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1005125-78.2021.8.26.0071
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: José Renato da Silva Ribeiro
Comarca: Bauru
Foro: Foro de Bauru
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 27/01/2025
SENTENÇA Processo nº: 1005125-78.2021.8.26.0071 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Maria Eduarda Carneiro e Silva Gonçalves e outro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. José Renato da Silva Ribeiro Vistos. MARIA EDUARDA CARNEIRO E SILVA GONÇALVES e GABRIEL
SENTENÇA Processo nº: 1005125-78.2021.8.26.0071 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Maria Eduarda Carneiro e Silva Gonçalves e outro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Justiça Gratuita Juiz de Direito: Dr. José Renato da Silva Ribeiro Vistos. MARIA EDUARDA CARNEIRO E SILVA GONÇALVES e GABRIEL CARNEIRO E SILVA QUERINO, qualificado nos autos, propôs pedido condenatório em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, também já qualificadas. Os autores são os únicos filhos de JANAINA CLOTILDE DA SILVA, falecida às 12h46m de 28 de outubro de 2020 no Hospital de Base em Bauru/SP. Aduzem, em síntese, que esta era cometida de problemas cardíacos por nascença e foi submetida a implantação de uma prótese biológica (bovina) anos atrás por sofrer de doenças reumáticas da válvula mitral (CID10 I05). Por isso, passou a frequentar, com mais assiduidade, as unidades de saúde, dentre as quais as dos réus Hospital Estadual e Hospital de Base, na esperança de realizar a troca da válvula, o que, inclusive, os médicos lhe disseram ser necessário. Afirmam constar nas “Anotações complementares” da declaração de internação de 19 a 30 de maio de 2020: “Será operada em tempo oportuno da estenose mitral”. Pontuaram que Janaina foi submetida a cateterismo em 28 de maio de 2020, o que é apontado pelo médico, na resposta dada a sua filha, em 30 de maio de 2020, como sendo um procedimento preparatório para a cirurgia cardíaca. Que estava marcada consulta com o médico cardiologista Dr. Antônio Carlos no dia 14 de setembro de 2020 às 15h40m, porém faleceu às 12h46m de 28 de outubro de 2020 no Hospital de Base em Bauru/SP, alegando falha na prestação do serviço de saúde que não realizou a cirurgia do coração em tempo hábil. Requer a condenação solidária das requeridas à reparação por danos morais no montante de R$ 200.000,00 e pensão mensal de 1 salário-mínimo até a data em que a falecida completaria 73 anos, ou, até os filhos completarem 24 anos de idade. Juntou documentos. A FAMESP apresentou contestação às fls. 411/449. Defende, em suma, a inocorrência de erro/falha no atendimento prestado. Afirma que Janaina se tratava de uma paciente com uma valvulopatia mitral grave evoluindo, de modo previsível e inevitável, para um choque cardiogênico. Que todos os esforços foram destinados a essa paciente no sentido de realizar um pré-operatório adequado, evitando maiores riscos cirúrgicos, haja vista seus antecedentes de etilismo, tabagismo e dependência química, fatores esses que, por si só, aumentavam os riscos pré e intraoperatórios. Que não houve negligência, imperícia ou até mesmo imprudência médica, descaraterizando-se o nexo de causalidade. Impugnou a reparação por danos morais, bem como a pensão requerida. Requer improcedência do feito. Juntou documentos. A FESP apresentou contestação às fls. 476/484. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade. No mérito, assevera que, não houve qualquer falha no serviço público, nem mesmo a adoção de conduta contraindicada que pudesse então caracterizar o erro médico, nem há que se falar em negligência médica. Requer improcedência do feito. Houve réplica às fls. 489/503 e 504/510. A decisão de fls. 515/516 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 589/605, tendo os autores se manifestado às fls. 610/611, a FAMESP às fls. 613/631 e da FESP às fls. 632. Como sobreveio a maioridade dos autores, o Ministério Público declinou de se manifestar nos autos (fls. 636). Laudo complementar às fls. 674/675, tendo os demandantes se manifestado às fls. 680, a FESP às fls. 681 e a FAMESP às fls. 682/683. Laudo complementar às fls. 718/720, tendo os autores se manifestado às fls. 725, a FESP às fls. 727 e a FAMESP às fls. 728/729. Alegações finais da FESP às fls. 734, da FAMESP às fls. 735/775 e dos demandantes às fls. 777/792. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório consistente na reparação por danos morais, bem como pensão indenizatória mensal aos filhos da falecida por suposto erro médico. O pedido procede, em parte. A admissão de profissional pelo hospital, por qualquer causa contratual, com vínculo subordinado à CLT ou nos lindes do SUS, importa em assunção de todos os efeitos danosos advindos do ato, comissivo ou omissivo, dentre tais os decorrentes da falta daquilo que deveria ter sido feito, por dolo ou culpa de tais pessoas ligadas ao hospital, ou mesmo da ausência de estrutura que deveria o nosocômio proporcionar, como instrumento para o referido ato. Basta o vínculo de tais profissionais ao local de prestação do serviço ou da prática do ato ou de sua omissão valorada pelo ordenamento jurídico. Ocorre a falta ou falha no serviço quando o corpo de médicos, enfermeiros ou demais auxiliares deixam de utilizar a regra técnica possível para o caso no atendimento do paciente. Em havendo ato faltoso por parte de profissional ligado ao hospital, qualquer que seja, responde este - público ou particular - pelos danos causados, materiais e imateriais. Há de investigar se o profissional agiu em desacordo com a regra técnica que poderia ter sido utilizada no caso concreto. Nesta podem estar incluídos o erro no tempo de gestação e as condutas posteriormente adotadas para atendimento da paciente, devendo tais estar, causalmente, ligadas ao fato da prestação defeituosa do atendimento às autoras. Portanto, constatada a existência de omissão, desídia ou falha no atendimento médico, ou de demais agentes, prestado ao paciente, restarão evidenciadas a culpa e nexo de imputação ao hospital que presta o serviço. E mais. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, basta que os fatos indiquem o descumprimento do dever público, e caberá, nos termos da teoria do risco, ao ente público ou à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público a prova cabal de que de fato que impunha nexo causal distante ou diverso daquele promovido pelo agente de saúde, naquilo que lhe competia como ato médico ou relacionado a comportamento ligado àquele, ou de falta de prestação por ausência de instrumentos vinculados ao serviço devido. Ato médico consiste em toda atividade promovida por profissional médico em contato com o paciente, com a realização de exames do corpo (visita médica), com as preparatórias de diagnóstico (ex.: exames de sangue, pesquisas radiológicas), também atingido as atividades com fim cirúrgico, de todos os fins, as de fim de profilaxia, terapêuticas, etc. (SCAFF, Fernando Campos, in Direito à Saúde no Âmbito Privado, Ed. Saraiva, 2010, p. 34). Continua o precitado doutrinador (p. 104-105): "Todavia, quando pensamos especialmente em culpa médica, remetemo-nos ao procedimento usual de verificação acerca da existência de ações ou omissões passivas de serem qualificadas como expressões de imprudência, negligência ou de imperícia da parte do agente de saúde. A imperícia, no campo da saúde, significa uma conduta dissonante daquela admitida como a que seria adequada e típica, de acordo com os parâmetros delineados pela própria ciência médica. É como diz Tereza Ancona Lopez, "a falta do conhecimento técnico da profissão". A negligência ocorrerá quando os cuidados médicos recomendados pela melhor técnica não tiverem sido atendidos pelo descaso do agente, que deixa, neste caso, de agir quando deveria. Já a imprudência se dará quando os limites de cuidado e segurança requeridos na realização de um determinado procedimento não tiverem sido adequadamente seguidos, mediante assunção de riscos desnecessários ou evitáreis". Ainda (pp. 112-113): "Os erros médicos se dividem em duas espécies principais. Podem ser o erro de diagnóstico, ou seja, aquele cometido quando da identificação da moléstia; e o erro de tratamento, ou seja, aquele verificado no tocante à cura da moléstia que tenha sido identificada corretamente ou não. Em qualquer uma dessas modalidades, a questão será de demonstrar a escusabilidade ou não do erro, o que se fará a partir de avaliação acerca da conduta do agente de saúde, se adequada e condizente com as recomendações encontradas na ciência médica, tal como indicadas na sua teoria e passíveis de aplicação no caso concreto. Deverá ser avaliada a complexidade do tratamento empregado e se o modo de tratar que afinal foi efetivado constituía-se, de fato, naquele mais recomendado para debelar uma determinada moléstia. Ademais, quanto mais elaborada for a técnica e mais difícil a sua aplicação, menor será o grau de culpa que poderá ser atribuído ao agente de saúde, pois a referida escusabilidade do erro é diretamente proporcional ao grau de dificuldade técnica verificada em cada caso concreto. Assim sendo, a apreciação da conduta médica dependerá, alem dos cânones gerais trazidos pela ciência jurídica, também de uma apreciação peculiar à Medicina, condizente com os postulados e características dessa matéria, que em muito divergem daquele outro ramo do conhecimento humano." Destarte, não cabe ao médico decidir não fazer aquilo que as regras ordinárias de sua profissão recomendam, como também não responde por todo e qualquer evento não querido, pois não assume, em caso como os dos autos, obrigação de resultado. Há na vida humana um viés de fatalidade (em grau máximo, ou que não atinja a morte, mas comece no baixo risco indo até aquele que mais se aproxima da fatalidade), cabendo responsabilidade civil (obrigação imputada a terceiro), exclusivamente, se seu comportamento foi ilícito. No presente caso, a mãe dos autores apresentava risco de descompensação com redução importante da área valvar mitral e risco de descompensação com vários episódios de dispnéia e cansaço, mostrando-se necessária a cirurgia pelo alto risco de descompensação da doença de base- estenose mitral crítica, principalmente na internação no Hospital Estadual de Bauru no período de 19 a 30 de maio de 2020. Nesse sentido é a conclusão apresentada pela d. perita no laudo técnico pericial às fls. 589/605, senão vejamos: • Pericianda faleceu de causa natural no dia 28/10/2020 às 12:46hs. A causa da morte foi choque cardiogênico, estenose mitral severa. • Portadora de prótese mitral de longa data (10 anos) com estenose mitral importante e insuficiência mitral leve a moderada. • Em 17/10/2019 (fl.65) com diagnóstico de doença reumática e disfunção da valva protética sendo indicado reavaliação pela cirurgia cardíaca. • Interna no Hospital Estadual de Bauru entre 19/05/2020 a 30/05/2020 devido quadro de disfunção da prótese mitral com dupla lesão. Apresentava reestenose da valva mitral com os seguintes valores: valva mitral E= 217 cm/s Gmax:18mmHg GMed:10mmHg AVM:0,69cm2 (fl.174). • Apesar de descrito que pericianda não apresentava sintomas clínicos, encontrando-se eupneica e normotensa e em ótimas condições médicas na alta do dia 30/05/2020 do HEB, apresentava estenose mitral crítica com repercussão de longa data com insuficiência cardíaca desde 06/08/2019 (fl.64) e aguardando vaga cirúrgica desde então. A internação no mesmo dia da alta do HEB na UPA Geisel no dia 30/05/2020 (fl.77) com quadro de edema agudo de pulmão, confirma a evolução desfavorável da pericianda e a necessidade de abordagem da valva mitral que não foi realizada por falta de vaga na UTI (fl.233). • A suspensão das cirurgias eletivas devido COVID-19 foi recomendada pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Sociedades Cirúrgicas. • Sempre discutir os casos com o heart team (equipe do coração), dando prioridade para os casos com maior risco de descompensação, devido a impossibilidade de espera. • No caso em tela, a pericianda apresentava risco de descompensação com redução importante da área valvar mitral e risco de descompensação com vários episódios de dispnéia e cansaço. A cirurgia se fazia necessária pelo alto risco de descompensação da doença de base- estenose mitral crítica, principalmente na internação no Hospital Estadual de Bauru no período de 19/05/2020 a 30/05/2020. O risco da doença supera o risco de contrair Covid-19. • Quanto as altas a pedidos concedidas em 30/05/2020 e em 04/10/2020, pericianda apresentava doença cardíaca com estenose valvar mitral grave com possibilidade de descompensação severa do coração. • Cabe salientar que a pericianda tinha problemas psiquiátricos com depressão e dependência química (uso de crack) que podem afetar seu discernimento e entendimento do seu real estado de saúde. Infere-se que o quadro da Janaina era de emergência, como bem colocado pela d. perita, e que ela apresentava melhores condições pra troca valvar em 19 a 30 de maio de 2020, quando esteve internada HEB e a mesma não foi realizada por falta de vagas na UTI (fls. 603). No laudo complementar, às fls. 674/675, a d. perita deixa expresso que o óbito possui correlação com a não realização da cirurgia cardíaca. No segundo laudo complementar (fls. 718/720), a d. perita esclareceu ainda mais acerca da alta a pedido, deixando claro que a paciente possuía antecedentes psiquiátricos, era dependente química e provavelmente não dispunha de nenhuma habilitação técnica para analisar seu real estado de saúde: O atendimento à solicitação pelo paciente de alta a pedido contra indicação médica, sem risco iminente de morte, nada mais é do que garantir a autonomia desse paciente. Entretanto, não se trata de tema pacífico. A alta hospitalar é um ato privativo do médico, como define Rey 6 e conforme o disposto no artigo 4º, inciso XI, da Lei 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico 7. Por isso, o Parecer-Consulta CRM-SP 41.848/1996 do conselheiro Donizetti Dimer Giamberardino Filho, por exemplo, especifica que a denominação “alta a pedido” não é adequada, que em tese seria indicada pelo próprio paciente. Sugere-se utilizar preferencialmente o termo “recusa de tratamento”. Com efeito, o paciente não tem habilitação técnica, tampouco legal, de fazer sua própria avaliação clínica e autoconceder-se “alta hospitalar” “alta a pedido” é a modalidade na qual o próprio paciente solicita alta, a despeito da indicação médica. convém esclarecer que a alta, nesse caso, é a pedido do paciente e contra indicação médica. Trata-se, portanto, de uma “alta a pedido contra indicação do médico”, denominação mais adequada para a situação Uma das questões mais importantes a definir em casos de alta a pedido contra indicação médica é se o paciente está em risco iminente de morte, já que, segundo o artigo 22 do CEM, essa seria a única situação em que o médico poderia prescindir do consentimento do paciente, sem cometer ilícito ético. Pode-se falar também em “risco iminente de morte”, cujo sentido no meio jurídico é a probabilidade concreta e iminente de um resultado letal. Pericianda apresentava estenose mitral importante com risco de descompensação, doença mental em seguimento na psiquiatria (fl.75- evolução do dia 31/05/2020 08:58hs), com taquipneia importante e queda da saturação. Mostrava-se firme contra a decisão de permanência na unidade desejando alta a pedido, explicado sobre os riscos da doença. Cabe salientar, que a paciente tinha antecedentes psiquiátricos, era dependente química e provavelmente não dispunha de nenhuma habilitação técnica para analisar seu real estado de saúde. Inclusive, retorna trazida pelo SAMU no mesmo dia 31/05/2020 às 09:11hs com piora geral. Em atendimento no dia 15/06/2020 (fl.234) demonstrado sensível piora da disfunção valvar mitral. Novamente interna em 27/09/2020 (fl.424) e em 04/10/2020 (fl.425) paciente sai de alta a pedido. Vindo a reinternar em 22/10/2020 (fl.427) e falecer em 28/10/2020. Fica claro a falta de habilitação técnica da pericianda em analisar seu real estado de saúde. Também observamos a probabilidade concreta e iminente de resultado letal sem o procedimento cirúrgico. Como se cuida o feito de responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, não muito diferente do disciplinado às demais previsões acerca da responsabilidade civil objetiva, cabe à vítima provar, como todo credor deste tipo, os fatos que compõem o suporte fático do ato ilícito indenizatório, quais sejam, a conduta atribuível ou imputável, o nexo causal entre tal conduta e o dano afirmado, podendo este ser tanto material (diminuição patrimonial) como imaterial (ofensa a direito personalíssimo ou à dignidade da pessoa humana). Consoante a superior doutrina de YUSSEF SAID CAHALI (Responsabilidade Civil do Estado, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2014, p. 251-253), “No plano da responsabilidade civil do Estado, refere Teresa Ancona Lopez que a responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos, bem como naqueles que têm convênio com o INSS, deverá ser informada pela teoria objetiva, pois se trata de responsabilidade de agente do Poder Público. Este tipo de responsabilidade só é elidível com prova de caso fortuito ou de força maior ou, ainda, por falta de nexo causal entre o fato e o dano, com no caso de culpa exclusiva da vítima. Antigo acórdão do STF afirmou, em caso de tratamento médico inadequado ministrado por funcionário, que 'não se concebe que o Estado moderno, que cuida de toda a gente, deixe ao desamparo precisamente os que sofrem prejuízos decorrentes da má organização e funcionamento dos serviços públicos'”. Segundo o mestre FERNANDO NORONHA (in Direito das Obrigações, 4ª edição, Ed. Saraiva, 2013, p. 499), “O nexo de causalidade é o elo que liga o dano ao fato gerador, é o elemento que indica quais os danos que podem ser considerados como consequência do fato verificado. Causa de um dano só pode ser o fato que tenha contribuído para provocá-lo, ou para agravar seus efeitos; (...)”. O nexo causal “é a viga mestre da responsabilidade civil objetiva” (Carolina Bellini Arantes de Paula, in 'As Excludentes de Responsabilidade Civil Objetiva', Atlas, 2007, p. 46), sendo a demonstração do elo entre o fato ou ato prejudicial e o dano perpetrado. Segue dizendo a citada doutrinadora que “a responsabilidade civil objetiva só pode ser imputada ao agente se o fato que gerou o dano puder ser a ele atribuído, podendo, até mesmo, ser resultante da atuação de pessoas por quem aquele seja responsável ou fato de coisas ou animais a ele pertencentes”. Ainda, “a causa na responsabilidade civil objetiva passa a ser a razão desta”. Logo: “A causa no plano jurídico é o reconhecimento de determinada conduta como fundamento jurídico suficiente para atribuição de conseqüências jurídicas, ou seja, da relação de fundamento a conseqüência. Dessa forma, o dano é ocasionado pelo fato que contribuiu para provocá-lo ou para agravar os seus efeitos, fato esse que é sua causa. No comum dos casos, contudo, na complexidade da vida social, associa-se um determinado evento danoso a múltiplas fontes possíveis, sendo indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre ao menos uma delas e o dano, para que surja o dever de reparação. Portanto, trata-se de tarefa árdua a caracterização e a pesquisa da verdadeira causa jurídica dos danos. Essa é razão dos questionamentos acerca da comprovação do nexo causal nas relações atuais, como nas ambientais, consumeristas, nucleares e advindas de atividades perigosas, considerando-se as hipóteses de causas complementares (concausas) e causas concorrentes (causalidade cumulativa), que podem apresentar-se de forma simultânea ou sucessiva, e ainda, as causas alternativas, ensejadoras de danos (p. 44)”. Conclusão básica do texto consiste que a causa do dano atrai para si o dever de repará-lo; logo, se não há causa, não há dever de indenizar. Várias teorias foram desenvolvidas para explicar a causalidade. Não há espaço aqui para evolução de cada uma, tão apenas para destacar que não há pacificidade entre os doutrinadores. Entendo que mais se ajusta ao ponto em destaque a Teoria da Causalidade Adequada. Segundo a descrição da lei, será responsabilizado quem praticar conduta violadora de direito e da qual decorrer dano a outrem (“por ação ou omissão”). O dano injusto unicamente será imputado ao agente do ato culposo ou objetivamente imputado se houver liame físico causal. Deste modo, “se o prejuízo da vítima não for efeito (consequência) da conduta do agente, ainda que esta tenha sido injurídica, não lhe terá acarretado a obrigação de indenizar” (HUMBERTO TEODORO JR., p. 95). Deve, portanto, ser analisado, no caso concreto, o fato-causa e sua ligação consequencial com o resultado danoso. Pode haver encadeamento de fatores causais, trazendo a necessidade de ser destrinçada qual, realmente, foi a fonte do evento danoso. Para a Teoria da Causalidade Adequada (destaquemos como a mais aceita), cujo teor considera fonte antecedente o fato “não apenas necessário, mas o adequado à produção do resultado (...). Nem todos, portanto, responderão pela reparação do resultado danoso final, mas apenas os que praticarem fato naturalmente adequado ao produzi-lo” (HUMBERTO TEODORO JR., p. 97). Relevante o fato que, analisado isoladamente, mostra-se idôneo a produzir o prejuízo ulteriormente verificado. Nota-se que poderá haver concorrência de causas ou, ao menos, de modo aparente. Isto é, a causa será outra que o ato do agente, aparentemente adequado à produção do resultado, porquanto não causador do dano injusto. A noção de excludente de responsabilidade objetiva é indissociável à de causa. Segundo Carolina Bellini Arantes de Paula, ob. c. (p. 89-90): “As excludentes são causas de irresponsabilidade que se consubstanciam em fatores exógenos sancionados pelo ordenamento jurídico que atuam sobre o nexo causal iniciado pela ação ou omissão do agente indigitado, possuindo o condão de cindi-lo ou evidenciar a ausência de elo entre o fato do suposto responsável e o dano, e, dessa forma, exonerá-lo da responsabilidade pelos danos ocasionados. Trata-se de fatos ou atos jurídicos, naturais ou voluntários, que produzem como efeito jurídico a exclusão da responsabilidade do agente em decorrência do desenvolvimento de liame causal atrelado ao dano, liame esse distinto e autônomo ao imputado ao agente. Isso ocorre a despeito da adequação geral entre o fato ou ato que é imputado ao suposto agente e o dano, pois este foi ocasionado por outro fator, estranho, inevitável e autônomo, que se caracteriza como causa distinta. De fato, para afastar a responsabilidade do agente imputado, deverá ser provado que o resultado danoso é fruto de uma causa estranha à sua atividade ou às coisas sob sua guarda; ou seja, o acusado deverá identificar e provar que a causa suficiente do dano é completamente alheia e exterior à sua atividade, pessoa ou coisa sob sua guarda.” Em sentido nada distante do acima versado, a douta JUDITH MARTINS-COSTA (Comentários ao Novo Código Civil, Vol. V, tomo II, 2ª Ed., 2009, p. 511 e ss.), após expor magistralmente todos os componentes e efeitos da causalidade, explica que: “A regra em matéria de nexo causal é: o agente responde por todo o dano que causou, mas apenas pelo dano que causou. Por vezes, a dúvida sobre qual é a causa do dano não ocorre pelo fato da concomitância, como na concausalidade e na concorrência causal, mas da superveniência no tempo de duas ou mais “causas”, sem que ocorra a concorrência causal, sendo uma causa a aparente (“causa virtual”) e outra a real (“causa operante”). É que o fato constitutivo da responsabilidade nem sempre é a única causa do dano. Pode ser que o resultado só se tenha verificado em conseqüência de um segundo fato, restando a dúvida: o segundo fato é “totalmente” independente do primeiro? É “relativamente” independente do primeiro que foi apenas o seu ponto de partida? Ou é “conseqüente necessariamente” ao primeiro? Por isso cabe averiguar se o primeiro fato é efetivamente causa, isto é: se não chegou a romper o nexo causal, pois esse é o fator que determinará a resposta às três questões acima postas”. Mais adiante continua a autora gaúcha dizendo, com toda a propriedade de seu infindável saber, que: “a causa mais próxima afasta a mais remota, a superveniência de causa relativamente independente constituindo fator obstativo da imputação, pois se forma, então, um novo nexo causal que absorve o primeiro. Por sua preponderância sobre as condições anteriores, às quais está ligada de modo relativo, a nova condição (“ nova causa”) absorve o processo de causalidade no qual interfere. Se a ação subseqüente, mesmo que relativamente relacionada com as condições anteriores (que para ela são pontos de partida) apresenta-se, por si só, como causadora do evento, esse apenas a ela é atribuído. Considera-se que o primeiro fato não é adequado a produzir por si só o resultado danoso (sendo apenas o “o ponto de partida” do segundo), se um novo processo causal surge com relevo próprio. Para averiguar esse relevo próprio questiona-se, diante das várias condições (“causas”) concorrentes para o resultado, o que ocorreria se fossem eliminadas, alternativamente, cada uma delas. Se, conquanto essa eliminação, o resultado não é eliminado, então, qualquer delas é de ser tida como causa do resultado danoso, havendo efetiva concausalidade a concorrência causal. A contrario sensu se, eliminada a causa superveniente, o resultado não teria ocorrido, essa é, então, a causa do evento tendo ocorrido a interrupção do nexo a segunda causa se apresentando como a causa real do evento danoso”. Hipótese de excludente de responsabilidade civil objetiva, recaída sobre o Estado, consiste no fato (ou culpa, mas este termo é impróprio, posto que não há análise de imputabilidade ou voluntariedade) exclusivo da vítima. O fato concorrente não exime o ente público de responsabilidade. A conduta da vítima é a contribuição fática exclusiva para o resultado danoso, atingido elo com este, que "elimina a relação de causa e efeito entre o ato do suposto agente e o prejuízo experimentado pela vítima; vale dizer, o suposto agente atua meramente como instrumento da vítima" (CAROLINA, ..., o. c., p. 115). Ora, resta, sim, diagnosticado nos autos que o réu não provou qualquer causa excludente de responsabilidade civil objetiva. Em verdade, a prova documental e a pericial comprovam a deficiência na prestação do serviço público de saúde a Janaina. Cabia ao réu o ônus de provar, categoricamente, que houve fato exclusivo da vítima ou que a pessoa, não obstante previamente diagnosticada, sofreu morte natural, depois da demora tanto no atendimento quanto na internação adequada. A constatação negativa de que não há prova nos autos não serve a quem cabe o ônus de provar, cabalmente, que a única, exclusiva, ou seja, adequada causa foi fato imputável à vítima ou às tristezas da vida humana que causam a perda do ente querido ao ser submetido à Via Dolorosa dos atendimentos médicos públicos. Veja ainda sobre a causalidade: a pessoa pobre não pode escolher médico, remédio, tratamento, etc. É aquilo e do jeito que é atendida pelo SUS. Era dever de todos os agentes públicos que a atenderam conceber de ensinamentos médicos mínimos para, desde o primeiro atendimento, já constatar a gravidade do quadro e providenciar atendimento médico adequado. O atraso e consequente falecimento do paciente são imputáveis, exclusivamente, ao réu. Passemos aos danos alegados. Prejuízo imaterial é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Em outra senda, é a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (Artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do Artigo 5º são derivativos daquele direito. Digo proteção constitucional porque mais intensa, sem olvidar das importantes previsões infraconstitucionais conduzidas ao mundo pelo direito penal, quando preleciona rol de fatos típicos como homicídio, aborto, lesão corporal, periclitação da vida, os crimes contra a honra, à liberdade pessoal. A previsão de tais fatos que atentam a direitos personalíssimos representa proteção ao Direito Constitucional invocado. Na esfera privada, a proteção está prevista, notadamente, no Código Civil, nos Artigos 11 a 21, reservando o Códex um Capítulo inteiro para os direitos da personalidade. Na legislação esparsa, podem-se citar: Leis 4.117/1962; 5.250/1967; 6.015/1973; 7.649/1988; ECA; CDC; 9.610/1998, dentre tantas outras. Logo, o dano moral, isto é, aquele cujo reflexo do ato está no plano psíquico do indivíduo, se quiserem continuar tal nomenclatura, deverá ser visto como parcela do direito amparado na CRFB. Vale relembrar que o reflexo psicológico, a dor, a humilhação e o sofrimento são efeitos do ato ofensivo, e, logicamente, não estão em sua conformação. Tais sentimentos são consequências, e não causas. Em vista disso, se tomarmos a expressão 'dano moral' como gênero, há de ser externadas as três facetas inicialmente apresentadas. Melhor considerar a classificação que utiliza como critério a fonte única advinda da CRFB, que protege toda e qualquer ofensa injusta à Dignidade Humana, ainda que o resultado da agressão não cause sofrimento ou dor psíquica (dano moral em 'sentido estrito'). No texto, FERNANDO NORONHA (o. c., p. 591) atribui a nomenclatura de dano moral restritamente àqueles extrapatrimoniais que se refiram a danos anímicos, atrelados ao caráter ético do termo “moral”. Mas, como o próprio doutrinador reconhece, esta discussão não é relevante, e sim a descoberta do fato que tenha causado ofensa à pessoa. Qual fato imputável provoque dano moral puro, dentre outros, o dano biológico que causa a morte de um parente próximo (dano em ricochete). Nesse diapasão, podem consistir os danos imateriais, dentre tantos, na ofensa a direito personalíssimo, na decorrente da deformidade permanente (direito à integridade física), na lesão gravíssima não permanente, ou no sensível abalo ao modo de vida do ofendido, ao tempo do ato ilícito, com causa ou não nos efeitos em seu corpo, desde que provocados (nexo causal) pelo ato ilícito. São direitos cujas fontes são a ofensa a Direito da Personalidade ou à Dignidade. De qualquer modo, a noção de dignidade é pressuposta para o direito à reparação civil em tela. A Dignidade é o fundamento único do ser humano. É sua essência, e, no plano jurídico, impõe dever ao Estado (os três Poderes, em todos os níveis federativos) de criar e executar sua proteção. Cabe ver, ainda que sucintamente, o que significa dignidade e sua indissociabilidade ao ser humano. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO, RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO, RONALDO DE BARROS MONTEIRO e RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO, ao comentarem o Artigo 11 do Código Civil, citam que: “Tem-se no princípio fundamental da dignidade na pessoa humana uma cláusula geral da tutela ou de proteção aos bens da personalidade. É, em verdade, o respeito à pessoa humana que dá supedâneo a todos os direitos da personalidade” (Comentários ao novo Código Civil, 2010, Forense, Vol. I, p. 132 e ss.). E seguem em conclusão impecável: “Nesse particular e para a preservação da dignidade das pessoas, pela Constituição Federal, art. 5º, caput, é assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, do mesmo modo que é garantido o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas e de muito outros direitos que, embora fundamentais, não se elevam à categoria de típicos da personalidade, na medida em que situados na exterioridade das pessoas. Assim, o direito à saúde, o direito à educação, o direito ao trabalho, o direito à segurança, o direito ao lazer etc. Tratando daqueles valores particulares e internos das pessoas, Francisco Amaral também reconhece a existência de um direito geral de personalidade, partindo do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Dentro dessa ideia, todos os direitos da personalidade são, por assim dizer, projeções do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. De tal ordem de grandeza é o princípio da dignidade na pessoa, fundamento dos gerais e especiais direitos da personalidade, que o inc. XLI do art. 5º da Constituição Federal prevê, expressamente, uma norma genérica de proteção, nestes termos: A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Não é em sentido diverso a doutrina da magistral Giselda Maria F. Novaes Hironaka, no seu festejado livro Responsabilidade Pressuposta, no Capítulo “DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CIDADANIA”: “Os estudiosos do direito constitucional têm se ocupado com a dicotomia, modernamente existente, entre a idéia de homem e a idéia de cidadão. Desde a Declaração de Direitos de 1789, os signos droit de l'homme e droit du citoyen têm se apresentado ora em sentido distinto, ora em sentido sinônimo, quer dizer, ora procurando desvendar a hierarquia havida entre os conceitos, buscando desenhar a antecedência da circunstância de homem em relação à circunstância de cidadão, ora fazendo os conceitos correrem em paralelo. Nesse último caso, a confusão terminológica poderá tornar nebulosa e idéia de cidadania, tão utilizada no discurso político contemporâneo”. Ainda que não seja o momento de se procurar delinear com maior precisão estas distinções ou aproximações todas, a verdade é que, no contexto da responsabilidade civil com o perfil da pós-modernidade que se tem buscado traçar para ela , a garantia da dignidade da pessoa humana resplandece como verdadeiro norte de validação dos pressupostos do dever de indenizar. Mas o que significa, então e afinal, dignidade da pessoa humana? Qual é a concepção possível de se intentar buscar, e que se ajuste bem com este parâmetro, ou paradigma, de caráter superiormente axiológico, que se queira disponibilizar como o fundamento e justificativa do direito de indenizar?” (p. 159). E mais adiante, com apoio em grande jurista nacional: “A complexidade da definição inicial da dignidade da pessoa humana busca, logo à frente, apresentá-la na forma mais límpida com que possa ser compreendida: simplesmente dignidade. Se dignidade da pessoa humana é expressão constitucional, fixada pelo inciso III do art. 1º, é preciso compreendê-la em sua forma mais simples, dignidade (Tout court). O procedimento do autor, então, revela importância, uma vez que pede que lhe olhe com atenção para o significado da expressão, a partir dos seus elementos constituintes. E o núcleo desses elementos é, justamente, a idéia de dignidade. E esta idéia é, para o autor, um valor espiritual e moral inerente à pessoa. Ou seja: não é possível conceber, ou reconhecer, ou considerar a pessoa sem concebê-la, ou reconhecê-la, ou considerá-la como dotada de dignidade. Está fora de questão, portanto, ao menos ainda, qualquer possibilidade de se conceber a dignidade independentemente da pessoa ou da existência da pessoa. Mas o autor registra, com acerto certamente, que é imperativo reconhecer a dignidade caso seja considerada a pessoa. Não há pessoa sem dignidade, desde logo pode-se dizer, pois considerando a maneira como ALEXANDRE DE MORAES inicia a definição da dignidade, não há exceção a essa regra: em outras palavras, a definição impede que se conceba uma pessoa sem dignidade, ainda que não impeça a concepção da dignidade independentemente da pessoa. Mas a definição da dignidade humana enquanto valor continua. Não se trata de qualquer valor, nem de qualquer valor inerente, mas de um valor específico: a dignidade é “um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas”. Em outras palavras, a dignidade é essa autodeterminação consciente e responsável e, por isso mesmo, ela é também a pretensão ao respeito por parte dos demais. A definição é ousada e bela: ousada, em primeiro lugar, por apresentar um conteúdo a esse valor que, por ser exatamente valor, ou princípio moral, poderia passar sem uma tal especificidade como é comum ocorrer com qualquer definição de princípio moral com pretensões à universalidade; e é bela, também, porque tem a proeza de identificar esse conteúdo como um movimento que parte da própria pessoa: autodeterminação consciente e responsável da pessoa. A pessoa não apenas merece dignidade, como já a tem. E já a tem porque já é um indivíduo ativo. A concepção que este autor tem da dignidade, ao dizer que ela é esta autodeterminação, apresenta a pessoa como um agente livre por sua própria essência: a pessoa tem dignidade não porque esta lhe seja concedida, mas porque ela é, por essência, digna, vale dizer, livre” (167-168). Não há como afastar, pois amalgamadas, a noção de pessoa, à de dignidade, unicidade, de sentimento, afeição, tais como o ponto mais importante do nosso Ordenamento. O Estado deve proteger as pessoas, e não as retirar de seus entes queridos... Há de preservar o ser humano, em toda sua complexidade sentimental. A morte é o máximo; há graduações, dentre as quais a ofensa à saúde. Ao encontro do texto, a excelente citação do Ministro, hoje aposentado, Carlos Ayres Britto (O HUMANISMO COMO CATEGORIA CONSTITUCIONAL, Ed. Fórum, 2012, p. 77-78: Capítulo XII: "O sentimento como o lado do cérebro que mais interage com o mundo dos valores. O rebento da consciência): "12.1. Ainda um tanto é de se comentar sobre a disponibilidade da pessoa humana para o seu lado coração (alma, sentimento, conforme insistentemente anotado). É que este lado coração tem a propriedade de mais fortemente interagir com a esfera dos valores. Assim entendidos os bens coletivos que se aninham nas regiões ônticas do civismo, da ética, da verdade, da estética e da bondade. Mais: interação com o mundo onde se hospeda, num momento da mais intensa luminosidade, a decisão justa para o caso concreto. Que para esse padrão de justiça é que o Direito se põe como o anseio maior da humanidade. Anseio sem o qual "já não valeria a pena que os homens vivessem sobre a terra", para lembrarmos festejada pregação de Immanuel Kant". No âmbito do dano imaterial, a única prova possível é da ofensa ao direito personalíssimo e a verificação, no caso concreto, se a lesão é importante o suficiente para romper a barreira do não indenizável. Claramente, assim, percebe-se que não cabe prova ou discussão sobre o sentimento, se o ofendido sofreu dor, sentiu-se humilhado etc., mas apenas juízo de valor quanto ao direito ofendido, se personalíssimo e importante para ser objeto de reparação, ou, ainda, se a ofensa foi suficientemente grave para romper a linha do não-reparável. Neste diapasão, não há muita discussão acerca do abalo pessoal causado aos autores, filhos, pela falha na prestação do serviço, deixando de realizar a cirurgia necessária para o quando de emergência na saúde de sua mãe, restando evidente a ineficiência na prestação do serviço público de saúde. Não se trata de mero dissabor, não há dano imaterial maior que a morte prematura de um ente próximo. A morte da mãe afasta o maior bem humano, qual seja, o direito que a pessoa tem de conviver com esta, afetando, pessoalmente, a dignidade. Passemos à liquidação do dano imaterial. Atualmente, a liquidação do dano imaterial deverá ser concebida com esteio no delineamento conceptual trazido pelos Tribunais Superiores. Portanto: “Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis” (LEX 292/185). Vê-se, então, que o arbitramento não está atrelado a qualquer critério legal, bem como não tem parâmetro em eventual dano material igualmente decorrente do ato ilícito, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz qualquer limitação ou vinculação (Artigo 5º, incisos V e X). O critério didático da reparação também deve ser ressaltado. Nestes termos, entendo como justa a indenização por danos imateriais em R$200.000,00. O arbitramento retromencionado, como adiantado, compreende as circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social. Este valor atende à ofensa ao direito personalíssimo, como também se observa a natureza de quem paga, entes públicos, ao dever destes de zelo e cuidado com a saúde dos indivíduos. A extensão do dano é gravíssima. Valor menor não puniria o agente e não evitaria novos atos ilícitos. Passemos ao dano material. Este é a diminuição patrimonial das vítimas. A morte de quem provia a casa retira dos entes próximos o sustento, cabendo ao causador de tal fato responder pela continuidade. A isso se aplica aos filhos menores. O termo inicial é a data da morte e o final à data em que os filhos completarem 24 anos, condizendo com a realidade, como entendem a Doutrina e a Jurisprudência. Em casos desse jaez, entende-se coerente a reserva de 1/3 de renda para despesas pessoais pela vítima, sendo devidos os outros 2/3 a título de pensão, até a idade em que seus filhos completariam 24 anos. Como não há comprovação da remuneração da vítima à época dos fatos, o pensionamento terá como base o valor de um salário-mínimo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização, e CONDENO as rés, solidariamente: 1) Ao pagamento, para cada um dos autores, de R$100.000,00, a título de dano imaterial, corrigindo monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês da data desta sentença. 2) Ao pagamento para os coautores de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, com início com o trânsito em julgado desta sentença, até que os filhos menores completem 24 anos, com o direito de acrescer. Com o trânsito em julgado, os autores requeiram a implementação nos termos em que entenderem mais conveniente à época. 3) Ao pagamento para os coautores da somatória dos valores da pensão acima prevista (item 2) desde a data do falecimento de sua mãe até sua efetiva implementação, considerando o valor de 2/3 do salário-mínimo de cada período, uma vez que é vedado atualizar pelo salário mínimo atual o devido aos autores. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência mínima pelos autores, diante do que condeno as rés em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Bauru, 27 de janeiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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