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1005156-80.2021.8.26.0271
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Comarca:
Itapevi
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Foro:
Foro de Itapevi
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
26/05/2026
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2 -
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1005156-80.2021.8.26.0271
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY
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Comarca:
Itapevi
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Foro:
Foro de Itapevi
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
16/03/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005156-80.2021.8.26.0271
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria Aparecida Azevedo da Silva
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY
Vistos.
MARIA APARECIDA AZEVEDO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs ação de
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005156-80.2021.8.26.0271
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria Aparecida Azevedo da Silva
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY
Vistos.
MARIA APARECIDA AZEVEDO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs ação de indenização e reparação por danos morais por negligência e imprudência médica em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (incorporadora do Hospital e Maternidade Nova Vida Ltda.), AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e RODRIGO UNGARI JUC, também qualificados, narrando, em síntese, que no início do ano de 2020 realizou exames de rotina que revelaram a presença de cálculo renal, sendo encaminhada pela médica clínica Dra. Saeko Suzuke a especialista em urologia, o qual, após a realização de tomografia, orientou o tratamento conservador mediante ingestão de líquidos. Nas semanas seguintes, a autora passou a sentir fortes dores abdominais e foi levada ao Pronto-Socorro do Hospital Cruzeiro do Sul, em Itapevi, de onde foi encaminhada por ambulância ao Hospital Nova Vida (Notre Dame Intermédica Saúde), hospital prestador de serviços do plano Amil, do qual é beneficiária. Internada em 02/03/2020, foi submetida à tomografia de abdome que confirmou a necessidade de intervenção cirúrgica para a retirada do cálculo renal. Em 04/03/2020, o réu Dr. Rodrigo Ungari Juc, CRM 148.115, realizou procedimento de ureterolitotripsia com implante de cateter duplo J. A autora refere que não foi informada do implante do dispositivo e que o resumo de alta hospitalar entregue consignava apenas a expressão "2 PO duplo J à direita", terminologia técnica que, segundo afirma, não lhe permitiu compreender a existência de corpo estranho em seu organismo nem a necessidade de retorno ambulatorial para sua retirada. Afirma que, aproximadamente seis meses após a cirurgia, teria começado a sentir fortes dores abdominais e alteração na coloração da urina descrita como semelhante à coca-cola , além de constantes infecções urinárias, com comprometimento de sua capacidade laborativa. Em 22/03/2021 realizou tomografia de abdome e pelve que identificou a presença do cateter duplo J à direita, confirmada por especialista em urologia que registrou na folha de atendimento que a autora estava com o dispositivo há mais de um ano. Diante da situação, buscou junto à operadora Amil a autorização para a realização de nova cirurgia, que somente ocorreu em 26/05/202. Trabalha como empregada doméstica e diarista, atividades cujo exercício foi obstaculizado pelos sintomas experimentados. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a responsabilização solidária dos réus e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos de fls. 24/90,
A gratuidade de justiça foi deferida (fls. 109).
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. apresentou contestação de fls. 117/131, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva ao argumento de que sua relação com a autora é de natureza securitária obrigação de custeio dos serviços de saúde , sem vínculo de subordinação com os médicos e hospitais credenciados, os quais atuam de forma autônoma. No mérito, afirmou que o tratamento dispensado à autora seguiu rigorosamente a literatura e a boa prática médica. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, reputando-o excessivo. Postulou a improcedência dos pedidos. Apresentou documentos (fls. 132-311)
RODRIGO UNGARI JUC apresentou contestação de fls. 315/352, arguindo em preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a autora foi informada do implante do cateter, assinou o termo de consentimento para procedimento invasivo e cirúrgico, estava consciente e orientada quando da assinatura e recebeu orientação expressa da necessidade de retorno ambulatorial para a retirada do dispositivo, como consignado no resumo de alta de fls. 508, de sua autoria. Sustentou que sua responsabilidade, por ser profissional liberal, é subjetiva , exigindo a comprovação de culpa. Negou a prática de qualquer ato que configure má prática médica e impugnou o valor pretendido a título de danos morais. Anexou documentos (fls. 353-512).
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação de fls. 536/555, arguindo ilegitimidade passiva por ser operadora de plano de saúde, sem qualquer vínculo com a conduta médica impugnada pela autora. Sustentou que a obrigação contratual da operadora resume-se ao custeio dos serviços de saúde dentro da rede credenciada, sem interferência nas decisões clínicas dos profissionais de saúde credenciados. Negou que tenha agido com descaso na autorização da cirurgia para retirada do cateter e impugnou todos os pedidos formulados na inicial. Apresentou documentos em fls. 556-641
A autora apresentou réplicas de fls. 516/525, 526-532, 647-653 reiterando os argumentos da inicial.
Em decisão de fls. 654-656 foi rejeitada a impugnação à gratuidade e indeferidas as preliminares.Por decisão de fls. 758/759, o Juízo reconheceu a relação de consumo, deferiu a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e determinou a produção de prova pericial médica.
O laudo pericial foi apresentado em fls. 822-853; 885-891, com manifestação das partes (fls. 897-900; 901-902;903-904; 905-906) .
É o relatório do necessário.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a prova pericial produzida nos autos é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas.
Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.
A tarefa de analisar a responsabilidade civil de médicos em razão de atos praticados no exercício da profissão está longe de ser singela. A respeito do tema, vale transcrever as lições de Miguel Kfouri Neto in Responsabilidade Civil do Médico, página 99, Editora RT, 2013:
“Repita-se à exaustão que os operadores jurídicos e, de modo especial, os aplicadores do direito enfrentam agudas dificuldades na verificação de ocorrência de erro médico. Nessas demandas indenizatórias, os advogados dos autores pintam com tintas carregadas as evidências de má prática médica, ao passo que os patronos dos requeridos, respaldados em compêndios científicos e laudos periciais, demonstram que o profissional em momento nenhum afastou-se dos cânones que a ciência médica estabelece para o procedimento questionado. Delineia-se, após, o problema: a existência do dano lesão, aleijão, morte, etc. - é irrefutável; a intervenção médica realizou-se e isso também é induvidoso. A ocorrência da culpa e o estabelecimento do nexo de causalidade, então, passam a desafiar a argúcia do julgador que se valerá, nessa etapa final, de tudo quanto as partes trouxeram aos autos para e das informações que o próprio juízo determinou fossem prestadas pelas partes e peritos”.
E continua, às fls. 100-101 da supracitada obra:
“Prova cabal, irrefutável, insuscetível de questionamento por peritos médicos, é de dificílima obtenção, nessa matéria. Por isso, sendo os indícios convincentes, é mister julgar procedente a pretensão indenizatória. Nem se adotar a teoria do risco, a responsabilidade objetiva o que seria injusto para os médicos -, nem se exigir prova absolutamente inquestionável injustiça ainda maior para as vítimas; nem o excessivo rigorismo - conducente à sistemática condenação nem a complacência corporativista que equivaleria à negação do direito. Sopesando-se as condições anteriores do paciente, a conduta médica e a consequência danosa, estabelecer-se-á a culpa”.
O perito judicial Dr. Paulo Roberto Jatene, em laudo às fls. 843, concluiu:
5.1- O caso aqui tratado refere-se à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA MÉDICA, que MARIA APARECIDA AZEVEDO DA SILVA move em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (incorporadora do Hospital e Maternidade Nova Vida LTDA), AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e o médico RODRIGO UNGARI JUC, devido à introdução de catéter duplo J durante cirurgia de litotripsia, sem promover sua retirada posterior, segundo reza a liturgia médica, o qual permaneceu por 1 ano e 2 meses, implantado nas vias urinárias da Autora. 5.2 – Segundo as recomendações contidas nos ditames médicos, o tempo máximo seguro para a permanência do catéter duplo J é de 6 meses, não se excluindo a possibilidade de períodos adicionais, à luz das peculiaridades dos pacientes. Cumpre frisar que as principais complicações decorrentes da longa permanência do catéter duplo J, incide em infecções urinárias de repetição e incrustações (aderências). 5.3 – Na matéria aqui tratada, em seu relato durante o ato pericial, a Autora refere não ter retornado para acompanhamento ambulatorial, consoante orientada, porque se sentia bem, permanecendo assintomática por mais de 1 ano (nega infecções urinárias de repetição), quando apresentou novo quadro de litíase renal, desta feita, em rim esquerdo, sem relação com a presença do catéter duplo J em situação contralateral. 5.4 – Por derradeiro, não foi caracterizado dano decorrente da presença prolongada do catéter duplo J, extinguindo-se assim, a alegada incongruência do tratamento dispensado à Autora. "
Acrescentando o expert em fls. 885-886:
"O exame pericial transcorreu no ambiente que não teve nada de constrangedor. Como de costume o assistente técnico do Dr.Ungari o Dr. AMIR JAMIL KARAM JR. CRM 97.908. Estava acompanhado de um médico que para mim era seu assistente é comum os médicos mais experientes fazerem-se acompanhar de seus assistentes nas perícias para mim era um médico residente do Dr. AMIR. Tanto que quando o mesmo se manifestou foi solicitado que se contivesse. Foi quando eu soube que era o Dr. UNGARI e o mesmo não alou mais nada. Permaneceu em silêncio durante todo o exame e a boa educação e a ÉTICA MÉDICA, não me permitiu que o retirasse da sala. Quanto ao fato de permanecer na sala após o exame carece de provas da Autora, é mais uma afirmação inverídica."
No que diz respeito à alegada falha de informação, o laudo pericial também afastou a tese autoral. Há nos autos o resumo de alta elaborado pelo próprio Dr. Rodrigo Ungari Juc, constante de fls. 302, com registro expresso de que a autora estava "ciente da necessidade de retirada de catéter duplo J a ser agendada ambulatorialmente". E, em seu relato ao perito, a autora reconheceu ter sido alertada na alta hospitalar sobre a necessidade de retorno ao ambulatório de urologia, deixando de comparecer porque se sentia bem (fls. 828).
Fixadas tais premissas, tem-se que a obrigação do médico é de meio, e restando provado que ele adotou os cuidados terapêuticos necessários e não agiu com dolo ou culpa, não há responsabilização dos requeridos pela reparação pleiteada. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
Ação de indenização por danos morais Alegação de erro médico Sentença de improcedência Insurgência da parte autora Laudo pericial conclusivo Perícia realizada de forma regular - Inexistência de vício na prestação de serviços Obrigação de meio Danos sofridos oriundos de risco inerente a enfermidade apresentada Nexo de causa entre a conduta da parte ré e os danos sofridos pela parte autora não caracterizado Indenização por danos morais indevida Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001591-09.2016.8.26.0005; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020)
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico Ocorrência de morte de bebê após o parto por anoxia neonatal grave Requerente sustenta que o evento danoso teria advindo de negligência médica. Sentença de improcedência da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio Exigência de prova inequívoca Atividade médica que não garante resultados ou cura Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO Não configurado Não há nos autos elementos aptos a afirmar a ocorrência de conduta deletéria da Administração no parto do filho que a requerente esperava Próprios documentos acostado pela autora na exordial denota versão diversa da que sustentou na inicial Ademais, em fase de especificação de provas, apenas elaborou protesto genérico, não pontuando possíveis pontos controvertidos a serem comprovados Autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/15 Ausência de comprovação de pretensa má prestação de serviço público Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005127-27.2018.8.26.0597; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 28/04/2020)
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à requerente.
Publique-se e intimem-se.
Itapevi, 16 de março de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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