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1004554-39.2023.8.26.0071
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
JOÃO GABRIEL CEMIN MARQUES
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Comarca:
Bauru
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Foro:
Foro de Bauru
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
05/11/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004554-39.2023.8.26.0071
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Bella Sanches Zanete
Requerido: Sibele Maria Germano e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO GABRIEL CEMIN MARQUES
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico ajuizada por BELLA SANCHES ZANETE, menor
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004554-39.2023.8.26.0071
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Bella Sanches Zanete
Requerido: Sibele Maria Germano e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO GABRIEL CEMIN MARQUES
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico ajuizada por BELLA SANCHES ZANETE, menor impúbere representada por sua genitora Juliana Clarindo Sanches Zanete, em face de SIBELE MARIA GERMANO e UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alegou a parte Autora que, em 28/10/2022, a menor foi submetida a uma cirurgia de Adeno-Amigdalectomia e Cauterização de Corneto Inferior nas dependências do Hospital Unimed Bauru. A cirurgia, indicada em razão de hipertrofia de amígdalas e adenoides, transcorreu aparentemente bem, com a mãe seguindo as orientações de pós-operatório. Contudo, cerca de três dias após, a menor passou a apresentar forte odor fétido vindo da respiração, dificuldade para respirar e se alimentar. A genitora entrou em contato com a médica Ré via WhatsApp, que informou ser normal e não antecipou o retorno agendado para 07/11/2022. No dia do retorno, a médica, após exame, atribuiu o mau cheiro à má higienização nasal pela mãe e prescreveu antibiótico. No dia seguinte à consulta, a menor, em casa e acompanhada dos avós, expeliu pela boca uma gaze encharcada de sangue, pus e outros líquidos com cheiro podre, 12 dias após o procedimento cirúrgico. A médica Ré, em contato posterior, afirmou que a gaze foi deixada propositalmente como um curativo e que o mau cheiro era devido à falta de lavagem nasal adequada pela mãe. A parte Autora sustentou que a conduta da médica configurou negligência e imprudência, inclusive pelo risco de engasgamento ou infecção. Argumentou que o prontuário cirúrgico não mencionava o uso ou contagem da gaze , e que houve alteração do prontuário pela médica em momento posterior à citação. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para condenar as Requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 28/173).
Decisão de fls. 179 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora.
A Requerida UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação (fls. 194/206). Preliminarmente, alegou a inadequação do valor da causa, requerendo sua retificação para R$ 5.000,00. No mérito, defendeu sua ilegitimidade, argumentando que a responsabilidade dos hospitais é objetiva e se limita aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, enquanto o dano alegado decorreu de falha técnica restrita à médica, sendo a infraestrutura hospitalar adequada. Sustentou que a responsabilidade da médica é subjetiva, não havendo prova de culpa, e que a paciente evoluiu bem sem sequelas. Juntou procuração e documentos (fls. 207/264).
A Requerida SIBELE MARIA GERMANO apresentou contestação (fls. 265/293). Preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita, alegando que a representante legal não demonstrou insuficiência de recursos, e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que o procedimento cirúrgico e as orientações pós-operatórias, inclusive sobre o uso do tampão nasal (gaze), foram tecnicamente corretas. Afirmou que o tampão foi colocado propositalmente como curativo para evitar sinéquia nasal e que o mau cheiro se devia à má higienização pela mãe da menor. Negou a ocorrência de dano moral indenizável, classificando o ocorrido como mero aborrecimento, e enfatizou a ausência de sequelas. Defendeu a responsabilidade subjetiva do médico. Juntou procuração e documentos (fls. 294/320.
Réplica às fls. 324/329 e 330/356.
O Ministério Público manifestou-se às fl.401/402
Instadas acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 403), as partes se manifestaram às fls. 406/408, 410 e 411/412.
Foi proferida decisão de saneamento (fls. 453/455), afastando as preliminares de impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, em razão da hipossuficiência e da verossimilhança e determinada a produção de prova pericial, direta e indireta , bem como a juntada dos prontuários médicos.
O laudo pericial foi apresentado às fls. 661/669 com resposta aos quesitos complementares às fls. 709/711 e 716/718.
As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, com impugnações das Requeridas e reforço da tese autoral (fls. 722/723, 729/735 e 736/739).
O Ministério Público apresentou parecer às fls. 743/748.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a instrução probatória, notadamente a perícia médica, já se encontra completa e suficiente para a elucidação do mérito.
Consigno que o juiz é o destinatário final das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever julgar de forma antecipada a lide quando presentes os requisitos autorizadores, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, norteador da atividade jurisdicional (art. 4º do CPC e STJ – AgRg no Ag. 693.982/SC).
As preliminares foram analisadas na decisão saneadora (fls. 453/455).
Ausentes prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia dos autos na verificação da conduta da médica Requerida SIBELE MARIA GERMANO e da responsabilidade da Requerida UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pelo alegado erro médico, que consistiu na permanência de uma gaze na cavidade nasal/orofaríngea da menor BELLA SANCHES ZANETE por 12 dias após cirurgia, causando angústia e sofrimento, e culminando no pedido de indenização por danos morais.
Da Responsabilidade Civil e do Dever de Informação
A responsabilidade civil da médica, como profissional liberal, é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), conforme disposto no Art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, a responsabilidade do Hospital (UNIMED DE BAURU) é objetiva, pelo fato do serviço, nos termos do Art. 14, caput, do CDC, mas resta condicionada à culpa do profissional médico no caso de alegado erro no ato técnico.
No presente caso, o laudo pericial de fls. 661/669 foi conclusivo em atestar que a indicação e a técnica cirúrgica foram adequadas. Contudo, de forma categórica, apontou a ocorrência de negligência nas informações ao paciente sobre o tampão e na retirada do tampão.
A perita esclareceu que a negligência se deu na falta de efetividade da comunicação, o que gerou transtorno e ansiedade no pós-operatório , e que o curativo com tampão, embora conduta adequada, deveria ter sido retirado em até 72 horas pela literatura, mas permaneceu por 12 dias.
É imperativo observar que, no âmbito da responsabilidade médica, o dever de informar é um dos pilares da boa prática profissional, consubstanciando-se como um dever anexo ou lateral, derivado do princípio da boa-fé objetiva, previsto no Art. 422 do Código Civil, que exige lealdade, informação, transparência e cuidado.
A negligência informacional, ou a falha no repasse claro e completo de orientações sobre o procedimento (uso e tempo de permanência da gaze) e sobre os cuidados pós-operatórios, por si só, configura ato culposo e violação do dever de cuidado, sendo suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do profissional.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e Paulista é contundente em afirmar que a responsabilidade civil médica pode decorrer da falha na comunicação ou da ausência de consentimento informado, independentemente da correção do ato técnico, e o dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, presumido pela aflição e insegurança geradas.
No caso em apreço, a omissão da médica Requerida SIBELE MARIA GERMANO em informar devidamente sobre a colocação, finalidade e, principalmente, o prazo de retirada do tampão nasal (gaze) — que permaneceu por 12 dias, excedendo o máximo de 72 horas recomendado pela literatura técnica — e as consequências previsíveis (odor, dificuldade respiratória), é a causa direta da angústia e do sofrimento experimentados pela menor e sua genitora.
A genitora, inclusive, reportou o mal-estar e o odor fétido, e a médica, em vez de atentar para a possível falha na comunicação ou a necessidade de remoção do corpo estranho, atribuiu o problema à falta de higiene.
A situação atingiu o cerne da dignidade e da integridade psíquica da menor e de sua família, ao expor a criança a 12 dias de mal-estar, odor fétido e dificuldade respiratória , culminando na dramática expulsão do material infectado.
A ausência de sequelas físicas permanentes não afasta o dano moral, que se configura pelo sofrimento, temor e insegurança vivenciados em um momento de extrema vulnerabilidade pós-cirúrgica.
Assim, configurada a negligência da médica Requerida SIBELE MARIA GERMANO no dever de informação e no acompanhamento adequado, há de se reconhecer sua culpa e, por conseguinte, sua responsabilidade subjetiva, na forma do Art. 186 e Art. 951 do Código Civil, e Art. 14, §4º, do CDC.
No mesmo sentido é o entendimento do TJSP:
ERRO MÉDICO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Recurso interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido – Cirurgia para correção de hérnia inguinal à esquerda que resultou, como complicação, lesão do nervo femoral esquerdo – Perícia médica que concluiu que as condutas médicas adotadas durante o procedimento cirúrgico foram adequadas, condizentes com a atual prática médica, apontando a lesão como "nexo causal de sequelas com tratamento de herniorrafia inguinal esquerda" – Ausência, entretanto, de cumprimento do dever de informação – "Termo de Consentimento Informado" assinado pela autora redigido em termos genéricos, não específico para o procedimento realizado (herniorrafia inguinal) – Inexistência de correta informação ao paciente dos riscos da cirurgia e possível complicação, como ocorrida no caso – Falha no dever de informação que configura ato ilícito, a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causalmente relacionados com tal ilícito – Ausência de nexo causal com suposta diminuição dos rendimentos, porquanto a omissão no esclarecimento da paciente não gera a complicação no procedimento cirúrgico – Laudo pericial, ademais, que afastou a incapacidade para o trabalho, a afastar a ocorrência do dano patrimonial – Danos morais, por outro lado, oriundos da violação do dever de informação, pois houve tolhimento do direito da paciente de tomar ciência sobre os riscos e possíveis intercorrências de seu procedimento – Autora que apresenta diminuição da sensibilidade e diminuição de força muscular em coxa esquerda, além de cicatriz em região inguinal esquerda – Indenização fixada em R$ 40.000,00 – Valor justo e razoável para recompor os danos morais sofridos e suficiente para reprimir o ato, sem implicar enriquecimento ao consumidor – Sentença reformada em parte – Sucumbência recíproca caracterizada – Honorários recursais devidos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1058366-14 .2020.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023).
"APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de improcedência. Sentença parcialmente reformada. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de erro médico decorrente de negligência e imprudência do prestador de serviços. Incorrência. Laudo pericial que demonstra que as sequelas da Apelante decorrem de acidente inevitável e que ocorre em aproximadamente dois por cento dos atos cirúrgicos desta natureza. Danos materiais afastados. Consentimento Informado. Descumprimento do dever de informação por parte dos Apelados - Inexistência de prova de que a Apelante teria sido informada acerca de eventuais consectários da cirurgia a que se submetera. Danos morais configurados . Danos morais arbitrados em R$10.000,00. Recurso provido" (Apelação Cível nº 0002559-31.2012.8.26.0576, 4a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 01.02.2023).
Da Responsabilidade Solidária do Hospital
No que concerne à Requerida UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sua responsabilidade, embora objetiva, por força do Art. 14, caput, do CDC, está atrelada à comprovação da culpa do médico, como agente preposto.
Contudo, a responsabilidade do hospital/operadora de saúde também se configura em relação aos serviços hospitalares e de vigilância que lhe são inerentes.
No caso dos autos, a Autora sustentou que a falha também se deu no serviço hospitalar, pois o checklist de contagem de compressas do Hospital indicou "Não se aplica" para falha na contagem da compressa, mas a gaze foi encontrada.
A perícia foi conclusiva ao afirmar que não houve falha hospitalar.
No entanto, cabe aprofundar na análise do Art. 14 do CDC.
A responsabilidade do hospital por ato do médico integrante de seu corpo clínico, embora subjetiva no ato técnico, é solidária pela má prestação do serviço quando há falha no dever de vigilância e segurança.
A documentação revela o uso de um material (gaze/tampão) que, para ser deixado no organismo por um período, deveria ter seu uso e retirada minuciosamente registrados para garantir a segurança da paciente, o que não ocorreu no prontuário cirúrgico e o checklist de contagem de compressas não registrou falta.
Além disso, a falha na comunicação gerou o agravamento do quadro da paciente que, no transcorrer do pós-cirúrgico, teve dificuldades respiratórias e para se alimentar, o que exigiria do Hospital, como prestador de serviços, uma vigilância mais apurada.
O Hospital e a operadora de saúde, como integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, respondem de forma solidária pelos danos causados.
Uma vez reconhecida a culpa da médica por falha no dever de cuidado e informação, que resultou no dano à paciente, a responsabilidade civil se estende à UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência.
Do Quantum Indenizatório
A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensar o sofrimento da vítima e servir como caráter pedagógico/punitivo para o ofensor.
Considerando-se a gravidade da ofensa (permanência de um corpo estranho por 12 dias, excedendo o limite técnico, sem informação, e gerando sofrimento e risco à saúde de uma criança de 5 anos), o caráter eminentemente culposo da conduta (negligência na informação e no acompanhamento), e a ausência de sequelas permanentes, o valor deve ser arbitrado com moderação, mas de forma a refletir a reprovabilidade da conduta.
O Ministério Público, em seu parecer final (fls. 743/748), sugeriu a condenação solidária em R$ 20.000,00.
Nota-se que o quantum indenizatório em situações de esquecimento de material cirúrgico, mesmo em casos mais graves, oscila em patamares que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 25.000,00.
Responsabilidade civil. Erro médico. Gazes estéreis deixadas no corpo da autora após cirurgia. Posterior constatação, com necessidade de nova intervenção para retirada do material, seguida da formação de cicatriz . Sentença que reconheceu a deficiência no atendimento médico prestado e fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00 e por danos estéticos em R$ 20.000,00. Insurgência da Fazenda Pública . Parcial acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Hospital de Itanhaém, ademais, que foi excluído da lide por decisão interlocutória não recorrida por agravo de instrumento. Preclusão reconhecida . Inviabilidade de rediscussão sobre a legitimidade da unidade hospitalar neste momento processual. Laudo pericial, de seu turno, que apontou a ocorrência do erro médico, o nexo de causalidade e os danos sofridos pela parte. Indenizações arbitradas na origem que comportam redução para R$ 20.000,00 (dano moral) e R$ 5.000,00 (dano estético), que melhor satisfazem os critérios da reparação. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004683-46 .2020.8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 19/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024).
AÇÃO ORDINÁRIA – Indenização por danos morais – Erro médico – Gaze deixada dentro do órgão genital da autora - Negligência na prestação do serviço público de saúde – Nexo de causalidade reconhecido – Responsabilidade objetiva do Estado – Recurso do médico requerido provido para reconhecer que não há prova de que foi ele o responsável por deixar a gaze no corpo da autora – Recurso do Consaúde desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000448-47.2020.8 .26.0424 Pariquera-Açu, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024)
Desta forma, sopesando o sofrimento da criança e a angústia da genitora, o risco de dano e a falha no dever de informação, e alinhando-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e ao parecer do Parquet, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para compensar o dano e penalizar a conduta negligente, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as Requeridas SIBELE MARIA GERMANO e UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO solidariamente ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
O valor da condenação será acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros de mora a partir da data do evento danoso (08/11/2022 – data da expulsão da gaze).
Em razão da sucumbência, condeno as Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.
Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.
A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).
Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.
Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.
P.I.C.
Bauru, data da assinatura digital.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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