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1005149-10.2024.8.26.0554
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA
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Comarca:
Santo André
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Foro:
Foro de Santo André
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Vara:
9ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
06/11/2026
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AMA
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005149-10.2024.8.26.0554
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Herdeiro: Maria do Socorro Rodrigues Oliveira
Requerido: Lourenco e Silva Odontologia Ltda e Rosana Krause
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA
Relatório
Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA
AMA
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005149-10.2024.8.26.0554
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Herdeiro: Maria do Socorro Rodrigues Oliveira
Requerido: Lourenco e Silva Odontologia Ltda e Rosana Krause
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA
Relatório
Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA contra ROSANA KRAUSE e CLÍNICA ODONTOCOMPANY SANTO ANDRÉ, em que pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 3.643,00), morais (R$ 25.000,00) e estéticos (R$ 25.000,00). Narra que em meados de abril de 2021 contratou os serviços das rés para resolver ausência de dentes na arcada dentária, sanando problemas funcionais e estéticos. Diz que, após avaliação e diagnóstico, ficou definida a realização de implante de próteses dentárias por meio de pinos. Aduz que foi realizada a cirurgia e seguidos os procedimentos recomendados após a colocação dos pinos, mas passou a sentir fortes dores, inchaço e além de expelir líquido inflamatório das perfurações realizadas na cirurgia, tendo de buscar o pronto atendimento de urgência. Alega que houve danos na parte óssea na perfuração para fixação dos pinos. Narra que ficou impedida de realizar os implantes, sofreu dores, também danos estéticos. Também alega que sofreu problemas estomacais como úlcera gástricas e gastrite crônica em razão do vazamento de líquido inflamatório e por razões emocionais, pois nem mesmo conseguia se alimentar corretamente. Diz que em razão do dano estomacal e do insucesso cirúrgico, desenvolveu um quadro de hipertensão, com tratamento por longos meses. Diz que, finalmente, em outubro de 2023, teve de se submeter a cirurgia na rede pública estadual para “remoção de corpo estranho em seio maxilar e fechamento de fístula buco sinusal” [sic], em razão da cirurgia de implante dentário mal realizado. Diz que faz jus à indenização por dano material, sendo R$ 2.643,00 por novos tratamentos e medicamentos, e R$ 1.000,00 diante da não finalização do procedimento, colocação dos implantes pela ré, já que após a colocação dos pinos passou a apresentar problemas que impediram a continuidade do tratamento. Sustenta a ocorrência de danos morais e de danos estéticos.
A gratuidade da justiça foi concedida à parte autora (fls. 141/142).
Em contestação (fls. 151/162), a clínica ré suscita preliminar de falta de interesse processual. Defende que, em 5 de abril de 2021, foi contratada pela autora para a extração, implante e coroa do dente 16, pelo valor total de R$ 1.600,00. Que foi iniciado o tratamento em 6 de abril de 2021 com a extração do dente 16 e cirurgia de colocação do implante cirúrgico, após o que deveria aguardar de 6 a 8 meses a osseointegração e cicatrização do implante. Diz que a autora, então, retornou em 26 de novembro de 2021, quando se verificou que o cicatrizador estava baixo, com indicação de novo procedimento com fixador mais alto. Que, em 6 de dezembro de 2021, a autora compareceu para verificar o cicatrizador e, em 21 de janeiro de 2022, para a moldagem, porém, reclamou então de dor no implante e se verificou uma inflamação, sendo encaminhada com urgência ao Dr. Gabriel e realizada radiografia. Alega que, após isto, a autora retornou apenas em 2 de fevereiro de 2022, quando verificado que o implante havia se movimentado e foi orientada a realizar a remoção do implante, ocasião em que não quis mais realizar o procedimento com a clínica ré, pedindo a restituição e cancelamento do contrato, o que foi feito, com a devolução à autora da quantia de R$ 1.000,00 ante à não finalização do tratamento. Defende que a literatura odontológica prevê a ocorrência de movimentação do implante dentário por diversos motivos, sendo a maioria relacionados com a má qualidade óssea, tais como afrouxamento do parafuso por mastigação, quebra do parafuso, ou não integração ao osso alveolar. Defende que na anamnese inicial já alegou ter hipertensão. Sustenta a ausência de nexo causal com o quadro clínico apresentado nos documentos acostados à inicial, e que a responsabilidade da requerida depende da verificação da culpa do profissional. Impugna os danos materiais, morais e estéticos.
De seu turno (fls. 288/297), a corré ROSANA suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Defende que não pode ter concorrido para os danos invocados pela parte autora porque não realizou, como se denota dos documentos, qualquer procedimento odontológico na parte autora, tendo atuado com vínculo de subordinação à clínica ré, não podendo ser diretamente responsabilizada pela atuação em seu nome. Requer a concessão da gratuidade da justiça.
A parte autora apresentou réplica (fls. 326/330), refutando a preliminar e insistindo em sua pretensão.
Na decisão de saneamento e organização do processo (fls. 331/333) foi parcialmente acolhida a preliminar de falta de interesse processual quanto à restituição da quantia de R$ 1.000,00 pela não finalização do tratamento e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, foram fixados os pontos controvertidos (i. na responsabilidade das requeridas por danos causados à autora; ii. se existem danos materiais indenizáveis e seu valor; iii. se existem danos morais e estéticos indenizáveis e seu valor) e foi determinada a inversão do ônus da prova, com a produção de prova pericial.
As partes apresentaram quesitos (fls. 350/354, 361/362 e 363/364).
Na decisão de fls. 419/420 foram rejeitadas as preliminares suscitadas por ROSANA e indeferida a apuração de falsidade documento por ela requerida.
Sobrevém indicação de assistente técnico e novos quesitos da ré ROSANA (fls. 449/454).
Veio laudo pericial (fls. 481/515), manifestações das rés (fls. 521/522 e 531/534) e impugnação da parte autora com quesitos complementares (fls. 523/530).
Veio laudo pericial complementar (fls.544/551), manifestações da autora e ré ROSANA (fls. 552/559, 564/565), e impugnação da clínica ré (fls. 566/567).
Novos esclarecimentos periciais (fls. 573/576), manifestações da autora e ré ROSANA (fls. 580 e 581/582), e impugnação da clínica ré (fls. 583/584).
Fundamentação
Gratuidade
Defiro a gratuidade da justiça à ré ROSANA diante dos contornos da demanda, de sua qualificação e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se.
Mérito
Não há o que complementar ou esclarecer acerca da perícia técnica, pois devidamente cumprido o encargo pela perita, e exaustivamente esclarecidas as impugnações apresentadas. No mais, a impugnação é genérica e revela o inconformismo da parte com os achados periciais, o que não justifica complementação do laudo. Algo diverso é a apreciação das repercussões dos achados técnicos no mérito da demanda, incumbência do julgador, de resto como consignou a perita a fls. 575, “permanecendo a conclusão pericial limitada ao que pode ser objetivamente demonstrado pelos elementos disponíveis nos autos”.
Natureza da responsabilidade do profissional e da clínica odontológica
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica mantida pelas partes, configurada a relação de consumo entre fornecedor e consumidor, tendo por objeto bem ou serviço remunerado, tudo de acordo com os artigos 2º e 3º daquele diploma.
A responsabilização civil exige a configuração do dano, da culpa, como regra geral, e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do artigo 927, caput, do Código Civil. Para as hipóteses de responsabilidade objetiva, basta a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta, que pode consistir no defeito do produto ou da prestação do serviço.
Ainda que seja de consumo a relação jurídica mantida entre paciente e cirurgião dentista, porque presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade deste profissional depende da verificação de sua culpa diante da ressalva do artigo 14, parágrafo 4º, daquele diploma. Embora, claro, sua imprudência, negligência ou imperícia devam ser aferidas em conformidade com o estado da técnica médica.
Porém, se se imputa falha no serviço odontológico, e se o consumidor contratou os serviços prestados de forma despersonalizada pela clínica ré, por qualquer dos dentistas a ela vinculados, a sua responsabilidade será objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Bastará a demonstração do nexo causal entre o dano e o defeito na prestação do serviço, isto é, que ele não forneceu a segurança que o consumidor dele podia esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (parágrafo 1º). Ou, ainda, a demonstração de que prestadas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do serviço correspondente (caput). E desde que não se comprove a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de fortuito ou fato de terceiro (parágrafo 3º).
Com efeito, a distinção da natureza da responsabilidade do profissional liberal e dos demais fornecedores se justifica diante do especial vínculo estabelecido entre o cliente-consumidor e o profissional liberal. Conforme a lição de Sergio Cavalieri Filho, “a atividade dos profissionais liberais é exercida pessoalmente, a determinadas pessoas (clientes), intuitu personae, na maioria das vezes com base na confiança recíproca. Trata-se, portanto, de serviços negociados, e não contratados por adesão. Sendo assim, não seria razoável submeter os profissionais liberais à mesma responsabilidade dos prestadores de serviço em massa, empresarialmente, mediante planejamento e fornecimento em série. Em suma, não se fazem presentes na atividade do profissional liberal os motivos que justificam a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços em massa” (Programa de Direito do Consumidor, 3ª ed., Atlas, 2011, p. 313). No mesmo sentido: Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª ed., Forense, 2001, comentário ao art. 14, p. 176.
Daí que, se a atividade do profissional liberal constituir elemento de empresa (parte final do artigo 966, parágrafo único, do Código Civil), não se justifica o afastamento da regra geral de responsabilidade objetiva do fornecedor. Este é o caso da atuação da clínica odontológica quando evidenciada a sua efetiva e autônoma contratação enquanto pessoa jurídica organizada para a atividade de oferecimento ao público de serviços odontológicos por profissionais por ele contratados. Como observam Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem, “as pessoas jurídicas formadas por médicos e outros profissionais perdem este privilégio, devendo ser tratadas como fornecedores normais, elas mesmas não profissionais liberais. Aqui privilegiado não é o tipo de serviço, mas a pessoa (física) do profissional liberal.” (Comentários ao CDC, RT, 2004, p. 249).
Lembre-se, ainda, que a obrigação assumida pela prestação de serviços médicos ou odontológicos é, em regra, de meio, de adotar os melhores esforços, conforme o estado da ciência e da técnica, no tratamento do paciente. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, “por mais competente que seja, não pode assumir a obrigação de curar o doente ou salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as questões da ciência. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí os cuidados e conselhos. Se o tratamento realizado não produzir o efeito esperado, não se poderá, só por isso, responsabilizar o médico. A sua responsabilidade é subjetiva e, nesse caso, com culpa provada. Não bastará o mero insucesso no tratamento, seja clínico ou cirúrgico; será preciso provar a culpa do médico” (Programa de Direito do Consumidor, 3ª ed., Atlas, 2011, p. 313-314).
Por fim, sendo de consumo a relação jurídica, bem se vê que o ônus da prova da inexistência do defeito foi legalmente atribuído ao fornecedor, tudo o que se infere do parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
O atendimento prestado à parte autora pela clínica ré
Pois bem. Estabelecidas estas premissas, vê-se que, no caso, a causa de pedir consiste em defeito na prestação dos serviços médicos contratados e prestados, sendo necessária a verificação de falha na prestação do serviço conforme a obrigação de meio assumida.
No caso, a autora procurou a clínica ré com queixas funcionais e estéticas relacionadas ao dente 16, isto conforme aduz em inicial, porquanto não preenchida integralmente a ficha clínica acostada a fl. 187 da defesa da clínica ré.
Não se identifica nos autos o diagnóstico da paciente, mas nota-se que, em tratamento, lhe foi prescrita, por profissional de prenome Marcelo, exodontia do dente 16, implante cirúrgico e coroa de porcelana, também do dente 16, em 5 de abril de 2021 (fls. 176/177).
Vê-se preenchidos os termos de livre consentimento sobre a extração do dente (fls. 183/184) e, em 6 de abril de 2021, o termo de autorização de implante, realizado por outro profissional, de prenome Allan (fl. 186).
Já na ficha de fl. 188, vê-se atendimentos prestados por profissional de prenome Michael, posteriores ao procedimento cirúrgico, um atendimento em 26 de novembro de 2021 com anotação de “cicatrizador baixo, remarcada para novo procedimento para um cicatrizador mais alto”, depois outro atendimento, indicando que a paciente havia comparecido em 6 de dezembro, “p/troca de cicatrizador, porém não tenho o mesmo, seria a amais longa” [sic]. A anotação do atendimento de 21 de janeiro de 2022 já consta que compareceu à clínica para moldagem (?), mas que reclamou de muita dor, identificada inflamação com pus, medicada e encaminhada para outro profissional, de prenome Gabriel, com extrema urgência (radiografada).
O distrato entre a clínica ré e a autora está datado de 23 de março de 2022 (fl.212).
Identifica-se no exame de tomografia 18 de abril de 2022 (fl. 111) com a seguinte impressão final: “TC dos seios paranasais com aspectos sugestivos de polipose nasal maxilo-etimoidal à direita”. Assim encaminhada ao bucomaxilo da rede pública, havendo novo exame sugerindo “comunicação bucossinusal” (fl. 121), tudo o que culminou em cirurgia para “remoção de corpo estranho em seio maxilar + sinusectomia + fechamento de fístula bucossinusal”, realizada em 14 de outubro de 2023 na rede pública de saúde (fl.39).
Daí que, examinados estes e os demais documentos apresentados, a perita concluiu que o quadro clínico que se apresentou na sequência decorre da cirurgia realizada na clínica ré, de inserção dos pinos para ulterior implante de coroa dentária. Confira-se:
Os exames de imagem posteriores possuem grande importância pericial. A tomografia computadorizada volumétrica de 11/03/2022 descreve implante localizado na região do elemento 16 ultrapassando os limites corticais do assoalho do seio maxilar direito, além de imagem compatível com comunicação buco-sinusal e sinusopatia. Esses achados são compatíveis com complicação local relacionada à região implantada.
Também há documentação radiológica posterior indicando sinusopatia maxilar direita de provável origem odontológica e fístula alvéolo-antral, ou seja, comunicação entre a cavidade oral e o seio maxilar.
Assim, sob o ponto de vista técnico-pericial, há elementos documentais que permitem correlacionar o procedimento realizado na região do elemento 16 com a posterior complicação buco-sinusal a direita. Os exames de imagem realizados meses após o procedimento já demonstravam comunicação buco-sinusal associada à região implantada, porém os documentos disponíveis não permitem definir com precisão se tal comunicação ocorreu imediatamente durante o ato cirúrgico inicial ou se se estabeleceu progressivamente ao longo da evolução inflamatória e infecciosa subsequente. (fls. 493/494)
Também esclarece que:
A movimentação de implantes dentários pode estar relacionada a diferentes fatores, dentre eles ausência ou perda de osteointegração (fixação do implante ao osso), infecção periimplantar, sobrecarga mecânica, qualidade ou quantidade óssea insuficiente, tabagismo, condições sistêmicas do paciente, hábitos parafuncionais e fatores relacionados à estabilidade mecânica dos componentes protéticos.
A literatura científica também descreve que falhas biomecânicas, contaminação bacteriana e alterações na cicatrização óssea podem contribuir para perda de estabilidade e insucesso implantodôntico (MISCH, 2008). (fls. 502)
E arremata:
Sob o ponto de vista técnico-pericial, em procedimentos implantodônticos realizados na região posterior da maxila, a documentação clínica e imaginológica possui relevante importância para o adequado planejamento terapêutico, especialmente quanto à avaliação da disponibilidade óssea e da relação anatômica com o seio maxilar.
Assim, a inexistência de documentação suficiente que demonstre essa avaliação pode caracterizar deficiência da documentação técnico-assistencial, por limitar a rastreabilidade do planejamento realizado e a posterior análise objetiva da conduta adotada. (fls. 545)
Nota-se em outras passagens dos autos, que a perita identifica que a conduta da clínica ré, neste particular, não atendeu à prática odontológica esperada em casos tais, porque “o prontuário apresentado não contém descrição técnica detalhada do ato cirúrgico, nem registro completo que permita reconstruir, com precisão, todas as etapas executadas, intercorrências eventualmente observadas no momento do procedimento e identificação objetiva de todos os profissionais que participaram diretamente da cirurgia” (fl. 492), e que “não foram identificados nos autos registros clínicos completos contendo descrição técnica detalhada do ato cirúrgico executado, planejamento cirúrgico específico, evolução clínica integral do pós-operatório e documentação técnica suficiente que permita confirmar, de forma objetiva e conclusiva, plena conformidade de todos os atos executados com os protocolos técnico-assistenciais habitualmente recomendados para procedimentos implantodônticos” (fl. 494). Mais, diz que “os documentos apresentados não permitem avaliação comparativa completa entre todas as possíveis alternativas terapêuticas eventualmente aplicáveis ao caso, não sendo possível afirmar, de forma objetiva e conclusiva, que a reabilitação por implante constituía a única ou necessariamente a mais recomendável opção terapêutica dentre todas as possibilidades existentes” (fl. 507).
Assim, possível concluir pela falha na prestação de serviços da clínica ré, ainda que afirme o perito a impossibilidade de se concluir tenham as complicações decorridas do ato cirúrgico (perfuração), ou de complicações em razão das condições pessoais da parte autora, inclusive disponibilidade óssea. O nexo causal, no caso, decorre da falha no atendimento às boas práticas odontológicas, como a própria perita afirmou.
Dito de outro modo, mesmo diante da obrigação de meio que ora se põe em análise, deve a clínica ré adotar as melhores práticas, sendo que, no caso, obrigou-se a cumprir com a realização do serviço sem se assegurar da possibilidade de entregar a prestação assumida. Se não se acautelou em demonstrar que o tratamento realizado era a melhor hipótese terapêutica para as condições pessoais da parte autora, há responsabilidade pelo seu insucesso, que extrapolou o esperado em situações semelhantes, levando à indevida comunicação do canal sinusal com o bucal, que só pôde ser superado cirurgicamente.
E não há como entender que a impossibilidade de cumprimento da obrigação se deu por circunstâncias imprevistas e supervenientes, porque desde a primeira consulta haveria de realizar o diagnóstico correto e o melhor tratamento possível mediante todos os exames que se fizessem necessários conforme a boa prática odontológica. Daí que se identifica o ato ilícito da clínica ré, e o nexo causal com o dano identificado.
Há ainda de se ressaltar que, por opção legal, deve o fornecedor comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço, nada do que a prova pericial logrou efetivamente demonstrar. A perita não concluiu, em nenhuma passagem do laudo, se estar diante de uma complicação previsível, mas inevitável, porque antes mesmo disto, houve o defeito no serviço em adotar a boa prática de confirmar ser aquele o melhor tratamento, e mais, ter prestado o melhor atendimento pós-operatório para não culminar no quadro clínico apresentado pela parte autora.
Deve a clínica ré, por tudo isto, responder pelos danos causados à parte autora.
Responsabilidade da ré ROSANA
Como se disse, a responsabilidade da cirurgiã dentista ré é subjetiva, à vista do que dispõe o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a responsabilidade de cada um dos corréus deve observar a sua natureza.
De qualquer modo, a despeito de se pretender a responsabilização da ré por ter integrado o contrato de prestação de serviço não assinado, restou demonstrado que a contratação dos serviços se deu de forma despersonalizada, com a clínica ré, por serviços a serem prestados pelos seus profissionais de forma indistinta. A responsabilidade de ROSANA, então, dependeria de culpa daquela profissional, o que não se verifica no caso.
Há um único documento no qual se identifica que os serviços seriam prestados por ela, sem assinatura, e todos os demais elementos caminham em sentido diverso, de que não realizou nenhum tratamento na parte autora e nem atuou como supervisora ou responsável técnica dos tratamentos. A bem da verdade, a parte autora sequer indica qual a conduta imputada à dentista ré, não afirma, em nenhum momento, ter sido por ela atendida e não identifica qual a conduta inadequada, culposa, por ela praticada.
Por isto, não há responsabilidade da corré por qualquer dano sofrido pela parte autora.
Danos materiais
A existência e extensão do dano patrimonial medem-se por uma diferença. Nas palavras de Antunes Varela, “trata-se da diferença entre a situação real atual do patrimônio do lesado e a situação (hipotética) em que esse patrimônio se encontraria, no mesmo momento, se não fosse a lesão. É a diferença entre a situação patrimonial atual provocada pelo fato ilícito e a situação em que a vítima se encontraria, se não fora esse fato.” (Direito das Obrigações, Forense, 1977, p. 242).
Por isto, não se pode acolher o valor pleiteado de R$ 2.643,00.
Devem ser excluídas as despesas relacionadas a exames gástricos, e consultas com gastroenterologista e dermatologista, porque não há prova de que se relacionassem aos problemas dentários causados pelo serviço prestado pela CLÍNICA. A perita concluiu pela a impossibilidade de se estabelecer nexo causal direto e conclusivo entre o implante dentário e tais condições sistêmicas (fl. 493). Também se nota que, já na ficha de anamnese, a parte autora declarou ser hipertensa (fl. 178).
De rigor, por isto, excluir do valor pleiteado (R$ 2.643,00) as quantias de R$ 390,00 por 3 consultas com gastroenterologista, R$ 130,00 com consulta ao dermatologista, e os valores de R$ 440,00 e R$ 640,00 com endoscopia. O valor dos danos materiais perfaz a quantia de R$ 1.043,00.
Anoto que o juiz está adstrito aos pedidos iniciais, de modo que, a despeito de manifestar a autora que a perícia não concluiu pela inexistência de danos eventuais que impossibilitem realização de novo implante, nada há o que apreciar a este respeito.
Danos morais e estéticos
Compreende-se o dano moral de que dispõem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil como a séria ofensa a direito da personalidade que produza efeitos extrapatrimoniais; é “a lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação a um desses princípios: i) liberdade, ii) igualdade, iii) solidariedade e iv) integridade psicofísica de uma pessoa” (Maria Celina Bodin de Moraes. Conceito, função e quantificação do dano moral. Revista IBERC, v.1 n. 1, 2019, p. 13). No mesmo sentido, Judith Martins-Costa defende o que denomina de critério da natureza do direito violado, pelo qual “danos extrapatrimoniais podem decorrer principalmente da afronta a direito da personalidade, entendida em seu amplo espectro, compreensivo de três esferas, atinentes ao ser humano biológico, ao ser humano moral e ao ser humano social” (Dano moral à brasileira. In: Livro Homenagem a Miguel Reale Júnior. 2014, p. 298).
Dor, vexame, sofrimento, humilhação ou angústia não são suficientes, por si só, para a caracterização do dano moral. Tal critério não encontra respaldo na previsão constitucional e apresenta elevado grau de subjetivismo e indeterminação, em violação à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Ademais, não raro, trata-se de sentimentos próprios da intersubjetividade, da sociedade moderna pós-convencional.
Via de regra, o mero descumprimento de obrigação assumida não implica afronta a direito da personalidade, mas prejuízo eminentemente material. Porém, casos há em que, diante dos contornos do contrato ou do descumprimento, a violação ao direito da personalidade se apresenta. Nesse sentido é a ressalva da construção doutrinária levada ao Enunciados 411 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.”
No caso, a hipótese é de defeito na prestação do serviço, e a parte autora, como se constatou em perícia, sofreu danos para além da mera fruição do serviço, mas na sua saúde bucal, apresentando quadro persistente que culminou em cirurgia para correção, tudo o que extrapola o prejuízo meramente patrimonial. Como concluiu o perito, embora não se identifique dano permanente, a parte autora apresentou “registros de dor, processo inflamatório, secreção purulenta, sinusopatia odontogênica e posterior identificação de comunicação buco-sinusal associada ao implante instalado na região posterior superior direita.(fl. 508). Daí a violação a direito da personalidade.
Nos termos dos artigos 944 e 953, parágrafo único, do Código Civil, a compensação pelo dano moral causado deve levar em consideração, tanto quanto possível, a importância do direito violado e a extensão do dano sofrido, conforme as circunstâncias do evento e as condições pessoais da vítima, mas independentemente da situação econômica do ofensor ou da vítima.
Utiliza-se, mutatis mutandis, o critério bifásico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.” (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011).
Em razão do artigo 944, caput e parágrafo único, do Código Civil e do que dispõe o artigo 5º, incisos XXXIX e LIV, da Constituição Federal, como regra, não se atribui à indenização caráter punitivo, dissuasório ou profilático (v. Judith Martins-Costa. Dano moral à brasileira. In: Livro Homenagem a Miguel Reale Júnior. 2014, p. 308-312; Maria Celina Bodin de Moraes. Punitive Damages em Sistemas Civilistas: Problemas e Perspectivas. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 18, 2004; Anderson Schreiber, Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, 4ª ed., 2012, p. 209-215).
Do mesmo modo, o princípio da igualdade e a própria dignidade da pessoa humana, em sua acepção kantiana, impedem se compense o dano extrapatrimonial com base na situação de riqueza ou pobreza da vítima. Não há, por isto, enriquecimento e, menos ainda, sem causa jurídica.
Considerando a natureza do direito ofendido e o tempo em que perduraram as suas consequências, fixo a indenização por dano moral em R$ 25.000,00.
Ainda que se compreendam os denominados danos estéticos como parcela dos danos morais, vistos sob determinado prisma, em atenção à Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, aprecia-se a pretensão em separado, a partir da repercussão particular da violação da integridade física nas formas naturais do corpo da vítima, mas o que há de se reservar a situações graves, de séria deformação ou desfiguração (cf. Teresa Ancona Lopes, O dano estético. 3ª ed., 2004, p.165).
No entanto, para a cumulação das indenizações, deve ser possível a identificação de cada dano em separado (REsp 812.506/SP, julgado em 19/04/2012). O dano estético se consubstancia em deformidades físicas visíveis, que de forma duradoura resultam em um prejuízo à imagem da vítima. Logo, devem ser levadas em consideração além do que é visto por terceiros, as condições pessoais da vítima, como a sua autoestima.
Mas, no caso, como constatado em perícia técnica, não foram identificados danos estéticos na parte autora decorrentes do tratamento dentário, tal o que analisado de forma detida pela perita. E não há como concluir ser dano estético a não finalização do tratamento de implante, porque o quadro que se evidenciou em perícia não afirmou a impossibilidade de realização de novo implante ou de continuidade do tratamento, “eventual necessidade de novos procedimentos dependerá de avaliação clínica assistencial específica, definição de plano terapêutico individualizado e conduta do profissional responsável pelo acompanhamento da periciada”. (fl. 497).
Consectários
Nos termos dos artigos 322, parágrafo 1º, e 491, caput, do Código de Processo Civil e dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor da obrigação de pagar quantia também responde pela correção monetária e pelos juros moratórios adiante fixados.
Tratando-se de ilícito contratual, não havendo termo contratual e não havida interpelação extrajudicial, a mora com relação aos danos materiais foi constituída a partir da citação (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil e artigo 240, caput, do Código de Processo Civil), a partir de quando correm os juros moratórios. Do mesmo modo, a correção monetária se dá a partir do ajuizamento, incidindo a regra especial do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 6.899/81.
Neste primeiro período, a correção se fará pelo IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24) e, no segundo, a título de correção monetária e de juros moratórios, haverá incidência exclusiva da taxa SELIC (artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluídos pela Lei 14.905/24; e STJ, REsp 1795982/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024).
Quanto aos danos morais, a mora foi constituída a partir da citação (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil e artigo 240, caput, do Código de Processo Civil), a partir de quando correm os juros moratórios. Já a correção monetária da indenização por danos morais será corrigida monetariamente desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).
Naquele primeiro período, a incidência dos juros se dá pela taxa SELIC com a dedução do IPCA/IBGE (artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24; e STJ, REsp 1795982/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024) e, no segundo, a título de correção monetária e de juros moratórios, haverá incidência exclusiva da taxa SELIC (artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluídos pela Lei 14.905/24; e STJ, REsp 1795982/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024).
Encargos sucumbenciais
Por força da sucumbência e da causalidade (artigo 86, 82, parágrafo 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil) condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais 25% pela parte ré ODONTOCOMPANY e o restante pela parte autora e de honorários advocatícios à parte contrária (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil).
A condenação nos encargos sucumbenciais da parte autora fica sob condição suspensiva, cabendo ao credor demonstrar, no prazo de até 5 anos a partir do trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil).
Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ODONTOCOMPANY à autora em 10% sobre o valor da condenação.
No mais, os honorários advocatícios devem ser repartidos considerando-se o litisconsórcio passivo, com partes representantes por patronos distintos, e observando-se a extensão das pretensões em relação a cada um dos litisconsortes, na forma do artigo 87 do Código de Processo Civil, e de modo a que os honorários advocatícios devidos a cada polo não supere os limites do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência da parte autora em relação a uma das duas corrés, a quem se atribuía a responsabilidade indistinta por todos os danos e pretensões, arcará a parte autora com honorários advocatícios em favor de ROSANA que fixo em 5% sobre o valor da causa (ou, o que dá no mesmo, em 10% sobre metade do valor da causa, que reflete o proveito econômico obtido pelo litisconsorte, que não se viu responsabilizado em comum com codevedor (artigo 283, parte final, do Código Civil).
Já os honorários devidos pela parte autora à ré ODONTOCOMPANY são de 5% sobre os pedidos desacolhidos (dano estético e parcela dos danos materiais) ou 10% sobre metade deste valor, o que dá no mesmo, como já se disse.
Tudo em atenção ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Os honorários devidos pela parte autora serão corrigidos monetariamente desde o ajuizamento (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 6.899/81) e acrescidos de juros moratórios desde o trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil). Naquele primeiro período, a correção se fará pelo IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24) e, no segundo, haverá incidência exclusivamente da taxa SELIC (artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24).
Dispositivo
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré CLÍNICA ODONTOCOMPANY SANTO ANDRÉ ao pagamento de R$ 1.043,00 a título de danos materiais e R$ 25.000,00 a título de danos morais, e julgo IMPROCEDENTE a demanda com relação à ré ROSANA KRAUSE. Ficam as partes autora e ré ODONTOCOMPANY condenadas proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária, nos termos da fundamentação.
Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Int.
Santo André, 06 de novembro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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