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1005391-13.2024.8.26.0604
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
LEONARDO PEREIRA GONÇALVES
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Comarca:
Sumaré
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Foro:
Foro de Sumaré
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
16/09/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005391-13.2024.8.26.0604
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gisele Sá Santos
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LEONARDO PEREIRA GONÇALVES
Vistos.
1. RELATÓRIO
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005391-13.2024.8.26.0604
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gisele Sá Santos
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LEONARDO PEREIRA GONÇALVES
Vistos.
1. RELATÓRIO
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Gisele Sá Santos em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (incorporadora do Hospital Renascença Campinas). A autora alegou, em síntese, que era beneficiária de plano de saúde corporativo operado pela ré e, em 21 de junho de 2023, foi submetida a procedimento cirúrgico para tratamento de cálculo renal nas dependências do Hospital Renascença Campinas, oportunidade em que foi inserido cateter duplo J. Noticiou que não foi informada acerca da necessidade ou do prazo para a retirada do artefato, vindo a descobrir sua permanência cerca de oito meses depois, em fevereiro de 2024, ao sofrer grave quadro infeccioso de pielonefrite durante viagem à cidade de Andradina/SP, que demandou internação em terapia intensiva. Afirmou que, ao retornar ao nosocômio da ré, constatou-se a calcificação do cateter aderido às paredes do ureter e rim direito, tendo a intervenção de extração sido contraindicada naquele instante clínico e postergada, culminando em nova internação em março de 2024 com risco de nefrectomia. Narrou que, em tal ocasião, a requerida negou a continuidade da assistência médica sob o argumento de rescisão do plano de saúde em decorrência da demissão do titular, deixando-a desamparada mesmo diante da gravidade de seu estado, agravado por sua comorbidade de esclerose múltipla e paraplegia. Requereu tutela de urgência e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no custeio e fornecimento integral do tratamento médico-cirúrgico para a retirada do cateter duplo J calcificado, com preservação de sua saúde e do rim, além de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 20/49).
A decisão de fls. 50/51 indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a emenda da inicial. A autora apresentou manifestações e emendas às fls. 54/56 e 60/64, reiterando o cabimento da demanda e estimando o valor da obrigação de fazer em R$ 10.000,00, perfazendo o valor da causa em R$ 70.000,00, o que foi recebido pelo juízo à fl. 66. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 147/160), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento no que tange à urgência (fls. 274/277).
Citada regularmente, a ré ofertou contestação (fls. 165/194). Em preliminar, suscitou carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando a legalidade da rescisão contratual em razão da desfiliação do titular do plano empresarial e da separação de fato da autora. No mérito, defendeu a regularidade do cancelamento do contrato com base no princípio da gravitação jurídica. Asseverou a inexistência de erro médico ou defeito do serviço, argumentando que a responsabilidade do hospital depende de comprovação de culpa dos profissionais, tratando-se de obrigação de meio. Argumentou que a pielonefrite é evento multifatorial predisposto pela esclerose múltipla e disfunção neurogênica. Impugnou a ocorrência de danos morais indenizáveis, postulando, subsidiariamente, a fixação de valor módico e protestando pela realização de prova pericial médica. Juntou atos constitutivos, procurações e prontuários (fls. 195/254).
A parte autora apresentou réplica (fls. 258/266).
Instadas à especificação de provas (fl. 267), a autora pugnou pela celeridade e julgamento antecipado do mérito e a ré postulou a produção de perícia médica (fls. 270/271 e 272/273).
A decisão saneadora de fl. 280 afastou a preliminar de carência da ação, fixou o ponto controvertido e deferiu a realização de perícia médica, nomeando perito judicial. As partes apresentaram quesitos (fls. 283/284 e 290/291).
Após estimativa e deliberação sobre a remuneração pericial, os honorários foram fixados em R$ 4.400,00 (fl. 303), com depósito efetuado pela ré (fls. 321/322 e 354/355). Deferida a realização do ato em domicílio ante a debilidade física da autora (fl. 323), o laudo pericial médico foi encartado às fls. 332/348.
Intimadas as partes (fl. 349), a autora manifestou concordância com o laudo pericial (fl. 352), ao passo que a ré apresentou impugnação (fls. 356/358). A decisão de fl. 370 rejeitou a impugnação da demandada, considerou plenamente respondidos os quesitos, majorou os honorários do perito em R$ 400,00 pelos deslocamentos e determinou a conclusão dos autos para sentença após a complementação do recolhimento. A
Vieram-me conclusos os autos para sentença.
É a síntese do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Higidez Processual e das Questões Prévias
Inicialmente, impõe-se consignar que o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a instrução probatória restou integralmente exaurida com a juntada de farta prova documental e a conclusão definitiva do laudo pericial médico de confiança do juízo.
Ressalta-se que a preliminar de falta de interesse de agir arguida em contestação já foi expressamente repelida na r. decisão saneadora de fl. 280 (irrecorrida no ponto), ocasião em que se assentou que o pleito autoral visa à reparação e tratamento decorrentes de suposta falha técnica praticada ainda na vigência do convênio, e não à manutenção graciosa de plano após a demissão do titular. As partes encontram-se regularmente representadas, concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a sanar.
2.2. Da Relação Jurídica e do Padrão de Responsabilidade
A relação material estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990) e a requerida no conceito de fornecedora de serviços médico-hospitalares (artigo 3º do mesmo diploma). A Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolida expressamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, à exceção dos administrados por entidades de autogestão.
Tratando-se a requerida de operadora de plano de saúde verticalizada, proprietária e gestora do nosocômio em que se deram os atendimentos (Hospital Renascença Campinas), exsurge a sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeito do serviço hospitalar e ambulatorial, a teor do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, no que tange aos atos praticados pelos médicos e equipes integrantes de seu corpo clínico institucional, incide a responsabilidade civil objetiva da instituição hospitalar e da operadora por ato de seus prepostos e prepostos aparentes, com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, condicionada à demonstração da conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) na seara do ato profissional médico, em consonância com o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
Acerca da responsabilidade solidária da operadora e da entidade hospitalar própria por falhas nos serviços prestados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 866.371/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 20/8/2012.)
Ademais, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pacificou-se a mesma diretriz jurídica:
EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO NOSOCÔMIO CREDENCIADO QUE PRESTOU ATENDIMENTO MÉDICO AO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO AUTOR SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CÁLCULO RENAL E SOFREU QUEIMADURA NA COXA ESQUERDA A LESÃO EM PARTE DO CORPO DESCONEXA COM A CIRURGIA CONFIGURA ERRO MÉDICO - FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$14.000,00 VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000596-40.2023.8.26.0299; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)
2.3. Do Mérito
A controvérsia central remanescente cinge-se a verificar se houve falha na prestação dos serviços médico-hospitalares pela ré consistente no esquecimento, ausência de orientação e retenção indevida e prolongada de cateter ureteral duplo J introduzido no organismo da autora em 21 de junho de 2023, acarretando calcificação, processos infecciosos graves e risco renal, bem como a configuração dos correlatos danos morais e da obrigação de custeio terapêutico.
A análise técnica do acervo probatório demonstra com segurança o defeito do serviço e a manifesta negligência institucional.
Com efeito, os prontuários médicos coligidos revelam que a autora deu entrada no Hospital Renascença Campinas em 11 de junho de 2023, acometida por infecção urinária obstrutiva decorrente de litíase ureteral, tendo sido submetida, em 21 de junho de 2023, a procedimento endoscópico para passagem de cateter ureteral duplo J à direita, obtendo alta hospitalar no mesmo dia (fls. 142/145). Todavia, das ordens e prescrições de alta médica não consta qualquer registro, advertência ou agendamento acerca da data para a extração do cateter duplo J. O sumário de alta apenas previu o término de antibioticoterapia domiciliar via cateter venoso PICC, omitindo por completo a necessidade de retirada do stent ureteral e os riscos de sua permanência prolongada.
Em decorrência de tal omissão, o corpo estranho permaneceu no trato urinário da paciente por cerca de oito meses, até que, em 01 de fevereiro de 2024, a autora desenvolveu grave pielonefrite com sintomas de sepse em viagem a Andradina/SP, vindo a ser internada na Santa Casa local em leito de UTI, ocasião em que exame tomográfico identificou a presença do cateter esquecido (fl. 39). Retornando ao hospital da ré em 13 de fevereiro de 2024, nova tomografia acusou a severa calcificação e incrustação do cateter duplo J, com nódulos litiásicos de 1,7 cm no ureter proximal e 2,4 cm na extremidade vesical, com consequente hidronefrose e dilatação a montante (fls. 30/31). Em março de 2024, a requerente foi novamente internada no nosocômio da demandada com pielonefrite complicada e grave anemia, sendo formulada pela própria equipe de urologia a indicação de nefrectomia direita (extração renal) diante do estado de aderência do dispositivo às paredes perinéfricas e ureterais (fl. 37).
Submetida a paciente à perícia médica judicial, o laudo pericial de fls. 332/348, confeccionado com minudência pelo perito oficial em exame domiciliar, foi categórico ao atestar o erro médico e a negligência na assistência.
Primeiramente, o laudo pericial elucidou que as diretrizes urológicas internacionais e a literatura médica consagrada determinam que o cateter ureteral duplo J possui indicação estritamente temporária, devendo ser retirado no prazo máximo de 4 a 6 semanas (ou no teto excepcional de 12 semanas). Esclareceu o perito que a taxa de incrustação e calcificação atinge patamares exponenciais após 12 semanas de retenção, passando a funcionar como foco bacteriano primário.
Além disso, ao responder aos quesitos judiciais, o perito consignou expressamente que não houve no prontuário qualquer protocolo ou advertência de retorno para retirada do dispositivo, caracterizando típica hipótese de corpo estranho esquecido no organismo da paciente por falha assistencial. Concluiu o expert que a retenção indevida do cateter causou sua calcificação e foi a causa eficiente direta das sucessivas e graves pielonefrites apresentadas pela autora.
Por outro lado, embora a requerida tenha sustentado que o quadro infeccioso decorreu exclusivamente da patologia neurológica de base da autora (esclerose múltipla e bexiga neurogênica), o laudo judicial refutou categoricamente tal escusa. O perito pontuou que, conquanto a esclerose múltipla atue como fator de vulnerabilidade secundária, a pielonefrite grave e a complicação infecciosa decorreram diretamente da presença do cateter calcificado, classificando o evento como dano iatrogênico perfeitamente evitável caso o hospital e sua equipe tivessem adotado o protocolo padrão de retirada tempestiva ou rastreamento ativo da paciente pós-alta.
Nesse prisma, a responsabilidade do nosocômio e da operadora exsurge inconteste: houve inequívoca falha técnica e dever de informação violado por parte dos profissionais que atenderam a autora no âmbito da requerida, bem como defeito de organização hospitalar ao descurar do controle de dispositivos invasivos de risco.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece reiteradamente a configuração do ilícito indenizável em situações idênticas de esquecimento e calcificação de cateter duplo J:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Erro médico. Autora fez cirurgia para retirada de pedra no rim. Cateter duplo "J" deixado no corpo da paciente calcificou e ocasionou a perda do rim direito. Diante das provas produzidas e do Laudo Pericial, restou evidenciada a falha na prestação dos serviços médicos, eis que o médico requerido e o Hospital deveriam ter dado maior atenção ao quadro da paciente, informando corretamente a colocação do cateter duplo "J e da possível necessidade de extração de um rim se houvesse a demora na realização da retirada. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. DANO MORAL. Dano moral restou configurado, eis que em razão do erro médico a autora perdeu um rim. Indenização arbitrada em R$ 45.000,00. Pedido de redução do valor da condenação dos requeridos não acolhido. Autora não interpôs recurso. INDENIZAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0000790-37.2012.8.26.0010; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020)
De igual modo, a Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça paulista corrobora a ocorrência do dano moral decorrente de tal desídia:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de erro médico decorrente de negligência da prestadora de serviços. Autor diagnosticado com cálculo renal e que teve sobre si a implantação de um cateter duplo J. Demora de 4 (quatro) anos na retirada do dispositivo que detém recomendação de permanência em apenas 6 (seis) meses. Dano material. Inocorrência. Laudo pericial que demonstra que as sequelas do Apelante durante a permanência por tempo indevido do equipamento decorreram de condições anteriores à atuação da empresa prestadora de serviço. Inexistência de sequelas físicas atuais. Dano moral caracterizado. Apelante que teria sido coibido a conviver com a dúvida e a incerteza quanto aos possíveis resultados infelizes e irreversíveis da retirada tardia do cateter. Calcificação do cateter que pode gerar uma dificuldade na hora da retirada e até mesmo a perda das funções renais. Abalo psíquico pela demora na realização do procedimento cirúrgico de extração. Demora não justificada. Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais arbitrados em R$.10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021674-79.2021.8.26.0196; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)
Desse modo, resta plenamente configurada a conduta ilícita consubstanciada no erro médico por negligência na manutenção prolongada e esquecimento do cateter duplo J, o nexo de causalidade e o dano experimentado pela paciente, exsurgindo o dever jurídico de reparação.
2.4. Da Obrigação de Fazer
No que concerne à obrigação de fazer pleiteada na petição inicial, consistente na cobertura integral de avaliação por especialista em nefrologia/urologia e custeio dos procedimentos cirúrgicos, hospitalares e medicamentosos necessários para o tratamento ou extração do cateter duplo J calcificado, a pretensão comporta acolhimento.
Com efeito, a tese defensiva articulada pela operadora ré, calcada na perda de elegibilidade do plano e extinção do vínculo securitário após a demissão do titular, revela-se inidônea a exonerar a sua obrigação no caso concreto. Conforme assentado na decisão saneadora de fl. 280, a pretensão cominatória não objetiva a reinclusão perene da autora na carteira de planos da operadora, mas sim a tutela específica e de reparação in natura do dano à saúde causado por erro médico originado quando o vínculo contratual estava plenamente vigente.
Por conseguinte, tendo o ato ilícito e a negligência na colocação e não retirada do cateter ocorrido dentro da unidade da ré e na vigência do plano, incumbe à requerida arcar com todos os custos médicos, laboratoriais, hospitalares, cirúrgicos e farmacológicos necessários à reversão e mitigação das consequências danosas que seus próprios prepostos causaram, com amparo no princípio da reparação integral consagrado nos artigos 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/1990 e 944, caput, do Código Civil.
Portanto, procede o pedido de obrigação de fazer para que a ré promova a avaliação urológica e nefrológica da paciente e arque com a integralidade dos custos dos procedimentos médicos, cirúrgicos, diárias de internação e fármacos que se mostrarem indispensáveis ao tratamento e remoção segura do cateter duplo J calcificado, inclusive eventuais desdobramentos cirúrgicos prescritos por equipe médica especializada.
2.5. Da Configuração e Quantificação do Dano Moral
No que tange aos danos extrapatrimoniais, a sua configuração é evidente e dispensa maiores digressões. A autora, pessoa acometida por moléstia desmielinizante gravíssima (esclerose múltipla e paraplegia) e em condição de acamada em seu domicílio, foi submetida a um calvário de aflição, dores físicas excruciantes decorrentes de repetidas crises de pielonefrite com risco de sepse, internações hospitalares em Unidades de Terapia Intensiva e a angústia constante diante do diagnóstico de necessidade de nefrectomia (perda de um rim) pela calcificação de objeto que deveria ter sido retirado semanas após a alta.
A situação vivenciada extrapola qualquer limite de mero aborrecimento, caracterizando lesão profunda à higidez física, psicológica e à dignidade da pessoa humana da demandante, sendo a ofensa moral presumida diante da gravidade dos fatos narrados e atestados em perícia médica (dano moral in re ipsa).
Para a quantificação da verba indenizatória, adota-se o consagrado método bifásico delineado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Na primeira fase, considera-se o interesse jurídico lesado (integridade física e psíquica decorrente de erro médico por retenção indevida de cateter no trato urinário) e os parâmetros médios adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos de esquecimento e calcificação de cateter duplo J, que oscilam entre R$ 30.000,00 e R$ 80.000,00 conforme o desfecho clínico.
Na segunda fase, sopesam-se as circunstâncias específicas e concretas dos autos: a) a elevada gravidade da conduta omissiva, em que a paciente teve um corpo estranho retido no organismo por oito meses sem que lhe fossem fornecidas advertências de retorno; b) as condições particulares da vítima, portadora de esclerose múltipla, paraplégica e em estado de dependência motora integral; c) os intensos sofrimentos físicos, com episódios repetidos de pielonefrite grave e internação em UTI; d) a preservação anatômica do órgão até o momento da perícia, conquanto sob risco funcional; e e) o expressivo porte econômico da ré, uma das maiores operadoras e conglomerados hospitalares do país.
Ponderados esses elementos sob o crivo da proporcionalidade e razoabilidade, e para prevenir o enriquecimento sem causa sem esvaziar a função pedagógico-repressiva da reparação civil, afigura-se justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Ressalta-se que o arbitramento do dano moral em patamar inferior ao indicado no pedido inaugural não implica sucumbência recíproca da autora, a teor do entendimento cristalizado na Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
No que tange aos encargos moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito culposo (erro médico e negligência assistencial), os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e artigo 398 do Código Civil). Considerando que o procedimento cirúrgico inicial foi realizado em 21/06/2023 e o prazo médico recomendado para a retirada do artefato expirou sem qualquer providência em 21/07/2023 (termo final de 4 semanas), tem-se esta data como o marco a partir do qual se consolidou o ilícito omissivo de retenção e se iniciou o processo lesivo de incrustação e risco à saúde.
Quanto à taxa aplicável, observa-se a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024: para o período anterior à sua vigência (até 29/08/2024), incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária autônoma, nos termos da interpretação conferida pelo STJ ao art. 406 do CC (Tema 1.368); a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), os juros de mora legais passam a incidir com esteio na nova redação do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do índice de atualização monetária oficial), fluindo a correção monetária de forma segregada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo esta devida a partir desta data de arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. na obrigação de fazer consistente no custeio e fornecimento integral do tratamento médico especializado (consultas com urologista e nefrologista, exames pré-operatórios, internações, medicamentos, materiais e intervenções cirúrgicas necessárias) voltado à extração, tratamento e resolução do cateter duplo J calcificado e sequelas infecciosas correlatas, em estabelecimento de sua rede própria ou credenciada compatível, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado ou de intimação específica em fase de cumprimento de sentença, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor correspondente que se fizer necessário ao tratamento na rede privada, sem prejuízo de fixação oportuna de astreintes;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor da indenização moral deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (21/07/2023, data final em que o cateter deveria ter sido tempestivamente retirado; Súmula nº 54 do STJ), calculados pela taxa SELIC até 29/08/2024 (vedada cumulação de correção neste intervalo, conforme Tema 1.368 do STJ) e, a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (SELIC deduzido o IPCA, computando-se zero se negativo).
Em razão da sucumbência integral e à luz da Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais (reembolsando eventuais despesas antecipadas) e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, forte no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, considerando a relevância da causa, o longo tempo de tramitação e o zelo profissional demonstrado.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Sumaré, 16 de setembro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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