|
1 -
|
1004982-10.2018.8.26.0099
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
Frederico Lopes Azevedo
|
|
Comarca:
Bragança Paulista
|
|
Foro:
Foro de Bragança Paulista
|
|
Vara:
2ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
22/11/2022
|
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004982-10.2018.8.26.0099
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: João Carlos da Silva
Requerido: Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico Lopes Azevedo
Vistos.
JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004982-10.2018.8.26.0099
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: João Carlos da Silva
Requerido: Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico Lopes Azevedo
Vistos.
JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da IRMANDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BRAGANÇA PAULISTA. Aduz, em suma, que é genitor da menor H. V. S., nascida em 24.05.2018 nas dependências do hospital Requerido. Afirma que, no dia do nascimento, a pediatra de plantão examinou a recém-nascida, atestando que se encontrava em perfeito estado de saúde. Anota que, em 26.05.2018, o médico responsável concedeu alta médica à infante, não constatando qualquer alteração em suas condições físicas. Sustenta que, desde a alta médica e com o passar dos dias, a menor demonstrava dificuldade ao se alimentar, com afogamentos constantes e perda de peso, o que fez com que os genitores a levassem ao hospital Réu em 05.06.2018. Relata que, nesta ocasião, ao avaliar a menor, a médica de plantão disse que o leite materno não estava satisfazendo as necessidades da criança e que os engasgos eram decorrentes de refluxo, recomendando alimentação com leite NAN. Aduz que, no mesmo dia, foi realizado o "teste da linguinha" por fonoaudióloga, resultando em aprovação sem qualquer alteração. Aponta que, mesmo sendo a menor alimentada com leite NAN, os problemas acima mencionados pioraram, pelo que os genitores procuraram ajuda urgente com outro médico. Destaca que, após consulta com a nova médica, foi constatado que a criança sofria de má formação grave denominada fenda palatina. Alega que a menor sofreu risco de morte em razão da perda excessiva de peso (600 gramas em apenas uma semana), com várias crises de afogamento, inclusive com a própria saliva. Aduz que, nesta última consulta, foi orientado sobre os cuidados com a criança e encaminhado aos profissionais responsáveis pela continuidade do tratamento. Defende que os prepostos da Ré não constataram enfermidade perceptível a olho nu, de modo que agiram de maneira negligente. Alega a ocorrência de ato ilícito passível de indenização (art. 949 e seguintes, do Código Civil), bem como a responsabilidade objetiva da Requerida decorrente de falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Afirma que a situação narrada lhe causou profundo sofrimento caracterizador de dano moral. Pede a procedência da ação, com condenação da parte Requerida ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (pág. 15/31).
Regularmente citada (pág. 38), a Requerida apresentou contestação (pág. 65/81), através da qual impugna as alegações iniciais. No mérito, alega, em síntese, que os sintomas da fenda palatina isolada (não concomitante com a fissura labial), como é o caso da filha do Autor, são caracterizados principalmente pela dificuldade na alimentação decorrente da incapacidade de sucção adequada, o que não foi constatado após o nascimento da infante, enquanto esteve internada em suas dependências. Alega que, ao contrário, a menor apresentou boa pega e sucção ao seio materno, sem apresentação de episódios de afogamento ou engasgos. Sustenta que, na consulta médica indicada na inicial, ocorrida em 05.06.2018,, o genitor relatou apenas a existência de "constipação intestinal há 1 dia", não se referindo a dificuldade de amamentação, engasgos, afogamentos e perda de peso da menor. Alega que, nesta ocasião, ao realizar exames clínicos, a pediatra constatou perda de peso, de modo que, ao verificar que a genitora era portadora de diabetes gestacional e na ausência de outras queixas, recomendou a alimentação com leite NAN, conforme preconizado pela literatura médica. Defende que a má formação da filha do Autor possivelmente não era de fácil e imediata percepção, "talvez porque pequena a fenda e em grau não acentuado, talvez porque estreita ou ainda ocultada por tecido membranoso, ou quiçá até localizada em sítio bem posterior" (pág. 71/72). Rechaça a alegação de risco de morte. Sustenta que a não detecção anterior da fissura palatina não causou nenhum dano ou sequela à infante, ressaltando que a cirurgia para a correção desta anomalia deve ocorrer por volta dos 18 (dezoito) meses de idade. Impugna a ocorrência de má prestação de serviços, de ato ilícito indenizável, de responsabilização objetiva e dos danos morais alegados. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (pág. 82/132).
Em réplica (pág. 135/150), a parte Autora repisa termos iniciais e tenta rebater os argumentos defensivos. Juntou documentos (pág. 151/172).
Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (pág. 173), o Autor pleiteou a produção de provas oral e pericial (pág. 174/176), enquanto a Ré pugnou pela produção de provas pericial, oral e documental (pág. 180/181).
Saneado o feito (pág. 275/278 e 285), com fixação dos pontos controvertidos, deferiu-se a produção de provas oral e pericial.
O laudo pericial elaborado pelo IMESC e respectivo esclarecimento foram juntados aos autos (pág. 482/488 e 516/517), seguidos de manifestações das partes e de parecer do assistente técnico da parte Requerida (pág. 492/498 e 521/523).
Houve homologação do laudo pericial apresentado (pág. 528), sendo as partes instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ocasião em que a Autora insistiu na produção de prova oral (pág. 530/531), enquanto a Ré pleiteou o julgamento da lide (pág. 533).
Foi deferida a produção de prova oral (pág. 534/535). Em audiência de instrução, debates e julgamento (pág. 544/545), foi homologada a desistência das oitivas das testemunhas arroladas pelas partes e indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte Ré.
Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais através de memoriais (pág. 548/561).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa arguida em memorial (pág. 556). É que as condições da ação, na esteira do que dispõe a teoria da asserção, são examinadas em abstrato, diante dos fatos articulados na inicial. Neste sentido: "as condições da ação são verificadas em abstrato, tomando-se por verdadeiras as assertivas do demandante na petição inicial "(REsp 1324430/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª turma, j. 19/11/2013). Da narrativa fática insculpida na vestibular decorre a pertinência subjetiva do Autor com a lide, merecendo o feito prosseguir para que se apure, sob a ótica da legislação regente, a pertinência ou não da pretensão inicial, sendo que a correção ou não da imputação atine ao mérito da ação e, como tal, será analisada.
No que concerne ao pedido de gratuidade processual formulado pela Requerida, anoto que, a despeito do disposto no art. 98, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Já o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, o que não é o caso dos autos.
Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
No caso, a Ré encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que nem mesmo a eventual presença de dívidas se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas processuais, já que a entidade pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido.
Em caso análogo, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de gratuidade formulado pela Ré: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Indeferimento da gratuidade da justiça à ré – Pessoa jurídica a quem não beneficia a presunção legal – Ausência de fins lucrativos que não justifica, por si só, a concessão do benefício - Ativo da empresa elevado - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097776-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. j.17/05/2022).
Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela Requerida.
Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios ou irregularidades que maculem o processo, passo ao julgamento do meritum causae.
O pedido inicial é procedente.
Cuida-se de demanda indenizatória, através da qual o Autor pretende ser indenizado por supostos danos morais decorrentes de diagnóstico tardio de anomalia (fenda palatina) da qual sua filha é portadora, para o que prepostos do hospital Requerido teriam alegadamente concorrido.
Restou incontroverso e efetivamente demonstrado, nos autos, que a infante H. V. S., nascida em 24.05.2018 no hospital Réu, é portadora de fenda palatina não diagnosticada no exame do recém-nascido e em consulta realizada 12 (doze) dias após o nascimento nas dependências da Ré. Inconcusso e comprovado, ainda, que, no dia seguinte a esta última consulta, ou seja, 13 (treze) dias após o nascimento, a infante foi levada pelos genitores a outra médica especialista, fora do hospital Réu, com queixas de "perda de peso, dificuldade de deglutição e engasgos", ocasião em que foi feito exame de oroscopia, sendo diagnosticada a presença da fenda palatina, com posterior orientações da genitora sobre as cautelas e condutas a serem tomadas (pág. 28).
Em contraposição ao pedido inicial, a parte Ré alega, em breve síntese, que a má formação da filha do Autor possivelmente não era de fácil e imediata percepção, "talvez porque pequena a fenda e em grau não acentuado, talvez porque estreita ou ainda ocultada por tecido membranoso, ou quiçá até localizada em sítio bem posterior", defendendo, ainda, que a não detecção anterior da fissura palatina não causou nenhum dano ou sequela à infante.
Nos termos da lei substantiva, a responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, exige a verificação de 03 (três) elementos essenciais para a imposição da obrigação de reparação ou de indenização ao suposto autor do ato ilícito: conduta (comissiva ou omissiva), dano e relação de causalidade (nexo causal).
Impende consignar, ainda, que a doutrina e a jurisprudência tem observado que, em hipóteses específicas, quando os danos impostos ao paciente decorrem diretamente da conduta médica, a responsabilidade objetiva do hospital depende da efetiva constatação da culpa do profissional. Nesse sentido:
"A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que nele atuam ou a eles sejam ligados por convênio é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes (...) Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir de modo expresso a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital para condená-lo a pagar indenização por morte do paciente" (STJ 4ª Turma REsp 258.389 Rel. Min. Fernando Gonçalves j. 22.08.2005).
Valiosa, pela clareza e objetividade, a lição de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: "a responsabilidade civil dos hospitais por ações ou omissões dos médicos será solidária e objetiva. É preciso, no entanto, para que essa responsabilidade se imponha que a culpa do médico esteja configurada" (Curso de Direito Civil - 4ª edição - p. 809).
Conclui-se, portanto, que o hospital responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, conforme Súmula nº 341 do C. STF ou, diante da solidariedade, pela culpa de médico que a ele esteja vinculado e que tenha atuado em suas dependências. Em se tratando de atividade do profissional médico, a responsabilidade do hospital depende de prova da culpa no ato por aquele praticado (AgRg no AREsp 439190/PR, Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 08/05/2014).
Especificamente em relação à responsabilidade dos profissionais médicos, vale dizer que a obrigação do médico é de meio, não de resultado, razão pela qual não existe defeito do serviço médico se o resultado almejado não é atingido. Se a obrigação dos profissionais médicos é de meio, como no caso sub judice, e o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode, apenas disso, extrair responsabilidade civil médica, que não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. A negligência, a imprudência ou a imperícia do médico hão de ser cabalmente demonstradas, para que fique caracterizada sua responsabilidade civil por eventuais danos suportados pelo paciente ou por seus representantes. Veja-se:“O que se torna preciso observar é que o objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. (...)" (Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. I, ed. Forense, 1994, 9ª ed., p. 255-256).
Em regra, portanto, o compromisso dos médicos com seus pacientes se funda na adoção dos procedimentos técnicos adequados para a situação problema que lhes é submetida, sem descuidar da atenção e do zelo a que o contratante de seus serviços faz jus. A responsabilidade civil surge, nestes casos, quando se verifica que, por culpa do médico, os meios e procedimentos por ele utilizados para diagnosticar ou tratar a moléstia que acomete o seu paciente não se pautaram pelas melhores diretrizes científicas e se divorciaram da boa-técnica. Nesse sentido: “Médico. Reparação de danos na eventualidade da atuação do profissional da medicina não levar ao resultado objetivado, gerando, ao revés, prejuízo. Verba devida somente se demonstrada convincentemente sua culpa, seja na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia.” (RT, 782/253).
No caso dos autos, importa reconhecer que os elementos probatórios colacionados conferem verossimilhança ao relato inicial, indicando negligência dos profissionais médicos que atenderam a filha do Autor nas dependências do hospital Réu. Nesse sentido, o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, apontou que a criança é "portadora de fenda palatina total que não foi diagnosticada no pré-natal, no exame do RN (recém-nascido) e na primeira consulta com doze dias quando a mesma apresentava perda de peso e obstipação intestinal" (pág. 486).
Esclareceu a perita, também, que, após o parto, é protocolo de atendimento a análise física minuciosa do recém-nascido, com exame de orofaringe, através do qual poderia ter sido diagnosticada a presença da fenda palatina, o que ensejaria conduta médica consistente em orientações gerais aos genitores, principalmente referentes à alimentação, além de encaminhamento da criança para tratamento especializado (pág. 487/488). Anotou a expert, ainda, que a infante suportou complicações decorrentes da fenda palatina, consistentes em engasgo e perda de peso, ressaltando que os riscos envolvidos no caso sub judice envolvem distúrbios de deglutição, vomito, otite e broncoaspiração (pág. 488).
Como se vê, o teor do laudo pericial colacionado aos autos, em cotejo com o relatório médico de pág. 28, indica que era possível detectar a fenda palatina quando dos atendimentos realizados na infante nas dependências do hospital Requerido, seja no exame físico detalhado da recém-nascida, seja na consulta médica realizada 12 (doze) dias após o nascimento.
De se frisar que, ainda que a anomalia congênita não fosse corrigida imediatamente, mas sim oportunamente, é evidente e notório que o diagnóstico precoce geraria alterações na conduta médica, considerando que, feito o diagnóstico, os prepostos da Ré tinham o dever de informar os responsáveis pela infante sobre todas as precauções que deveriam ser tomadas no caso concreto, assim como sobre a necessidade de acompanhamento médico da bebê em razão da malformação do palato.
Conclui-se, assim, que, a despeito da inexistência de maiores danos à menor, esta correu risco de agravamento de sua situação, eis que o procedimento adotado, tanto na avaliação neonatal, quanto no atendimento posterior nas dependência do Réu (por médico e fonoaudióloga), não obedeceu a boa técnica e o protocolo de avaliação preconizado para a situação, que inclui o exame minucioso da cavidade oral, tal como descrito no laudo pericial produzido nos autos.
Vale dizer que, no caso em apreço, a falta de evidências da ocorrência de sequelas permanentes na filha do Autor não afasta a ocorrência do dano, assim como o nexo causal e a culpa dos prepostos do hospital Réu. Em verdade, ante o tardio diagnóstico de anomalia que poderia ter sido detectada após o parto, através de exame minucioso da recém-nascida, os genitores da menor não foram devidamente informados acerca das adversidades que a anomalia poderia causar, ressaltando-se que diversos foram os médicos que cuidaram do infante durante sua permanência do nosocômio, sendo todos responsáveis pelo seu bem-estar.
De se frisar que não há qualquer motivo nos autos para desconsiderar a conclusão do especialista nomeado pelo juízo, até porque não foi apresentada contraprova técnica que a desautorizasse. Assim, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus de desconstituir suficientemente e tecnicamente a veracidade das conclusões e fundamentos técnico-científicos contidos no laudo pericial, razão pela qual deve ser prestigiado o embasado trabalho técnico elaborado pela perita.
Impende consignar que só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação intensos e não o mero dissabor corriqueiro. É evidente a situação aflitiva imposta ao Autor, que teve sua filha tardiamente diagnosticada com anomalia congênita que poderia ter sido detectada logo após o nascimento através de exame físico detalhado. Ainda, o laudo pericial e relatório médico de pág. 28 evidenciam que a infante sofreu com engasgos e dificuldade de deglutição nos primeiros dias de vida, lançando nos pais incertezas sobre seu real estado de saúde, o que só pôde ser amenizado através de diagnóstico e orientações ocorridos 13 (treze) dias após o nascimento, em consulta realizada fora das dependências do Requerido.
Nessa esteira, a situação a que foi submetido a Autor claramente supera o mero dissabor corriqueiro, restando configurado o dano moral indenizável, em razão dos transtornos e abalos suportados.
Atinente ao quantum debeatur a título de indenização por danos morais, tendo em vista o grau de culpa com que agiu a Ré, a extensão da dor e do sofrimento impostos à Autora e a condição econômica das partes envolvidas, tenho como justa e adequada à fixação de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reputo que tal quantia se mostra suficiente para atender à dupla finalidade compensatório-punitiva e inibitória desta indenização, sem se afigurar excessiva a ponto de ensejar enriquecimento indevido da Autora e nem insignificante para não atingir o caráter pedagógico e sancionatório do seu arbitramento.
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado pela tabela prática do TJ-SP a partir desta data até efetivo pagamento (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês a contar da citação. Por força da sucumbência (Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça), condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C.
Bragança Paulista, 16 de novembro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
