instrução e julgamento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Questionamentos acerca da aptidão do perito. Descabimento. Perito integrante do Imesc que possui residência médica na especialidade pertinente. De qualquer forma, a formação médica em si já abrange o conhecimento técnico-científico suficiente para realização de perícia. Tampouco constatada inobservância dos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Trabalho pericial, que responde a contento os quesitos formulados. Mero inconformismo com as conclusões periciais não justifica a repetição da produção probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2174257-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024).
APELAÇÃO – Servidora estadual – Pedido de aposentadoria por invalidez – Laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa total – Para que a servidora seja aposentada por invalidez, é necessário que seja constatada sua incapacidade total e permanente para o trabalho – Impugnação do laudo pericial fundamentada em ausência de determinada especialização do perito que não é capaz de infirmar a considerações técnicas e as conclusões periciais – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1000536-83.2023.8.26.0326; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024).
Por isso, a prova é suficiente para a improcedência e não há justificativa para nova perícia. Para tanto, exige o art. 480 do Código de Processo Civil que a matéria não esteja suficientemente esclarecida (caput), destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados (§1º). Não é o caso dos autos.
Não é possível ir substituindo peritos a cada vez que uma das partes discorda das conclusões do laudo apresentado, ainda que no exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
E, com efeito, a prova afasta suas teses.
Antes, relembre-se que as reclamações da autora não se voltam a nenhuma intervenção cirúrgica. Segundo ela, houve certa negligência nos atendimentos que recebeu, entendendo que apenas lhe medicavam, sem a realização de exames para outras providências que depois foram necessárias.
Sua descrição indica que o primeiro atendimento ocorreu em 06.06.2022, e outros vários ocorreram na sequência, sendo o último em 04.08.2022.
Depois, em 11.08.2022, passou a tratar-se com outro médico, que encaminhou para tratamento cirúrgico ante a constatação de patologias da coluna.
Houve então, quase dois meses entre o primeiro e o último atendimento, daqueles reputados equivocados por ela.
O laudo do Imesc analisou pormenorizadamente toda a documentação existente (item 2.2 - págs. 1157/1158 e item 4 – págs. 1159/1160) e também examinou fisicamente a autora (item 3 - pág. 1159).
Relativamente aos exames complementares, para lombalgia aguda, descreveu não haver indicação senão em casos de sinais de alarme e após tratamento clínico por quatro semanas, de modo que exames de imagens são realizados em cerca de 30% dos casos (págs. 1161/1162).
Descreveu que o pronto atendimento – procurado pela autora – serve apenas para sanar o acometimento agudo, e foi atendido de modo satisfatório, sendo que o ambulatorial deveria ter sido realizado, e ela somente o procurou em 11.08.2022, ante a piora do quadro de força muscular (pág. 1161).
Nas respostas aos quesitos, indicou que existe sequela consistente em redução da sensibilidade abaixo do joelho direito e redução de amplitude do movimento do tornozelo, decorrentes da evolução clínica, mas o prognóstico é bom (quesitos 4, 5 e 10 - pág. 1164).
Suas conclusões finais (pág. 1163):
"Pericianda vinha tratando o acometimento agudo na emergência, sem procurar tratamento ambulatorial para seu acompanhamento e quando notou-se sinal de alarme – sinal neurológico - pé caído, foi encaminhada para realizar cirurgia de descompressão."
"...foi atendida de acordo com os protocolos clínicos vigentes."
A ação foi proposta, como se vê, diante de uma conjectura gerada por uma expectativa não comprovada. A autora entende que o quadro "poderia ter sido evitado", se fosse outro o atendimento, como se vê da inicial (pág. 14).
A perícia realizada indicou que não houve equívoco no atendimento de urgência, cabendo à autora buscar a continuidade do tratamento, o que fez, mas depois de um período de tempo.
Conquanto já bem delineada a conclusão, as respostas a dois quesitos merecem espaço.
No seu quesito n. 8, a autora questionou sobre se poderia ter sido evitada a cirurgia (pág. 993), obtendo resposta do perito no sentido de ser impossível prever (pág. 1164).
E no quesito 21, indagou sobre a existência de nexo causal, concausa ou contribuição dos atos do hospital para os danos (pág. 994), ao qual o perito respondeu não ter sido constatado (pág. 1164).
Desnecessárias outras considerações sobre o laudo e sobre o conjunto probatório, mas observa-se que, a despeito das combativas críticas, a autora não apresentou outros elementos que se sobreponham às conclusões técnicas, específicas ao caso concreto.
Casos parecidos assim foram concluídos, com observações periciais sobre o cumprimento de protocolos clínicos que afastam dever de indenizar em razão de complicações posteriores:
Apelação cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Erro médico. Pretensão movida contra operadora de plano de saúde, dois hospitais e profissional médico. Sentença de improcedência. Julgamento anteriormente convertido em diligência. Determinação para complementação de laudo pericial. Mérito. Provas periciais conclusivas pela boa prática da medicina. Paciente em tratamento e diagnóstico adequados. Complicações inerentes e previstas em literatura médica especializada. Sentença de improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 0205276-49.2005.8.26.0100; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023).
RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro Médico – Relação de consumo – A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei n. 8.078/90), tratando-se de hipótese de culpa subjetiva – A responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde e do hospital perante o consumidor, decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados – Perícia realizada – Capacitação do profissional e técnica adequada – Danos advindos à paciente alheios à atuação profissional – Laudo Pericial é claro ao afirmar que autora foi devidamente acompanhada e tratada adequadamente para o caso, sendo prevista na literatura médica a possibilidade das complicações verificadas – Ausência de má prestação dos serviços e dano direto e imediato pela conduta do médico – Aplicação da Teoria da Causa Adequada – Improcedência da ação - Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1030874-20.2015.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024).
Para os fins do art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados. Para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso é a apelação (art. 1.009, caput); embargos de declaração não modificarão o entendimento do juízo.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada requerida (em conformidade com o art. 98, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade).
Publique-se. Intimem-se.
Araraquara, 15 de agosto de 2024.
ROGERIO BELLENTANI ZAVARIZE
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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