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1004833-30.2018.8.26.0223
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Ricardo Fernandes Pimenta Justo
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Comarca:
Guarujá
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Foro:
Foro de Guarujá
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
24/09/2020
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CONCLUSÃO
Em 24 de setembro de 2020, promovo os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Guarujá. Eu, Kaena Russo Brandi, Assistente Judiciário, digitei e subscrevo.
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004833-30.2018.8.26.0223
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Keven Nobre de
CONCLUSÃO
Em 24 de setembro de 2020, promovo os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Guarujá. Eu, Kaena Russo Brandi, Assistente Judiciário, digitei e subscrevo.
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004833-30.2018.8.26.0223
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Keven Nobre de Amaral
Requerido: Odontocompany – Unidade de Vicente de Carvalho
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo
1. Relato.
KEVEN NOBRE DE AMARAL, devidamente qualificado e representado nos autos, ingressou com ação de reparação de danos morais e materiais em face de ODONTOCOMPANY – UNIDADE DE VICENTE DE CARVALHO, alegando, em resumo, ter nascido com algumas anomalias faciais, como fissura labiopalatina e dente no palato, motivo pelo qual faz tratamento contínuo em hospital especializado na cidade de Bauru/SP, já tendo passado por diversas cirurgias. No plano de tratamento, foi indicada a extração dos dentes 75, 46 e 23 para que fosse possível a retirada do dente no palato e a colocação de aparelho. Tendo em vista que residem nesta comarca e pelo fato de os dentes 75 e 46 serem decíduos ("de leite"), ou seja, de fácil extração, optaram, em relação a estes dois dentes, fazê-la na clínica ré, no dia 22/09/2017. Ocorre que, sem qualquer justificativa plausível, a dentista responsável extraiu, além dos indicados, também o dente 26, que era de caráter permanente. Por conta do erro perpetrado, o plano de tratamento do hospital que se estendia há anos foi interrompido, sendo adiada a extração do dente 23, que seria realizada no hospital especializado. Não obstante, em tais viagens a Bauru, que acabaram sendo em vão, foi despendida a quantia de R$ 10.000,00. Se não bastasse, sofreu danos extrapatrimoniais, derivados da dor da indevida extração de dente permanente, interrupção do tratamento odontológico, além do abalo em sua autoestima. Pediu, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos material e moral sofridos.
A ré foi citada e ofereceu contestação, refutando a pretensão de mérito do demandante e impugnando o valor atribuído à causa.
Houve réplica.
O feito foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial.
Laudo encartado aos autos, com sucessiva manifestação das partes.
O Ministério Público, ao final, opinou pela parcial procedência da demanda.
2. Fundamento e Decido.
O valor atribuído à causa condiz com a pretensão econômica buscada na ação (soma das indenizações por danos morais e materiais), motivo pelo qual rejeito a impugnação.
No mérito, a ação procede em parte.
A perícia realizada não teve conclusão convicta acerca da existência ou não de conduta culposa por parte dos prepostos da ré.
Por outro lado, considerando que o juiz não está adstrito ao laudo e, em análise ao conjunto probatório constante nos autos, penso estar nítida a falha na prestação dos serviços odontológicos.
Com efeito, restou incontroverso que os autores procuraram a ré, munidos de um plano de tratamento e solicitação enviados pelo Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo (HRAC/USP), localizado na cidade de Bauru/SP.
Nesta solicitação, houve expresso requerimento de que somente fosse realizada a extração dos dentes 75 e 46, fato inclusive confessado pela ré, a fl. 91, quando menciona: "No dia 22/09/2017 foram extraídos os dentes 74 e 46, por solicitação...".
Logo, tinha a requerida inequívoca ciência de que o paciente já realizava tratamento das anomalias faciais (fissura labiopalatina) em hospital especializado e que a indicação feita pelos dentistas que o tratavam era tão somente a extração de dois dentes "de leite", a qual poderia ser realizada nesta urbe, diante da baixa complexidade do procedimento, evitando-se assim o deslocamento do autor e seus pais até a distante cidade de Bauru.
Não poderia a cirurgiã-dentista da clínica ré, assim, retirar também o dente 26, de caráter permanente, sem sequer informar e requerer aos pais do autor, a fim de que estes autorizassem ou não a intervenção, havendo evidente violação ao direito de informação.
Ademais, como esclarece a perita a fls. 173/174, o dente 26 já havia sido objeto de pulpotomia pelo hospital de Bauru, que consiste na "remoção do nervo do dente e sucessivas trocas de curativos endodônticos até a formação completa da raiz para realizar o tratamento endodôntico. Ou seja, é um tratamento temporário e não definitivo".
Vê-se, pois, que o dente 26 fazia parte do plano de tratamento do hospital especializado e estava preparado para posterior procedimento. Não cabia à dentista da ré, destarte, decidir pela extração do referido dente sem autorização dos pais, extrapolando a solicitação feita pelo hospital, mormente porque sequer há prova nos autos de que o estado do dente causava dor ao autor.
Portanto, patente a falha na prestação dos serviços pela ré e a culpa da dentista responsável pelo atendimento ao autor, exsurgindo o dever de indenizar.
Implementados, assim, os danos morais, derivados dos sentimentos de angústia, tristeza e frustração, causados pela indevida e desautorizada extração do dente permanente 26, que comprometeu a celeridade e continuidade do tratamento feito no hospital de Bauru, como se vê no relatório clínico de fl. 21, in verbis:
"Foi realizado replanejamento do caso, considerando a perda do dente 26. Decidiu-se, na data de hoje, adiar a extração do dente 23, considerando que no mesmo hemiarco já há ausência de dois dentes permanentes (22 e 26). Optamos por acompanhar o crescimento e desenvolvimento do paciente , para no futuro avaliar a possibilidade de distalização dos dentes 24 e 25 para tentativa de tracionamento do dente 23, caso no futuro este procedimento seja considerado possível e oportuno".
Deve-se, assim, quantificar o valor, o que tem sido fonte de inúmeros dissensos, tanto na doutrina como na jurisprudência.
De fato, como bem assevera Rui Stocco, excluído o sistema indenizatório fechado, a tendência moderna para a quantificação do dano moral é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária), juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido.
Tal só é possível na adoção do sistema aberto, adotado pela legislação pátria e fixado segundo critérios de previsibilidade média social, compostos, basicamente, pela capacidade econômica do ofensor e pela potencialidade de lesividade ao direito subjetivo do ofendido, como já decidiu o STJ:
“A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de se orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso” (STJ 4º T REsp 203.775 Rel. Sálvio de F. Teixeira j. 27.04.1999 RSTJ 121/409) .
Assim sendo, convencionando-se que a indenização deve ser fixada por arbitramento, reputo aqui adequada a estimação de R$ 10.000,00, uma vez que suficiente, a meu ver, para inibir a requerida à prática de novos atos ilícitos ofensivos dos direitos de terceiros, evitando-se, assim, um ressarcimento desproporcional ao extremo, bem como insignificante.
Não há ensejo, entretanto, para o acolhimento da pretensão relativa à indenização por danos materiais.
De fato, como bem mencionado na inicial, as idas e voltas a Bauru/SP já faziam parte da rotina do autor e seus pais, que faz tratamento especializado na cidade, de modo que os gastos com transporte demonstrados a fls. 23 e ss. existiriam independentemente da ocorrência do evento objeto da causa de pedir.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente, segundo os índices acima descritos, a partir da data da presente (súmula 362 do STJ), com incidência de juros legais igualmente contados desta decisão, de acordo com o recente julgamento proferido pelo STJ no REsp 903258.
Pela sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e as despesas processuais. Condeno ainda a parte autora a pagar verba honorária ao patrono da ré, bem como esta a pagar os honorários do advogado daquela, ora arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 8° e 14°, do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade outrora concedida ao autor.
Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se.
P. I.Guaruja, 01 de setembro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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