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1005272-98.2023.8.26.0309
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
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Comarca:
Jundiaí / SP
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Foro:
Foro de Jundiaí
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
02/03/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005272-98.2023.8.26.0309
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Renato Macedo Filho
Requerido: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
Vistos.
RENATO MACEDO FILHO ajuizou ação de indenização por danos morais em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005272-98.2023.8.26.0309
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Renato Macedo Filho
Requerido: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER
Vistos.
RENATO MACEDO FILHO ajuizou ação de indenização por danos morais em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Alegou, em síntese, que em 27/04/2022 realizou cirurgia de hérnia inguinal em hospital credenciado pela ré, tendo apresentado forte reação em decorrência da anestesia, com inchaço generalizado e dificuldade para urinar. Sustentou que, mesmo em estado delicado, recebeu alta no dia seguinte, contudo, retornou ao médico após uma semana, tendo em vista que não conseguia realizar suas necessidades fisiológicas, ocasião em que foi realizada sondagem. Relatou que, no dia seguinte, nova sonda foi instalada e que a enfermeira teria acionado ar além do necessário, causando lesão em sua uretra, o que agravou seu quadro. Aduziu que permaneceu por 82 dias com dores intensas, necessitando de cadeira de rodas, razão pela qual ficou afastado pelo INSS de maio a dezembro de 2022, percebendo benefício aproximado de R$ 2.200,00, enquanto sua renda habitual era em torno de R$ 5.000,00. Relatou que precisou contratar empréstimos e teve prejuízos com veículo utilizado para transporte escolar, que apresentou problemas mecânicos por falta de uso. Alegou ainda que ficou impossibilitado de trabalhar, dependente de auxílio da esposa para atividades básicas, além de ter sua vida sexual afetada. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendendo lucros cessantes, danos emergentes, diferenças salariais e gastos com conserto do veículo, bem como de indenização por danos morais e estéticos, não inferior a 100 salários mínimos. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 26/195).
A decisão de fls. 197 deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.
Citada, a ré apresentou contestação às fls. 202/222. Alegou, em síntese, a necessidade de retificação do polo passivo, sustentando que os fatos ocorreram no Centro Médico Hospital Pitangueiras Ltda., requerendo a correção. Aduziu que não houve erro médico, pois a herniorrafia inguinal realizada em 28/04/2022 ocorreu sem intercorrências, com alta no dia seguinte. Relatou que a retenção urinária posterior constitui complicação prevista na literatura, tendo sido adotadas as condutas adequadas, com exames, sonda vesical e acompanhamento. Afirmou que a ressecção transuretral da próstata decorreu de hiperplasia prostática benigna preexistente, comum na faixa etária do autor, inexistindo nexo causal com a cirurgia anterior. Defendeu que a obrigação é de meio, sendo necessária prova de culpa, dano e nexo causal, o que não ocorreu. Impugnou os pedidos de lucros cessantes, pensionamento, diferença de benefício e danos emergentes, por ausência de comprovação de atividade laboral, renda, prejuízo e valor desembolsado. Impugnou ainda o pedido de indenização por dano material referente a conserto de veículo, por falta de prova de propriedade e de nexo causal, bem como o pedido de dano moral, por ausência de ofensa a direito da personalidade, requerendo, subsidiariamente, a fixação do valor em patamar moderado. Juntou documentos (fls. 223/506).
Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral e pericial (fls. 510 e 511/513).
A decisão de fls. 514/516 acolheu a preliminar para retificação do polo passivo na forma requerida, uma vez que os procedimentos médicos descritos na inicial foram realizados pelo Centro Médico Hospital Pitangueiras e não pela Sobam. Ainda, consignou que a relação havida entre as partes está submetida ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e deferiu a produção de prova pericial.
A ré apresentou impugnação à nomeação do Perito às fls. 519, a qual foi mantida pela decisão de fls. 533.
As partes apresentaram quesitos à perícia (fls. 520/521 e 522/523).
O laudo médico pericial foi juntado às fls. 550/576, sobre o qual a parte ré apresentou parecer técnico às fls. 583/591, enquanto o autor se manifestou às fls. 592/595.
Posteriormente, o autor apresentou impugnação ao parecer técnico da ré (fls. 599/606).
A decisão de fls. 607 encerrou a instrução processual, e as partes apresentaram alegações finais às fls. 610/621 e 622/627.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito está apto a julgamento.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme já consignado na decisão saneadora. Estabelecida a natureza consumerista, impõe-se a aplicação do microssistema protetivo instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, com todas as suas consequências, notadamente no que concerne à facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, nexo causal e extensão dos danos alegados.
Narra o autor que, em 27/04/2022, submeteu-se a cirurgia de hérnia inguinal no hospital requerido, e, após o procedimento, apresentou retenção urinária, sendo que ao retornar à unidade hospitalar, foi submetido à sondagem vesical, quando houve falha da equipe de enfermagem, consistente na insuflação inadequada da sonda, ocasionando lesão uretral e sangramento, motivo pelo qual permaneceu por longo período com dores intensas, necessitando de afastamento previdenciário, com redução de renda, além de prejuízos materiais e abalo moral e estético.
A parte ré, por sua vez, sustentou que a cirurgia de herniorrafia ocorreu sem intercorrências e que a retenção urinária constitui complicação possível, em razão de hiperplasia prostática benigna preexistente, rechaçando a existência de nexo causal entre os fatos e os danos narrados.
Pois bem.
Realizada prova pericial, o expert concluiu que a cirurgia de herniorrafia inguinal ocorreu sem intercorrências, sendo a retenção urinária complicação possível, especialmente em paciente portador de hiperplasia prostática benigna. Contudo, constatou falha técnica no procedimento de sondagem vesical, com lesão uretral secundária à insuflação da sonda na uretra prostática, estabelecendo nexo causal entre tal conduta e o dano experimentado. Ao final, apontou incapacidade total e temporária durante o tratamento, inexistindo sequelas permanentes (fls. 550/576).
A conclusão do Perito é reforçada na resposta aos quesitos (fls. 574), não restando dúvidas sobre a prestação de serviço defeituosa, ao afirmar sem ressalvas que "4. O Sr. Perito poderia apontar se houve erro na execução do procedimento realizado pela equipe de enfermagem no momento da sondagem de alívio? R. Sim.".
O artigo 14 do CDC prescreve que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
O § 1º do mesmo dispositivo esclarece que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido".
No caso, a prova pericial reconheceu a falha no procedimento de sondagem realizado pela equipe de enfermagem, o que caracteriza defeito na prestação do serviço, sendo de rigor a sua responsabilização pelos danos reclamados.
Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
APELAÇÃO. Erro médico. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Laudo pericial que reconheceu a existência de nexo causal. Autora que se submeteu a cesárea, na qual foi colocada uma sonda vesical de demora costurada junto à bexiga, causando-lhe diversos transtornos e complicações (febre, infecção e antecipação do procedimento de retirada de sonda). Ausência de conduta de acordo com as boas práticas médicas. Danos materiais. Cabimento. Despesas realizadas para aquisição de medicamentos para tratamento da infecção decorrente das complicações operatórias. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada de acordo com a gravidade da conduta da requerida (R$ 25.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023860620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 24/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025)
Por derradeiro, há de se ressaltar que o perito nomeado é auxiliar do juízo, que goza da confiança do julgador para analisar o quadro de saúde do autor e os fatos ocorridos no campo médico de forma equidistante, em uma abordagem isenta. Portanto, suas conclusões prevalecem sobre o parecer médico do assistente técnico, cujos apontamentos não foram capazes de infirmar o concluído pelo expert nomeado pelo juízo.
Nos termos do art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927 do mesmo diploma legal estabelece a obrigação de reparar o dano quando houver ato ilícito.
O dano moral, em hipóteses de lesão decorrente de falha na prestação de serviço médico-hospitalar, prescinde de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre da própria ofensa à integridade física e psíquica da vítima.
No caso concreto, a lesão uretral traumática implicou dor intensa, sangramento, necessidade de nova internação, permanência com sonda vesical de demora e limitação temporária das atividades habituais.
O Perito atestou incapacidade total e temporária durante o tratamento, circunstância que reforça a gravidade do ocorrido. A situação ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Houve efetiva violação à integridade física do autor, bem juridicamente tutelado e diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Ainda que não tenham restado sequelas permanentes, o sofrimento experimentado no período de recuperação é juridicamente relevante.
No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração: (i) a extensão do dano experimentado pela vítima; (ii) a gravidade da conduta do ofensor; (iii) a capacidade econômica das partes; (iv) o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas; e (v) a vedação ao enriquecimento sem causa.
À vista dessas premissas, e considerando que não houve incapacidade permanente nem sequela funcional definitiva, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o autor pelo sofrimento experimentado, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, punir a ré de forma pedagógica.
No tocante aos danos materiais, o ordenamento jurídico exige prova efetiva do prejuízo experimentado, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, abrangendo o que o lesado efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).
O autor alegou redução significativa de renda durante o período em que esteve afastado pelo INSS, sustentando que percebia aproximadamente R$ 5.000,00 mensais, mas recebeu benefício de cerca de R$ 2.200,00.
Contudo, não trouxe aos autos comprovação documental suficiente da renda habitual alegada, como recibos, notas fiscais, contratos de prestação de serviço ou comprovantes regulares de recebimento. Também não restaram comprovados, de forma individualizada, os alegados prejuízos com empréstimos contraídos.
No tocante ao alegado prejuízo com o conserto do veículo utilizado para transporte escolar, a pretensão também não merece acolhimento. Não há demonstração do nexo causal direto entre o dano sofrido pelo autor e as falhas mecânicas alegadamente suportadas pelo automóvel.
O simples fato de o veículo ter permanecido sem utilização durante o período de afastamento não é suficiente para estabelecer relação de causa e efeito com os supostos danos mecânicos posteriormente constatados, uma vez que veículos automotores estão sujeitos a desgaste natural, necessidade de manutenção periódica e eventuais falhas decorrentes do tempo de uso, condições de armazenamento e fatores externos diversos.
Dessa forma, inexistindo comprovação segura da extensão do prejuízo patrimonial e de sua vinculação direta ao evento danoso reconhecido, os pedidos de indenização por danos materiais devem ser julgados improcedentes.
No que se refere à pretensão de pensionamento mensal, igualmente não há fundamento para seu acolhimento. O laudo pericial foi claro ao afirmar que a incapacidade apresentada pelo autor foi temporária, inexistindo sequela permanente ou redução definitiva da capacidade laborativa. Nesse contexto, restou incontroverso que, durante o período de afastamento, o autor percebeu benefício previdenciário junto ao INSS, justamente destinado a substituir a renda enquanto perdurasse a incapacidade laboral, a qual cessou após o transcurso do tempo de tratamento e recuperação.
Ademais, o laudo pericial foi expresso ao afirmar que não houve sequela permanente junto ao segmento uretral, razão pela qual não se configura dano estético indenizável, dada a ausência de deformidade ou alteração fisiológica duradoura.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da publicação da sentença, com incidência de juros a partir do evento danoso (13 de maio de 2022).
A correção monetária observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida do IPCA, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, respeitado o limite mínimo de zero, pois é vedada taxa de juros negativa, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1368.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos ora indeferidos, observada a gratuidade concedida.
Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.I.C.
Jundiaí, 19 de fevereiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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