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1004525-05.2020.8.26.0132
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
MARIO YAMADA FILHO
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Comarca:
Catanduva
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Foro:
Foro de Catanduva
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
27/11/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004525-05.2020.8.26.0132
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Eliana Aparecida de Oliveira
Requerido: Mario Eliver Ocampo Alves e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito Auxiliar: MÁRIO YAMADA FILHO
Vistos.
Trata-se de "Ação Indenizatória por Erro Médico" movida por ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004525-05.2020.8.26.0132
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Eliana Aparecida de Oliveira
Requerido: Mario Eliver Ocampo Alves e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito Auxiliar: MÁRIO YAMADA FILHO
Vistos.
Trata-se de "Ação Indenizatória por Erro Médico" movida por ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PADRE ALBINO HOSPITAL PADRE ALBINO e MÁRIO ELIVER OCAMPO ALVES (obs.: foi reconhecida a ilegitimidade passiva deste último, sendo o feito extinto em relação a ele, conforme decisão proferida à fls. 514/516).
Alega a autora que, em 12 de fevereiro de 2020, foi atendida pelo segundo requerido, que a diagnosticou com apendicite aguda, justificando sua internação para realização do procedimento de apendicectomia videolaparoscópica, o qual foi realizado em 13/02/2020 nas dependências do Hospital Padre Albino. Aduz que, embora outros pacientes submetidos ao mesmo procedimento tenham recebido alta no dia seguinte, ela permaneceu internada por mais 5 (cinco) dias. Acrescenta que, após a alta, foi-lhe prescrito antibiótico endovenoso por mais 7 (sete) dias, que devia ser ministrado em unidade de saúde, mais um indicativo de que algum incomum teria ocorrido. Alega que, no último dia da medicação, assim que passou o efeito, apresentou febre alta (cerca de 40º C), retornando ao hospital, ocasião em que foi constatada uma infecção abdominal (pus na cavidade). Sustenta que, em 25 de fevereiro de 2020, foi diagnosticada com apendicite complicada e submetida a uma segunda cirurgia de urgência (laparotomia + ileotiflectomia + anastomose primária). Aduz que, durante a primeira cirurgia, o médico, agindo com total imperícia, teria perfurado o intestino dela, causando vazamento de secreção fecal na cavidade abdominal (o que não foi percebido por vários dias), quadro que evoluiu para infecção grave, gerando risco real de óbito, resultando na retirada de aproximadamente 60% do seu intestino, deixando sequelas permanentes (dores intensas e diarreia imediata após cada refeição). Assevera que procurou um médico renomado nesta especialidade, que concluiu que provavelmente houve erro médico e alertou-a de que é possível que futuramente ela tenha que fazer uma nova cirurgia. Alega ter sofrido danos morais in re ipsa e que, desde o ocorrido, vive à base de calmantes e antidepressivos. Acrescenta que está impossibilitada de desempenhar “100%” a sua profissão de cabeleireira, pois sente dores intensas e diarreia frequente. Assevera que também suportou danos estéticos, pois ficou com uma extensa cicatriz em razão desses procedimentos, os quais teriam desfeito uma abdominoplastia estética anterior. Alega que experimentou danos materiais, uma vez que teve que pagar o valor de R$ 500,00 em consulta médica; mais R$ 150,00 no ultrassom de abdômem total; além de diversos medicamentos que teve que comprar (alega não ter localizado as notas fiscais). Acrescenta que também sofreu prejuízos materiais em razão da cirurgia plástica de abdominoplastia, feita anteriormente na modalidade particular e que deve custar atualmente entre R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00. Pleiteia a concessão da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nele prevista. Ao final, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 200.000,00 pelos danos morais, R$ 100.000,00 pelos danos estéticos e R$ 15.000,00 pelos danos materiais. Deu à causa o valor de R$ 315.000,00. Juntou procuração (fl. 40) e documentos (fls. 41/142).
Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 143).
Citado (fl. 150), o corréu Mário Eliver Ocampo Alves apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita. Alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que não realizou nenhum procedimento cirúrgico na autora. Acrescenta que também é parte ilegítima por conta da dupla garantia (art. 37, § 6º, CF), sustentando que o atendimento foi realizado por meio do SUS, devendo as ações indenizatórias serem manejadas em face da pessoa jurídica de direito público (RE 344.133 e Tema 940 de Repercussão Geral - RE 1.027.633). Aduz ausência de interesse processual, porque inexiste relação entre ele e os fatos narrados. No mérito, sustenta que não realizou nenhuma das cirurgias na autora, limitando-se a acompanhar o pós-operatório da primeira intervenção por estar de plantão na ocasião. Sustenta que as alegações da inicial são inverídicas e que não praticou nenhum ato que causasse danos à autora. Argumenta que a complicação pós-operatória é inerente ao procedimento, especialmente em casos de apendicite aguda grau IV (graduação quase máxima do processo inflamatório). Assevera que não houve imperícia, imprudência ou negligência. Aduz que o tratamento seguiu literatura médica, negando perfuração intestinal por erro. Sustenta que a cicatriz caracteriza dano necessário e previsível que não gera dever de indenizar. Impugna os danos materiais por ausência de comprovação, alegando que a autora não demonstrou os gastos com a cirurgia plástica de abdominoplastia. Alega ser descabida a inversão do ônus da prova, argumentando que a responsabilidade civil do médico é subjetiva (art. 14, §4º do CDC). Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer a total improcedência dos pedidos (fls. 152). Juntou documentos (fls. 168/181), dentre eles a procuração (fl. 172).
Citada (fl. 151), a corré Fundação Padre Albino, mantenedora do Hospital Padre Albino, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, indicando o Dr. Bruno Peron Coelho da Rocha, profissional que efetivamente realizou a primeira cirurgia, nos termos do artigo 339 do CPC. Argumenta inépcia da inicial, já que a parte autora imputa erro médico em face do Dr. Mário Eliver Ocampo Alves, o qual nem sequer participou da cirurgia. No mérito, sustenta que inexiste ato ilícito e culpa do hospital, argumentando que forneceu toda infraestrutura necessária, exames e medicamentos. Defende que inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano reclamados pela autora. Destaca que os médicos não possuem vínculo empregatício com o hospital e eram remunerados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Aduz que a autora não atribuiu qualquer responsabilidade ao hospital, mas apenas ao médico que a atendeu. Sustenta que a primeira cirurgia seguiu protocolos médicos e que a complicação decorreu da gravidade do quadro clínico (apendicite aguda grau IV com apêndice necrosado e perfurado). Alega inexistência de falha, de perfuração no intestino na primeira cirurgia ou de erro médico. Argumenta que, apesar da gravidade do quadro, a primeira cirurgia foi realizada sem intercorrências. Aduz que a autora assinou Termo de Consentimento Informado (TCI), assumindo os riscos da intervenção cirúrgica, sendo cientificada sobre prognóstico, riscos, objetivos do tratamento e eventuais complicações cirúrgicas. Sustenta que não restou comprovada a existência de dano estético indenizável, ressaltando que a autora não desenvolve atividade econômica baseada em beleza e aparência física. Diz que a cicatriz foi necessária ante a patologia apresentada e para se evitar um mal maior. Assevera os danos morais e estéticos não devem ser cumulados. Alega que não restaram comprovados os supostos danos materiais oriundos de gastos com gastos com medicamentos, consulta particular, exames, ultrassom, abdominoplastia (os quais não podem ser presumidos). Diz que eventual responsabilidade do hospital é subjetiva. Impugna aplicação do CDC, pois o atendimento ocorreu via SUS. Pugna pela gratuidade da justiça e pela tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e, caso vencidas estas, a improcedência dos pedidos. Pleiteia, por fim, o reconhecimento do direito de regresso em face dos profissionais médicos envolvidos, com base no princípio da eventualidade (fls. 182/241). Juntou procuração (fl. 242) e documentos (fls. 243/492).
Em réplica, a autora impugna as preliminares suscitadas pelos réus. No mérito, argumenta que o prontuário e os fatos narrados demonstram que houve erro médico na primeira cirurgia, resultando em perfuração intestinal e necessidade de novo procedimento. Argumenta que há responsabilidade solidária do hospital e do médico (fls. 495/504).
Instadas à especificação de outras provas (fl. 505), a autora requereu o julgamento antecipado do feito e, subsidiariamente, a realização de perícia médica (fls. 507/508), enquanto a fundação ré pleiteou a produção de prova oral, pericial e documental (fls. 509/510) e o médico requerido pugnou pelo acolhimento da sua preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a produção de prova oral, pericial e documental (fls. 511/513).
Por meio de r. decisão saneadora (fls. 514/516): a) foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora; b) foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à fundação requerida; c) foi reconhecida a ilegitimidade passiva do médico correquerido, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, em relação a ele; d) afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela fundação ré; e e) deferiu-se a produção de prova pericial.
Quesitos da autora e da fundação ré (fls. 525/526 e 531/532, respectivamente).
A autora juntou fotografias alegando serem de antes e depois da cirurgia realizada (fls. 570/571), as quais foram impugnadas pela fundação requerida, que requereu seu desentranhamento, sustentando que não se tratam de documentos novos e invocando o artigo 435 do CPC (fls. 575/576).
Veio aos autos laudo pericial (fls. 577/624), sobre o qual se manifestaram a autora (fls. 628/631) e a parte ré (fls. 632/642), que apresentou quesitos suplementares (fl. 643) e cópia de literatura médica (fls. 644/665).
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, porquanto as provas documental e pericial já produzidas nos autos são suficientes ao deslinde das questões postas em juízo.
Com a devida vênia, mostra-se desnecessário que a Sra. Perita responda aos quesitos suplementares de fl. 643, posto que o laudo pericial de fls. 577/624, como já frisado, é suficiente ao julgamento do processo, tratando-se de diligência protelatória.
Indefere-se a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não estão presentes as hipóteses autorizadoras previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e à parte ré não logrou comprovar a necessidade de sigilo, ficando ressaltado que eventuais documentos sigilosos juntados aos autos poderiam ter sido categorizados como tal no sistema informatizado pelo próprio interessado, sem a necessidade de sigilo integral do feito.
No que diz respeito à impugnação da juntada das fotografias de fls. 570/571 (fls. 575/576), verifica-se que estas foram trazidas aos autos pela requerente depois da r. decisão saneadora de fls. 514/516.
Neste ponto, registra-se que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art. 435, caput, do CPC).
Do mesmo modo, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” (parágrafo único do citado dispositivo legal).
Sobre o assunto, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça:
A apresentação de documentos novos, na vigência do Código de Processo Civil vigente antes da sentença, somente era admitida nas hipóteses previstas em seu artigo 397, ou seja, para a demonstração de fatos novos ou para contrapor outros documentos anexados aos autos. A juntada posterior de documentos fora dessa regra, recentemente positivada no artigo 435, parágrafo único, da Lei n° 13.105/15, somente era aceita pela jurisprudência, nos casos em que comprovado motivo relevante que impedisse a sua juntada no momento adequado. Como tal não se verificou na espécie, não há que falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao principio do devido processo legal". (AgInt no AREsp n. 1.744.941/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.627.511/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)
Nessa mesma vertente o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Alegação de falha pontual no sistema de pagamentos que a autora administra em que por ocasião do cancelamento da operação, o cliente recebia em dobro o valor estornado. Documentos novos juntados apenas na petição de especificação de provas. Intempestividade. Aplicação dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Como deixou de apresentar documentos, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, Código de Processo Civil). Além disso, impediu que o contraditório e ampla defesa fosse exercido em sua plenitude por ocasião da formação da relação processual. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1009305-16.2021.8.26.0564; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)
APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO COBRANÇA MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Regimento Interno da associação que prevê, como condição para aplicação da pena de multa, a prévia deliberação da Diretoria Executiva mediante decisão fundamentada Ausência da comprovação acerca da deliberação Juntada de documentos após a especificação de provas Não indicados os motivos que impediram a autora de juntar referidos documentos com a inicial e a réplica - Descumprimento da regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC Preclusão Inexigibilidade das multas - Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001955-52.2024.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)
No caso dos autos, não se aplica a regra do artigo 435 do Código de Processo Civil em relação aos documentos de fls. 570/571, visto que eles foram produzidos antes da propositura desta ação e não foi apresentada nenhuma justificativa idônea para a intempestiva juntada aos autos.
Todavia, desnecessário seu desentranhamento, posto que eles não serão considerados para julgamento do feito.
No mérito, os pedidos deduzidos na inicial são parcialmente procedentes.
De início, registra-se que, respeitado o entendimento em sentido contrário, são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, pois se trata de atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde (o que restou incontroverso nos autos), que não se enquadra no conceito de serviço previsto na legislação consumerista.
Com efeito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 493.181/SP (1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, 15/12/2005, j. 01/02/2006) que o serviço público de saúde, prestado de acordo com o art. 196 da Constituição Federal, em atenção a direito fundamental, sem objetivo de remuneração, tem caráter universal e que “o conceito de 'serviço' previsto na legislação consumerista exige para sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração." (art. 3º, § 2º, do CDC).
No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Indenização por danos morais e materiais - Cirurgia de revisão de prótese de quadril, realizada em hospital conveniado ao SUS - Impossibilidade de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, já que não há relação de consumo, visto que o SUS é mantido, prioritariamente, com receitas tributárias, nos termos do artigo 198, §§ 1º e 2º da Constituição da República - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Responsabilização que pode ser objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal Entendimento - Autor que retorna ao hospital, posteriormente, em duas oportunidades, para tratamento de infecção - Prova pericial que, todavia, esclarece sobre a impossibilidade de se imputar ao nosocômio a origem da infecção, em razão do tempo de 02 meses entre a alta médica da cirurgia de revisão, em que não houve nenhuma queixa do paciente e o retorno dele para cuidar da infecção- 0 Experto que, ademais, assinala ter sido conferido tratamento adequado ao demandante - Nexo causal não demonstrado Ausência do dever de indenizar Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação nº 3004745-85.2005.8.26.0037, 5.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. A.C. MATHIAS COLTRO, julgado em 13 de julho de 2011).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AVENTADO ERRO MÉDICO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DISPONIBILIZADO EM REGIME DE SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBLIDADE. 1. Preliminar de deserção afastada. Recurso adequadamente preparado. Incidência do §7º do art. 99 do Código de Processo Civil. 2. Distribuição dinâmica do ônus da prova a atrair a aplicação do inciso XI, do artigo 1015, do CPC. Agravo conhecido. 3. Serviço médico público no âmbito de atendimento prestado pelo SUS destinado a todos os cidadãos de forma gratuita e financiado pelo Poder Público, a ensejar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese que atrai a aplicação do "caput" do artigo 95, do CPC. Precedentes desta col. Corte Bandeirante. Prova pericial requerida pelas partes e declarada imprescindível pelo d. juízo de origem. Necessidade de rateio da verba honorária pericial, na proporção de 50% para cada parte. 4. Tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita, a remuneração do expert cumpre ser antecipada com recursos do Estado, nos termos do disposto no art. 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Decisão de origem reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076873-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024).
Portanto, fica afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em discussão. Por conseguinte, não há que se cogitar em inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista.
Todavia, os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para comprovar o erro médico que ocasionou danos à autora passíveis de indenização. Senão vejamos.
A responsabilidade pessoal dos profissionais de medicina, pela natureza própria da atividade, é subjetiva (art. 951 do Código Civil), fazendo-se necessária a prova do dolo ou da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para se configurar o dever de indenizar.
Isso porque a existência de erro médico exige mais que a intercorrência médica, já que o risco é inerente ao próprio exercício da medicina, atividade de meio, não de fim. Por isso, deve-se demonstrar que o profissional deixou de agir de modo cientificamente correto e conforme a ética da profissão, sob pena de inviabilidade da prestação do referido serviço.
É de conhecimento geral que não existe procedimento médico isento de riscos, alguns mais previsíveis, outros de menor previsibilidade. Nenhum paciente tem a resposta igual a outro no que se refere a incisões, medicamentos, cicatrização entre outras circunstâncias.
Assim, cabe ao médico indicar o procedimento com observância de toda a prudência de forma que seja ele necessário, imprescindível e oportuno e, observar a melhor técnica disponível no ambiente em que se encontra; pôr à disposição do paciente todos seus esforços e diligência para acompanhar o quadro e a evolução a fim de detectar de que forma evolui o referido procedimento.
Daí resulta que, quando a pessoa jurídica ligada ao ato médico estiver no polo passivo, sua responsabilidade dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal, que é submetido à responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação de culpa, conjuntamente ao nexo causal entre o dano e a conduta apontada como lesiva.
No caso dos autos, inexiste controvérsia acerca da realização dos procedimentos nas dependências do hospital mantido pela requerida.
Para análise da existência ou não de má prestação de serviços médicos, determinou-se a realização de perícia, a qual comprovou que houve falha do médico que realizou a primeira cirurgia na autora.
Com efeito, embora o procedimento cirúrgico inicial (apendicectomia videolaparoscópica) tenha sido uma opção tecnicamente apropriada, a ausência de drenagem abdominal e a não detecção da perfuração intestinal naquela intervenção revelam que a condução médica foi inadequada (fls. 622/623 quesito nº 19).
Quanto à questão da drenagem abdominal, a expert judicial explicou que sua ausência em um caso de alta contaminação pode ser considerada uma decisão “controversa” e inadequada (fl. 612 quesito nº 5; fl. 614 quesito nº 12), pois aumenta o risco de complicações pós-operatórias (fl. 620 quesito 11). E acrescentou que, “em casos graves como o da autora, a colocação de drenagem abdominal é frequentemente recomendada para prevenir complicações adicionais” (fl. 617 quesito 2).
No que se refere à perfuração intestinal, a Sra. Perita deixou claro que “a perfuração intestinal pode ter ocorrido como intercorrência técnica durante a apendicectomia ou como consequência da condição mórbida inicial” (fl. 610 item “Nexo Causal”). E esclareceu que “não há como determinar com absoluta certeza se a perfuração foi causada exclusivamente pela condição mórbida da paciente ou se resultou de uma intercorrência técnica durante o procedimento inicial” (fl. 619 quesito 9). No entanto, a falha do médico em identificar e corrigir a perfuração intestinal durante o ato cirúrgico inicial pode ser considerada uma “lacuna” na sua conduta (fl. 618 quesito 4), o que resultou em complicações graves, como abscesso intra-abdominal e peritonite (fls. 617/618 quesito 3).
Sobre a inexistência de anotação de intercorrências médicas na primeira intervenção cirúrgica, a jurisperita afirma que “o relatório cirúrgico não descreve intercorrências explícitas durante a apendicectomia. No entanto, a evolução clínica subsequente revelou complicações significativas, como perfuração intestinal e abscesso abdominal, que não foram diagnosticadas no momento do procedimento. Isso sugere que houve uma intercorrência não identificada durante o ato cirúrgico, podendo estar associada à técnica utilizada (fl. 618 quesito 5).
A respeito dos motivos que levaram à realização da segunda intervenção cirúrgica, a louvada informou que “a segunda intervenção foi realizada devido à perfuração intestinal não identificada no primeiro procedimento, o que causou um grave quadro infeccioso, incluindo abscessos e peritonite, exigindo a correção cirúrgica emergencial” (fl. 612 quesito 6).
A conclusão do referido trabalho técnico foi de que “a ausência de drenagem abdominal no primeiro procedimento, aliada ao atraso no diagnóstico da perfuração intestinal, contribuiu para o agravamento do quadro pós-operatório, potencializando as complicações que exigiram nova intervenção. Esses fatores, somados à gravidade da condição inicial da paciente, configuram elementos concausais no desfecho clínico.” (fl. 610 item “Nexo Concausal”). Além disso, “o acompanhamento inicial após a primeira cirurgia pode não ter identificado precocemente os sinais de complicação, como febre e infecção, o que poderia ter mitigado o agravamento do quadro”. (fl. 614 quesito 12).
Como se vê, é indiscutível que o quadro clínico inicial da autora era grave e o procedimento cirúrgico adotado à época foi adequado ao caso, porém o laudo pericial evidencia que seria necessária a drenagem abdominal. Além disso, houve atraso no diagnóstico e a correção da perfuração intestinal da primeira cirurgia, o que possivelmente evitaria ou, ao menos reduziria, os riscos de a paciente ser acometida do grave quadro infeccioso que se instalou.
Assim, demonstrada a ocorrência de erro médico por parte dos profissionais que fazem parte do corpo clínico do hospital mantido pela requerida e que atuaram no primeiro procedimento cirúrgico (realizado em 13/02/2020), há que se reconhecer a responsabilidade da parte ré em indenizar os danos sofridos pela autora, desde que sejam demonstrados.
Mesmo que o profissional eventualmente não seja empregado da ré, considerando ter ficado demonstrado o erro médico, bem como tendo em vista que requerida é prestadora de serviço público de saúde (atendimento pelo SUS), ela responde responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, é sabido que prejuízos dessa natureza não podem ser presumidos, devendo ser efetivamente comprovados, e não apenas alegados, uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil).
No caso em tela, a autora sustentou ter suportado danos materiais referentes à consulta médica (R$ 500,00); ao exame de ultrassom de abdome total (R$ 150,00) e a diversos medicamentos (não indicou os valores).
Contudo, ela comprovou apenas a despesa médica de R$ 500,00 e a despesa com exame de ultrassom de abdome total (R$ 150,00), conforme documentos de fls. 44/45, não impugnados especificadamente pela ré.
Embora sem técnica processual apurada na redação da peça de ingresso, houve pedido de indenização desses danos materiais, conforme se constata de fl. 35.
Nesse ponto, vale lembrar que a interpretação do pedido deve considerar toda a petição inicial, não somente o capítulo dos pedidos. A peça de ingresso, com a devida vênia, peca na técnica processual, pois não indicou expressamente tais pedidos no capítulo próprio da petição inicial (o que era adequado e recomendável), mas desta os extrai, analisando-se o conjunto da postulação.
A interpretação sistemática do pedido já era admitida pela jurisprudência e foi incorporada pela lei, mais especificadamente no art. 322,§ 2º, do CPC, in verbis: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé."
Por outro lado, o pedido de ressarcimento da anterior cirurgia plástica de abdominoplastia não merece acolhida, porquanto a autora não logrou comprovar tal despesa, a qual deveria ter sido demonstrada por prova documental, prova essa não apresentada aos autos.
Frisa-se, nesse ponto, que o referido pedido baseia-se na alegação de que o erro médico em questão teria retirado os efeitos de uma abdominoplastia estética à qual se submeteu a autora anos antes dos fatos em discussão, razão pela qual ela pleiteia o ressarcimento daquela despesa realizada anos antes. Contudo, não há nenhuma comprovação documental do valor despendido pela requerente em tal cirurgia.
Não houve pedido para custeio de futura cirurgia plástica visando a amenização dos danos estéticos, mesmo porque a própria autora, na petição inicial, salienta que "a cicatriz deixada não tem correção" (parte final do terceiro parágrafo de fl. 35). Logo, nesta ação, não pode haver condenação em custeio de futura cirurgia para redução dos danos estéticos, uma vez que o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial limitam a prestação jurisdicional (art. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil).
Portanto, rejeita-se o pedido relativo ao ressarcimento dos custos da cirurgia plástica anterior, no suposto valor de R$ 15.000,00.
No que tange aos danos estéticos, Maria Helena Diniz ensina que “o corpo humano, ao lado do valor moral que representa, pode originar um valor econômico que deve ser indenizado. A integridade física é um bem suscetível de apreciação pecuniária, de modo que sua perda deverá ser reparada (...). A lesão à integridade física de alguém constitui ilícito previsto tanto no Código Civil, art. 949, como no Código Penal, art. 129, e objetiva-se pelo dano anatômico (escoriações, equimose, ferida, luxação, fratura, cicatriz, aleijão, mutilação etc.), que poderá acarretar ou não perturbação funcional”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. Ed. Saraiva. Volume 7. Ano 2009. 23ª edição, pág. 76).
No caso concreto, o laudo pericial de fls. 577/624 menciona que a autora ficou com deformidade estética abdominal significativa (grau moderado a grave, de caráter permanente) decorrente das intervenções cirúrgicas em questão, a qual foi agravada por seu histórico de abdominoplastia (fl. 612 quesito 7; fl. 614 quesito 13; (fls. 614/615 quesito 14), que teria sido realizada em meados de 2010 (fl. 581).
Presumivelmente, as incisões oriundas do primeiro procedimento, realizado por vídeo (apendicectomia videolaparoscópica), são pequenas, resultando em cicatrizes menores. Entretanto, a segunda intervenção cirúrgica (laparotomia + ileotiflectomia + anastomose primária) deixou uma cicatriz extensa, conforme salientado no laudo pericial (vide resposta ao quesito 17 à fl. 615).
Vale lembrar que, como visto acima, a ausência de drenagem abdominal e a não identificação da perfuração intestinal durante o primeiro procedimento contribuíram para o agravamento do quadro da autora (que já era inicialmente grave) e favoreceram o surgimento das complicações ocorridas posteriormente, o que culminou na necessidade premente da segunda cirurgia, bem mais invasiva por ter o intuito exploratório (fl. 609)
Cabe frisar que ao menos uma cicatriz cirúrgica da autora é deveras apta a causar desgosto e humilhações à requerente perante a sociedade, tendo em vista que ela possui grande extensão e é bem visível (vide fl. 583).
Há que ser considerado que o local da cicatriz (abdômen), dependendo das vestes usadas (por exemplo: trajes de banho para eventos em praias e piscinas, roupas de academia), é visível, situação que se mostra capaz de causar-lhe um sentimento de constrangimento e tristeza.
Contudo, o quantum pretendido pela requerente pelos danos estéticos (R$ 100.000,00) é demasiadamente excessivo, ainda mais levando-se em conta que a perita concluiu que a abdominoplastia anterior realizada pela autora agravou a deformidade abdominal e que o erro médico se trata de concausa. Diante desse contexto, arbitra-se tal indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Outrossim, mostra-se cabível a indenização por danos morais, porém em patamar inferior ao postulado pela requerente.
De fato, embora o quadro clínico inicial da autora fosse grave, é certo que a perfuração intestinal não identificada na primeira intervenção cirúrgica desencadeou um quadro infeccioso severo, que, além de ter colocado sua vida em risco (conforme afirmado pela jurisperita à fl. 623), exigiu a retirada de aproximadamente 60% do intestino, resultando em sequelas permanentes, como dores intensas e diarreia imediata após cada refeição, o que afetou sensivelmente a qualidade de vida da requerente.
Não há dúvidas de que toda a situação acima exposta trouxe intranquilidade à autora, afetando a sua paz de espírito. Todo esse conjunto de sofrimento não se trata de “mero dissabor”, especialmente quando os Tribunais, com razão, reconhecem o dano moral em condutas como a inclusão equivocada do nome de alguém em cadastro de inadimplentes, protesto de cheque prescrito, entre outras de menor gravidade.
Caracterizado o ato ilícito e o dano moral dele advindo, é inegável o direito da parte autora à indenização, em consonância com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, restando apenas saber o quantum.
Na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventuais benefícios que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo à repetição do comportamento que causou o dano.
As circunstâncias do fato revelam que o dano moral sofrido pela requerente é de considerável extensão. De outro lado, deve ser levado em consideração que a ré, entidade beneficente, não obteve nenhum benefício com o ilícito, além do que, segundo o laudo pericial, o erro médico se trata de concausa dos danos em discussão. Destarte, considerando as circunstâncias fáticas e peculiaridades acima mencionadas, reputa-se exagerada a quantia pleiteada pela parte autora na inicial (R$ 200.000,00), razão pela qual arbitra-se o valor da indenização pelo dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia essa adequada à compensação do dano suportado pela requerente, sem que haja o seu enriquecimento, servindo, ao mesmo tempo, como desestímulo à ré, a fim de que não ocorra em novos ilícitos.
Não há que se cogitar em bis in idem, visto que o C. Superior tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de cumulação de danos físicos e morais, que não se confundem, ainda que oriundos do mesmo fato.
É esse o teor da Súmula nº 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.
Ainda nesse mesmo sentido:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPARO DE ESPINGARDA. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS PRODUZIDOS EM SEPARADO. CONDENAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE (...) Se do fato exsurge, cumuladamente, danos morais e danos estéticos, deve ser reconhecida, na condenação, a cumulação pleiteada. Precedentes. (...)” (STJ - REsp nº 254.445-PR. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI. Data de julgamento: 08/05/2003).
Pede-se vênia para transcrição de trecho de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que bem esclarece as diferenças entre os danos morais e estéticos: “Apesar do dano estético ser uma subespécie do dano moral, este último se relaciona ao sofrimento, a dor, a angústia, sentimentos advindos do evento danoso, enquanto o dano estético se relaciona a deformidade física, a sequela do acidente que cause 'enfeamento' da vítima, diminuindo sua autoestima”. (TJ-SP - AC: 00084728820148260619 SP 0008472-88.2014.8.26.0619, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019)
Considerando que no REsp nº 1.837.386/SP, de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, entendeu-se que o Enunciado da Súmula nº 326 do Colendo STJ não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, a condenação em indenização por danos moral e estético em valores inferiores aos pleiteados na inicial não implicará em sucumbência recíproca, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na aludida súmula.
Diante desse quadro, a parcial procedência dos pedidos é de rigor.
Por fim, reputa-se que a matéria submetida a julgamento foi devidamente apreciada, valendo frisar que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha de forma clara os fundamentos que embasam sua decisão, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e com a ordem legal vigente.
Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registra-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão ora firmada.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação movida por ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PADRE ALBINO HOSPITAL PADRE ALBINO, e o faço para condenar a ré ao pagamento, à autora, de indenização por:
a) danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual;
b) danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual; e
c) danos materiais, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizado monetariamente, pelo IPCA, desde a data das notas fiscais de fls. 44/45 (1º/06/2020), e acrescido de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual.
Tendo em vista a aplicação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que houve sucumbência mínima da autora, razão pela qual, com amparo no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos da requerente, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo código, devendo ser observada, no entanto, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo código, visto que a requerida é beneficiária da justiça gratuita.
Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.
P. I.
Catanduva, 27 de novembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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