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1005534-25.2018.8.26.0438
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI
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Comarca:
Penápolis
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Foro:
Foro de Penápolis
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Vara:
3ª Vara
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Data de Disponibilização:
10/02/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005534-25.2018.8.26.0438
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Jose Augusto Neto
Requerido: Christianne Guimarães Brazão Aprile e outro
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI
Vistos.
Trata-se de ação ordinária proposta por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005534-25.2018.8.26.0438
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Jose Augusto Neto
Requerido: Christianne Guimarães Brazão Aprile e outro
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI
Vistos.
Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ AUGUSTO NETO em face de Christianne Guimarães Brazão Aprile e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Segundo a petição inicial, o autor afirma ter sido vítima de erro médico. Aduz que teria realizado primeiramente a cirurgia a laser no olho direito com sucesso e que, em janeiro de 2011, decidiu que faria a cirurgia no olho esquerdo sendo que a requerida Christianne seria a médica responsável e o hospital onde fora realizada seria a Santa Casa de São Paulo. Disse que perdeu a visão parcial de um dos olhos e a visão total do outro e, embora tenha feito os tratamento sugeridos até junho de 2016, não conseguiu reverter o dano. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da incapacidade para o trabalho, despesas com tratamentos, incluindo cirurgia reparadora, e a condenação por dano mora no valor de R$ 95.400,00. Juntou documentos.
A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo contestou a ação (fls. 89/140). Suscitou como preliminares a incompetência relativa e a prescrição. No mérito, afirmou que, segundo o prontuário do paciente, o tratamento fora iniciado em 05/01/2011 em que o paciente teria histórico de olho direito operado há dois anos com descolamento de retina e baixa visual no olho esquerdo iniciada há cinco meses. Em 07/01/2011 foi realizada a vitrectomia e a cerclagem no olho esquerdo com evolução do quadro de retina aplicada. Posteriormente, em 01/03/2011 foi submetido a facectomia com implante de lente intraocular e retirada de óleo no olho direito. Registrou a realização de cirurgia de catarata no dia 03/06/2011 e implante de lente intraocular no olho esquerdo em 13/03/2012. Posteriormente, registrou o tratamento ambulatorial. Assim, afirma que o problema de baixa visão importante era condição anterior a admissão para tartamento no nosocômio. Afirma que o autor não ficou sem tratamento e teve acesso a este em outras clínicas e informou que não se recusou a fornecer o prontuário. Afirmou que não houve erro médico ou negligência e, portanto, sustentou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
A requerida Christianne Guimarães Brazão Aprile contestou às fls. 322/348, dando sua versão dos fatos. Disse que o autor tinha prestado serviços de pintura na residência dela e apresentou a queixa de perda de visão, sendo encaminhado pela médica para a Santa Casa onde fazia especialização à época. Em janeiro de 2011, o autor teve descolamento total da retina do olho esquerdo e foi operado em seguida. Em março do mesmo ano, o autor fez cirurgia de catarata, ambos procedimentos foram realizados na Santa Casa, mas por outros médicos pois a requerida não era preposta do local mas sim estudante do curso de especialização. Nega ter participado do diagnóstico ou do tratamento cirúrgico do autor. Posteriormente, afirma que o requerendo continuou buscando sua ajuda, indo até o seu local de trabalho (Hospital Brasil), onde o atendeu gratuitamente. Disse que o autor apresentava queixas de que os olhos eram vermelhos, sensação de corpo estranho e dor nos olhos e que teve uma inflamação denominada uveíte anterior. Sugeria ao autor para buscar a Santa casa onde ele fez a cirurgia, mas ele sempre a buscava sem marcar consulta e ela o recebia, sem cobrar honorários. Disse que, em 2015, o autor a procurou com sinais de atrofia do olho esquerdo mas não seguia a orientação quanto ao uso do colírio. Em 2016, preparou um relatório que foi solicitado pelo autor a fim de apresentá-lo a Santa Casa. Ao se apresentar ao hospital, alega que tinha o descolamento total da retina devido ao óleo de silicone que não fora drenado adequadamente. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e a prescrição. No mérito, suscita a necessidade de verificação da culpa do profissional liberal como requisito para a responsabilidade civil. Afirma não ter realizado cirurgias e não poder ser responsabilizada por erro médico. Afirma que a perda visual do autor ocorreu devido ao diagnóstico de glaucoma, com agravamento por culpa exclusiva da vítima que não obedeceu às orientações médicas. Quanto ao dano material afirma que não há prova das despesas e pede a improcedência de todos os pedidos.
Réplica (fls. 355/359).
Proferida a decisão saneadora foi afastada a preliminar de incompetência, inépcia e ilegitimidade, postergando a análise da tese prescricional para a sentença. Foi determinada a realização de perícia pelo IMESC.
O laudo pericial foi apresentado às fls. 415/422, laudo complementar às fls. 507/509.
As partes manifestaram-se, consignando nova irresignação do autor (fls. 513/515), questionando a ausência de embasamento para concluir que houve efetiva administração da medicação no ambiente hospitalar. Ademais afirmou que não houve assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido para a vitrectomia e implante de lentes. Questionou a ausência de autorização e não observância do protocolo clinico. Como quesitos complementares pediu esclarecimentos: primeiro, sobre o numero da folha e comprovasse a efetiva administração da medicação hipotensora ocular no período pré operatório; segundo, pediu a indicação de termo de consentimento assinado pelo paciente com a específica informação sobre o risco de atrofia ocular; terceiro, questiona as conclusões por falta de documento de explicação de riscos; quarto, questiona a observação "pequena melhora" no relatório de fl. 307.
Era o relatório.
Fundamento e decido.
Indefiro a nova remessa ao perito para respostas complementares por considerar que as impugnações feitas pelo autor às fls. 513/515 não pressupõe esclarecimentos técnicos, mas sim questionam a existência de documentos e provas da informação sobre os riscos da cirurgia. Ademais, os quesitos complementares já respondidos às fls. 507/509 contemplam a questão de número quatro. Esses apontamentos não modificam a conclusão pericial, por serem efetivamente questionamentos sobre a prova documental. Ademais, os questionamentos sobre o direito de informação adequada sobre os procedimentos técnicos e eventual repercussão para o resultado danoso devem ser analisados pelo julgador e, não pelo perito. Nesse ponto, verificamos a ampliação da causa de pedir, o que será enfrentado adiante. De antemão, análise das consequências da falta do termo de consentimento esclarecido são questões jurídicas e prescindem do exame pericial para serem levadas a cabo no conhecimento da demanda.
Por fim, a alegação sobre a efetiva administração dos medicamentos remete-se a uma situação de impossibilidade probatória, já que o prontuário faz a menção às prescrições e dosagens, havendo uma presunção de que foram ministradas conforme a indicação documental. Seria impossível produzir prova segura sobre a efetiva administração de medicamentos nessa fase processual, sendo possível até refutar essa hipótese, já que tal hipótese não foi sequer narrada na petição inicial.
Assim, verificamos que o requerimento de complementação da perícia não é útil ao esclarecimento das questões controversas e é manifestamente protelatório.
Para a análise da contagem do prazo prescricional, é imprescindível a definição da ciência da incapacidade, ou seja, a data em que a sequela foi consolidada nos termos da súmula 278 do STJ. Aduz o autor que insistiu em tratamentos até o ano de 2016 quando teria verificado a irreversibilidade de seu quadro, motivo porque entendemos que não houve o transcurso do prazo prescricional seja de 3 (três) anos em relação a primeira requerida, seja de cinco anos em relação ao hospital.
Passamos ao mérito da causa.
Vejamos que o litisconsórcio passivo não é necessário e por isso se não se vislumbra a responsabilidade solidária. Nesse sentido, conforme a narrativa do autor, os danos causados a sua visão seriam a consequência de intervenções cirúrgicas mal sucedidas imputáveis a Santa Casa de São Paulo e tratamentos inadequados realizados tanto na Santa Casa quanto no atendimento realizado pela médica Christianne. Nesse sentido, a responsabilidade do profissional liberal, tal como o médico, é subjetiva, exigindo-se a comprovação de sua culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Já a responsabilidade do hospital, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme o artigo 14, caput, do CDC. Contudo, essa responsabilidade, quando decorrente de ato técnico de profissional a ela vinculado, depende da comprovação de culpa do médico.
Pois bem. Em ambas as situações, torna-se necessário demonstrar que o dano causado, qual seja a perda considerável da visão em ambos os olhos, teve nexo causal direto com a conduta da médica, ora requerida, e com a do hospital em que o autor fora atendido, o que engloba evidentemente erros atribuíveis aos seus prepostos. Sendo assim, deve ser constatado não somente o prejuízo mas também a relação causal entre o tratamento manejado e a sequela.
No presente caso, a perícia médica concluiu que não houve a prova do nexo de causalidade, principalmente, considerando que o autor teria um quadro de saúde prévio à intervenção cirúrgica em que já se constatava a baixa acuidade visual, com prognóstico visual muito baixo, entendendo que a cirurgia de vitrectomia e cerclagem eram adequadas sob o ponto de vista da técnica médica. Também avaliou a pertinência da cirurgia de catarata ao caso. Além disso, teria o paciente realizado anteriormente intervenção cirúrgica no olho direito descrita como vitrectomia posterior com infusão de perfluocarbono com óleo de silicone/endolaser. Esclareceu que a técnica cirúrgica utilizada serve não somente para correção de miopia mas também para outros diagnósticos, especificamente o descolamento de retina. O perito oficial também verificou que houve diagnóstico e tratamento ambulatorial da doença glaucomatosa desde 07/06/2011.
Conforme a análise do prontuário e documentos apresentados ao perito, bem como pela anamnese feita junto ao autor, o perito oficial do IMESC assim concluiu: "Periciando apresenta Descolamento de Retina total, com baixa acuidade visual, complicada com repercussões graves em ambos olhos. Desenvolveu Glaucoma com níveis pressóricos muito altos e de difícil controle, levando à perda da visão, apesar de todas as tentativas de tratamento clínico e cirúrgicos realizados. Não há nexo causal entre um único procedimento realizado, no caso, as cirurgias para recuperação do descolamento da retina, assim como do tratamento cirúrgico da catarata. Não há indícios de falha técnica por parte da equipe médica que o assistiu."
Consigno ainda que a requerida Christianne não realizou as cirurgias, respondendo que o descolamento total de retina ocorre quando a cegueira já está estabelecida. Indicou ainda que as condições de glaucoma, uveíte crônica e pressão ocular superior a 34 poderiam ser causas de cegueira. Assim, não encontramos provas para atribuir a ela condutas que possam ser consideradas negligentes ou imperitas que tenham o condão de serem consideradas erros médicos.
Inexistente o pressuposto da causa de pedir do autor, que seria o erro médico, verificamos que há aparentemente o desenvolvimento da tese de defeito na informação quanto aos riscos da cirurgia, após proferida a decisão saneadora.
De fato, não constou nos autos o documento consistente na informação sobre os riscos da cirurgia, porém essa alegação destoa do pedido inicial que visava a indenização por negligência ou imperícia médica. O fato narrado especificamente como causa efetiva para esse pedido seria o erro na realização de cirurgias e tratamentos feitos que teriam como consequência a cegueira do paciente. Não se questionou inicialmente o defeito quanto aos riscos do procedimento, até porque se partiu do pressuposto que o dano seria atribuído a adoção de procedimento equivocado. Ainda, a ausência do termo de consentimento informado e a efetiva repercussão para a escolha do tratamento adotado não são diretamente atrelados à indenização pelo defeito do serviço exposto na inicial. Portanto, o suposto defeito na informação prestada ao paciente não é descrito como fato jurídico apto a respaldar o pedido indenizatório, não sendo admitida a ampliação da causa de pedir posteriormente ao saneamento do feito, sob pena de violação da adstrição do juízo ao pedido.
Isto posto, julgo improcedente a demanda inicial e o faço com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.
Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários fixados em 10% sob o valor da causa, ressalvada a concessão da gratuidade.
Oportunamente arquivem os autos.
P.I.C
Penápolis, 10 de fevereiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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